O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Queria, Sr. Presidente, associar-me aqui, integralmente, à preocupação da Senadora Gleisi Hoffmann, à demanda que ela apresenta para que esta Casa – por intermédio das suas Lideranças mais importantes, da Presidência, da Mesa Diretora – possa efetivamente formalizar um pedido ao Supremo Tribunal Federal no sentido de votar essa ação de constitucionalidade no que diz respeito à decisão tomada anteriormente de permitir a prisão após a segunda instância. Todos nós sabemos que a Constituição é absolutamente clara quando diz que ninguém será preso antes que a sua sentença transite em julgado.

    Houve uma interpretação do Supremo, como disse a Senadora Gleisi, marcada por uma divisão enorme, e, hoje, aquela interpretação já não corresponde à maneira de pensar do próprio Supremo Tribunal Federal, pelo que dizem os meios de comunicação e pelo que dizem alguns Ministros, inclusive, que claramente se colocam diante dessa questão.

    Mas esse não é um problema meramente, Sr. Presidente, de ordem jurídica. Na verdade, o que se está levando à frente é uma condição, uma situação, de absoluta imprevisibilidade no Brasil. A nossa vida político-institucional vem, desde 2016, sofrendo abalos gigantescos: as marcas do que representou um processo de impeachment sem que houvesse absoluta clareza da culpabilidade da Presidente da República; o fato de o Presidente – que assumiu em seu lugar – por duas vezes ter de passar por um processo de votação para saber, na Câmara, se ele seria processado ou não; corre ele agora o risco de, pela terceira vez, ser objeto de uma denúncia também. Todas essas coisas estão promovendo no Brasil um clima de instabilidade enorme. Inclusive eu não estou entrando no mérito da questão de se é ele culpado ou não, ou de Senadores que nós aqui impedimos que sofressem penas por parte do Supremo Tribunal Federal.

    O problema é que o Brasil vive hoje, já um clima de profunda instabilidade política, que se agrava com a decisão que pode levar o Presidente Lula a não poder ser candidato à Presidência da República e, mais do que isso, a ser preso. Como justificar à população brasileira que os dois proprietários da JBS estão agora em liberdade, viajando nos seus jatinhos, andando de iates, enquanto o Presidente Lula vai para a cadeia? Como justificar que outros tantos que, pelo simples fato de terem se tornado delatores sem provas, estão hoje vivendo completamente longe do alcance da lei?

    Então, Sr. Presidente, não se trata de fazer pressão ou de não fazer pressão, mas se trata daquilo que é justo, que é correto, daquilo que pode fazer com que o Brasil, em vez de ter abalada ainda mais a sua situação institucional, possa começar a, lentamente, se dirigir para as eleições de 2018, e – ganhe quem ganhar – a gente possa viver um tempo novo com um governo legítimo. São aí grandes conglomerados da mídia monopolista que, na verdade, querem o "quanto pior, melhor". Parece até que se trata de uma vendeta pessoal e não efetivamente de uma preocupação com a Nação brasileira.

    Então, eu quero apelar à Ministra Cármen Lúcia e ao Supremo Tribunal Federal, também aos Senadores que aqui estão, para que todos nós possamos fazer este chamamento à razão: a quem interessa prender Luiz Inácio Lula da Silva e gerar no Brasil um clima que, certamente, não será um clima de satisfação, com a injustiça que vai ser cometida e com a seletividade dessa decisão?

    Muito obrigado, Sr. Presidente.