O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acompanhei há pouco o pronunciamento da Senadora Gleisi que foi depois sequenciado pelo da Senadora Vanessa e quero dizer hoje, aqui nesta Casa, que o Brasil vive um momento delicado que não está apenas expresso por esse risco iminente da prisão do ex-Presidente Lula, mas, sobretudo, pela insegurança jurídica que hoje, infelizmente, tem origem no Supremo Tribunal Federal. Ora, o Supremo, que deveria ter um papel estabilizador, garantindo previsibilidade, segurança, é hoje, na avaliação de muitos especialistas, uma fonte de incertezas.

    Vejam esse caso específico. Há o princípio da presunção da inocência, que é um princípio que está consagrado, e a ideia de que você teria que assegurar o trânsito em julgado, ou seja, esgotar todas as instâncias para que você pudesse ficar submetido ao cumprimento de uma pena, ainda que no regime de execução provisória. Mas, a todo momento, figuras do Supremo manifestam publicamente uma posição que parece que aponta para revisão da posição anterior.

    Então, Sr. Presidente, por que, de forma definitiva, o Supremo não se pronuncia de forma a assegurar o mínimo de segurança jurídica, de previsibilidade, que é o papel que cumpre a essa instituição verdadeiramente?

    Então, eu acho que devemos, sim, solicitar, exigir que o Supremo Tribunal se pronuncie. Por que temer esse pronunciamento?

    Agora, veja que contradição, Presidente: enquanto isso, alguns ministros concedem habeas corpus lateralmente. Nós não podemos ficar nessa situação de insegurança, independentemente das pessoas.

    Portanto, eu quero me associar a essa manifestação e espero que o Supremo Tribunal Federal possa, sim, pronunciar-se, de forma definitiva, sobre essa questão.