A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero registrar, com muita alegria, a presença da nossa amiga querida Danielle Campos, filha do ex-Governador Neudo Campos e da Governadora de Roraima, Suely Campos, que, junto com o Governo do Estado, tem desempenhado um excelente trabalho no combate à violência contra a mulher.

    Quero-lhe dizer, Danielle, que os recursos solicitados pela Governadora Suely para a construção das duas delegacias especializadas nós já obtivemos. Os recursos já estão disponíveis. A Delegada Geral já está preparando o projeto para que a gente possa valorizar, cada vez mais, o trabalho do governo do Estado, no que diz respeito ao combate e à violência contra a mulher e contra os nossos jovens.

    Obrigada por sua presença aqui entre nós.

    Eu queria, Sr. Presidente, falar um pouco também sobre a grande luta dos servidores dos ex-territórios federais de Roraima e do Amapá. E eu queria aqui especificar a questão dos servidores que atuam na Secretaria de Segurança Pública do nosso Estado.

    Gostaria de relatar aqui o que ocorre com um grupo de servidores federais lotados na Secretaria de Segurança Pública de Roraima, que exerceram atividade de natureza policial e têm direito ao enquadramento na carreira de policial civil. Foi assegurado a esses servidores o direito de assumir cargos policiais desde a aprovação aqui, neste Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 79, de 2014. No seu art. 6º, garante-se – um texto claro – que eles serão incluídos na carreira policial.

    Consta da Emenda Constitucional 79 prazo de 180 dias para incluí-los nos cargos policiais. Mas o Ministério do Planejamento descumpriu esse prazo. Pior ainda, analisa os processos a passos muito lentos. Com isso, nenhuma portaria com o nome dos servidores foi publicada até o momento.

    Então apresentei a Emenda Parlamentar n° 65 à Medida Provisória 765. Foi aprovada. Já tem força de lei. Dela consta também um prazo de 120 dias para o Governo Federal enquadrar os servidores. Esse prazo venceu em novembro de 2017, e as portarias com a devida concessão do direito, mais uma vez, não foram publicadas.

    Esses servidores não têm mais condições físicas e psicológicas para esperar por esse enquadramento. Estão cansados, e muitos estão doentes, esperando uma medida que deveria ter sido concedida há mais de 30 anos. É uma luta intensa.

    Temos o caso, por exemplo, do querido Antonio, pai careca, que luta por esse direito há três décadas. Temos casos de servidores com doenças graves, como é o caso do Sr. Mario Correia de Almeida e o da Dona Maria Inês Ribeiro.

    Mas o Ministério do Planejamento não se sensibiliza com nenhum argumento e protela, o quanto pode, esse enquadramento.

    Sabemos que a Comissão Especial trabalha muito. Sabemos que os técnicos que lá atuam querem ver o trabalho concluído. No entanto, o aparelhamento do Ministério do Planejamento, para uso político em Roraima, prejudica muitos servidores de todas as categorias. Esse grupo da Secretaria de Segurança Pública é o mais prejudicado, pois a luta é de longa data, vem desde a década de 80.

    Faço aqui um apelo, um pedido ao Ministério do Planejamento, aos técnicos da Comissão Especial...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...ao Secretário de Gestão Pública, para que atendam ao verdadeiro anseio dos servidores, que têm o direito assegurado no art. 6° da Emenda Constitucional 79 e também no art. 6º da Emenda Constitucional 98, e concluam logo esse tão aguardado enquadramento no quadro da Polícia Civil. É um direito deles, Sr. Presidente. Está lá muito claro na emenda constitucional que nós aprovamos aqui.

    Por isso quero cobrar, mais uma vez, do Ministério do Planejamento o enquadramento desses servidores da Secretaria de Segurança Pública, que fizeram um excelente trabalho e continuam trabalhando em prol do nosso Estado.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.