O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quis o destino que mais uma vez, ao ocupar a tribuna do Senado da República Federativa do Brasil, eu tivesse como Presidente V. Exª. Existe uma afinidade já muito grande – está querendo parecer – do destino de eu, ao usar a palavra, ter na Presidência V. Exª. Isso muito me honra, bem como ao povo do meu querido Estado, Sergipe.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, peço a atenção dos pares para a bela notícia do envio à Câmara dos Deputados do substitutivo ao projeto do Senador Antonio Carlos Valadares – titular do mandato –, o PLS 313, de 2013, que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados. O consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. A empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro.

    Ainda não se pode falar em céu de brigadeiro. Mas é, sem dúvida, um bom avanço na defesa do consumidor, que, ultimamente, só tem enfrentado turbulências com aumentos de tarifas impostos pelas companhias aéreas.

    A proposta do Senador Valadares foi inspirada em debates acerca da necessidade de equilibrar o livre mercado e a concorrência com a defesa do usuário.

    Ainda à época da apresentação do projeto, já se observavam críticas ao considerado desempenho insatisfatório da Agência Nacional de Aviação Civil na proteção dos clientes das empresas.

    A aprovação do projeto por este Senado é um passo a mais para fortalecer a luta pela preservação de garantias mínimas aos cidadãos brasileiros. Apresenta-se como resposta ao cenário atual, no qual o preço das passagens e as cobranças questionáveis ou abusivas encontram-se na ordem do dia.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é fato que as passagens são caras; os serviços, precários; e os problemas, repetitivos.

    No ano passado, vimos a Anac autorizar a cobrança de bagagens despachadas. A autorização foi dada mediante promessa das empresas de queda nos preços dos bilhetes, o que não ocorreu. Em recente debate aqui no Senado, o Presidente da agência reguladora, José Botelho, negou que a cobrança separada de bagagem não teria resultado na redução das passagens. Mas pesquisas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicaram aumento no valor das passagens, entre junho e setembro de 2017, de respectivamente 35,9% e 16,9%.

    Como se vê, a lógica simples ruiu ao primeiro sinal de perda para o setor aéreo. Deu o consumidor com os burros n'água.

    Entraram em cena as chamadas variáveis da composição de preços – o comportamento do dólar e a elevação dos custos com combustíveis –, que teriam anulado os efeitos da prometida queda generalizada dos preços.

    Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, e nada tenho lido sobre uma decisão do Governo ou das empresas de trabalhar a fundo em propostas relativas à composição de impostos, à redução de custos e ao estímulo à competitividade e à eficácia.

    Recentemente, fomos surpreendidos com a decisão da empresa GOL de cobrar pela marcação de assento. Hoje, para se conseguir um assento, há que se pagar. Até onde vai a criatividade das companhias aéreas?

    As novas afrontas se somam a problemas que se arrastam. O velho conhecido overbooking está entre as causas mais comuns de processos por danos morais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça.

    Mas hoje quero aqui falar em vitórias.

    O substitutivo ao projeto do Senador Valadares segue para a Câmara dos Deputados, onde, a propósito, já está o projeto do Senador Humberto Costa que anula a resolução da Anac permitindo a cobrança de bagagem que exceder ao limite de 10kg.

    É um pronunciamento muito importante para o consumidor, já que estamos na semana do consumidor, na véspera do Dia do Consumidor.

    Com relação ao substitutivo do Senador Valadares, como acabo de dizer, quero me associar aos que já solicitaram ao Sr. Presidente Eunício para que interceda junto ao Presidente Rodrigo Maia no sentido de que inclua, o mais rapidamente possível, os dois projetos na pauta de votação daquela Casa.

    Este é um pronunciamento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que acabo de fazer em nome do Senador Antonio Carlos Valadares, autor do projeto.

    Mas ainda peço permissão a V. Exª, Sr. Presidente, já que estou dentro do tempo a mim conferido, para fazer um rápido pronunciamento no Dia do Consumidor. E quero aqui cumprimentar os que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, internet e A Voz do Brasil.

    Antes de encerrar, gostaria de fazer uma breve, mas relevante menção ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que é amanhã, dia 15, se é que se pode falar em comemoração. De todo modo, é importante lembrar as datas e reforçar o quanto ainda estamos nós, consumidores brasileiros, reféns de abusos. É vasto o arsenal para tungar o assalariado.

    Ontem mesmo, tratei aqui dos juros escorchantes do cartão de crédito e do cheque especial. Mas poderíamos falar das tarifas bancárias, que subiram bem mais do que a inflação; das horas perdidas com empresas de telefonia móvel e de TV a cabo, alvo da irritação de dez entre dez brasileiros; de cobranças indevidas feitas sob constrangimento; dos reajustes dos planos de saúde, tão longe de entendimento e da razoabilidade.

    E o que dizer da sanha arrecadadora do Governo, que não nos devolve em serviços decentes o que pagamos em impostos e contribuições.

    Temos há 28 anos o Código de Defesa do Consumidor, que, asseveram os especialistas, garante praticamente todos os direitos dos clientes brasileiros. Falta que seja levado mais a sério.

    Este é o meu pronunciamento, Sr. Presidente. Agradeço a atenção de V. Exª.

    Obrigado.