A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Senador Eunício Oliveira, caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu estou ocupando a tribuna porque nós estamos mobilizados com um problema grave no Rio Grande do Sul que diz respeito a uma estiagem prolongada, afetando pesadamente o setor produtivo, não apenas a agricultura – na região de Bagé, Candiota, Hulha Negra e Cristal –, mas também a pecuária, cujos prejuízos já somam os milhares de reais.

    A cidade de Bagé, com alguma frequência, tem enfrentado o problema da escassez de água não apenas na área rural, mas também na própria cidade. Eu queria dizer que estamos juntos com o Prefeito Lara, de Bagé, trabalhando intensamente com o Deputado Afonso Hamm e com a Bancada gaúcha, que é coordenada pelo Deputado Giovani Cherini, organizando agendas nos Ministérios da Integração Nacional e da Defesa Civil, e com o Ministro Chefe da Casa Civil Eliseu Padilha, para uma agenda que já foi marcada para o dia 22; no dia 21 teremos o encontro no Ministério da Integração Nacional. Essas providências são necessárias porque, mesmo que os Municípios já tenham decretado situação de emergência e calamidade pública, ainda não foram liberados os recursos para essas cidades. Em algumas cidades como Cristal, no relato da Prefeita, até a alimentação já está faltando para a distribuição de cestas básicas às famílias carentes daquele Município de 7.700 habitantes.

    Nós temos que continuar trabalhando nessa agenda extremamente relevante da mesma forma como na agenda da continuidade das obras de duplicação da BR-116, que, exatamente, tem ali, neste trecho que vai de Guaíba até Pelotas, reflexo sobre praticamente todo esse trecho citado – na zona sul do Estado –, que foi afetado pela estiagem prolongada.

    Mas eu também venho aqui, Presidente, para abordar um tema que me chamou a atenção. Nós, aqui no Senado, temos tratado questões relacionadas à infraestrutura, e uma das medidas que aqui se discutiu foi uma decisão da Anac, Senador Medeiros, Senador Alvaro Dias, relacionada à não cobrança ou à cobrança de bagagens nas viagens aéreas: o passageiro seria beneficiado, poderia despachar... Até se sugeria que o passageiro levasse uma mala de mão de até 10kg, para que assim ele pudesse ter o benefício de ser desonerado. Então, não despachar bagagem seria um benefício em relação ao custo final do bilhete aéreo.

    O que aconteceu? Muitos acreditaram nesta promessa de uma vantagem para os passageiros, e, ao contrário do que anunciava, a agência reguladora (que deve fazer a intermediação – a intermediação – entre o passageiro usuário e o concessionário do serviço, que é a companhia aérea, aparentemente), a Anac parece mais preocupada com o concessionário, que tem mais poder, do que com a maioria, que são os passageiros que usam as companhias aéreas.

    Então, nós estamos imprensados entre a cruz e a caldeirinha. Nós nem temos uma passagem mais barata, pelo contrário, os preços das passagens subiram, e, aí, quando chega na hora do embarque, as atendentes de terra dizem o seguinte: "Senhores passageiros, gratuitamente sua bagagem de mão, porque o avião está lotado, vai ter que ser despachada. Então, voluntariamente, os senhores podem nos entregar essas bagagens de mão. A que estiver fora do padrão já vai ser automaticamente despachada. Então, os passageiros que voluntariamente quiserem entreguem as bagagens". Muitos, eu diria, com muito boa vontade, fazem isso, mas algumas pessoas usam a bagagem de mão exatamente, Senador Medeiros – já lhe concedo o aparte –, para facilitar o desembarque rápido, porque têm compromisso. Então, usam a mala de mão para essa facilidade. Então, a alegação é de que os contêineres de bagagem já estão lotados e que vai haver um prejuízo. A gente faz tudo isso, mas não recebe.

    A mesma Anac que faz isso, Senador – agora é preciso reforçar –, a mesma Anac que faz isso... Outro dia tive uma experiência amarga quando vinha de uma viagem internacional – a Anac determina como deve ser –, e eu argumentei: "Esta bagagem não tem nenhum material cortante, nenhum material que esteja fora do padrão internacional", porque já havia eu passado por dois aeroportos internacionais muito rigorosos – Taipei, em Taiwan; e Dubai, nos Emirados Árabes. Pois mesmo que eu a tivesse alertado: "Não interessa!", disse a servidora terceirizada. "Não interessa, a senhora tem que abrir!". Só que havia uma fila de passageiros, e a servidora que estava ali, em vez de facilitar.... As pessoas estavam chegando, não podiam cruzar porque estava eu com a bagagem em cima da esteira quando sai do scanner, e eu disse: "Não tem nada que contrarie as regras internacionais, porque venho de dois voos internacionais". Não satisfeita, ela abriu a mala ali. "A senhora pode abrir o que quiser", eu falei, e ela imaginou que eu estivesse tentando justificar por ter mandato. E eu disse: "Não, senhora, eu quero que a lei seja para todos. Estou só lhe ponderando que aí não tem nem líquido, não tem nada que possa ter algum...". "Não, mas tem que fazer". E eu disse: "Mas por que a senhora não coloca essa mala naquele balcão para poder fazer isso e não atrapalhar os passageiros?". "Não, a câmera que foi instalada aqui precisa vigiar o que eu estou fazendo. Então, a senhora tem que deixar aqui e abrir aqui". Abriu a mala, abriu tudo que havia dentro. Havia uma latinha de Taiwan, com biscoitos dentro, que eu estava trazendo para um amigo – apenas isso. Abriu, tirou o selo, descaracterizou uma coisa nova. Então, ficou rasgado o selo que havia ali. Até ali tudo bem.

    Aí eu fui à Anac e expliquei o que ocorreu, porque eu estava chocada com a forma como fui atendida. Isso não vale só para mim, vale para qualquer cidadão. Aí a pessoa da Anac, lá em São Paulo, em Guarulhos, disse: "Não! Mas isso é norma, porque a Polícia Federal, a Infraero, a autoridade que faz isso botou essa câmera; e essa câmera está instalada olhando só para aquele lado." Pois, então, coitado do passageiro, porque, em vez de a câmera acompanhar o passageiro... Em qualquer aeroporto do mundo existe um balcão lateral em que é feita essa vistoria. Agora, é inaceitável que, por causa de uma pessoa ou outra, vários passageiros fiquem aguardando.

    Mais do que isso: num Município pequeno chamado Lagoa dos Três Cantos, no meu Estado do Rio Grande do Sul, o prefeito fez uma festa – trata-se de uma comunidade alemã – e queria trazer o serviço de um helicóptero de aluguel para passeios panorâmicos. Várias empresas fazem isso. Ele ligou para a companhia de táxi aéreo, de helicópteros, empresa muito bem estruturada, com sede em Porto Alegre, e pediu um helicóptero. Ele contratou o serviço com o prazo determinado de 30 dias de antecedência, como a Anac exige. O comandante da companhia de helicópteros fez todos os procedimentos; entregou tudo lá, com 30 dias. Passaram-se 45 dias – 45 dias –, e nem o Comandante Frison, dono da empresa, nem o prefeito municipal receberam qualquer informação da Anac sobre a autorização ou não daquele serviço, que permitiria aos visitantes passearem por ali.

    Quer dizer, uma agência reguladora não ter o cuidado de fazer essa prestação? No 31º dia, tinha a obrigação – porque ela exige um prazo de 30 dias – de responder para o interessado, o comandante que ofereceria um serviço, que iria trabalhar, que iria oferecer mais vantagens, mais empregos, serviços melhores para aquela 17ª Lagoa Fest, a festa dos alemães. Não houve resposta em 45 dias e até hoje está assim. E isso é corriqueiro em grande parte dos serviços que são prestados.

    Eu concedo, com muito gosto, o aparte ao Senador Medeiros e depois ao Senador Roberto Requião.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senadora Amélia, não é à toa que V. Exª é uma das rainhas das redes sociais. Isso porque as pessoas se sentem representadas pelos pronunciamentos que V. Exª faz aqui. É justamente esse sentimento de indignação que hoje as pessoas sentem quando procuram algum serviço em algum órgão. E não se trata só dessa agência aí, são quase todas. Parece que é assim: se eu posso atrapalhar, se eu posso dificultar, para que facilitar? O negócio é emperrar. Eu falei, agora há pouco, sobre o DNPM no meu Estado. Nós temos uma região lá, Senadora Ana Amélia, que é um aquífero de água quente – e aí o pessoal chama de Águas Quentes. Mas há vários balneários, e pessoas da região e até de fora do Estado vão para lá, para a região de Juscimeira, de Jaciara. Aí foi uma empresa lá e solicitou uma licença para pesquisa de outras coisas. E, agora, o DNPM simplesmente interditou todos esses balneários, porque essa empresa está cobrando R$150 a R$200 mil dos balneários para autorizar que eles possam fazer o seu trabalho. Então, o que ocorre? É o fim do mundo. Lá estão os turistas sem poder... Por causa de quê? Por causa de um papel. E agora vieram com a desculpa: "Ah, não... É porque a gente depende agora do Ministério Público." Tudo é pergunta do Ministério Público. Então, a senhora colocou muito bem. No momento de embarcar, vêm com essa conversinha fiada que a senhora muito bem relatou. Eu não vou repetir aqui. Mas o que nós estamos precisando mesmo, Senadora Ana Amélia, é nos impormos como Parlamento, porque nós estamos aqui, votamos muito bem... Eu tinha feito um requerimento – Senador Humberto Costa também fez um requerimento – para sustar aquela resolução da Anac sobre esse negócio. Foi para a Câmara, ficou parado. É preciso chegar um momento em que Senado e Câmara se entendam para mostrar que este Parlamento não está sendo mais respeitado. Cito a questão do voto impresso, que nós aprovamos aqui e não estão querendo colocar em prática. Então, o que a gente sente é o tal poste mijando no cachorro. E, aí, só sobra ao cidadão ficar feliz em algum momento, quando o Senador sobe a essa tribuna, como V. Exª está. Nós precisamos urgentemente falar sobre aviação neste País. "Ah, não pode abrir..." Precisamos de concorrência, sim. Precisamos mudar esse sistema que está aí, porque hoje o usuário do sistema público não está sendo atendido por essas agências, que deveriam proteger a eles e não aos concessionários. Muito obrigado.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço muito, Senador Medeiros.

    Senador Roberto Requião havia solicitado um aparte, não sei se ainda tem interesse. Está ouvindo, Senador?

    Enquanto o Senador Requião fala com o Senador Renan Calheiros, eu passo para a senhora...

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senadora, o trabalho da Anac não é o trabalho que nós desejamos. Nós caímos na esparrela da cobrança de valores pela bagagem dos passageiros, e isso não alterou em nada a passagem. Mas a coisa está mais séria até para a Anac. Na última sessão da semana passada, da quinta-feira – acho teve sexta também –, votou-se aqui, neste plenário, o acordo céus abertos. Havia seis Senadores ou sete no plenário. Eu votei contra; Lindbergh Farias votou contra; Senador Paim votou contra. Havia seis Senadores. Eu pedi verificação de quórum. O Senador João Alberto, que estava na Presidência, fingia que não ouvia o que eu falava aqui do microfone e deu por aprovado o acordo céus abertos. Esse acordo, Senadora, acaba com a Anac. Ele estabelece que, nos voos entre Brasil e Estados Unidos, não haverá mais interferência do Governo brasileiro; que os aviões, novos ou velhos, serão alocados pelas companhias aéreas; que elas fixarão ao seu alvitre o preço da passagem, as frequências dos voos; e que não haverá a possibilidade de nenhuma interferência do Estado brasileiro. É mais ou menos o que o Jimmy Carter fez nos Estados Unidos em 1987, a Deregulation, que acabou com o transporte aéreo nos Estados Unidos. Enquanto o Brasil voava jatos no transporte interno, os Estados Unidos começaram a voar velhos turboélices. As companhias colocavam no seguro e voavam no avião até que ele caísse, porque daí a seguradora pagava o prejuízo e a morte dos passageiros não era problema deles. Mas isso passou aqui no Senado quando, na verdade, estava em sétimo lugar na pauta. Mas o Senador João Alberto, na Presidência da Casa, passou para primeiro e aprovou sem a presença dos Senadores. O Senador Lindbergh pediu para se adiar a votação para a gente poder discutir isso. Eu mesmo não tinha uma ideia muito clara do que era, do que tratava a matéria e o acordo. Depois, me aprofundei e vi que era um absurdo muito maior do que esse trabalho imperfeito da Anac, porque ele revoga o trabalho da Anac em relação ao tráfego aéreo entre o Brasil e os Estados Unidos. É isso o que está acontecendo. Agora, eu mandei um ofício para a Mesa, reclamando disso, e a Mesa liminarmente me devolveu o ofício. Então, como isso pode acontecer no Senado? Sem Senadores no plenário; de sétimo lugar na pauta, vai para o primeiro lugar. Se diz que a matéria foi aprovada com a presença de seis Senadores, três votos contra e um pedido de verificação. O que está por traz disso? Eu dirijo essa pergunta não a V. Exª, que me concede gentilmente esse aparte, mas para o Senador Eunício, que é o Presidente do Senado e que está ali em uma conversa agradável com o Senador Cristovam Buarque. O que há por trás dessa manobra para aprovar o acordo de céus abertos entre o Brasil e os Estados Unidos, que é, para falar em linguagem simples, uma agressão à soberania nacional, um crime contra o País? Que mágica aconteceu? Não passou na Comissão de Relações Exteriores; vem diretamente para o Senado; pula de sétimo lugar na pauta para o primeiro; e é aprovada sem Senadores no plenário. Mais ou menos como aconteceu no passado com aquela lei da licença de registro de ideias e patentes, que foi aprovada em um dia em que havia quatro Senadores no plenário: a Mesa dá por aprovada; eu peço verificação; e a Mesa de então – eu não me lembro nem quem era a Excelência que estava na Presidência – me diz: "Senador Requião, o senhor não pode pedir verificação, porque não há quórum." Mas aprovar rigorosamente sem quórum podia. O que está acontecendo com o Senado da República, Senadora? A Anac passa a não existir mais nessa política de céus abertos entre o Brasil e os Estados Unidos.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Roberto Requião, como V. Exª muito bem ponderou, a resposta e o questionamento já foram feitos à Mesa ontem por um outro Senador a respeito dessa matéria. O Senador João Alberto não está; ele poderia dar a justificativa. Eu estava presente quando essa matéria foi aprovada. Então, eu reservo que a resposta foi da Mesa, que já deu as informações.

    Mas eu pondero também, Senador Roberto Requião, que eu não acredito que a Anac seja afetada na sua... Um dos pilares desses acordos, especialmente nesse caso, é haver respeito às questões nacionais, ao funcionamento dos órgãos – como o que aprovamos ontem em relação a um acordo de cooperação, do qual eu tive a honra de ser Relatora, entre a Nasa e o ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica). É preservado ali... Se houve inclusive um problema orçamentário, as partes avisam antecipadamente sobre isso.

    Em relação à Anac, não creio que...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... haja, nesse acordo, qualquer lesão à autoridade da Anac como órgão regulador do serviço comercial, civil ou aéreo em nosso País.

    Mas agradeço muito o seu aparte e, com alegria, concedo o aparte à Senadora Simone Tebet.

    A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Obrigada, Senadora Ana Amélia. Eu gostaria de parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e, se me permitir, voltar um pouquinho ao início da fala de V. Exª, quando V. Exª traz ao Plenário desta Casa, mais uma vez, da mesma forma como outros já o fizeram, a questão da Agência Nacional de Aviação Civil – especialmente do papel não só da Anac, mas das agências reguladoras. É importante... Com o barulho, acabei...

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Colegas, a Senadora Simone está falando.

    A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – É importante lembrar, Senadora Ana Amélia, que nós precisamos efetivamente rediscutir o papel das agências reguladoras no Brasil, Sr. Presidente. E me dirijo a V. Exª, porque V. Exª é protagonista dessa história: V. Exª é autor de um projeto – se não me engano, de 2013 – que foi muito bem relatado pelo Senador Walter Pinheiro, e, na ausência dele, eu acabei terminando a relatoria, para o qual foram feitas várias audiências públicas. Foi um projeto elaborado por diversas mãos. Quero parabenizar V. Exª pelo projeto. Esse projeto trata exatamente do marco legal das agências reguladoras, que hoje, no Brasil, salvo engano, são nove ou são onze. Nós temos agência reguladora de água, de energia, de telefonia, de transporte aéreo, de transporte terrestre, de transporte hidroviário. Enfim, esse projeto visa – e o Sr. Presidente é que foi o autor – a exatamente dar mais transparência, mais eficiência, mais controle social sobre essas agências reguladoras e a tirar o aspecto mais politizado, para que, num corpo técnico, elas possam desempenhar bem as suas funções. Mas, principalmente, e eu acho que este é o grande mérito do projeto do Senador Eunício – e aproveito para parabenizar ambos, o Presidente, autor do projeto, e V. Exª pelo pronunciamento –, esse projeto coloca o dedo na ferida e, no seu escopo, diz exatamente qual é o papel da agência reguladora. Nessa relação assimétrica e desigual entre o Estado, a iniciativa privada, os concessionários, permissionários e autorizados de serviços públicos e o cidadão, o contribuinte ou o que precisa do serviço público, a agência reguladora tem por obrigação, pelo Direito, pelo Código do Consumidor, pela própria Constituição Federal, olhar pela parte mais fraca. E infelizmente – não vou entrar no mérito, V. Exª já disse tudo – não é o que, por exemplo, a Anac tem feito. E, aí, repito, Sr. Presidente, esse projeto já foi aprovado; está na Câmara dos Deputados. Espero que V. Exª, até porque é o autor, parte interessada, possa pedir para que o Presidente da Câmara acelere a votação do projeto de tamanha envergadura e, da mesma forma, para que o Presidente da Câmara paute o projeto de resolução desta Casa que foi aprovado para sustar o artigo da resolução da Anac que cobra bagagem daquele que hoje precisa do transporte aéreo no Brasil. Obrigada. E desculpe pela delonga do aparte, Sr. Presidente.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço-lhe muito, Senadora.

    O Senador Eunício está percebendo a relevância da matéria. Ele conhece muito bem esse tema – não só pelo envolvimento, como V. Exª falou – da questão das agências reguladoras.

    Nós fizemos, logo que eu cheguei ao Senado, com o então Ministro de Contas da União, ex-Senador José Jorge – foi Ministro de Minas e Energia, inclusive –, um relato sobre as agências reguladoras.

    E o que percebemos ali é que havia agências e agências. Há as mais antigas, com maior expertise, com um real funcionamento, como a Anatel, por exemplo, com um conhecimento que vinha do antigo Dentel, e a Aneel, de energia elétrica, também pela relevância do tema. E eu tenho convivência, como V. Exª também, com a Anvisa. Aliás, hoje recebi, casualmente – aproveito a referência –, o Presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa. Toda vez que o Senado requer e pede, sempre estará presente um representante da Anvisa. Às vezes, reclamamos da morosidade no registro de um produto determinado ou da excessiva regulação ou da falta de leis ou regulação para facilitar os registros e criar um ambiente mais favorável, sem nunca descurar da qualidade dos produtos da segurança alimentar ou da segurança dos medicamentos. Então, quero também reafirmar aquelas agências que funcionam com grande rigor profissional, com atenção. Cito o caso da Anvisa, da Aneel, da própria Anatel e de outras que estão trabalhando eficazmente, mas a Anac, talvez por estar diretamente ligada a um serviço que nós Parlamentares, especialmente, usamos...

    Senador Armando Monteiro, eu fui autora de um projeto que a Anac não aceitou. Qual era o projeto? Era limitar a 10% a multa que a empresa aérea aplica se eu, como passageiro, emito um bilhete aéreo e troco. Nós temos, muitas vezes, que trocar o nosso bilhete em função da nossa agenda. Se você trocar, ela aplica uma multa do gosto que ela quiser, não há limite. Eu estava apenas querendo que a multa fosse equivalente a 10% do valor do bilhete – absolutamente razoável. Não foi possível fazer isso. Anularam. Então, eu quero apenas dar como contribuição do que foi feito para regular isso.

    Eu volto à questão da companhia de helicópteros lá de Porto Alegre, que não pôde fazer o serviço, porque 45 dias, Senador Armando Monteiro... V. Exª aqui, dia sim, dia também, fala sobre o ambiente hostil para o empreendedor. Por que as empresas estão indo para o Paraguai? Porque lá estão abrindo as portas e facilitando o clima para o investidor. Hoje recebi a visita do Embaixador Manuel María Cáceres, do Paraguai, preocupado que vai o Senador Eduardo Braga lá verificar... Nós sabemos. Eu tenho interesse em ir lá, e sabem para quê? Para ver como eles fazem para tentar demover da burocracia, da regulação excessiva de registro, de tudo que aqui é difícil. O empreendedor no Brasil é maltratado, se quer fazer um serviço, se quer prestar um serviço. Companhias excelentes deixam de gerar renda, de gerar emprego por conta de um atraso, por conta da hostilidade, eu diria, do preconceito que tem para quem quer empreender no nosso Brasil. É por isto que o Paraguai está dando certo: ele está criando um ambiente favorável a quem quer investir, seja na redução de tributos, que é uma coisa relevante, seja na facilitação, seja na melhoria da sua logística. Então, nós não temos que ir lá cobrar...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... que o Paraguai está fazendo, levando as nossas empresas. Fazem muito bem aquelas que estão fazendo... O meu Estado está. E eu não posso proibir o empreendedor de não procurar o ambiente que lhe seja mais favorável para fazer os seus investimentos.

    Muito obrigada, Presidente Eunício Oliveira. Obrigada, Senadores que me apartearam: Senador Medeiros, Senador Requião e Senadora Simone Tebet. Muito obrigada.