O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Srªs Senadoras, Srs. Senadores, sigo a mesma linha do que aqui foi colocado pelo Senador Requião, pela Senadora Kátia Abreu, pelo Senador Jorge Viana, pelo Senador Armando Monteiro ontem, e hoje também pelo Senador José Medeiros e pelo Senador Humberto Costa.

    Sr. Presidente, a democracia se faz com harmonia e independência entre os Poderes, mas com pesos e contrapesos. Algum Poder na democracia, Sr. Presidente, tem que arbitrar os limites. Nós não temos, no Brasil, quem arbitre os limites. Nós não temos Poder moderador. Nós estamos, há quatro anos, numa crise que continua, Sr. Presidente, da forma que começou.

    Eu me recordo de que eu era Presidente do Congresso Nacional e recebi o ex-Presidente Lula na minha casa, quando esta crise começou, e eu dei de presente a ele uma Constituição, porque, na democracia, nada se faz acima da Constituição.

    O que está acontecendo com o Presidente Lula, do ponto vista judicial, é um absurdo, Sr. Presidente, e, do ponto de vista da iminente prisão, é outro absurdo com o qual o Congresso Nacional não pode, não deve, não há como concordar.

    O Supremo Tribunal Federal mudou a interpretação com relação à prisão em segunda instância. Por que, Sr. Presidente? Porque existem casos e casos.

    Existem casos em que se recomenda uma punição a partir da segunda instância, e isso deveria ser ressalvado na Constituição, para que este poder fosse atribuído ao Supremo Tribunal Federal.

    Eu vou lembrar um caso rapidamente: eu já era Senador pelo PMDB, tinha exercido o cargo de Ministro da Justiça, e nos deparamos com o assassinato da Deputada Ceci Cunha, do meu Estado, da minha Bancada. Eu, como Ministro da Justiça, fiquei com a responsabilidade de investigar aquele crime. Sr. Presidente, foi a primeira vez na história do nosso País que um suplente de Deputado assassinou a titular para exercer o mandato, e ele não poderia ser investigado por fato anterior ao mandato que ele passou a exercer a partir da morte da Deputada. Aí se justifica.

    Mas, ao justificar um caso desses, o Congresso precisa mudar a Constituição. Eu mesmo, como Presidente, já promulguei 37 emendas à Constituição, mas eu não me lembro de ter promulgado, em meio a essas 37, uma emenda que autorize ou que obrigue o Judiciário a prender, a punir, a antecipar a pena, sem levar em consideração o que diz a Constituição com relação à presunção de inocência.

    Uma outra questão, Sr. Presidente, que nos incomoda demais: a revista Época, e me permita citar esse fato, já deu pela quinta vez uma nota de que o Ministério Público tem requerido a V. Exª a relação das pessoas que estiveram na residência oficial durante o período em que eu fui Presidente do Senado Federal. É a quinta vez, Senador Cássio Cunha Lima, que a revista Época dá essa nota, como a querer dizer que eu estava preocupado com isso.

    Sr. Presidente, eu já fui depor seis vezes na Polícia Federal, e irei quantas forem necessárias depor. Na Polícia Federal, eu contei da reunião e, mais do que isso, Sr. Presidente, eu levei o testemunho de todos que participaram das reuniões, testemunho oficial, nos inquéritos que foram ouvidos, de que naquela reunião nunca foi tratado sobre dinheiro, porque, Sr. Presidente, eu sempre tive um compromisso de não permitir, onde eu estivesse, que confundissem o que é público com o que é privado. Inclusive, o Cláudio Melo, no último depoimento que prestou, disse que o Senador Renan Calheiros jamais – jamais – vinculou o apoio a qualquer projeto que tramita no Congresso Nacional com relação a especificamente doação eleitoral.

    De modo, Sr. Presidente, que eu queria só dizer à revista Época, que já deu a quinta nota na mesma direção, que sobre esse assunto eu já falei exaustivamente e também sobre ele já falaram todos os que participaram da reunião na residência oficial da Presidência do Senado ainda quando eu era Presidente.

    Mas por que isso acontece? Porque a lógica da investigação é a mesma: as pessoas prendem para delatar. O Brasil ficou submetido a isso por uma interpretação unilateral do Judiciário e do Ministério Público, e deu no que deu, Sr. Presidente.

    O ex-Procurador-Geral da República, em conluio com o Procurador Miller, negociou a delação da JBS, Sr. Presidente, e hoje, porque não tem como explicar o que fez, está morando na Colômbia, mas o Brasil continua debaixo dessa crise, sem que o Estado de direito seja observado no Brasil.

    Não dá, Sr. Presidente. O que está acontecendo com o Presidente Lula não é com o Presidente Lula, é com a Constituição Federal, e o Congresso Nacional, que a fez, lá atrás, como Poder Originário, não pode fechar os olhos diante disso.