O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Terei a mesma posição que V. Exª tem em relação ao tempo.

    Senador Valdir Raupp, o tema que me traz à tribuna é um tema que eu tenho tratado com muito carinho e eu sei que V. Exª também.

    Vou falar hoje do Dia do Consumidor.

    Senador Valdir Raupp, por que eu tenho tanto carinho com o Dia do Consumidor? Coincidência ou não, 15 de março, é o dia também do meu aniversário. É o dia do meu aniversário e o dia da defesa do consumidor.

    Então, eu não posso deixar de, neste dia, no qual recebi abraços de todos...

    O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – V. Exª está de parabéns.

    Receba o abraço desta Presidência, em nome do Senado Federal, e, com certeza absoluta, de todo o povo gaúcho e do Brasil, junto com os consumidores, que merecem todo o nosso respeito.

    Parabéns.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senador Valdir Raupp, estamos juntos na mesma trincheira.

    Já falamos, hoje de manhã, claro, durante a abertura, apresentei voto de pesar. Até suspendi algumas atividades que tinha em relação ao aniversário como forma de solidariedade à família da nossa querida vereadora no Rio de Janeiro, que foi covardemente assassinada, mas eu já li, de manhã, o voto de pesar, com o apoio de todos os Senadores.

    Sr. Presidente Valdir Raupp, a vida e a organização da sociedade possuem uma história que precisa ser recuperada a cada oportunidade.

    Ninguém pode negar que vivemos um momento difícil no Brasil, em que uma série de fatos precisam de análises atuais e que sejam bem estruturadas, Senador Valdir Raupp, para esclarecer a população e evitar o controle indevido da opinião pública por vieses errôneos e até maliciosos.

    É com esse espírito que olhamos para esse dia, o Dia Mundial do Consumidor, festejado, lembrado e debatido neste 15 de março. É o dia de hoje.

    A data é festejada, Presidente, entre nós, a partir não da nossa existência como consumidores – já éramos, em um Brasil recente, consumidores antes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, mas não éramos levados em conta. Em suma, não tínhamos direitos claros, líquidos e certos na área de consumo. As pessoas foram exploradas nesse campo pelo tempo que foi possível. As empresas ofereciam os produtos que fabricavam, com as características que entendiam, e ao consumidor restava apenas a aquisição ou não desses produtos, fossem eles adequados ou não ao consumo humano. Assim, até que a sociedade civil começasse a se organizar em defesa dos seus direitos, o que valia era a regra da exploração a qualquer preço

    Essa história conhecemos bem ao longo das nossas vidas. Foi exatamente assim com a escravidão, por exemplo. Sem nenhuma reação, o que vigora é a opressão ao povo. O que existe de efetivo em uma sociedade autoritária – nunca se esqueçam disso – é o desejo egoísta daqueles que impõem a sua vontade. Sr. Presidente, não podemos aceitar que se fale em imposição, sem que a vontade popular seja o verdadeiro e único guia da sociedade, como deve ser uma sociedade democrática, nas quais reconhecemos claramente os princípios da dignidade da pessoa humana e da vida, entre outros.

    Em épocas como esta em que vivemos, em que volta à moda a expressão acadêmica "aparelhos ideológicos de Estado", é claro que quem não detém poder legitimamente constituído tenta e tentará se impor pela força e, no caso do Brasil, pelo sucateamento de nossa querida Pátria, da maneira mais perversa e insidiosa possível, destruindo a educação pública, a saúde, vendendo nosso patrimônio, dispensando dívidas bilionárias, como foi o caso da CPI da Previdência, que poderiam ser usadas em políticas sociais, bilhões e bilhões de reais.

    O Dia Mundial do Consumidor é o nosso dia – e não só o meu dia, porque faço aniversário nesse dia. Somos todos consumidores, aqui no Brasil e em todo o mundo. Quando compramos um pão, quando compramos frutas, um lápis que seja, ou então um veículo, um bem móvel, somos consumidores. Nessas compras, deixamos tributos para o Estado usar em proveito de toda a população – finalidade da arrecadação de impostos – e não para usos escusos ou privados. Para comprar, sabemos, é preciso alguma fonte de renda, que vem com a oferta de trabalho digno à população. Há, portanto, uma profunda ligação entre as esferas do consumo, tributárias, do trabalho e emprego, econômico-financeira do País. Em um País em que essas dimensões estejam desarticuladas, o que vemos é o caos campeando com os seus quatro cavaleiros: o da corrupção; o da venalidade, mas não gratuita; o de certa justiça partidária, que, felizmente, não atinge todo o Poder Judiciário; e o da enormidade no emprego da força, de modo inteiramente desnecessário.

    Sr. Presidente, o consumo tem por base vários princípios, entre os quais citamos o direito que todo consumidor tem à segurança, à informação, à escolha, além do direito de ser ouvido.

    A nossa Constituição, de que participei porque fui Constituinte, de 1986 a 1988, a famosa e lembrada por Ulysses Guimarães Constituição cidadã, consigna, no art. 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

    A Carta Maior ainda estabelece, no art. 170, inciso V, no título que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica.

    A partir da Carta Magna e do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo vêm sendo disciplinadas pelos vieses de ordem civil, processual civil, penal e de direito administrativo.

    Naturalmente temos de fazer referência ao trabalho do Procon, que tem realizado, que tem articulado, que tem, repito, trabalhado pelo esclarecimento e solução de problemas na área de consumo. Lembramos, igualmente, todos os que trabalham na esfera de mediação, conciliação e arbitragem para resolver questões do consumo mais corriqueiras e, em tese, de menor complexidade.

    Além dos princípios aqui citados, podemos ajuntar os princípios da igualdade, da liberdade, da boa-fé objetiva, da repressão eficiente dos abusos, princípios esses que foram sendo elaborados, com doutrina e jurisprudência, no curso do tempo, trazendo mais segurança contra a vulnerabilidade do consumidor.

    É preciso, Presidente Valdir Raupp, enfatizar que a luta por esses direitos tem uma história secular, mas começou a se resolver no Brasil há pouco mais de quatro de décadas.

    E o fruto disso tudo existe graças às ações da sociedade civil organizada. Sem nós, o povo, lutando em todas as frentes possíveis, nada disso teríamos assegurado.

    Quem faz a história – não devemos esquecer – é a sociedade. Deve ser a sociedade e não indivíduos autoritários ou parcelas sem representatividade demográfica dentro das sociedades.

    A pressão popular, que exige melhorias, mais discussão e melhores regras nas relações comerciais e empresariais, é o motor do movimento do consumidor. Precedeu a lei e a moldou. Daí a sua importância.

    Como enfatizamos, Presidente, o consumo vai de par com a empregabilidade. É a recompensa pelo trabalho que permite o consumo. Passamos a analisar o que isso significa no cenário atual brasileiro.

    Muita gente constatou, estarrecida, a aprovação recente de alterações nas relações de trabalho que configuram o novo e terrível horizonte para milhões de brasileiros.

    O atual Governo, a cada dia, cai nas avaliações de empresas internacionais que elaboram o risco Brasil para investimentos. O caos não se resume ao uso da força no Rio de Janeiro, contra o que já se levantaram até mesmo vozes dentro do próprio Executivo. O caos alcança a nossa economia. A incompetência do Governo central tem destruído esperanças com suas ações desastrosas e o engessamento da sua própria incapacidade.

    Buscando o espetáculo, o slogan e a propaganda fáceis, o Governo tenta, em vão, manipular os corações e as mentes do povo brasileiro, como disse aqui muitas vezes a ex-Senadora Heloísa Helena, de Alagoas.

    Os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua para o trimestre de novembro de 2017 a janeiro de 2018 apontam que a população desocupada – grosso modo, o número de desempregados com capacidade ativa – no Brasil já chega a 13,2 milhões. São mais de 13 milhões de pessoas perfeitamente capazes que deixam de contribuir para o desenvolvimento do País: não porque elas não queiram, mas porque a elas não é assegurado um trabalho digno.

    O economista André Calixtre, em frente a essa situação de desemprego que atinge a taxa de 12,2% no Brasil, comenta que estabilizamos num ponto muito ruim. Segundo ele, estabilizamos no inferno. Com o desemprego estabilizado em um nível muito alto e a renda estabilizada num nível muito baixo, não há perspectiva de recuperação.

    O alto desemprego de homens e mulheres e os baixos salários, gerados pela reforma trabalhista que está em curso, mas também pelo medo nessa tentativa frustrada de reforma previdenciária, atingem em cheio a economia familiar em todo o País.

    Sim, que bom que pelo menos não passou a reforma da previdência. E aí caminharam para a intervenção no Rio.

    A aula de economia elementar nos diz que, sem a circulação de moeda pelas famílias – e vale lembrar as cerca de 5 milhões de almas que voltaram para um patamar abaixo da linha da pobreza –, nossa economia não vai crescer; pelo contrário, encolherá, com repercussões negativas na seara do consumo.

    Os dados da PNAD-C divulgados em 31 de janeiro de 2018 pelo IBGE nos permitem confirmar que 2017 foi o pior ano para o mercado de trabalho desde 2012 – dados do IBGE. O desemprego atingiu o maior nível da série histórica. A taxa de desocupação de pessoas maiores de 14 anos – que, em 2012, foi de 7,4%; e, em 2014, de 6,8% – atingiu 12,7%, em 2017. O crescimento no número de desempregados, de 2014 a 2017, chega a cerca de 6,5 milhões, representando variação de quase 100% no período.

    O IBGE, por meio de seu Coordenador de Trabalho e Rendimento, Cimar Azeredo, admite a perda, nesse período, de muitos postos formais de trabalho.

    A precarização do trabalho é um fenômeno internacional, sabemos disso, capitaneado pela globalização em seus piores aspectos. No entanto, cada país deve lidar com a situação dentro da sua soberania e das suas particularidades. Assim, a perda de postos de trabalho no Brasil é uma perda absoluta em números e também segue essa orientação internacional que, estupidamente, trata nosso povo como outros povos que vivem em regimes de pleno autoritarismo e ausência trabalhista.

    Os dados, podemos continuar, são mais que claros: trabalhadores com carteira assinada caíram de 36,6 milhões para 33,3 milhões nesse mesmo período de 2014 a 2017.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nesses três anos, a diminuição de trabalhadores na agricultura chegou a 10,4%, um número assustador ao confrontarmos as notícias de bombardeamento que vem sofrendo a agricultura familiar. A agricultura familiar produz 70% dos alimentos que vão para as nossas mesas. O latifúndio produz muita soja e muito milho.

    Vejam e procurem entender a extensão das ramificações que o mundo do trabalho guarda com as mais variadas dimensões da nossa vida.

    Se a queda do emprego na agricultura nos preocupa, não devemos esquecer que, na indústria, esse percentual de queda no conjunto laboral vai a 11,5% e, na construção civil, atinge 12,3%. Menos gente na indústria e na construção civil só pode significar que o Brasil está encolhendo como nação desenvolvida.

    Dois dos principais motores que fornecem a temperatura do nosso crescimento caíram mais de 11,5%. É inacreditável que ainda se queira vender a ideia de que estamos nos recuperando na esfera laboral. É só andar nas ruas, nas cidades, nos campos, nas construções, nas plantações. O que acontece, na verdade, é uma migração de trabalhadores fichados em direção à informalidade e à precariedade.

    A informalidade nesse cenário é a individualidade posta à prova. Se você falhar, a culpa é sua, brasileiro! Se você não atingir as metas que tornam a vida digna, a culpa é sua, brasileiro!

    Assim, o aumento das atividades como comércio, venda ambulante, conserto de equipamentos eletrônicos, programação, música, catação de papelão, alojamento, alimentação – a famosa vendinha – e outros serviços são soluções para quem vem perdendo os empregos formais e tenta driblar a precariedade da vida oferecida pelo atual Governo.

    Sr. Presidente, permita-me que eu dê um exemplo.

    Inventaram uma história de que eu morava no Lago. Eu nem dei bola. Eu moro lá perto do ABC, praticamente em Goiás. E eu notei... Levo mais ou menos uma hora para vir de lá até aqui e vejo, cada vez mais, as banquinhas instaladas na beira da faixa onde eu passo. Multiplicam-se as banquinhas na faixa. O que isso significa? Eu via uma ou outra; agora eu vejo dez, vinte, trinta, eu acho que até quarenta até chegar nesse espaço por onde eu transito todos os dias.

    Mas, enfim, o setor de alimentação é o mais procurado nessa fuga em tempos de crise, como aqui eu dizia, e dei um exemplo. Afinal, por maior que seja a crise, todo mundo sempre tem que comer, seja fruta, seja um cachorro-quente.

    Em três anos, o número de pessoas que adentraram pelas portas da precariedade e informalidade, repito, é de 3,3 milhões de trabalhadores.

    Este parece ser o sonho do atual Governo: que todos arranjem trabalhos precários, que todos deixem de contribuir com a previdência, levando o País em direção ao Estado mínimo, que desejam muitos!

    Os inimigos do povo, que são poucos em número, mas legião em influência – está aí o mercado –, continuam urdindo...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... nossa miséria coletiva.

    O aumento de rendimentos é um fenômeno que precisa ser estudado, sobretudo em face da componente alarmante do desemprego.

    Onde está a justiça social na distribuição de renda – fator necessário até mesmo para a paz social – se temos cada vez mais desempregados?

    Estou indo para o final, Sr. Presidente.

    O que está se fazendo para que a vida da maior parcela possível da população do Brasil seja melhorada? E os aumentos abusivos de combustível? Houve 150 aumentos em oito meses! Cento e cinquenta aumentos! Estaremos diante de um quadro encoberto da chamada estagflação?

    Não creio que os números de média salarial tenham grande valor em políticas públicas se mais de 5 milhões de pessoas voltaram, repito, para baixo da linha de pobreza e se estamos tratando de um fenômeno novo, cuja extensão ainda é difícil de ser mensurada.

    A metodologia não leva em conta um fator de crescimento tênue de renda que muito provavelmente é apenas pontual. Assim, a renda pode ter tido aumento leve de 2016 para 2017, mas é estável se comparada com o ano de 2014. Mas resta o fato de que, mesmo entre as populações que ganham mais, o rendimento equivale ao de 2014.

    Há muito a dizer, ainda. Esse trabalhador informal precisa ser determinado e identificado. Quem são essas pessoas? Qual sua renda? Qual seu sexo? Como ficam no comparativo com os trabalhadores com carteira assinada?

    O IBGE começa a responder a essas perguntas afirmando que o trabalhador sem carteira ganha 44% menos que o empregado formal. Há um ano, essa diferença, pelo menos, era de 40%.

    Além disso, o rendimento médio do trabalhador fichado foi R$911 maior que o do trabalhador informal. Junte-se a isso a inexistência de férias, de incorporação de horas extras e do décimo terceiro salário, enfim, aqueles direitos que são assegurados aos celetistas.

    O aumento dos trabalhadores sem carteira assinada é o retrato da precarização, sem qualquer dúvida. Mesmo tendo qualificação, o trabalhador se submete a salários menores para prover a sobrevivência da família. Esse dilema atinge perto de 30 milhões de brasileiros desempregados ou subempregados. O trabalho por conta própria ficou com rendimento médio de R$1.567, pouco superior ao dos que labutam na informalidade, porém 25% menor que o valor auferido pelos que trabalham fichados, ou seja, quase 30% menos.

    Os empregados domésticos receberam, no último trimestre de 2017, R$852, valor menor que os R$937 em vigor, ou seja, menor que o salário mínimo. Empregados que tiveram queda de 1,6% dos vencimentos alcançaram o patamar de 5.055 no total.

    Sr. Presidente, todos os dados são importantes – eu quero ir para os finalmentes para ouvir V. Exª. Já estamos constatando a diminuição na contribuição previdenciária, com reflexo negativo para as contas da Previdência. Vou lembrar aqui os trabalhos da CPI: executem os grandes devedores, eles devem mais de 1 trilhão em dívida ativa. Nem estou falando das outras dívidas, da Constituinte para cá, porque aí vou falar de 3, 4, 5 trilhões.

    A destruição não atinge apenas empresas nacionais ou personalidades com as quais não se conseguem produzir provas mínimas que não sejam mero convencimento íntimo, mas alcança – e isso é o aspecto mortal – a ideia de homem que queremos construir para o futuro do nosso povo.

    Sr. Presidente, a naturalização da corrupção e a clara deferência a bandidos – fotos sorridentes com chefes de facções criminosas –, como estamos vendo, está nos jornais, facções que mandam... Vi o caso do Ceará e fiquei muito preocupado, e vejo o caso todo dia do Rio de Janeiro. E não pensem que em outros Estados também não estão avançando, porque estão mesmo.

    Os chefes das facções...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... criminosas viralizam, Sr. Presidente, nas redes sociais, e têm levado nosso povo a desacreditar em políticas pontuais. Mesmo ações de irrelevante efeito pirotécnico, como a intervenção do Rio de Janeiro, como a entrada em cena de personagens que beiram aí o trágico, apenas tentam, sem sucesso, deslocar a atenção de um povo aguerrido, que já levantou suas bandeiras em defesa de um País melhor, mais justo, com justiça verdadeira, mais humano, muito mais solidário.

    A última parte, Sr. Presidente, é que todos nós olhemos com cuidado e desvelo para o nosso querido povo – o povo. Queremos, sim, mais liberdade, mais unidade e mais condição de vida.

    O art. 170, inciso VIII, da nossa Constituição estabelece, como princípio de ordem econômica, a busca do pleno emprego. Queremos reforçar esse princípio com esse discurso, com o princípio da defesa do consumidor garantido no inciso V do mesmo artigo da Carta Magna.

    Assim, Sr. Presidente, termino dizendo por mais democracia, por mais liberdade, e um País que realmente garanta os direitos dos consumidores.

    Eu agradeço, Sr. Presidente, a tolerância de V. Exª. Terminamos.

    Só agradeço também o Congresso em Foco, porque, por três oportunidades, eu acabei ganhando aquele prêmio nessa linha da defesa do consumidor. Então, fica aqui a minha homenagem – eles que me homenageiam – também ao Congresso em Foco e a todas as entidades do Brasil que atuam nessa área da defesa do consumidor.

    Obrigado, Presidente. Obrigado mesmo pela tolerância.