A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, os que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna neste exato momento para repudiar aqui a proposta em debate no Conselho Nacional de Educação de aplicação a distância em 40% da carga horária do ensino médio. E faço isso aqui me somando a entidades históricas no campo educacional, que já se manifestaram e já expressaram toda a sua indignação, como a CNTE, a Ubes, a UNE, a ANPEd, entre outras.

    Mas quero aqui também, Sr. Presidente, destacar que essa proposta não surgiu do nada. Aqueles e aquelas que aprovaram a reforma autoritária do ensino médio, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, permitiram que propostas como essa encontrassem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Falo aqui da Medida Provisória nº 746, de 2016, que instituiu a política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral, alterando profundamente a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que foi aprovada sem um amplo e necessário debate com a sociedade, com os principais atores do processo educacional, que são exatamente os professores e os estudantes. Por isso que ficou conhecida como a reforma autoritária do ensino médio.

    Destaco também outra gravidade, que foi essa medida provisória ser aprovada antes da homologação da Base Nacional Comum Curricular, desvirtuando, portanto, o conceito de educação básica e de educação integral.

    A política, Sr. Presidente, de fomento, inscrita na Lei nº 13.415, de 16 de dezembro de 2017, derivada da Medida Provisória 746, revela-se extremamente limitada quando nos deparamos com um propagandeado objetivo da reforma, ou seja, a implementação de escolas de ensino médio em tempo integral.

    Não por acaso, ao instituir cinco itinerários formativos para a parte diversificada do currículo do ensino médio, a lei não torna obrigatória a oferta dos cinco itinerários por parte das escolas e/ou sistemas de ensino, que serão ofertados de acordo com as possibilidades de cada sistema, o que vai agravar mais ainda as desigualdades educacionais, especialmente nos Municípios que possuem apenas uma escola de ensino médio. E essa realidade dos Municípios em que há apenas uma escola do ensino médio é a realidade encontrada em mais da metade dos Municípios do País.

    Ao prever a ampliação gradativa da carga horária mínima anual do ensino médio de 800 para 1.400 horas, totalizando 4.200 horas, mas estabelecer que a carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a 1.800 horas do total da carga horária do ensino médio, a lei desvirtua o conceito de educação básica, porque, na prática, o que ela destina é no máximo 43% da carga horária do ensino médio a uma formação comum para o conjunto dos estudantes brasileiros.

    Outro problema também de extrema gravidade, denunciado de forma exaustiva quando da tramitação da reforma autoritária do ensino médio, está inscrito precisamente no §11 do art. 36 da LDB. Refiro-me, Sr. Presidente, ao artigo da LDB, o art. 36, que abre uma janela imensa para o processo de desescolarização, precarização e privatização do ensino médio.

    Processo de desescolarização, por quê? Porque permite que a educação a distância, promovida através de convênios com instituições de natureza não especificada, substitua a educação presencial. Processo de desescolarização e de precarização, pois permite, para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, experiências de trabalho, cursos realizados por meio de educação a distância e outras experiências adquiridas fora do chamado ambiente escolar, o que engloba, por exemplo, a transferência do estudante da escola para o chão da fábrica.

    Processo de privatização por que, Sr. Presidente? Porque permite algo que nós consideramos um grande equívoco: que recursos do Fundeb sejam transferidos para a iniciativa privada, que firmará convênios com os sistemas de ensino para a oferta de educação a distância e de outras experiências que possam ser reconhecidas para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio.

    Não foi por acaso que a sociedade brasileira foi surpreendida pela imprensa, nesta semana, com essa notícia de que o Conselho Nacional de Educação debate uma proposta infeliz, inoportuna e inadequada como essa. Refiro-me à proposta de aplicação da educação a distância em 40% da carga horária do ensino médio. Notícia essa, Sr. Presidente, agravada ainda pelo fato, imagine, de o Sr. Ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmar desconhecer a proposta em debate no Conselho Nacional da Educação, revelando, por parte do Ministro, total descaso com a gestão das políticas públicas no campo da educação.

    Quero aqui, portanto, alertar que essa proposta em debate no Conselho Nacional de Educação é um golpe fatal contra o ensino médio, contra a educação básica pública e contra os trabalhadores em educação. Afinal, menos carga horária de ensino presencial significa exatamente o quê? Menos professores e professoras. Aliás, em consonância com a política de austeridade implementada pelo Governo ilegítimo de Michel Temer, infelizmente estadualizada hoje por alguns governos estaduais, que almejam a redução do quadro de servidores públicos e a consequente redução das despesas com a folha de pagamento dos trabalhadores em educação.

    Portanto, Sr. Presidente, trata-se de uma proposta que é um verdadeiro retrocesso, porque ela desvirtua a própria ideia matriz da reforma autoritária do ensino médio, que, volto aqui a ressaltar, propagandeia a implantação de escolas de ensino médio em tempo integral.

    Ainda que a carga horária total do ensino médio seja levada de forma gradativa de 2,4 mil horas para 4,2 mil horas, como estabelece a lei derivada da Medida Provisória 746, de 2016, a aplicação da educação a distância em 40% da carga horária do ensino médio vai limitar o ensino médio presencial ofertado nas escolas públicas a uma carga horária de apenas 2,52 mil horas, o que elimina a ideia da implementação de escolas de ensino médio em tempo integral. Isso é muito grave, mas muito grave mesmo.

    Por isso, Sr. Presidente, que se faz necessário a gente desencadear aqui um amplo processo de mobilização de estudantes, de trabalhadores em educação, pais e mães de estudantes, gestores, especialistas e movimentos sociais no campo educacional contra esse processo de desescolarização, precarização e privatização do ensino médio.

    Se lembrarmos que as redes estaduais concentram quase 90% das matrículas do ensino médio, vamos perceber quão perversa será a implementação de uma proposta que seria responsável, inclusive, por tirar, por drenar recursos do Fundeb para a iniciativa privada.

    Além do mais, em tempos de quê? De vigência da Emenda Constitucional 95, de 2016, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior durante 20 anos e anula também por duas décadas o piso constitucional dos impostos vinculados à educação.

    Quero aqui, Sr. Presidente, dizer que, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, que integro, já apresentei um requerimento de audiência pública para que possamos debater este tema. Nós estamos convidando a CNTE, o Consed, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Conselho Nacional de Educação – claro, é importante que ele aqui esteja –, o MEC, através da Secretaria de Educação Básica. Esperamos, portanto, que o nosso requerimento apresentado esta semana seja aprovado o quanto antes e que essa audiência também possa ocorrer o mais breve possível.

    Quero aqui também, Sr. Presidente, dizer de outro requerimento de audiência pública que apresentei, esse já aprovado, para debater também outro tema de igual relevância para a educação básica, que é exatamente o Parfor, o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica, programa esse que foi instituído em 2009, um programa vitorioso pelo tanto que contribuiu, em consonância inclusive com a própria LDB, para a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, seja atendendo aquela realidade residual, mas que ainda existe, de professores leigos no Brasil, seja atendendo principalmente uma realidade ainda existente no nosso País, que é a formação dos professores, a formação adequada para a licenciatura exatamente que eles exercem.

    Pois bem. O que aconteceu com o Parfor? Mais um ataque à educação pública, à educação dos nossos jovens: o Governo Federal simplesmente apresentou uma medida agora, recentemente, que, na prática, significa exatamente a descontinuidade do Parfor. Repito: essa medida que o Governo anunciou recentemente, o MEC, ameaça, portanto, esse programa, o Parfor, que é um programa, repito, importante, um programa extremamente necessário para que possamos avançar no ponto de vista da formação inicial e continuada do magistério brasileiro, em consonância inclusive, repito, com a LDB, em consonância inclusive com o Plano Nacional de Educação, através da Meta 15, que estabelece exigências para que, com dez anos de vigência do Plano Nacional da Educação, até 2024, nós possamos ter avançado não só no ponto de vista...

    O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sr. Presidente.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... dos professores leigos, mas do ponto de vista, repito, de termos também os professores com a formação adequada na disciplina que eles lecionam.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora Fátima.

    O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Fátima.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não.

    O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Eu peço a vênia de V. Exª...

(Soa a campainha.)

    O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... e do Senador Lasier, que preside esta sessão, para pedir a ele licença para me retirar por dois minutos, com a Senadora Maria do Carmo, para irmos ao gabinete do Senador Roberto Requião, para tratarmos do assunto sobre o fechamento das empresas Fafen do Brasil pela Petrobras. Voltamos já. Muito obrigado, Senador. Se, por gentileza, puder, faça uma permuta da minha fala, da minha inscrição.

    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sigo a sua orientação, Senador Elber. V. Exª seria logo depois da Senadora Simone Tebet, que falará como Líder do PMDB. V. Exª seria o próximo.

    O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Se puder permutar com alguém, eu agradeço. Se não, eu agradeço também e vou cuidar do processo que é mais importante para agora, para o momento.

    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exª vai esperar ou vai sair?

    O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Eu vou ter de sair e volto.

    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pois não.

    O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Vou sair para o gabinete do Senador Requião.

    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pois não.

    O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Obrigado.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não, Senador Elber Batalha, daqui a pouco eu chego lá também para a reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional.

    Senador Lasier, a Senadora Vanessa está me pedindo um aparte. Vou conceder o aparte e, em seguida, encerro o meu pronunciamento.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu serei breve, Senadora Fátima. Quero cumprimentá-la e dizer que acabei de deixar a tribuna e trouxe a saúde ao debate; V. Exª traz a educação. V. Exª fala agora de um importante programa, que é o Parfor, um programa de formação dos professores, profissionais da educação que já estão em sala de aula. Então, esse programa é muito importante, como V. Exª acaba de relatar. Eu também recebi um conjunto de professores do meu Estado do Amazonas muito preocupados com essa descontinuidade, porque, segundo as informações que eu recebi e V. Exª agora confirma, o Parfor seria substituído pelo Pibic e pela residência pedagógica. Mas não se sabe exatamente como seria essa substituição...

(Soa a campainha.)

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não se sabe se a formação seria presencial ou não. Agora o que é mais grave, Senadora, é que há uma demanda registrada de matrículas de mais de 50 mil professores, dos quais 25 mil lá na minha Região Norte, o que mostra que é a região que menos professor formado tem e que mais precisa desse programa. Depois, a região de V. Exª, com 19,3 mil solicitações para formação. E ainda não há prazo para iniciar e nenhuma informação por parte do MEC. Então, Senadora, V. Exª que atua brilhantemente na Comissão de Educação, além do Desenvolvimento Regional, acho que, em relação a este tema, nós deveríamos nos dirigir ao MEC para saber o que é mesmo que eles pretendem fazer em relação ao programa de formação de professores, pois isso está trazendo uma insegurança muito grande não só para os professores mas para as instituições de ensino superior, que são as que desenvolvem esse tipo de programa de formação. Parabéns, Senadora Fátima.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu agradeço o aparte, Senadora Vanessa, e o incorporo. E, desde já, reforço aqui o convite para as audiências públicas que nós vamos realizar. Inclusive, já estamos convidando o MEC, através da Secretaria de Educação Básica, porque, veja bem, a Comissão de Educação do Senado tem que se posicionar e na defesa, repito, de uma plataforma, de uma política pública na área da educação extremamente exitosa e extremamente necessária, que é o Parfor.

    Também chamei atenção aqui para essa proposta em debate no Conselho Nacional de Educação, no sentido de permitir que até 40% do currículo do ensino médio seja feito pelo chamado processo de educação a distância. Isso está exatamente na contramão do que orienta o nosso Plano Nacional de Educação. Assim como o Pibid, outro programa extremamente vitorioso que trata da iniciação à docência, hoje também completamente desfigurado pelo MEC

    Então, são temas da mais alta relevância que dizem respeito ao destino de milhares de crianças, de jovens pelo País afora, porque estamos falando de uma das modalidades mais importantes da educação, que é exatamente a educação básica, Senadora Vanessa.

    Por isso, temos que chamar aqui os estudantes, os professores, os especialistas, os gestores e os movimentos sociais em geral para que possamos fortalecer essa mobilização e não deixar que prosperem essas agendas apresentadas pelo MEC, que significam o desmonte de políticas, repito, exitosas, vitoriosas do ponto de vista de promover a qualidade da educação básica no nosso País.