A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Reguffe.

    Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, antes de iniciar a abordagem do tema que me traz à tribuna – e eu vou falar a respeito do Fórum Mundial da Água, do qual estivemos participando e, aliás, boa parte dos Parlamentares ainda participa neste momento –, quero repetir o que já disse da Presidência: é lamentável, é vergonhoso o que está acontecendo no País. É um verdadeiro mercado que se instalou na política brasileira. Mas a razão disso é o fato de que, na reforma política, aprovou-se a abertura da janela partidária. Poucas foram as vozes que se insurgiram contra isso. Enquanto não mudarmos essas questões que são fundamentais, essenciais na política, não adianta achar que nós vamos melhorar alguma coisa.

    Aproveitando, Senador Reguffe, V. Exª fala do montante dos recursos que poderão ser canalizados para as campanhas eleitorais. Vejam: cada partido político pode usar recursos do fundo partidário para as eleições e tem, a partir da última reforma, disponibilizados recursos do fundo de financiamento de campanhas eleitorais.

    Quero dizer que nós fomos favoráveis à proposta porque entendemos que um financiamento público de campanha nada mais é do que um financiamento democrático de campanha e deve servir – pelo menos deveria servir – de forma igualitária a todos aqueles que tenham a intenção de se candidatar a qualquer cargo proporcional, seja na Câmara Federal, nas assembleias estaduais ou nas câmaras de vereadores, e também aos cargos majoritários. Esses recursos devem ser disponibilizados de forma democrática para todas as pessoas. É assim que acontece nos países desenvolvidos.

    Mas, lamentavelmente, ao lado de um avanço importante, nós temos outras questões que deturpam aquilo que poderia ser uma grande conquista: estabelecer e imprimir a igualdade nas condições de concorrência na disputa das vagas. Ao lado, repito, desse avanço, nós assistimos a questões negativas.

    Uma delas diz respeito ao que se aprovou aqui no ano de 2015, quando nós fomos voto vencido – quando falo "nós", desta feita me refiro à Bancada feminina –, porque, na tentativa de garantir o mínimo que fosse de recursos, Srs. Senadores, para manter e desenvolver a campanha das mulheres, para financiar a campanha das mulheres, cuja presença nas chapas obrigatoriamente é de 30%, nós tivemos que aprovar a proposta da maioria, maioria de homens, que determinou, na lei, o mínimo de 5% do Fundo Partidário para a campanha das mulheres e o máximo de 15%. Em outras palavras, isso significa que a maioria dos homens, que preenchem 70% da chapa, ficarão – ficariam –, na pior das hipóteses, com 85% dos recursos e, na melhor das hipóteses, com 95%, enquanto que os 30% formados por mulheres teriam que dividir um montante máximo de 15% para suas campanhas eleitorais.

    Pois bem, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação de inconstitucionalidade, e o Supremo a votou na semana passada. Fez a leitura e, baseado na Constituição Federal, determinou a inconstitucionalidade desse item. É impossível ter teto e, se a lei tem de estabelecer algum piso, que esse piso seja de 30%, no mínimo, exatamente a proporção que elas ocupam na chapa de candidaturas proporcionais. Pois bem, há a decisão já, portanto é lei, do Supremo Tribunal Federal de que 30% no mínimo dos recursos do Fundo Partidário deverão financiar as campanhas das mulheres.

    Logo mais, às 18h, estaremos todas nós, da Bancada feminina – e aqui queremos estender o convite a todos os Srs. Senadores –, numa audiência com o Ministro Fux, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Vamos tratar de uma consulta que protocolamos ontem no âmbito do TSE, que já foi distribuída e cuja relatoria coube à Ministra Rosa Weber. E nós, a Bancada feminina, ao lado de outras mulheres, estamos instando o Tribunal Superior Eleitoral a nos responder se essa leitura feita com base na Constituição brasileira também se estende ao fundo de financiamento das campanhas eleitorais, porque temos convicção e certeza absoluta de que sim, porque, à época, não havia fundo eleitoral. À época, havia apenas fundo partidário. E a decisão foi em cima do princípio dos 30% obrigatórios de preenchimento para mulheres, o que significa dizer que isso é um passo importante para todos nós, Senador Reguffe. Lamentavelmente, mais uma vez, não foi algo aprovado pelo Congresso Nacional – não foi –, mas foi algo determinado, à luz da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

    Então, mais uma vez, eu comemoro esse fato, comemoro esse aspecto, que é mais uma das pequenas vitórias que a gente vem conquistando em nosso País para dar cabo, pôr fim à sub-representação das mulheres no Parlamento brasileiro.

    Mas, Sr. Presidente, conforme disse no início, hoje tive a oportunidade, ao lado de tantos outros Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, de participar do Fórum Mundial da Água, que acontece aqui em Brasília e que debate uma das questões mais importantes do Planeta, que é o manejo da água, elemento fundamental, essencial e indispensável à vida humana – e não só à vida humana, à vida no Planeta Terra.

    Sr. Presidente, nós já temos inúmeros relatórios que mostram – as Nações Unidas têm feito estudos – que, se não houver mudanças no manejo da água, nós corremos o risco de ter, já no ano de 2050, cerca de 5 bilhões de pessoas vivendo em áreas com baixo acesso à água. Essa expectativa sombria é parte do Relatório Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, lançado agora no ano de 2018, aliás, lançado na abertura desse Fórum Mundial da Água, que acontece aqui em Brasília. As Nações Unidas conduziram o estudo em parceria com outras 31 instituições do Sistema das Nações Unidas e 39 parceiros internacionais que formam as Nações Unidas Águas (UN-Water).

    O documento mostra que, apesar da disseminação das tecnologias que envolvem a conservação ou reabilitação de ecossistemas naturais, esses processos correspondem menos de 1% do investimento total em infraestrutura para a gestão dos recursos hídricos. O relatório ressalta ainda que abordagens clássicas não mais permitem que a segurança hídrica sustentável seja alcançada. Já soluções que trabalhem diretamente com a natureza – e não contra ela – oferecem meios essenciais para ir além das abordagens tradicionais, de modo a aumentar os ganhos em eficiência social, econômica e hidrológica no que diz respeito à gestão da água.

    Pois bem, Sr. Presidente, o que nós vimos e o que eu ouvi, porque hoje acontece durante o dia inteiro o encontro parlamentar no Fórum, cujo tema é sobre o papel dos Parlamentos para garantir o direito à água, Senador Acir... E nós, que vivemos na maior bacia hídrica do Planeta, sabemos que não basta estar ao lado ou sobre a maior bacia hídrica para garantir o acesso à água para todos, porque muita gente da nossa região, da Região Amazônica, do meu Estado, da minha cidade de Manaus, não tem acesso à água. Mas o que nós ouvimos lá com muita força, Senadora Lídice, que lá estava também, foram todos os pronunciamentos da Mesa dizendo o quanto não se deve privatizar a gestão da água, jamais. Água não pode ser vista como mercadoria. Água tem que ser vista tal qual é: elemento essencial, fundamental, indispensável à vida.

    Portanto, a água é um assunto relacionado a direitos humanos. Mas, infelizmente, lamentavelmente, na contramão de tudo o que se discute no Fórum, o que estamos vendo no Brasil? Um avanço da tentativa de privatização do pouco que resta do sistema de água, captação, abastecimento e saneamento no Brasil.

    E eu falo aqui não em tese, Presidente, Senador Reguffe. Eu falo com conhecimento de causa, de quem vive numa cidade que foi das primeiras a privatizar o segmento de abastecimento de água e saneamento, que foi a cidade de Manaus. Primeiro, para uma francesa. Depois, para outras, outras, outras. Aliás, a última notícia que nós temos é que a detentora da concessão vendeu para uma empresa outra, sem o conhecimento público e sem sequer a autorização do Poder Público.

    Enfim, essa privatização aconteceu há muitos anos, há algumas décadas. E o que a gente viu de lá para cá: nenhum dos compromissos estabelecidos foram cumpridos. Não houve investimento privado no segmento de esgoto, esgotamento sanitário; nem sequer houve investimento significativo na área de abastecimento. E quem teve que investir? O Estado. Foi o Governo Federal, na época de Lula, em parceria com o Governo do Estado do Amazonas, que investiu e construiu uma nova unidade de captação de água.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E vejam: é privatizado o sistema na minha cidade; mas foi o Estado que investiu, assim como a Prefeitura e o próprio Estado é que têm avançado um pouco na construção de esgoto sanitário.

    Então, é lamentável.

    Mas esses exemplos não são suficientes. Há outros exemplos maiores do que esse. Os países do mundo inteiro estão voltando atrás. Lá atrás privatizaram e, agora, estão retomando para a mão dos Estados. E, agora, aqui no Brasil, querem privatizar.

    Ao lado da tentativa da privatização do setor de água e esgoto, nós temos a privatização do setor elétrico, que significa também a privatização da gestão das águas, porque grande parte da nossa energia é gerada a partir da fonte hídrica.

    Pois bem, a privatização do setor elétrico significa também a privatização novamente da gestão das águas, o que é lamentável, sobretudo pela forma como o Governo vem encaminhando essas privatizações. É uma forma que prejudica o Brasil, prejudica a Nação como um todo.

    Tenho dado, mais uma vez, o exemplo do Norte do País: seis distribuidoras estão sendo postas à privatização. Seis! E não dependem da aprovação da lei de privatização da Eletrobras – não dependem –, que tramita no Congresso Nacional, tampouco da aprovação da medida provisória. Por quê? Porque, lá atrás, no mês de novembro, Michel Temer assinou um decreto através do qual abriu espaço, Senadora Lídice, para privatizar, por decisão unilateral do Governo, todas as subsidiárias das empresas estatais de economia mista. E, aí, entraram a Amazonas Energia, as distribuidoras de Roraima, do Piauí e várias empresas subsidiárias.

    Àquela altura, nós do PCdoB, em conjunto com vários outros partidos e Parlamentares de oposição a este Governo, entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade, porque é flagrantemente inconstitucional o decreto assinado pelo Presidente que abriu as portas para a privatização das subsidiárias de empresas públicas do Brasil.

    Portanto, eu quero concluir aqui a minha participação nesta tribuna agradecendo a V. Exª, Senador Reguffe, e pedindo para que conste dos Anais da Casa um manifesto aprovado pela Fama, que é uma junção de entidades nacionais e internacionais que estão desenvolvendo um fórum paralelo das águas aqui no Brasil, na Universidade de Brasília (UnB). Eles já aprovaram um manifesto intitulado "Chamamento aos Povos para o Fórum Alternativo Mundial da Água" e estão defendendo, sobretudo, que água, no Brasil e em todos os países do mundo, seja tratada como um bem elementar, como uma questão relacionada aos direitos humanos e não como uma questão de mercado. E, repito, se o mercado, que só quer saber de lucro, se as empresas privadas, que só querem saber de lucro, continuarem atuando em setores estratégicos como o de energia e de água, vamos continuar vendo o que já estamos vendo: para ampliar os investimentos e a infraestrutura dos setores é o Estado que tem que entrar, mas na hora de cobrar a conta quem o faz são as próprias empresas privadas.

    Então, quero cumprimentar o Senador Jorge Viana e registrar seu empenho para a organização desse evento de Parlamentares, que acontece em torno desse Fórum Mundial das Águas, e cumprimentar todas as entidades do Brasil que organizam o Fórum Alternativo. Que isso sirva de chamamento não só às sociedades do mundo inteiro, mas ao Parlamento, para que não permitam, não permitam mais essa privatização do setor elétrico que pretende fazer o Governo Federal.

    Muito obrigada, Senador.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Chamamento aos povos para o Fórum Alternativo Mundial da Água.