O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão. Quero cumprimentar os ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado.

    Na verdade, hoje eu venho narrar uma história aqui de desumanidade, de crueldade com os mais pobres. Em 1996, eu era Governador do Amapá e nós criamos um programa de auxílio para a educação. Nós criamos lá, em 1996, o Bolsa Família do Amapá. E esse programa de renda mínima atribuía um salário mínimo para que as famílias pudessem colocar seus filhos na escola. E havia todo um acompanhamento, até porque uma das primeiras providências nossas foi colocar todas as nossas crianças na escola. Antes de existir o Fundeb – antes era Fundef, depois Fundeb –, antes disso, nós colocamos as nossas crianças de 7 a 14 anos na escola, todas, em todo o Estado.

    Srª Presidente, para a senhora ter uma ideia, Laranjal do Jari, que é um aglomerado urbano trazido por um grande empreendimento, desses megaempreendimentos da Amazônia que atraem as pessoas sem a menor condição para elas sobreviverem, tinha uma população de 25 mil habitantes, na época, e a metade das crianças cresciam analfabetas. E a única alternativa que nós tivemos foi transformar as danceterias em escolas. Nós compramos essas boates, eram boates enormes que tinham uns nomes sugestivos: Arco-Íris, Sonho Meu – na verdade, eram centros de prostituição –, transformamos em escolas e colocamos as nossas crianças. E criamos esse programa, um programa de renda mínima que permitia às mães colocar as suas crianças na escola.

    Depois nós evoluímos – não foi possível atender todas com um salário mínimo –, então colocamos meio salário mínimo, e mantivemos isso durante vinte e poucos anos, até bem pouco tempo atrás, até o ano de 2014. Eu tenho os dados aqui. Até 2014, existiam, segundo o portal da transparência do Governo do Estado, 18.711 famílias que recebiam meio salário mínimo. Em fevereiro de 2018, esse número caiu para 2.699 e passaram a receber menos do que o salário mínimo, R$311.

    Eu acho isso um ato de desumanidade, porque os mais pobres são os que mais precisam da assistência para poder garantir que seus filhos frequentem a escola. E o Governo retira 16 mil famílias, entre as mais pobres, desse benefício de renda mínima.

    Se esse dinheiro tivesse desaparecido, até que se justificaria, mas o dinheiro não desapareceu. O Estado continua arrecadando impostos dos contribuintes, dos pagadores, tanto do ICMS... A União continuou transferindo. Inclusive, houve ano com receita infinitamente maior do que nos anos anteriores; o ano em que foi feito o ingresso daquele recurso que estava no exterior, que nós, inclusive, aprovamos aqui no Senado e na Câmara para que os brasileiros que tivessem recursos clandestinos...

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A repatriação do recurso.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – A chamada repatriação de um dinheiro cuja origem ninguém conhece, na verdade.

    E este País, infelizmente, é um País que sustenta o seu desenvolvimento em todo tipo de esperteza e malandragem. E não é só o Estado; as empresas também. A Lava Jato mostrou que não há corrupção sem corruptor. Infelizmente, nós temos esse grave problema no País.

    Então, 16 mil famílias perderam R$70 milhões por mês. E era um dinheiro que circulava na pequena economia, que circulava nas mercearias de bairro. Era um dinheiro que irrigava a economia do Estado. Esse dinheiro não desapareceu; ele foi transferido das mãos dos pobres para as mãos dos ricos.

    Em 2011, por exemplo, a Assembleia Legislativa gastou, naquele ano, R$101 milhões. Este ano, vai gastar R$172 milhões. Exatamente os 70 milhões que poderiam ter sido distribuídos com essas 18 mil famílias que faziam parte do Renda, até o ano de 2014, foram parar nas mãos dos Srs. e Srªs Deputados.

    Olha, é tão claro que esses 70 milhões saem das mãos dos pobres e vão para as mãos dos ricos que o Ministério Público deslancha, em 2013, a Operação Eclésia, que comprovou que esse dinheiro, essa parcela importante – R$70 milhões a R$80 milhões – era simplesmente rateada entre os Deputados – não todos –, mas 80% dos Deputados da Assembleia Legislativa. Dos 24, pelo menos 20 deles estão respondendo processo e 2 estão na penitenciária. O ex-Presidente da Assembleia Moisés Souza e também o ex-Secretário-Geral da Mesa da Assembleia Legislativa do Amapá Edinho Duarte estão na penitenciária. Outro Deputado está indo também, esta semana, para a penitenciária. E há vários que estão esperando julgamento. Ou seja, é de uma injustiça e uma desumanidade que não há precedentes. Como você tira o dinheiro das mãos dos pobres para colocar nas mãos dos ricos?

    Olha, essa concentração de dinheiro está acontecendo no Amapá, mas está acontecendo no País. É uma grande concentração de dinheiro nas mãos dos mais ricos, e uma ampliação da miséria. No Amapá é mais grave ainda, porque o dinheiro está sendo tirado, visivelmente, das mãos dos pobres para ser colocado nas mãos dos ricos.

    Eu tenho aqui uma matéria que peço para constar nos Anais do Senado. É uma matéria do G1 que mostra o número de pessoas na faixa de pobreza de 2014 para 2015.

    Em 2014, nós tínhamos 6,54% das pessoas pobres, na faixa da pobreza. Em 2015, saltou para 13,42%. São 102.500 habitantes que vivem abaixo da faixa de pobreza.

    Então, nessas condições, não há desenvolvimento possível. Com essa distribuição de renda, é impossível o desenvolvimento não só do meu Estado, mas do País.

    Nós temos um entrave. Neste País, nós tínhamos de nos dividir em dois blocos: aqueles que são favoráveis a uma melhor distribuição de renda, aqueles que querem acabar com as desigualdades gritantes, e aqueles que querem preservá-las. Eu acho que, no campo ideológico, é isso. Quem é contra as desigualdades está no meu campo. Todos aqueles que lutam e que elaboram projetos e propostas para redução da desigualdade no nosso País merecem o nosso reconhecimento. Não dá mais para ser apenas uma disputa de poder. Nós temos de sugerir ao País uma maneira de reduzir essas desigualdades.

    Por último, Srª Presidente, além dessa maldade, dessa crueldade, veja o que o Governo do meu Estado fez: retira 16 mil famílias, parcela salários dos funcionários públicos, mas, em compensação, aumenta o seu próprio salário, aumenta o salário do Governador e do staff do Governo. Ou seja, uma clara demonstração de concentração de renda, de permanência das desigualdades.

    O Governador, neste quarto ano de governo, não deu uma reposição salarial, zero para todos os servidores, mas ele teve um aumento de 26,3%. E o seu staff também.

    Ora, não dá para aceitar uma coisa passivamente. Não é possível que um governante possa advogar a desigualdade desta forma: aos servidores públicos, zero; a ele, 26,3%. Este ano, ele apresenta uma reposição de 2,8%. Em quatro anos, com a inflação que gira em torno de 26%, ele dá 2,8%.

    Por último, Srª Presidente, na terça-feira passada, eu e a Deputada Janete Capiberibe estivemos com o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, apresentando o PL 9.617/2018, que aqui no Senado foi aprovado com o nº 325/2017, que é o PL da Gestão Compartilhada, que, na verdade, é um passo adiante da transparência pública.

    Nós aprovamos, com um projeto de minha autoria, a obrigatoriedade de todos os entes públicos colocarem na internet as suas receitas e as suas despesas. Isso foi aprovado em 2009, mas tinha uma carência de quatro anos. E só nos últimos três ou quatro anos que estamos sentindo a importância da Lei da Transparência, porque está tudo às claras. Sem a Lei da Transparência, não haveria condições de apresentar esses dados que estou apresentando neste momento.

    Eu imaginava que, com a Lei da Transparência, a sociedade brasileira iria se mobilizar para exercer o rígido controle social nas contas públicas. De fato, isso aconteceu, mas ainda de uma maneira muito tímida. Aí, nós ficamos pensando, ao longo desses anos, vim elaborando uma proposta para podermos oferecer ao cidadão uma alternativa para que ele acompanhe os gastos públicos.

    Aí nós criamos a gestão compartilhada, que é essa possibilidade que as pessoas têm de acompanhar a execução orçamentária, financeira, de obras, serviços públicos e compras governamentais a partir de grupos de WhatsApp.

    E isso eu fui conversar com o Presidente Rodrigo Maia para que ele colocasse na pauta. Ele nos disse o seguinte: "Gostei do projeto, tem o meu apoio, vou colocar na pauta, mas precisa da unanimidade dos Líderes". E os Líderes, de fato, aquiesceram, assinaram o requerimento de urgência, que foi votado na quarta-feira, e o projeto da gestão compartilhada está pronto para a pauta, para ser votado amanhã ou depois.

    Seria muito bom se a gente tivesse, na Quaresma, nesse momento sagrado, já com essa possibilidade de haver uma lei que permite ao cidadão acompanhar passo a passo a execução das obras. E essa experiência... Aliás, todos os meus projetos de lei são fundamentados em experiências práticas.

    Com relação à Lei da Transparência, primeiro implantei no meu governo lá atrás, em 2002. Foi o primeiro governo do País... Meu Estado é pequeno, mas se fosse no seu Rio Grande do Sul teria sido um estardalhaço. Quando a prefeitura criou o planejamento participativo, virou uma escola. Como o meu Estado é pequeno, nós implantamos a transparência, mas todas as pessoas não acreditavam naquela época, pois ainda estávamos nos primeiros passos do ciberespaço, estávamos dando os primeiros passos da tecnologia digital, da internet, da comunicação em rede, e as pessoas não acreditavam que era verdade, que aqueles números, aqueles dados que estavam ali disponíveis eram verdadeiros.

    Quando eu vim para o Senado, em 2013, e apresentei aqui, os jornalistas diziam: "Não, não pode ser. Isso nunca vai acontecer no País". Pois aconteceu, está aí a Lei da Transparência, que está jogando luzes nos gastos públicos e está permitindo um melhor acompanhamento. E agora vem a Lei da Gestão Compartilhada, que é exatamente o resultado de uma nova experiência, desta vez com as emendas parlamentares.

    Antes das emendas parlamentares serem impositivas, era muito difícil, porque o governo usava isso como moeda de troca pelo voto nosso no Senado ou na Câmara. Depois que as emendas parlamentares passaram a ser impositivas, não, pois o Governo é obrigado a executar as emendas. E aí fizemos essas experiências com a prefeitura e com o governo do Amapá. Nós colocamos uma soma de recursos importantes tanto no governo... O governador é meu adversário, mas nessa hora não há sigla partidária, o recurso vai para o governo, vai para as prefeituras.

    E, aí, o que nós fizemos? Mobilizamos a comunidade beneficiária desse recurso para que ela se organizasse em aplicativos, no WhatsApp, que é o mais popular dos aplicativos, e que, aliás, é o mais seguro, pois, nesse escândalo do Facebook que nós estamos acompanhando, estão fora os aplicativos de comunicação direta entre as pessoas, como é o caso do Telegram e do Whatsapp. Então, as pessoas se organizavam em grupos no WhatsApp, e, na hora em que o dinheiro caía na conta da prefeitura, nós colocávamos no grupo: "Olha, o dinheiro caiu na conta e você pode acessar no portal da transparência do Governo Federal. Está aqui o comprovante".

    E, quando a prefeitura fez a licitação, os moradores foram para lá acompanhá-la. Depois, quando começou a obra, a prefeitura colocou um agente dela e a empresa também colocou um funcionário dela para prestar informações para os moradores. e, com isso, nós concluímos as duas obras importantes que vou citar aqui, porque realmente foram os meus laboratórios.

    Eu agradeço enormemente aos moradores, porque, no começo, era difícil entender, mas, depois, eles se engajaram de tal forma que os projetos foram um sucesso tremendo, como é o caso do conjunto Embrapa, em que nós alocamos R$997 mil, a obra foi feita e ainda sobraram R$99 mil – isso é uma coisa rara –, e também no Morada das Palmeiras, obra de R$1,5 milhão, e sobraram R$65 mil. A obra é muito bonita, foi entregue com festa aos moradores, que estão muito felizes e muito satisfeitos com a gestão compartilhada.

    Então, é um projeto de lei que, se for transformado em lei, em qualquer canto do Brasil vai ser possível fazer aquilo que nós começamos nos nossos laboratórios lá de experiência política do Amapá.

    Eu estou anunciando, Presidente, a nova política. O que é a nova política? É o que permite o cidadão participar diretamente nos destinos do Estado, até porque a representação política está muito desgastada. Nós estamos vivendo a maior crise da representação política da história, até porque a democracia representativa veio através do tempo se consolidando; chegou, no século XX, ao auge e, no século XXI, mergulhou no fundo do poço. Então, as pessoas não acreditam no seu representante. Infelizmente, é isso.

    Então, o que nós estamos fazendo? Nós estamos permitindo que as pessoas confiem em si. Eu tenho dito: "Não confiem em mim, confie em você", porque a gestão compartilhada permite a autoconfiança do cidadão.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Capiberibe, o que o senhor está falando é música no meu ouvido. Queria cumprimentá-lo. 

    E, aos convidados que estão aqui, queria agradecê-los, por meio da Presidência da Mesa, a presença dos senhores e das senhoras.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – E há gente do Amapá aqui.

    Obrigado.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então, os amapaenses estão assistindo aqui ao Senador João Capiberibe, do PSB. Foi Governador do Estado e a esposa é Deputada Federal, a Janete Capiberibe.

    Com essa experiência de transparência, essa Lei da Transparência, Senador Capi... Desde 2010 e, posteriormente, 2011, tenho andado muito, e a primeira coisa, quando eu chegava a uma Câmara de Vereadores – Santa Maria, por exemplo –, que diziam era: "Senadora, nós somos a primeira Câmara a instalar a Lei da Transparência; tudo que nós fazemos aqui, todos os gastos da Câmara de Vereadores estão feitos."

    Então, ela criou um conceito, no Rio Grande do Sul, da mesma forma como a Lei da Ficha Limpa, que também foi aplicada em muitas Câmaras de Vereadores por iniciativa de Vereadores para que o servidor ingresso como cargo comissionado também tivesse ficha limpa. Ou seja, era uma forma também de se ter um controle sobre a idoneidade, sobre as práticas corretas na gestão. A questão da transparência, que o Senado também aplica, e eu me valho muitas vezes, porque tudo o que nós gastamos está lá... Então, é uma Casa aberta e tem que ser assim, não poderia ser diferente.

    Quero cumprimentá-lo novamente por essa lei muito oportuna e cada vez mais necessária, sobretudo nessa questão que V. Exª falou de a sociedade acompanhar – isso é fundamental –, da mesma forma como na eleição, a escolha dos candidatos que sejam comprometidos com a causa da inclusão – que aqui não tem partido e não tem ideologia, é uma causa só, a da inclusão –, a causa social e essa questão da transparência.

    Em Santa Catarina, Senador Capi, foi criado um grupo de voluntários – um contador, um advogado, um especialista em contas públicas, pessoas da comunidade –, e passaram a fazer um acompanhamento mensal sobre exatamente o desempenho do orçamento com aquilo tudo que o Município recebia e aquilo tudo que ele gastava, onde e como.

    Isso mudou não só a gestão, mas mudou também a qualidade do gasto, porque, como V. Exª diz... Eu não quero entrar no mérito, não conheço o seu Estado –, mas fica difícil para a população entender que ele reduz o salário, paga parcelado ou dá um reajuste de dois, quando se autoconcede um reajuste muito maior. E a sociedade tem razão. Ela não consegue, porque não é compreensível. É uma insensibilidade política até e social, para não dizer outra coisa.

    Então, quero lhe dizer que iniciativas como essa, lá em Santa Catarina – não lembro as cidades, senão estaria dizendo –, foram um movimento espontâneo, baseado na Lei da Transparência e fazendo o controle com o Siconv, que são os convênios que são feitos entre o Município e o Governo Federal.

    E agora, recentemente, eu tive a alegria de um servidor do Ministério do Planejamento, que resolveu fazer uma espécie de descoberta do mapa e do caminho do recurso das emendas parlamentares.

    A gente sabe, o orçamento é impositivo, metade dele para a saúde; mas, mesmo assim, mesmo sendo assim, ele tem um caminho. O senhor dá uma emenda para um Município "x", do Amapá, e aí essa emenda vai, mas é preciso que ela esteja dentro de um programa, e a prefeitura encaminha esse programa ao Governo Federal, ao ministério correspondente, seja da Agricultura ou da Saúde, ou qualquer um deles, a documentação, tudo o que é necessário...

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Fora do microfone.) – O projeto.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O projeto, tudo isso é preciso que se encaminhe. Quando ela não faz isso, aquele dinheiro se perde. Aquele dinheiro não vai ser aplicado, e poderia ter ido para outro. Então, não há tempo hábil, a pessoa não se instrumentaliza e tal.

    Então, o que aconteceu... Exatamente por isso que eu queria cumprimentar o Edercio Bento, que é do Ministério do Planejamento. Ele fez um aplicativo, pegando todas as emendas dos Parlamentares, pegando o ano de 2014, se não me engano 2015 e 2016, e se veem todas as emendas, para onde foram e qual o grau de efetividade daquela emenda, se ela chegou ao lugar.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Fora do microfone.) – Se foi aplicada.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É, exatamente: se foi aplicada.

    E eu fiquei muito honrada e muito feliz, porque, de todas as emendas que eu havia concedido para o meu Estado do Rio Grande do Sul, só quatro não foram, efetivamente, por falta exatamente de uma documentação. Então, esse índice foi alto.

    Então, eu até propus a ele – porque eu presido uma fundação, a Milton Campos, que é do Partido – para, pessoalmente, patrocinado pela Fundação, ir lá – ele vai escolher o lugar aonde quer ir –, ao Município, para ver – ele, com os próprios olhos dele – onde aquele dinheiro foi aplicado, para saber o que é que a Prefeitura fez, quanto ela fez, porque normalmente, quando a gente concede uma emenda, por exemplo, de R$150 mil para uma prefeitura que tem lá uma receita, mas tem uma demanda muito grande – V. Exª deve ter também –, para fazer uma barragem, para criar uma condição melhor de estrada... Então, precisa de uma retroescavadeira ou uma... Porque a máquina é maior do que aquela de 150 mil da emenda. Então, a prefeitura acrescenta o dobro ou duas vezes mais àquele valor, para completar e comprar uma máquina, para atender à necessidade. Isso acontece muito no Rio Grande do Sul e isso também é preciso avaliar, para ver o comprometimento do prefeito com a comunidade.

    Então, eu queria me somar a essa manifestação do senhor, Senador Capiberibe, porque o problema do Amapá só é diferente no tamanho, porque as circunstâncias são as mesmas no Rio Grande do Sul, que tem quase 500 Municípios, quase 500 – 497, mais precisamente –, e a sua preocupação com a transparência e, agora, com essa questão do acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária das prefeituras municipais e dos governos também.

    Então parabéns, Senador Capi.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Obrigado, Presidente.

    A verdade é que as políticas nacionais têm origem nas... (Fora do microfone.)

    ... experiências locais. Você não tem como fazer uma política nacional se não tiver uma experiência já consolidada em nível local. Então, o que nós estamos trazendo para cá são experiências absolutamente concretas.

    E eu tenho um aplicativo. Tenho um aplicativo do mandato, chamado "Senador Capi". Quem quiser baixar... Você vai ao Google ou, então, à plataforma Android e pode baixar – "Senador Capi". E aqui estão as histórias das emendas e de todo o nosso mandato, o acompanhamento de todo o mandato.

    Com os aplicativos e com a tecnologia digital, eu tenho a impressão de que os tribunais de contas vão perder a função, porque – e já está compartilhada aqui no meu aplicativo – V. Exª vai ver a história das emendas e no que o dinheiro se transformou.

    Como cidadão, daqui ou de qualquer parte do mundo, eu posso entrar no grupo de WhatsApp dos moradores e perguntar: "É verdade que isso aconteceu?" E eles vão dizer que sim. Ou seja: não há uma fiscalização mais eficiente do que...

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A do controle social.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... a do controle social, que nos permite a tecnologia digital.

    A tecnologia digital precisa ser considerada no nosso projeto político.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Uma bela ferramenta.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – É.

    Aliás, eu quero comunicar a V. Exª, Presidente, em primeira mão – o Senador Reguffe está aqui também –, que, depois de um movimento muito forte lá na minha sociedade, na comunidade, eu decidi colocar o meu nome como pré-candidato a governador. Para quê? Para poder apresentar o novo na política; e o novo, na política, são exatamente essas ferramentas que permitem ao cidadão controlar o aparelho de Estado, porque, com esse equipamento na mão, o cidadão... E com a abertura política e com uma lei, como a Lei da Gestão Compartilhada... Porque, na Lei da Gestão Compartilhada, nós vamos obrigar o ente público a colocar.

    Hoje, ele coloca porque quer, mas é muito interessante, porque, politicamente, é importante para o prefeito...

    O Governo se esquivou. Nós tivemos dificuldade com o Governo, porque eles não colocaram o seu agente dentro. Nós conseguimos, no Governo Federal, colocar um agente do Governo Federal dentro de um projeto, e isso foi fundamental, porque, senão, nós teríamos perdido.

    Eu tenho a impressão de que 50% das emendas parlamentares são perdidas, porque os entes públicos, as prefeituras ou os governos não dão resposta às exigências, porque você não vai mandar dinheiro se não houver um projeto para ser aplicado...

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Isso é fundamental. Bem lembrado.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... aquele recurso, não é?

    Então, eu decidi.

    Eu gostaria muito de continuar, Senadora, porque tenho vários projetos de lei ainda que eu gostaria de ver aprovados aqui na Casa, aprovados no Congresso Nacional, mas a exigência da minha comunidade é a de que eu volte ao governo, e com essa perspectiva.

    Se eu for eleito, claro, eu vou implantar a nova política.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A nova forma de administrar.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Exatamente. E todo o Estado vai ser administrado diretamente com o cidadão, porque eu estava falando: nós temos várias clínicas nas unidades hospitalares; por que não juntar... Eu tentei agora. Eu formei um grupo de WhatsApp para acompanhar os gastos da clínica de oftalmologia, mas a Secretaria de Saúde se negou a colocar pelo menos um servidor para prestar informação. Aí, é impossível, porque são coisas de ordem prática.

    E eu coloquei R$700 mil para comprar equipamento. Acompanhamos a compra do equipamento, passo a passo, e não perdemos o dinheiro. Fizemos uma festa, porque não perdemos o dinheiro. Foram comprados os equipamentos, mas não foram instalados até hoje.

    Ou seja: se a Secretaria de Saúde tivesse colocado e fizesse parte da gestão compartilhada, nós estaríamos fazendo as cirurgias de catarata, para as quais há 6 mil pessoas esperando...

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Na fila.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... na fila.

    Mas é isso.

    Eu acho que, dentro do marasmo que nós estamos vivendo, da crise, há coisa boa acontecendo. Eu aposto nisso. A minha agenda é uma agenda positiva.

    Obrigado, Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JOÃO CAPIBERIBE.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – População do AP na faixa da pobreza dobra em 1 ano e chega a 102,5 mil habitantes.