O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Operação Lava Jato é importantíssima para este País. Antes dessa operação, com raras exceções, só iam para a cadeia os mais pobres, aqueles que não tinham dinheiro para pagar um advogado com influência nos tribunais – porque isso ocorre na Justiça brasileira; é importante que se diga. Antes da Operação Lava Jato, com raras exceções, poderoso não ia para a cadeia, rico não ia para a cadeia. Iam apenas os mais pobres.

    Essa operação precisa ser fortalecida e não enfraquecida. Se há erros e excessos, que punamos os erros e os excessos, mas nunca enfraquecer uma operação que é importante para a sociedade brasileira. E é importante que todos aqueles que tenham envolvimento, depois de apurada responsabilidade – até porque também não tem nada na vida pior do que uma injustiça –, que seja comprovada a culpa, todos aqueles que tiverem alguma responsabilidade em desvio de dinheiro público, independentemente de quem seja, de que partido for e de que posição ocupe, precisam ser punidos.

    Isso é o que vai contribuir para um País melhor.

    Este País não pode ser o país da impunidade, até porque corrupção existe em todas as partes do mundo. O que não pode haver é impunidade: a pessoa cometer um ato ilícito, e não haver uma punibilidade sobre ela num ponto futuro.

    Então, essa operação é importante e precisa ser fortalecida. Se há erros e excessos, que punamos os erros e os excessos, mas nunca enfraquecer essa operação, que é tão importante para a sociedade brasileira, para os cidadãos de bem deste país.

    Então, é importante sim defender a Operação Lava Jato, porque, às vezes, parece que há um grande acordão – e talvez até haja, até alguns tentem fazer isso –, para tentar constranger essa importante operação para a sociedade brasileira.

    Todos aqueles que tiverem envolvimento precisam ser punidos. Não agredidos, porque não defendo justiçamento – nada justifica uma agressão –, mas punidos, de acordo com a legislação brasileira.

    Com relação à prisão em segunda instância, ela foi importante para o País. Foi uma jurisprudência decidida... É uma jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, decidida no ano de 2016. O que se via no País antes dessa operação, e antes disso, eram pessoas que tinham cometido delitos e crimes, há 20 anos, e que ficavam postergando, com recurso atrás de recurso.

    Então, essa prisão em segunda instância é importante, para que este não seja o país da impunidade. E eu não estou falando com respeito a A ou ao caso de A ou do caso de B. Estou falando com relação a algo que foi decisão do próprio Supremo Tribunal Federal e que tem contribuído para reduzir um pouco, para reduzir um pouquinho, a enorme impunidade que nós temos neste país.

    E, aí, é importante também, além de se defender a Operação Lava Jato, além de se defender a prisão em segunda instância, como faço aqui, se defender também o fim do foro privilegiado, o fim do foro por prerrogativa de função.

    Pouca gente acreditava que nós iríamos votar essa proposta de emenda à Constituição aqui no Senado. Mas, por pressão minha e de alguns outros Parlamentares, nós conseguimos que se votasse finalmente. Muita gente duvidava, na sociedade, mas nós conseguimos que se votasse e se aprovasse, aqui no Senado Federal, o fim do foro por prerrogativa de função, o fim do foro privilegiado.

    Nós fizemos a nossa parte aqui. Infelizmente, a Câmara engavetou essa PEC e não a votou logo após. Isso, na outra Casa, aqui, do Congresso Nacional. Mas nós votamos aqui.

    E é importante a sociedade pressionar pelo fim do foro privilegiado, do foro por prerrogativa de função.

    Os Estados Unidos não têm foro por prerrogativa de função para Parlamentares. A Alemanha e a França também não têm foro por prerrogativa de função para Parlamentares. A Inglaterra, a Argentina e o Chile não têm para ninguém: nem para Parlamentares, nem para ninguém.

    O foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, como ele existe no Brasil, é tão somente um instrumento e fermento para a enorme impunidade que a gente tem neste país.

    Então é importante, sim, acabar com o foro por prerrogativa de função – além de defender a Operação Lava Jato, além de defender a prisão em segunda instância, sem prejuízo de que se façam outros recursos, mas também o fim do foro por prerrogativa de função.

    E aí eu tenho que falar sobre o nosso Supremo Tribunal Federal. Alguns Parlamentares ficam meio receosos porque, diferentemente da Suprema Corte norte-americana, que também tem os seus integrantes indicados pelo Poder Executivo, a Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal, além de uma corte constitucional, é também tribunal penal que julga Parlamentares. E aí alguns Parlamentares ficam com receio de falar.

    Mas independentemente do caso que estivesse sendo julgado, o que o Supremo fez na semana passada foi uma aberração sem tamanho. E o que ele fez? Simplesmente parou de discutir e falou: não, nós vamos viajar – agora são 7h da noite –, nós vamos viajar e voltamos daqui a 15 dias para votar aqui!

    Eu queria ver se nós estivéssemos tendo aqui no Senado Federal uma votação importante e aí, 7h da noite, disséssemos: não, para! Agora nós vamos viajar, temos aqui umas passagens marcadas e voltamos daqui a 15 dias. Isso não é coisa séria! Não é coisa séria do Supremo Tribunal Federal. E eu digo isso sem nenhum medo, não tenho nenhum medo de falar, não; o que é verdade precisa ser dito.

    Também não dá para entender o Ministro ter uma atividade ali como Ministro, importante para o País, e ter outra atividade privada: cuida de um instituto, cuida de não sei o quê e acaba que deixa aquela função em segundo plano. Ah, mas na votação dia tal só vão comparecer nove Ministros.

    Não tenho como concordar com isso! Não posso aceitar isso e não tenho nenhum medo de falar isso aqui. Isso não é coisa de país sério. Como também, já falei aqui, sobre essa coisa do auxílio-moradia para os juízes. Eu critico as regalias e os privilégios dos três Poderes, porque os três têm regalias e privilégios. Agora se os juízes, se os Ministros são contra, abram mão! É simples! Quem quer faz. Quem quer não diz que é contra, mas que recebe porque é direito, tem direito.

    Eu aqui nesta Casa, no meu primeiro dia como Senador, abri mão dos salários extras que os Senadores ainda recebem; abri mão de toda verba indenizatória, de toda cota para o exercício da atividade parlamentar; reduzi a verba para o pagamento de assessores também – a minha é de menos da metade daquela a que um Senador tem direito –; abri mão do carro oficial; abri mão da aposentadoria especial de Parlamentar, fiz a opção formal por continuar contribuindo para o INSS e não tenho outra aposentadoria – só vou ter direito ao INSS na minha vida; abri mão do plano de saúde vitalício dos Senadores. E tudo em caráter irrevogável; nem que eu queira, posso voltar atrás. Só com esses cortes no meu gabinete, a economia direta que meu mandato faz aos cofres públicos é de R$16,7 milhões.

    Então, quem quer faz. Quem quer não fica dizendo que é contra, mas que tem direito.

    Com toda a sinceridade, é uma vergonha para a magistratura ficar brigando e até abrindo a possibilidade de fazer greve para receber auxílio-moradia. Também tenho que dizer isso aqui.

    Voltando ao Supremo Tribunal Federal, esse modelo de indicação dos Ministros, aliás, não só do Supremo Tribunal Federal, mas de todos os Tribunais Superiores, precisa mudar também. Que modelo doido é esse que há no Brasil, em que o Ministro é indicado por um governo, por um governante e, depois, vai julgar o próprio governante ou o próprio governo?

    No Tribunal de Contas, então, uma piada. O Governo indica o Ministro do TCU, que vai julgar o quê? As contas do próprio Governo. Se houver alguém que ache esse um modelo justo, quero ouvir o argumento. Isso não é coisa de país sério.

    Aí a indicação para Ministro do Supremo é feita pelo Presidente da República, e a pessoa já fica ali com uma relação com o Presidente; depois, sabatinada pelo Senado, fica com uma relação com alguns Senadores. Não é isso que melhor preserva o interesse da sociedade, o interesse público. Não dá para continuar esse método de indicação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro de Tribunal Superior.

    Eu apresentei, aqui, nesta Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2015, que institui concurso público para Ministro dos Tribunais Superiores e que acaba com a vitaliciedade também, instituindo o mandato de cinco anos, para que aquilo seja um serviço temporário à sociedade, e não uma profissão, inclusive para dar chance a outras pessoas. Por que não se pode dar chance a outras pessoas também?

    Então, esse método de indicação política para os Tribunais Superiores não é o que melhor preserva o interesse público, não é o que vai fazer com que tenhamos uma Justiça como a que sonhamos neste País: uma Justiça célere e realmente independente, que é o que a sociedade precisa do seu Poder Judiciário.

    Essa é a minha opinião. Não tenho nenhum medo de falar aqui. Luto contra as regalias dos três Poderes, não é de um só, não.

    O Poder Executivo está cheio de cargos comissionados – cargos comissionados em excesso. Enquanto a França possui 4,8 mil e os Estados Unidos inteiros possuem oito mil, no Brasil há 25 mil, só na Administração Direta. Carros oficiais a rodo, mordomias a rodo, jatinho da FAB, todo final de semana, voando nos céus deste País para levar os Ministros para passarem os finais de semana nos seus Estados de origem, com dinheiro do contribuinte brasileiro. Então, existem mordomias nos três Poderes, e elas precisam ser combatidas nos três Poderes: aqui, no Legislativo, no Executivo e no Judiciário também.

    É isso que eu tinha a dizer.

    A Operação Lava Jato precisa ser fortalecida. É uma operação importante para as pessoas honestas deste País. Nós temos que combater essas regalias, esses privilégios que há nos três Poderes, que o contribuinte brasileiro não merece, dos quais não precisa e pelos quais não deveria pagar.

    Muito obrigado.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Reguffe, eu queria apenas cumprimentar V. Exª porque aqui, nesta Casa, V. Exª e alguns Parlamentares, dentre os quais eu me incluo... Porque, no dia em que falamos sobre a PEC do teto, V. Exª não teve dúvida. Só para V. Exª, do Distrito Federal, que eu acho que talvez em um dia, começando bem de madrugada até o final do dia, é possível visitar todas as cidades-satélites do Distrito Federal que integram o Colégio Eleitoral do Distrito Federal. O meu Estado tem 497 Municípios, e eu procuro aqui gastar apenas 30% da verba indenizatória que tenho à disposição no gabinete. Tenho o mínimo de servidores no meu gabinete, comparativamente ao exercício da função, aqui e em Porto Alegre, que é o mínimo necessário.

    Quero lhe dizer também que não tenho auxílio-moradia. Eu moro na minha casa e não tenho auxílio-moradia. Procuro, dentro da racionalidade de custo, não usar recurso público para viagens a serviço a entidades privadas ou a empresas privadas, porque não é justo que o contribuinte pague uma viagem para eu fazer uma palestra numa empresa multinacional, em qualquer cidade brasileira. Então, eu tenho esse cuidado. Publicações que são feitas, às vezes, pago do meu bolso, porque não acho justo também que o contribuinte pague por alguma coisa que seja a meu favor, para divulgar o meu trabalho. Isso eu tenho que fazer às minhas custas.

    Então, estou com V. Exª nesse combate persistente, vigilante e constante sobre a redução dos privilégios e das regalias que, nos três Poderes, V. Exª cita muito bem. Tenho a mesma coragem de V. Exª.

    Quero dizer também que temo muito, como teme a sociedade brasileira, depois do que aconteceu na semana passada, no STF, que esse julgamento de um habeas corpus possa abrir a porteira e que várias pessoas que estão presas, acusadas com fartas e robustas provas de corrupção, sejam soltas no momento em que a sociedade percebeu que o Brasil mudou com a Operação Lava Jato, quando não só pobres, ladrões de galinha vão para a cadeia, mas que pessoas muito influentes da política ou do setor privado estão ainda na cadeia.

    Então, a Lava Jato foi uma espécie de sopro de esperança na crença da sociedade de que, sim, há a possibilidade de uma luz no fim do túnel; uma luz que prevê o fim da impunidade. O fim dela não vai acontecer, mas, pelo menos, haverá uma redução da impunidade em nosso País, quando os grandes são condenados.

    E que a Ficha Limpa, a Justiça Eleitoral, neste ano, nessas eleições, contribua para que a eleição seja de pessoas que tenham ficha limpa, caso contrário, nós vamos desacreditar nas instituições e nas próprias leis que nós produzimos. A Lei da Ficha Limpa é uma lei extraordinária, porque foi fruto de uma ação popular.

    Então, V. Exª está abordando um tema pertinente porque diz respeito à preservação da Lava Jato, das instituições que nela operam – seja Justiça Federal, Ministério Público, Polícia Federal –, mas com a crença de que elas precisam ter o apoio da sociedade. Caso contrário, nós vamos ter que amargar, por algum tempo, o desfecho de uma frustração que lamentavelmente possa advir de decisão da Suprema Corte de nosso País.

    Parabéns ao seu pronunciamento.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senadora Ana Amélia.

    V. Exª é uma das Parlamentares que menos gasta aqui nesta Casa.

    Agora, esta Casa tem muitos gastos que precisam ser combatidos, sim. Deveria haver um gasto muito menor para o contribuinte brasileiro do que há hoje. Eu tento, não só com palavras, defender isso, mas, também, com o exemplo que dou em meu gabinete, desde o primeiro dia, como Senador.

    Há alguns gastos que, por ser do Distrito Federal, têm uma peculiaridade diferente, como, por exemplo, de passagens aéreas. Agora, outros gastos, não, porque isso independe de ser do Distrito Federal ou não. E eu considero que esses gastos precisam ser combatidos, sim, e não só nesta Casa, mas nesta Casa, na outra Casa e também nos outros dois Poderes, que gastam muito mais do que deveriam gastar o dinheiro do contribuinte.

    A tese que eu defendo e que eu pratico, no meu mandato, é a de que um mandato parlamentar pode ser de qualidade, custando muito menos para o contribuinte do que ele custa hoje. Essa é a tese que eu defendo e que eu pratico em meu mandato.

    Agradeço também a V. Exª e digo que V. Exª, junto comigo, foi uma das Senadoras que lutou aqui, não só pela PEC do teto, que não permite que ninguém receba além do teto constitucional, além do salário que é o teto constitucional, do vencimento do teto constitucional, mas também – junto comigo e com alguns outros Senadores – o fim do foro por prerrogativa de função, do foro privilegiado, que é algo importante que este País faz.

    Nós votamos aqui, nós conseguimos, pela pressão que nós fizemos, aprovar o fim do foro por prerrogativa de função, mas que, infelizmente, a Câmara dos Deputados não votou – a PEC – logo após.

    Para encerrar, Srª Presidente, quero dizer que a Operação Lava Jato é algo muito importante para este País, é uma conquista das pessoas de bem deste País e precisa ser preservada e ser fortalecida. Nós temos que manter permanente vigilância contra qualquer coisa que visa enfraquecer essa operação que é tão importante para as pessoas de bem deste País.

    Muito obrigado.