O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente Dário, pela gentileza.

    Saúdo o Senador Cristovam Buarque pelo pronunciamento proferido há poucos instantes, com o aparte que muito enriqueceu a sua fala do Senador Reguffe, com uma análise muito precisa do que o Brasil necessita nesta quadra.

    Estamos diante de uma encruzilhada, nas próximas eleições: ou o Brasil acerta o passo, apruma-se em direção a um futuro melhor que todos nós queremos, ou, infelizmente, teremos essa circunstância atual agravada em vários dos seus aspectos.

    Então, Senador Cristovam, mais uma vez, ouvi-lo foi uma satisfação e, mais que uma satisfação, um aprendizado constante no alto da sua sabedoria, da sua consciência política, do seu discernimento.

    Então, antes de tratar o assunto que me traz à tribuna hoje, gostaria de felicitar V. Exª.

    E, como filiado ao PSDB, quero agradecer ao PPS a oportunidade de diálogo. A oportunidade que o PPS nos confere através de sua decisão em congresso, realizado no último final de semana, possibilitará ao Partido da Social Democracia Brasileira, através do nosso candidato a Presidente, o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, esse diálogo tão necessário para que essas vozes de moderação e de preocupação com o futuro do Brasil possam se entender e apresentar uma proposta que traga na sua expressão esperança para o Brasil e para o seu povo. Não podemos perder essa oportunidade do diálogo.

    Como filiado ao PSDB, agradecemos ao PPS essa oportunidade. E me somo ao Senador Reguffe ao lamentar a decisão do Partido – pode ser contraditório, mas o primeiro turno serve exatamente para isso. O primeiro turno serve para que cada legenda possa apresentar os seus postulantes, as suas candidaturas. E naturalmente o processo político-eleitoral, sobretudo o debate político brasileiro, perde muito com a sua ausência numa candidatura presidencial.

    A fala parece paradoxal, mas acredito que é entendida por V. Exª pela contribuição que já deu, vem dando e dará à política de Brasília, principalmente à política do Brasil.

    Mas venho, Sr. Presidente, neste instante à tribuna para falar em defesa dos Municípios brasileiros, muito particularmente dos Municípios do Nordeste e, de forma muito mais especial, dos Municípios da Paraíba.

    O Governo Federal, desde novembro do ano passado, 2017, prometeu um aporte financeiro aos Municípios, uma ajuda financeira na ordem de R$2 bilhões através da Medida Provisória 815, que foi publicada já no final do ano que se encerrou, no dia 29 de dezembro, depois de muita pressão, depois de muita exigência para que Sua Excelência o Presidente da República pudesse cumprir compromisso firmado com os prefeitos.

    A medida provisória foi editada, os prefeitos passaram a ter uma esperança no recebimento desse aporte financeiro extraordinário para fechar as contas do ano de 2017. Infelizmente, não foi possível a efetuação do pagamento desse aporte financeiro no exercício findo, no exercício passado. Os prefeitos estavam com a expectativa de que, em janeiro, essa ajuda extraordinária seria dada.

    Ocorre que, até o momento, os recursos não chegaram às prefeituras e não serão creditados na conta dos Municípios no Fundo de Participação, como era a esperança dos Municípios. Além de não ter chegado... Nós já estamos no dia 28 de março, com o mês de abril praticamente batendo às portas – é o primeiro trimestre do ano sendo encerrado sem que esse repasse tenha sido feito –, e o que é mais grave: há uma frustração enorme para ser consolidada, Senador José Medeiros, porque o repasse não será feito através do reforço da cota-parte de cada Município do Fundo de Participação dos Municípios.

    De acordo com o texto do PLN nº 1, de 2018, serão R$600 milhões para a educação, R$1 bilhão para a saúde e R$400 milhões para a assistência social, distribuídos de acordo com os índices de repasse do FPM. É claro que toda ajuda é bem-vinda, mas não foi o prometido aos prefeitos para que pudessem ter algum nível de liberdade e autonomia no que diz respeito à aplicação desses recursos e ao equilíbrio das contas das prefeituras. Então, o repasse, quando ocorrer, será através de vinculações para a educação, para a saúde e para a assistência social.

    Ontem, dia 27, o Ministério do Planejamento informou que os recursos já estariam disponíveis nos três Ministérios. Hoje, contudo, saíram duas portarias no Diário Oficial: uma regulamentando o repasse de R$400 milhões, via Fundo Nacional de Assistência Social; e uma outra, do Ministério da Saúde, regulamentando o repasse de R$1 bilhão, via fundo a fundo, na área de saúde. No entanto, a portaria do Ministério da Saúde foi publicada com um erro. Mais uma vez, alguns Estados, como a própria Paraíba, além do Pará, de Pernambuco, do Piauí, do Paraná, do Rio de Janeiro, de Rondônia, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul e da sua Santa Catarina, ficaram de fora da portaria publicada com erro pelo Ministério, o que vai retardar ainda mais o repasse dessa ajuda, que já não ocorrerá, repito e insisto, através do Fundo de Participação. Serão destinadas cotas para a educação, para a saúde e para a assistência social.

    Então, nós estamos aqui, em primeiro lugar, para repudiar a postura do Governo Federal, para repudiar a falta do compromisso com os prefeitos.

    Os prefeitos mobilizaram-se. Essa mobilização nasceu na Paraíba, através da participação de muitos prefeitos paraibanos. Não quero aqui citar aqueles que participaram, porque vou pecar, naturalmente, por omissão. Mas Roberto Bayma, por exemplo, de Bom Jesus – para citar apenas o caso do Prefeito Roberto Bayma, de Bom Jesus –, fez uma articulação imensa com a Confederação Nacional dos Municípios. Foi uma grande jornada vencida até aqui. Os prefeitos sabem, exatamente, do que estou falando. Até agora, só frustração, só promessa, só adiamento.

    O apelo que faço neste instante é para que tanto o Ministério da Saúde quanto o Ministério do Desenvolvimento Social façam o pagamento imediatamente, já que o recurso está disponível nesses Ministérios desde o último dia 13 de março, quando o PLN foi sancionado.

    Então, os recursos já estão disponíveis, e há burocracia, letargia, lentidão, marasmo, em alguns casos, omissão do Governo Federal e dos seus respectivos Ministérios para o repasse dessa ajuda tão necessária aos Municípios, apesar de ser uma ajuda insuficiente, modestíssima, incapaz de resolver a grave crise que os Municípios estão enfrentando.

    Então, ainda falta publicar a portaria do MEC (Ministério da Educação) que vai repassar R$600 milhões do total de R$1,4 bilhão desse aporte financeiro para os Municípios.

    E aí, como se diz na Paraíba, como se diz no Nordeste, depois de queda, coice. Como se não bastasse toda essa artimanha que o Governo Federal fez, enganando, ludibriando, numa postura de engodo, realmente, aos Municípios brasileiros... Os prefeitos e as prefeitas foram enganados pelo Governo Federal, é isso que tem que ser dito com toda a clareza, com toda a firmeza neste instante. E aqui a minha voz é uma voz municipalista, em defesa das cidades da Paraíba, dos nossos Municípios, e do Nordeste do Brasil.

    Como eu disse, depois de queda, coice. Vem agora a notícia do aumento da taxa de administração cobrada pela Caixa Econômica Federal na gestão dos repasses de contratos entre União e Municípios, em especial no caso das emendas parlamentares.

    As emendas parlamentares são utilizadas para ajudar os Estados e os Municípios na sua carência de recursos. Então, até o início deste ano, a taxa de administração para uma transferência do Governo Federal às prefeituras para uma obra ou um contrato viabilizado através de uma emenda parlamentar era de 2,5%. Então, até a presente data, no caso da emenda parlamentar, a Caixa cobrava uma taxa de administração de 2,5%. Em janeiro, o Ministério do Planejamento editou uma instrução normativa com novas regras para esses repasses e foi feito um chamamento público para definir a instituição financeira.

    A Caixa foi a escolhida e alterou os novos valores, pasmem, para uma faixa de 3,4% até 11,9%, quase 12% de taxa de administração. Então, eram cobrados até então 2,5% das emendas parlamentares, e, a partir desse chamamento público feito pelo Ministério do Planejamento, em que a Caixa Econômica foi a vencedora, haverá uma variação de 3,4% a 11,9%.

    Vou, inclusive, apresentar aqui os percentuais de forma detalhada, para que fiquem registrados. Desde já, lembro que a Caixa Econômica, em 2017, teve um lucro de quase R$12 bilhões, e agora, em cima das emendas dos Senadores, das emendas dos Deputados, serão cobradas essas taxas que são absolutamente extorsivas, que são absurdas, porque descontarão das pequenas cidades, descontarão dos pequenos Municípios.

    A tabela era para estar aqui, mas não está. Vou pedir a Maurício... Traga aqui a tabela, porque eu naturalmente não memorizei os números.

    O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Senador Cássio...

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senador.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador José Medeiros, por gentileza.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – É só para complementar o que V. Exª está dizendo. Tenho encontrado prefeito, Senador Cássio Cunha Lima, que tem dito: "Senador Medeiros, se o dinheiro vier pela Caixa, eu agradeço muito a boa intenção de mandar para o meu Município, mas não quero." Porque, como se não bastasse isso que V. Exª traz aqui, há ainda mais a questão da burocracia que inventaram. É uma verdadeira via-crúcis. E o prefeito me disse que está gastando mais com papel do que com a obra. É só para acrescentar.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Essa é uma realidade com que o Brasil convive já há muito tempo. Mas agora essa situação ficou ainda mais grave, porque há um desconto direto nas emendas.

    Vou fazer aqui – após ouvi-lo, Presidente, naturalmente –, e para o conhecimento, pois acho que poucos Senadores e poucos Deputados estão atentos a essa realidade, uma denúncia e um chamamento para que o Senado da República, junto com a Câmara dos Deputados, possamos nos unir e repudiar essa majoração da taxa de administração da Caixa Econômica, que, além de já representar um obstáculo constante para o repasse dos recursos, que é uma realidade do Brasil, agora vai cobrar preços, ao meu ver, extorsivos, porque, quando você tem, para um convênio, por exemplo, uma emenda para a aquisição de máquinas e equipamentos, os percentuais são regressivos. Quanto menor o valor maior a taxa de administração.

    O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Isso é um absurdo!

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Então, só para fazer a leitura, Presidente, permita-me – e vou colocar os óculos.

    Para máquinas e equipamentos, para uma emenda, por exemplo, de R$100 mil, a Caixa Econômica vai cobrar 11,94%. Ou seja, vai descontar R$11,940 mil.

    Para R$200 mil, há uma taxa de administração de 7,05%, e abaterá da emenda R$14 mil.

    Para uma emenda de R$300 mil é de 5,4%, descontando R$16.230.

    Para uma emenda para máquinas e equipamentos de R$500 mil é 4,11%, descontando dessa emenda – ou seja, descontando dos Municípios, descontando do povo, pois isso é retirado da população – mais de R$20.550.

    Para as emendas com mais de R$1 milhão, para a aquisição de máquinas e equipamentos, há o desconto de 3,39% e serão tirados do povo da cidade beneficiado com a emenda, R$33,9 mil.

    No caso das obras, emendas – que são as menores – de R$250 mil, há o desconto de 10,86%, para um desconto que era de 2,5%. Veja o tamanho da majoração! Nós estamos saindo de uma taxa de administração de 2,5% para 10,86%. Ou seja, há um desconto na emenda de R$27.142.

    Para as obras até R$500 mil, é de 7,81%. Ou seja, há um desconto de R$39.050.

    Para as obras de R$1 milhão ou mais, há o desconto de 8,81%. No caso da emenda de R$1 milhão, serão descontados, do povo de cada Município, R$88 mil.

    É um absurdo! Os prefeitos do Brasil, os Deputados do nosso País e os Senadores precisam repudiar essa postura da Caixa Econômica. Não faz sentido uma taxa de administração que cobre, em emendas de pequeno valor, quase 12% do valor da emenda. É uma agiotagem oficial, uma agiotagem inadmissível, que retira dinheiro do nosso povo, que sacrificará ainda mais os pequenos Municípios brasileiros que dependem, de forma direta, dessas emendas.

    E, portanto, fica aqui o chamamento para que nós possamos exigir, da Caixa Econômica e do Ministério do Planejamento, uma revisão desse tarifaço de taxa de administração que está sendo imposto aos Municípios do Brasil e aos Estados brasileiros.

    Presidente, antes de encerrar o meu pronunciamento...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... escuto V. Exª, naturalmente, mas, ao final, encerrarei a conclusão da minha fala.

    O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Eu só queria fazer um acréscimo à fala de V. Exª.

    Como V. Exª sabe, eu fui Presidente da Comissão Mista de Orçamento da gestão passada, inclusive, expirou a Comissão ontem. Na última reunião da Comissão, nós levantamos essa questão da majoração da cobrança pela Caixa Econômica Federal, o que achamos um absurdo, sobretudo porque a Caixa Econômica Federal é um banco público, que, há muitos e muitos anos, é o agente financeiro dos Municípios brasileiros, e que, em uma atitude agora, sem nenhuma discussão a respeito, fez essa tomada - não sei exatamente qual foi o termo – , e majorou as taxas de cobrança das emendas parlamentares dos Deputados e dos Senadores, o que, na minha opinião, é inaceitável.

    V. Exª traz esse tema, que é oportuno, e, inclusive, queria propor a V. Exª para imaginar o remédio que nós poderíamos dar a isso, para sustar essa questão.

    Eu sugeri um ofício ao Presidente da República, porque, certamente, o Presidente da República não pode ter conhecimento disso. Se tiver conhecimento, está contra o Pacto Federativo. O que adianta o Presidente fazer um esforço para dar um aporte de recurso para sobrevivência dos Municípios e, ao mesmo tempo, começar a cobrar agora das emendas parlamentares? Pode não significar muito neste exato momento, mas aliado à burocracia, à ineficiência e também aos recursos que serão suprimidos, muitas vezes, vão dificultar, vão inviabilizar a aquisição de um trator, de uma máquina, de um equipamento exatamente por essa atitude.

    Então, eu queria propor a V. Exª, talvez, não sei se cabe um decreto legislativo...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Talvez, sim.

    O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Vamos pedir para estudar para ver se cabe um decreto legislativo. Não é possível que nós vamos, gradativamente, recebendo todos esses penduricalhos, que são uma afronta à sociedade brasileira, são uma afronta aos Municípios brasileiros. E nós, como representantes do Congresso Nacional, temos que levantar essa voz contra esse processo que é um processo de cobrança, que parece uma volúpia de necessidade de buscar, efetivamente, recursos. Na verdade, o Governo devia fazer outras coisas: declarar guerra ao desperdício, ver onde está indo o ralo de muitos recursos e assim sucessivamente.

    Portanto, queria contribuir com V. Exª nesse aspecto.

    Reponho o tempo para que V. Exª possa concluir o seu pronunciamento.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Presidente, o aparte, que peço que seja incorporado ao meu pronunciamento.

    V. Exª, como Presidente da Comissão Mista de Orçamento até bem pouco tempo atrás, conhece da matéria. Vamos pedir às nossas assessorias para que estudem a possibilidade de um decreto legislativo suspendendo esse tarifaço.

    Apenas relembrando. Foi feito um chamamento público pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e a Caixa Econômica foi a vencedora do certame. E o fato é que estamos saindo, repito, de uma taxa de administração, que era cobrada pela própria Caixa Econômica, de 2,5% para, em alguns casos absurdos, 11,94. Ou seja, quase 12%. Então, não é possível tolerar essa situação diante de um banco, que é público, que auferiu lucros de mais de R$12 bilhões o ano passado.

    É importante e positivo que a Caixa tenha lucro, mas não é possível descontar das emendas dos Parlamentares, que, no caso de milhares de cidades no Brasil, particularmente nas Regiões Norte e Nordeste, são a única fonte de investimento que essas pequenas cidades têm, porque elas não dispõem de recursos próprios para fazer seus investimentos. Os investimentos ocorrem quando são contemplados com as emendas parlamentares. E haver descontos dessa ordem de grandeza é retirar, do povo brasileiro, é retirar dos munícipes de cada uma dessas cidades, recursos escassos, recursos parcos, que farão falta no dia a dia dos Municípios.

    Então, fica o chamamento, fica a convocação, a exortação para que o Senado da República, a Câmara dos Deputados, todos nós possamos, juntos com os prefeitos e governadores que serão atingidos também com a medida, derrubar essa iniciativa da Caixa Econômica, que é eivada de um equívoco completo. É um erro, um equívoco grave, num momento de crise como este, sobretudo com as dificuldades que os Municípios enfrentam, majorar essa taxa de administração por parte da Caixa Econômica.

    E vamos continuar cobrando, mesmo com as tapeações que foram feitas – desculpe a expressão –, o repasse do apoio financeiro para os Municípios, que já está mais do que atrasado.

    Agradeço, Presidente, a tolerância de V. Exª e reafirmo o meu compromisso de defesa com o meu Estado, com os Municípios da Paraíba em momentos como este, que contarão sempre com a minha voz, com o meu trabalho, com a minha luta, com a minha justa indignação.