A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Caro Senador Paulo Paim, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nas minhas primeiras manifestações desta tarde, Senador Paim, eu queria cumprimentá-lo pela iniciativa da audiência pública hoje, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, que é uma circunstância que as famílias brasileiras enfrentam. E V. Exª, ao trazer o assunto para uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Democracia Participativa, abre o debate importante sobre um tema que ainda é de desconhecimento de grande parte da sociedade.

    Às vezes, um comportamento diferente de uma criança não é bem diagnosticado. Então, é preciso redobrar os esforços para as famílias terem a compreensão, porque há vários níveis de autismo. Certamente, na audiência pública de hoje, requerida por V. Exª, os especialistas devem ter informado.

    Eu tive contato com essa doença por meio de um vizinho, um menino, um garoto. Ele tinha um comportamento diferente – ele era o mais velho, e havia uma menina. Eu pude ali perceber a dificuldade que há. As crianças sofrem muito – algumas fazem até automutilação –, e os pais precisam internar, especialmente aqueles de um nível social em que não há recursos para o tratamento em instituições especializadas. E aí o sofrimento é muito maior.

    Então, quero me associar à iniciativa. Lamentei muito não ter estado presente, porque aqui também no plenário havia uma sessão especial sobre um tema que interessa ao nosso Estado, o Rio Grande do Sul, e ao Brasil: o controle da febre aftosa, que também é uma matéria relevante.

    Parabéns, Senador. Disponha do nosso trabalho na Comissão de Assuntos Sociais, em que V. Exª também trabalha, para as questões que pudermos ajudar.

    Toda abordagem, toda pauta na área da saúde tem uma relevância extraordinária. Eu vejo que cheguei aqui, dando atenção prioritária à área da produção agropecuária. Hoje, 60% da minha agenda, Senador – e imagino que a sua também seja social, mas na área do trabalho –, seguramente é ligada à saúde, seja em iniciativas de prevenção, seja em todos os tipos de doenças, algumas das quais raras, a cujo exame o Senador Moka tem se dedicado também.

    Nós precisamos fazer o enfrentamento dentro das nossas possibilidades legislativas e também dos recursos financeiros do orçamento que temos para essa questão tão relevante.

    Eu venho aqui hoje também, Senador, porque nós estamos em uma semana... Saímos da Páscoa, foi um momento muito importante para que a sociedade, em vários níveis, tivesse aproveitado para fazer uma reflexão sobre os nossos problemas.

    É um ano desafiador, estamos a sete meses da eleição, o cenário ainda é nebuloso, caro Senador Telmário – é um cenário muito nebuloso –, e as pessoas se perguntam: "Para onde nós vamos? Para onde vai o Brasil?".

    É difícil dar uma resposta sobre para onde vai o Brasil, diante deste cenário em que os ânimos se acirram, em que as pessoas passam a ter uma exigência do chamado "politicamente correto", a ditadura do politicamente correto. Você não pode dizer uma palavra que as pessoas já ficam eletrificadas. E aí vai-se criando um clima de incompreensões, de radicalismos, quando na verdade na democracia você pode não concordar. Por exemplo, o Senador Telmário pode não concordar com uma palavra que eu digo, mas seguramente vai lutar sempre para que eu tenha a liberdade de dizer o que eu penso. Da mesma, eu o farei em relação a ele. Não concordo necessariamente com o que diz o Senador Telmário, mas vou lutar sempre para que ele tenha o direito de dizê-lo. Então, temos que entender e respeitar o contraditório, e as pessoas não estão respeitando o contraditório.

    Aqui nós aqui convivemos... Eu e o senhor temos um diálogo absolutamente respeitoso desde a campanha eleitoral, sempre. Nunca tivemos problemas, Senador Paim, até na forma de tratamento, e por quê? É a maneira de termos um relacionamento, e o gaúchos sabem como temos nos relacionado e nos tratado.

    Eu acho que tem que ser e continuar sendo assim porque as pessoas respeitam. Sabem que em muitas matérias nós divergimos, mas isso nunca falha e nunca chegamos ao desrespeito.

    Então, eu penso que o tal politicamente correto está impondo uma certa censura. "Mas como é que você foi dizer uma coisa dessas?", isso é uma forma autoritária de cobrar como um Parlamentar se pronuncia, como um Parlamentar fala. Eu fico pasmada de ver isso. Ou em um gesto de uma autoridade, e as pessoas questionam por que ela está fazendo esse gesto: "O que é isso?". Então, não pode um promotor jejuar, não pode fazer um manifesto?!

    Eu tenho que respeitar as crenças das pessoas. Eu tenho que respeitar as pessoas como elas são, tenho que aceitá-las. O que é inclusão? É isto: aceitação das pessoas como são. Temos que entender que o politicamente correto não pode nos impor uma ditadura, em que nós não podemos expressar o nosso pensamento, simplesmente porque o politicamente correto nos impede de manifestar-nos como nós queremos nos manifestar.

    Venho dizer que a semana é desafiadora. Há uma manifestação grande da sociedade em relação ao que vai acontecer na Suprema Corte, ali do outro lado da Praça dos Três Poderes. Nós temos ali o Supremo Tribunal Federal, aqui o Congresso Nacional e ali o Poder Executivo. Uma democracia se consolida no equilíbrio desses Poderes, os três Poderes da República. E eu, por conta de andar na rua, converso com as pessoas, que me indagam: "Senadora, o que vai acontecer?". Se eu pudesse prever o que vai acontecer, eu estaria muito bem, porque eu não estaria nem preocupada, porque eu já saberia o que vai acontecer. Eu não sei o que vai acontecer. Nenhum de nós sabe o que vai acontecer. Talvez nem os membros da Supremo Corte saibam o que vai acontecer nesta semana, no julgamento que está marcado para o dia quatro.

    Um documento assinado por dezenas de procuradores, promotores e magistrados do Brasil, de vários Estados brasileiros, será entregue ao Supremo Tribunal Federal no dia de hoje, segunda-feira. E o que esses mais de 500 ou 600 magistrados e procuradores querem nesse manifesto que vão entregar hoje à Suprema Corte do País? Eles são favoráveis à manutenção daquele entendimento que, em 2016, o próprio Supremo Tribunal Federal teve sobre a questão da sentença em segunda instância, ou seja, a favor da prisão de um réu condenado em segunda instância. Simplesmente isso, para que o Supremo não altere um convencimento e uma convicção que foram expressos lá em 2016 e que foram festejados aqui no plenário do Senado Federal.

    Na Corte, o julgamento do habeas corpus que foi impetrado e apresentado pela defesa do ex-Presidente Lula está marcado para quarta-feira. E é precisamente sobre ele que esse manifesto tem o seu endereço certo. O documento dos juízes alerta para a impotência do Estado brasileiro em combater o crime organizado. Integrantes do Ministério Público Federal, da PGR, do Poder Judiciário vão entregar esse manifesto a favor das prisões em segunda instância.

    E assinam o documento mais de 600 magistrados, promotores e procuradores da Justiça.

    O manifesto será entregue antes do julgamento do habeas corpus do ex-Presidente da República pela Corte, interrompido na semana passada e que será retomado no próximo dia 4. O habeas corpus foi impetrado pela Defesa, com o objetivo de evitar a prisão do ex-Presidente, já condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre.

    Caso o Supremo Tribunal Federal tivesse negado o habeas corpus na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, abriria caminho para a decretação da prisão do ex-Presidente. O julgamento desse habeas corpus – e aí está o detalhe – só vale para o caso dele, do ex-Presidente, apresentado pela Defesa dele, do ex-Presidente Lula, mas é visto como uma exceção que pode se transformar em regra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porque vai alterar aquela convicção que foi manifestada em 2016, sobre a questão da prisão em segunda instância de julgamento, ou seja, a prisão com a condenação somente após a segunda instância.

    A decisão da Suprema Corte congelou a possibilidade de prisão do ex-Presidente pelo TRF-4, que negou o embargo de declaração pedido pela Defesa do ex-Presidente, condenado a 12 anos e um mês por corrupção e lavagem de dinheiro, no famoso caso do tríplex do Guarujá.

    No documento, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário alertam para a impotência do Estado em impedir a atuação do crime organizado. O texto chama a atenção também para a deterioração da democracia no País.

Tratando-se, pois, de crime organizado, a sociedade é duplamente agredida, isto é, verifica-se prejuízo social nefasto oriundo das ações criminosas e prejuízo oriundo das ações artificiais do Estado que, impotente para evitar e prevenir o grave delito, ilude a sociedade com a imagem de eficiência funcional da investigação criminal. Mais grave é a deterioração da própria democracia, porquanto, ao adquirir poder de controle econômico e político, o crime organizado passa a ocupar posições de autoridades democráticas.

    É o que diz o manifesto assinado pelos magistrados, procuradores e promotores de Justiça.

    Também nesse abaixo-assinado, nesse documento que será entregue hoje, os autores pedem que a condenação em segunda instância viabilize o cumprimento de sanções penais, inclusive a prisão, que é o caso.

    E continua a nota:

Torna-se, assim, imprescindível recuperar a capacidade de executar adequadamente as penas, porque a ineficácia da persecução penal estatal não se situa na dosagem das penas, mas na incapacidade de aplicá-las. (...) Desse modo, a condenação em segundo grau deve viabilizar o cumprimento das sanções penais, inclusive as privativas de liberdade, ainda que haja recurso extraordinário ou especial ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, tendo, inclusive, essa última Corte já pacificado o entendimento na Súmula 267: A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

    Esse é o termo jurídico que está expresso nesse manifesto que será entregue hoje à tarde à Suprema Corte.

    Ao negarem o pedido de absolvição do ex-Presidente Lula por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, os desembargadores do TRF-4 tornaram o ex-Presidente ficha-suja para efeito do registro da sua candidatura para as eleições deste ano. A tendência do Tribunal Superior Eleitoral é não aceitar o registro de candidatura de políticos fichas-sujas.

    Aliás, quando tomou posse, o Ministro Luiz Fux foi muito claro em usar a palavra "irregistrável" quando abordou o caso da Lei da Ficha Limpa.

    Aliás, a Lei da Ficha Limpa é uma conquista, como se sabe, de uma ação popular, talvez a primeira e mais importante ação de iniciativa popular, medida de iniciativa popular pós-Constituição de 1988. Daí o valor que tem essa matéria, em função de ter sido ela fruto originário de uma decisão da sociedade brasileira, devendo, portanto, ser respeitada.

    Isto é o que se espera que o Poder Judiciário, a Suprema Corte do País, que está também sob o crivo, hoje, de uma avaliação muito criteriosa da sociedade brasileira, que passou a olhar, a exigir e a vigiar a Suprema Corte do País da mesma forma, com o mesmo rigor com que faz em relação aos membros do Congresso Nacional e aos membros do Poder Judiciário.

    Democracia verdadeira e consolidada se faz dessa forma, com a população participando ativamente, seja através de uma ferramenta extraordinária, que são as redes sociais, mas das mobilizações que estão previstas e marcadas para a partir de amanhã, nesta semana, em Brasília, para defender exatamente a isenção, a responsabilidade republicana da Suprema Corte nesse julgamento desse habeas-corpus.

    Está em jogo, portanto, a democracia do País e o Estado democrático de direito. Não podemos criar uma insegurança jurídica em que, em 2016, a Suprema Corte tenha uma convicção sobre uma matéria tão relevante quanto esta e agora poderá abrir uma brecha em relação a esse mesmo assunto e a esse mesmo tema, com repercussões extraordinariamente amplas e também desalentadoras para a sociedade, que viu, entre outras coisas, na Operação Lava Jato um sopro de esperança, porque é essa operação uma unanimidade nacional, visto que a sociedade percebeu que, pela primeira vez, no Brasil, não apenas os pobres, os ladrões de galinha, foram para a cadeia, mas pessoas muito poderosas. Sejam empresários, políticos ou lideranças, estão presos, ainda sob a vigilância, a fiscalização e o rigor da lei, porque ninguém está nem acima nem abaixo da lei. Todos são iguais perante a lei. Não pode haver exceção nesse trato, sob pena de não vivermos uma verdadeira democracia ou num Estado de direito como se queira que prevaleça em nosso País.

    Feito esse registro, quero dizer que também haverá mobilização aqui, mas em função de questões econômicas, porque precisamos examinar, no Congresso Nacional, amanhã, os vetos que dizem respeito a uma matéria já consolidada pelo Congresso Nacional em relação ao Funrural, que é o parcelamento, a repactuação das dívidas dos produtores rurais em relação aos depósitos. É também uma dívida da Suprema Corte, que demorou 12 anos para esse julgamento, sendo que, até a metade do julgamento, havia uma percepção, considerando inconstitucional a cobrança, mas depois se passou a entender que era constitucional.

    E temos também a questão dos vetos em relação ao Refis das micro e pequenas empresas. É um tema muito crucial, que vai suscitar um grande debate no Congresso Nacional.

    Era esse o motivo que me trouxe à tribuna na tarde de hoje, caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.

    Muito obrigada.