O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Senador Elmano. É uma satisfação usar a tribuna do Senado, sendo presidido por V. Exª.

    Só para lembrar o Senador Wellington, o Senador Elmano Férrer já esteve, no ano passado, em Rondonópolis e com certeza voltará com prazer. No ano passado, nós fizemos uma audiência pública lá, liderados pela Senadora Ana Amélia, da Comissão de Agricultura, e o Senador Elmano compareceu, e lá, nessa oportunidade, ele nos revelou algo que eu não sabia, a sua militância na agricultura, como engenheiro agrônomo, uma luta, a vida toda dedicada à agricultura e à agropecuária brasileira. Então, reitero o convite do Senador Wellington para a volta de V. Exª.

    Quanto à questão política, não tenho muito a falar, porque eu sou do mesmo partido dele. Não vou mudar de partido. Evidentemente, nós estaremos juntos e ajudando, mesmo porque o Senador Wellington faz um trabalho incansável pelo Mato Grosso há muito tempo. É uma pessoa que se dedica à causa pública, e nós, com certeza, estaremos juntos nessa empreitada. No final de semana, eu dei inclusive entrevistas aos sites, aos jornais de Cuiabá, reiterando essa minha posição.

    Aproveitando, Senador Wellington, já que falou de associação de Municípios, eu queria aqui registrar e lamentar que mais uma vez a Justiça, de forma, não vou dizer equivocada, mas de repente por falta de informações, comete um erro que acaba prejudicando os Municípios.

    A gente aprovou aqui, no Senado Federal, no ano passado, depois de ter sido aprovada na Câmara e aqui no Senado também, a questão do ISS dos Municípios ser recolhido diretamente onde foi prestado o serviço. E isso é uma dramática injustiça com os Municípios, porque se uma pessoa presta um serviço em um Município, o direito é daquele Município onde foi prestado o serviço, não o que acontecia antigamente, e que ainda acontece hoje, de algumas empresas se instalarem em alguns Municípios do Brasil que deram a condição privilegiada na questão do ISS, na questão de alíquotas, e essas empresas se instalaram nesses Municípios, pagam uma tarifa mínima, e aí eles... Hoje nós temos alguns paraísos, que poderiam se chamar de paraísos fiscais, em relação às questões das operadoras de cartão de crédito, às operadoras de planos de saúde, que se instalam em alguns Municípios que têm uma tarifa diferenciada do ISS, mas que prestam serviço no Brasil todo. E o que nós aprovamos aqui, Presidente Elmano, foi que esse serviço fosse pago onde fosse gerado. Se você usa o cartão de crédito, naquela maquininha de débito ou crédito, no Município de origem, é lá que tem que ser pago o ISS. Esse projeto foi aprovado aqui por unanimidade, um trabalho muito forte da Confederação Nacional dos Municípios, um trabalho forte da nossa Associação Mato-grossense dos Municípios, liderada pelo nosso presidente Neurilan Fraga.

    E, na semana passada, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar, atendendo a algumas empresas de plano de saúde – acho que foram planos de saúde ou operadoras de cartão – suspendendo, e que esse ISS fosse pago diretamente nos Municípios onde foi gerado o serviço. Acredito que foi um equívoco do Ministro Alexandre. Já solicitei a ele uma audiência, na qual vamos explicar que a intenção justamente não é trazer insegurança jurídica, é trazer segurança jurídica e justiça com os Municípios brasileiros, porque é no Município que tudo acontece, você tem que fazer frente à demanda da saúde, da educação. E é injusto quando se presta um serviço ao Município e se paga o ISS em outra Unidade da Federação. Já basta a concentração forte que temos hoje das receitas na União. Hoje, só para relembrar, sempre é bom lembrar, que 60% dos recursos que são arrecadados do bolo tributário nacional fica na União, 25% nos Estados e apenas 15% nos Municípios.

    Então, os prefeitos estão cada vez mais engessados, com as leis que aprovamos por aqui, como o Bolsa Família, mas quem tem que fazer a gestão é o Município, como os programas que aprovamos, como o Programa do Agente Comunitário de Saúde, que o Governo passa, mas a parte que ele passa não é suficiente, a prefeitura tem que colaborar.

    No Mato Grosso, além dessas questões, temos a questão da saúde no Estado, porque os Municípios praticamente estão bancando a saúde nos Municípios, porque o Governo não tem cumprido com sua parte. Tem prefeitura que tem repasse de junho do ano passado sem receber e os Municípios estão bancando esses recursos.

    Então, é muito difícil para uma pessoa ser prefeita hoje em função de tudo aquilo que a Lei de Responsabilidade Fiscal, e também tudo aquilo que o Ministério Público impõe a essas pessoas, a esses agentes, mas é ainda mais injusto assumir uma posição dessa sem recursos, e os poucos recursos que você tem de direito, às vezes, numa situação como essa do ISS, depois de tanta luta, acabam sendo suspensos por uma liminar.

    Acredito que, no mérito, a gente terá a reversão e se fará a vontade do que foi aprovado neste Senado Federal e também na Câmara dos Deputados.

    Também quero falar, Sr. Presidente, que amanhã, depois de uma luta da Frente Parlamentar de Agricultura, com o Presidente Eunício Oliveira nos ajudando, com o Presidente Michel Temer, temos agendada a votação dos vetos do Funrural. Isso é de fundamental importância porque está trazendo uma segurança muito forte, Senador Wellington, para o setor pecuário e para a agricultura brasileira.

    Temos aí um prazo até 30 de abril para fazer a adesão, mas ninguém está querendo aderir, ou não vai aderir, sem saber as normas, porque você não sabe, mas aprovamos aqui um projeto de lei, praticamente por unanimidade, construído inclusive com o apoio da oposição, e depois pontos importantes desse projeto foram vetados.

    O presidente nos explicou que foi atendendo a um apelo do Ministério da Fazenda, que considerava que isso não estava colocado na Lei de Responsabilidade Fiscal, de que não constava no orçamento.

    O que acho é um equívoco, porque, da forma como está, não vai se receber nada. A partir do momento em que se dá a oportunidade de regularizar a situação, o governo vai ter a oportunidade de realmente reforçar o seu caixa dos produtores rurais. E aí falo: o Funrural é pago do pequeno e médio ao grande. Não é só o grande produtor. Todo mundo paga Funrural, ninguém quer ficar inadimplente. Mas acontece que nós chegamos a esse ponto devido a uma outra decisão jurídica do STF, que, em 30 de abril, considerou que era legal a cobrança do Funrural – isso depois de mais de dez anos, que existia liminar de associações e entidades, que falava que não era para recolher o Funrural.

    Isso trouxe uma insegurança muito forte, e o projeto do Senado Federal que nós aprovamos aqui e que também veio aprovado pela Câmara traz essa segurança jurídica, porque hoje se pagariam 2,2%. Nesse projeto que nós aprovamos, paga-se 1,5% para quem está em dia. Para quem tem dívida, em vez de pagar os 2,2%, pagam-se 2,5% até zerar a dívida, no total de 175 parcelas. Então, isso traz uma tranquilidade para aquelas pessoas que têm dívida, porque não conseguem arcar com isso de uma vez só.

    Ao mesmo tempo, aprovamos a isenção da multa e algumas questões que também colocamos que acho erradas: a questão da bitributação, até tritributação. Da forma como está, se um cidadão pegou um bezerro e vendeu para o seu vizinho, ele já tem que recolher o Funrural; se o seu vizinho vendeu para uma outra pessoa já como garrote, também tem que recolher o Funrural; aí, depois, se o garrote virou boi gordo e vendeu para o frigorífico, tem que recolher o Funrural de novo. Não existe uma situação dessa. O que nós defendemos é que seja – e o Funrural sempre foi cobrado, quando era cobrado – no produto fim, quando esse boi estava gordo e era vendido para o frigorífico, e não na negociação entre terceiros se pagar Funrural. Isso trouxe também uma instabilidade e, com certeza, é uma bitributação.

    E outra questão também é a diferenciação das taxas de cobrança de pessoa jurídica para pessoa física. Existe produtor rural, por questão de planejamento tributário, que abre uma empresinha para ele trabalhar como produtor rural. Só que, nessa legislação, se ele é produtor rural, mas ele tem uma empresinha, ele paga 2,7%; se ele é produtor rural e pessoa física, ele paga 1,5%. Então, isso trouxe uma injustiça. São esses pontos.

    Amanhã nós teremos oportunidade aqui, no Congresso Nacional, de derrubar esses vetos e aí nós conclamamos os Senadores tanto da situação como da oposição, porque isso envolve, como disse antes, pequenos produtores do Brasil todo.

    Também nesse mesmo veto há, Senador Elmano, a questão da renegociação das dívidas dos pequenos produtores do Nordeste, que também foi vetada e era um acordo se manter essa renegociação.

    Então, nós teremos oportunidade amanhã de fazer justiça com os agricultores brasileiros, com os pequenos produtores.

    E também, Senador Wellington, nesse mesmo tema, vamos votar e queremos derrubar também o veto ao Refis das pequenas empresas. Isso também nos trouxe constrangimento, porque nós votamos aqui Refis para bancos, já se votou Refis para grandes empresas e, quando chegou para a micro e pequena empresa, que nós aprovamos aqui também por unanimidade, foi vetado. Isso trouxe um constrangimento muito forte e amanhã nós teremos oportunidade de fazer justiça com essas empresas que são responsáveis por 27% do PIB brasileiro e representam 70% dos empregos gerados na iniciativa privada.

    Um aparte ao Senador Wellington.

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – Eu gostaria de registrar aqui, Senador Elmano, a luta do Senador Cidinho, principalmente nesse aspecto do Funrural. Em várias reuniões que tivemos lá com o Presidente da República, com as Lideranças do Congresso Nacional, ele fez um apelo ao Presidente nesse sentido, inclusive colocando a injustiça que está sendo feita no campo e também na cidade. Nós conseguimos fazer praticamente – e faremos agora – uma revolução na questão fundiária. Essa foi uma luta que também tivemos juntos. O Presidente fez a medida provisória, aprovamos a medida provisória que faz com que hoje, só em Mato Grosso, mais de 70 mil pequenos produtores assentados possam ter a legalização do seu documento. Da mesma forma nas cidades, porque a medida provisória abrange também os terrenos urbanos. No caso do Mato Grosso, há muitas cidades que foram criadas em cima de assentamento do Incra. E, de repente, o prefeito lá eleito não tinha condições de construir um hospital, construir uma escola, com recursos que aqui alocamos, porque não tinha o documento. Então, felizmente, agora, além de trazer a cidadania a esses produtores... Também, nas cidades como Várzea Grande, temos mais de 40%, 50% dos lotes urbanos, Cuiabá e Várzea Grande, ainda sem a possibilidade de serem documentados. E essa luta do Funrural, como disse aqui o Senador Cidinho, que é também um produtor rural, conhece muito da área... Inclusive, na questão da regularização fundiária, Sr. Presidente, os assentados do Incra não podiam fazer as parcerias com os grandes programas de integração. Por exemplo, não era permitido que essas integrações, principalmente de pequenos animais, criação de aves, de suínos, eram impedidos... Olha, como é que você pode entregar a terra, promover a reforma agrária sem dar condições para que as pessoas pudessem produzir de forma ampla? E essa foi uma luta que travamos aqui também junto com o Senador Cidinho. Agora, o Senador colocava para o Presidente da República: "Presidente, isto é até feio para todos nós, dizermos que temos Refis para os grandes e os pequenos comerciantes não terem." Toda cidade surge com um pequeno comércio – toda cidade. É o comerciante que ajuda a estruturar as cidades, fazendo a doação, os serviços sociais, que normalmente são feitos principalmente pelos pequenos comércios. Então, eu quero parabenizá-lo, Senador Cidinho. Tenho certeza de que amanhã haveremos de fazer mais justiça a quem mais gera emprego, como V. Exª colocou, que é o pequeno, é a pequena empresa, é a microempresa, é a que mais gera emprego no Brasil e no mundo. Então, esse reconhecimento por parte também do Governo nesse aspecto, de fazermos com que o Refis atinja também todas as pequenas e microempresas brasileiras. Parabéns.

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Exatamente. Obrigado, Senador Wellington.

    Ressalto que muitas vezes se confunde Refis com perdão da dívida. A gente sempre vê as pessoas dizerem: "Olha, você não paga e depois o Governo perdoa." E não existe nada de perdoar, Senador Elmano. O que existe quando se tem o Refis é a oportunidade, depois de passarmos por uma crise, como passamos por uma crise muito forte em 2014, 2015 e 2016, de que uma empresa, tanto pequena como média ou grande... Num momento de dificuldade, a primeira coisa que você faz quando você tem recursos é pagar a folha de pagamentos, pagar os fornecedores. E você vai – isso é psicológico – deixando o governo para depois, porque você não tem condições. Você tem que primeiro acudir aquele que é mais emergencial.

    E você poderia, digamos, dizer: "no mês que vem o meu comércio melhorou, a minha atividade melhorou, vou lá pagar". Só que, infelizmente, a multa é tão alta que, se acumular três meses de atraso, tem 20% de multa. Então, quer dizer, quem estava apertado este mês, imagina daqui a três meses, com 20% de multa, mais juros de mora... Você realmente não consegue mais. Isso vira uma bola de neve que você não consegue acompanhar, não consegue regularizar. Quando se tem o Refis, é para se estabelecer que, quando se passa por uma crise desse tamanho, você isente essa multa de 20%, que geralmente é de 20% ou até mais, e você também faça o desconto nos juros de mora, cobre os juros da normalidade e parcele essa dívida para que as pessoas possam, então, estar regulares, vender, emitir suas notas fiscais e voltar às suas atividades. Então, só dessa forma a gente consegue reativar as empresas.

    Então, não existe essa possibilidade que muita gente coloca de que Refis é o perdão de dívida. Não é perdão de dívida; é uma oportunidade para que as empresas possam se regularizar, em função de algum fato atípico, como o foi essa última crise. E o que está se dando é o perdão das multas, que são absurdas.

    Acho que, se tivéssemos aqui uma oportunidade de discutir isso na Comissão de Assuntos Econômicos, seria interessante. "Olha, eu atrasei este mês, não consegui pagar." Então, você vai cobrar 2% de multa, juros de mora de mais 1%. Estaria dentro da realidade do Brasil. Mas essa multa vem lá de muito tempo quando nós tínhamos uma inflação de 20%, 30% ao mês. Estipularam-se esses 20% e nunca os tiraram.

    Então, ficou inviável, porque, se você – como eu disse antes – está numa situação difícil, mas, daqui a um mês, dois meses, a situação melhora, você regulariza a situação. Porém, fica praticamente impossível devido às questões da multa e também dos juros de mora.

    Quanto à questão da regularização fundiária – para encerrar, Senador Elmano, agradecendo sua paciência –, o que o Senador Wellington Fagundes colocou foi muito bem colocado. E a Bancada do Mato Grosso fez um trabalho muito forte, juntamente com o Assessor do Senador Wellington, nosso amigo Lutero Siqueira, que foi Prefeito da cidade de Guarantã do Norte, um defensor muito forte dessa questão da regularização fundiária. Mato Grosso, realmente, passava e passa por uma situação crítica, tanto nas questões urbanas, como na questão rural.

    Nós tivemos a oportunidade de ir a Nova Ubiratã, na semana retrasada, sob a liderança do Ministro Blairo Maggi, por ocasião da entrega de títulos, e pudemos ver a emoção das pessoas que estão há 15, 20 anos na terra e que não podiam contrair um financiamento no banco porque não tinham documento. As pessoas recebiam o documento e choravam emocionadas: "Agora eu tenho documento". A felicidade foi grande.

    Então, eu acho que esse resgate que o Presidente Temer fez com esse pessoal foi muito importante. Isso era uma luta nossa de muito tempo.

    Até fiquei admirado quando chegou ao Congresso a medida provisória. Alguns políticos de partidos de esquerda eram contra a aprovação. Eu perguntei: "Mas como você é contra a gente regularizar, dar o documento da terra às pessoas que vivem na terra?" E a gente ficava sempre naquela preocupação de qual o nível ideológico das pessoas que pensam que regularizar, dar cidadania, dar autonomia à pessoa por meio de documentação... É melhor ele ficar alienado a vida toda ou ele ter a sua independência?

    Graças a Deus, a maioria aqui votou a favor. Nós aprovamos. O Presidente Temer sancionou. Já foi editado. No mesmo dia em que nós estivemos lá no Mato Grosso, por ocasião da entrega desse título, o Presidente assinou a portaria, regulamentando o Programa Nacional de Regularização Fundiária. Isso vai permitir que quem às vezes está no lote há 10, 15 anos – mas originalmente no assentamento não estava lá –, que ganhou porque alguém a abandonou, tem o perfil, fez todo um trabalho, abriu a terra... E não é justo que agora um terceiro, que nunca participou de nada, ocupe o terreno dele e ele vai embora sem nada.

    Então, a regularização vai permitir que façamos justiça ao pessoal de Itanhangá, que estava lá. Ele foi símbolo desse projeto e estava muito feliz, porque realmente, de vez em quando, havia operações da Polícia Federal lá em Itanhangá prendendo produtores rurais, como se fossem invasores, grileiros, numa situação totalmente injusta, mas era a lei que havia naquele momento. Agora nós podemos regularizar e trazer segurança jurídica. É o que o Brasil precisa. Sempre nós temos que ter segurança jurídica para as ações e independência das ações do Senado, da Câmara, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Era só isso, Presidente. Obrigado pela oportunidade.

    Hoje de manhã, V. Exª não esteve aqui. Nós tivemos um ato muito importante. O Ministro Blairo perguntou por V. Exª. Falo do marco para a pecuária brasileira, que vai ser anunciado em Paris: o Brasil livre de febre aftosa com vacinação.

    Essa é uma luta de muito tempo. E com toda uma equipe do Ministério da Agricultura, das entidades de classe...

(Soa a campainha.)

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... nos Estados e também nos Municípios, nós chegamos agora a um ponto importante. E, mais ainda: a partir de 2021, alguns Estados já começam a serem livres de aftosa sem vacinação, encerrando, em 2023, um ciclo de que o Brasil estará livre de febre aftosa sem vacinação.

    Isso para o pecuarista brasileiro é muito importante, porque, além do custo que se tem com essa vacinação, nós temos ainda uma perda de valor agregado nos nossos produtos. O pecuarista reclama por que a arroba do boi o Brasil não sobe, é tão barata, sempre o mesmo preço, e, nos outros países, existe até caso de gado que sai daqui, vai para a Austrália, e, depois, lá, são abatidos, levam para outros países e vendem com 50%, 60% a mais do que o nosso aqui, em função dessa questão de que sempre tivemos esse rótulo da febre aftosa.

    Quando tivermos o Brasil livre da febre aftosa – como disse, inicialmente, com a vacinação, mas, depois, sem a vacinação –, estima-se que os produtores brasileiros terão um aumento no preço da sua arroba para a exportação da ordem de 40%. Então, isso vai estimular, com certeza, mais a pecuária brasileira e fazer justiça para essas pessoas que estão há longos, há muitos e muitos anos em dificuldade. Vê-se, na agricultura, o quanto se evoluiu, o quanto subiu, o quanto cresceu, e a pecuária não cresceu muito ao longo desse tempo. Por quê? Porque, infelizmente, os preços nunca acompanharam os custos, devido a essas questões sanitárias.

    Então, foi uma oportunidade muito boa essa audiência pública que houve aqui hoje – convocada pelo nosso querido Senador Moka – e que veio aqui não só o Ministro Blairo como toda a sua equipe, entidades de classe, pessoas de todo o Brasil que trabalharam muito para que esse momento chegasse.

    Agora, em Paris, no mês de maio, o Presidente Michel Temer, juntamente ao Ministro Blairo Maggi, estará recebendo o certificado de Brasil livre de febre aftosa. Para nós é um orgulho e será um momento marcante.

    Esperamos que essas questões internas que nós temos aqui no dia a dia, como essa questão da Carne Fraca – já estamos na terceira – consigamos resolver essas questões internas entre nós mesmos sem fazer os alardes que fazem por aí e que só trazem prejuízos às empresas brasileiras. Nós temos agora uma grande empresa brasileira demitindo pessoas, dando férias coletivas, em função de uma coisa que, no meu entendimento, poderia ter sido esclarecida de uma forma muito pacífica. Foi uma casualidade de 2014, e os mercados externos se aproveitam de tais circunstâncias para poder colocar o pé na nossa garganta. Como nós somos eficientes naquilo que a gente faz em produzir qualidade, em produzir produtos baratos e colocar lá fora e, mesmo com as taxas importação que colocam para os nossos produtos entrarem, por exemplo, na União Europeia, conseguimos chegar lá com produtos mais baratos que os deles e produtos de qualidade igual ou até melhor que os deles. Então, quando surge uma oportunidade dessa que nós mesmos criamos – como a questão da Carne Fraca –, é tudo o que eles esperam para realmente dificultar o mercado para os produtos brasileiros.

    Essas questões – eu tenho certeza – nenhum país faz. Não se vê os Estados Unidos fazerem uma situação dessas com as empresas deles. A Europa não faz. Ninguém faz. As questões internas se resolvem... Ainda mais quando temos um sistema confiável – como nós temos o nosso sistema de inspeção federal, um sistema sanitário confiável, temos pessoas de credibilidade que trabalham a vida toda na inspeção da sanidade. E a gente lamenta quando acontecem os fatos, como aconteceu agora ultimamente na Operação Carne Fraca.

    Esperamos que a gente possa fazer um consenso, e as coisas nossas internas – sem acobertar nada de errado –, mas que possamos nós mesmos resolver e não expondo o Brasil da forma como a gente mesmo expõe.

    Era só isso, Presidente, muito obrigado.