O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Paim, nesta sexta-feira, o Brasil vive um dos momentos de maior crise na nossa história.

    O Supremo Tribunal Federal atropelou a nossa Constituição. O art. 5º, inciso LVII, da Constituição brasileira, assegura que, no Brasil – e esta é uma cláusula pétrea –, ninguém poderá ser preso, a não ser por sentença transitada em julgado. O que significa transitada em julgado? Sentença sobre a qual não sejam possíveis recursos alguns.

    Não foi o que aconteceu. Tivemos uma manobra regimental. Em vez de colocar em votação uma ação de constitucionalidade, a Presidente do tribunal pautou um habeas corpus em relação a uma medida tomada pelo STJ.

    Ora, em 2016, equivocadamente, o Supremo estabeleceu a possibilidade da prisão numa segunda instância de condenação, ignorando os recursos possíveis, atropelando a Constituição. O resultado foi seis votos a favor do absurdo e cinco contra – dividido estava o tribunal.

    Se colocássemos em votação a ação direta de constitucionalidade, o Ministro Gilmar Mendes, que tinha ficado com essa possibilidade ilegal, havia mudado de posição. O Ministro tinha visitado penitenciárias em todo o País e havia verificado que a tal prisão provisória, a prisão sem condenação, era um arbítrio extremamente violento e atingia, principalmente, a população mais pobre. O Ministro encontrou presos há 14 anos sem que houvesse um inquérito, sem que houvesse uma condenação, e mudou a sua posição. Portanto, a posição do Supremo Tribunal Federal era majoritariamente, neste momento, favorável ao princípio pétreo da Constituição brasileira.

    No entanto, a Presidente pautou um habeas corpus, e a Ministra Rosa Weber considerou que o STJ, que havia negado o habeas corpus, teria se comportado de acordo com uma decisão anterior do Supremo. Portanto, no caso, não haveria uma arbitrariedade. É evidente que foi uma manobra judicial. E, desta forma, negaram o habeas corpus ao ex-Presidente Lula.

    Senador Paim, o Lula nunca foi dono daquele apartamento em São Paulo, numa praia de segunda linha em São Paulo. A D. Marisa, sua esposa, havia comprado um apartamento no quarto andar. E, por esse apartamento, ao longo de anos, havia pagado cerca de R$340 mil ou R$380 mil. De repente, não mais que de repente, a construção cai na mão de uma empreiteira de obras públicas, a OAS. É evidente que o Presidente Lula, saindo do governo com 84% de aprovação popular, aprovação absoluta, a maior aprovação do planeta Terra, um Presidente chamado de "o cara" pelo então Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, ensejou o desejo da construtora de lhe fazer um favor. Ofereceram teoricamente para que comprasse o apartamento de cobertura. A D. Marisa se interessou pelo processo e levou o Presidente Lula até o local. O Lula não aceitou e disse que a cozinha não lhe agradava, que o apartamento não lhe agradava. Mas a presunção é que, se trocasse de apartamento, pagaria a diferença.

    Eu, com toda a franqueza, acredito que nunca foi interesse da OAS cobrar do Presidente, com 84% de popularidade, a diferença, cobrar o apartamento. Mas o Lula não aceitou. E, num processo montado para dar cobertura à derrubada de um governo democraticamente eleito, que foi o governo da Presidente Dilma, iniciou-se um processo totalmente arbitrário, violento. O Presidente foi conduzido coercitivamente para depor em São Paulo ao arrepio da lei, um absurdo completo. Não está previsto na legislação brasileira. E isso tudo dando cobertura a um golpe parlamentar e ao entreguismo.

    Atrás disso, está a entrega do petróleo, a entrega do pré-sal, a entrega da água, o fim do direito dos trabalhadores, a privatização da previdência pública, que seria entregue aos bancos privados, que teriam à sua disposição esses recursos fantásticos da economia popular do fundo viabilizado para a previdência dos trabalhadores, uma previdência que nunca foi deficitária, sempre foi superavitária com a contribuição de trabalhadores e de empregadores. E, atrás disso tudo, arma-se essa postura, essa posição do Judiciário brasileiro de prender o Presidente Lula, que hoje é amplamente favorito na eleição presidencial.

    Não é o Lula que querem prender, é o Brasil. Querem encarcerar a soberania, querem viabilizar o fim dos direitos da população e estão claramente a serviço do capital financeiro, Senador Paim. O capital financeiro está mandando no Brasil.

    Eu e V. Exª temos aqui agora a possibilidade de conversar com o Brasil pela TV Senado. Mas a Rede Globo e as redes de televisão massivamente mentem, dizem que nós estamos crescendo, que nós saímos dum impasse econômico criado por ele mesmo, o que não é verdade. Em janeiro, por exemplo, o Produto Interno Bruto do Brasil caiu 0,56% em relação ao valor de dezembro do ano passado. São R$37 bilhões a mais.

    Os empregos desaparecem, empregos com carteira assinada. E, com o fim dos empregos, desaparece o consumo. Eles falam no emprego informal, pessoas vendendo quentinhas nos pontos de parada de ônibus, nos sinais luminosos, nos semáforos das esquinas do Brasil. Esse é um trabalho informal. Essa gente não tem acesso ao crédito, não tem condição de compra. E a economia brasileira vai desaparecendo.

    Nós estamos na maior crise da nossa história em função do golpe, em função da desindustrialização. A proposta é transformar o Brasil no celeiro mundial, a agricultura com terras vendidas a capitais estrangeiros, perdendo o Brasil o controle do seu solo; com tecnologia alta, mecanização significa desemprego, e a indústria vai desaparecendo.

    Com toda clareza, eu vejo que o domínio é do capital financeiro. Há uma ilusão de alguns políticos ainda, de que seriam protegidos pelo sistema, pelo sistema que domina a nossa mídia, pelo capital financeiro internacional e essa proposta de globalização, que liquida com a soberania dos países. Não é verdade, estão enganados. Eles são protegidos enquanto servem à desnacionalização, enquanto servem ao entreguismo. Amanhã ou depois, eles vão pôr na cadeia, sim, o PSDB inteiro. Vão atingir o Temer e o seu Governo, acusado de mil irregularidades. Mas são mantidos enquanto mantêm a desnacionalização do Brasil e a interiorização, na nossa legislação, de medidas que maximizam o lucro do capital.

    A ordem de prisão ao Presidente Lula, além de não ter respeitado a presunção de inocência, não respeitou a publicação do acórdão do Supremo. Não respeitou o prazo para os embargos. Eu lembro que o Ministro Marco Aurélio avisava, ainda no fim do julgamento, que só valeria o acórdão depois de publicado. Mas não, o Juiz Moro desobedeceu a isso tudo.

    Veja, Senador, no início da Lava Jato, eu mesmo fiquei empolgado com o combate à corrupção, mas a Lava Jato está claramente a serviço de interesses que não são brasileiros. O que é que o Juiz Moro faz, a cada 30 dias, a cada 15 dias, nos Estados Unidos, fazendo palestras, provavelmente remuneradas, sendo ouvido nos programas de televisão de maior audiência do mundo? Foi capturado pela vaidade. Está a serviço dum movimento que, para o comum da classe média brasileira, parece ser um movimento de moralização, mas é um movimento de cobertura do processo entreguista.

    E a prisão do Presidente Luiz Inácio da Silva não é a prisão do Presidente; é a prisão da esperança dos brasileiros. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje, comprometido como referendo revogatório, com uma nova Constituinte, é a devolução da dignidade aos brasileiros. E é rigorosamente inadmissível a sua prisão.

    A resistência é grande em São Bernardo. Eu mesmo, provavelmente, depois desse pronunciamento, pretendo, se conseguir um voo, me dirigir a São Bernardo para levar a minha solidariedade ao Brasil e ao Presidente, que não pode ser preso ao arrepio da Lei.

    Mas o que nós estamos esperando é que o Ministro do Supremo Tribunal, monocraticamente ou não, tome uma atitude e ponha um fim a esse processo, porque não é o Lula que estará resistindo à prisão, é o operariado de São Bernardo, são os democratas do Brasil que estarão lá para evitar que ele seja preso, fazendo valer no Brasil o Direito, a presunção de inocência, diante de uma condenação absolutamente irregular.

    O Presidente Lula não está acima da lei, nem V. Exª nem eu, como Senador. Indivíduo algum está acima da lei, mas não pode estar abaixo dela. E o que nós podemos esperar desse processo é uma espécie de ditadura corporativa. Daqui a pouco a justiça será feita pelo guarda da esquina, pelo delegado, pelo promotor; essa história da hermenêutica livre, em que o texto legal não tem nenhuma relevância e em que o juiz interpreta a lei não conforme o seu texto, mas ao sabor da sua visão filosófica, ideológica e partidária...

    Que o Juiz Moro admire os Estados Unidos é perfeitamente razoável. É uma bobagem, um equívoco ideológico, mas que ele atropele a legislação brasileira para facilitar o processo do entreguismo é rigorosamente inaceitável.

    Eu espero do Ministro do Supremo uma providência rápida antes que se consuma no País uma tragédia.

    Presidente, ocuparei a Presidência para dar a V. Exª a oportunidade do seu protesto. Não se pode encarcerar Luiz Inácio Lula da Silva, porque a esperança de um país não pode ser encarcerada.