O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) – Senador Paim, o Brasil era respeitado no mundo inteiro. O Presidente Barack Obama dizia que o Presidente Lula era o cara, e nós tínhamos peso nas decisões internacionais.

    Eu conheço muita gente que não tem noção do que nos espera em termos de respeitabilidade internacional daqui para frente e também em termos de respeitabilidade no âmbito dos direitos civis.

    Essa gente que está festejando o arbítrio deve rezar para não cair, daqui para frente, na antipatia do guarda de trânsito, do policial da blitz ou do funcionário público que ficar mal-humorado na hora do seu atendimento, independentemente dessa anarquia jurídica armada pelo Judiciário de primeiro grau da Justiça Federal, que cumpriu à risca um protocolo que é o protocolo do Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

    O sistema judiciário, o mesmo que embolsa dinheiro para tudo, que embolsa os auxílios para tudo, desmoralizou o Direito brasileiro, deixando o Direito à revelia, como disse no passado Pedro Aleixo, "deixando tudo para o julgamento do guarda da esquina". Et legis lata num diutius exista tamen – diria Numa Pompílio.

    A lei comum perdeu a serventia, diante do picadeiro armado do Supremo Tribunal Federal, antes de ontem, e da inusitada, absurda, incompreensível performance da Ministra Rosa Weber.

    Eu vi aquele voto, que era o voto naquilo que ela não acreditava, que era contra a sua convicção, e eu me pergunto: era, então, compatível com a convicção e os interesses de quem? Se a sua convicção a levava a pensar e a votar de forma diferente, por que votou da forma que votou, acabando com a possibilidade da confirmação do art. 5º, inciso LVII, da nossa Constituição Federal? Eu, realmente, estou perplexo com o que pode acontecer. O Lula é condenado baseado em boatos levantados pela Rede Globo, em noticiários. E o que é que pode ocorrer depois disso? O boicote das eleições, o fim das eleições? A prisão de Lula tem esse motivo – eu não vejo outro motivo. Ele não é culpado de nada nesse caso levantado pelo Juiz Moro. É um absurdo isso. Todo mundo sabe que é um absurdo. Nunca foi dele aquele apartamento, nunca seria dele. Ele era o Presidente da sétima potência econômica do mundo. A corrupção por um "apartamentinho" que, como dizia o terrível Maluf, eram três Minha Casa, Minha Vida, empilhada uma sobre a outra não tem sentido, para corromper um Presidente da República do Brasil. Eu acho que atrás disso está a doação da Petrobras, da Eletrobras, da Embraer, da Embrapa, Aquífero Guarani e tudo mais.

    E só há um caminho, se nós não quisermos, no futuro, sermos taxados por nossos filhos e netos de omissos e de covardes: a resistência.

    Então, fica aqui um apelo, uma sugestão da Mesa do Senado da República a quem nos ouve. Quem puder, quem tiver condições, que se dirija a São Bernardo do Campo, democraticamente, para dar uma demonstração clara de que a opinião do Brasil nacionalista e democrático não aceita o que está acontecendo. Não é possível que os juízes interpretem a lei ao sabor das suas convicções e contra as provas e contra o Direito.

    E o Congresso Nacional está sendo totalmente desmoralizado. Desmoralizado já, porque está subordinado a emendas a favores e votando contra os interesses populares. Mas lei, no Brasil, quem faz é o Legislativo. O Judiciário tem que obedecer às leis. É claro que o juiz pode ter uma opinião diferente da opinião da lei, e pode até deixar clara essa opinião, para influenciar a possibilidade de uma mudança. Mas ele não pode mudar a legislação ao seu alvitre, contra o que está estabelecido e fixado no Direito brasileiro.

    Então, minha gente, não é a defesa do Lula; é a defesa do Direito, a defesa da soberania do nosso País.

    Eu vou verificar agora a possibilidade de voo para São Paulo. Eu irei a São Paulo.

    Eu não encerro a sessão aqui. Não temos mais oradores.

    Hoje, aqui, no plenário, nesta sexta-feira, estou eu e o Senador Paulo Paim. Mas eu vou suspender esta sessão, porque a tribuna do Senado deve ficar, neste dia terrível para a história do Brasil, à disposição dos Parlamentares que desejarem utilizar a nossa rede de comunicação, a nossa televisão, as nossas rádios, para colocar com clareza a sua opinião.

    Está suspensa a sessão.

    E poderá ser retomada a qualquer momento que alguns Senadores desejarem utilizar a estrutura de comunicação do Senado da República, para dizer que o Brasil ainda existe, que nós queremos a democracia e que nós não aceitaremos o arbítrio.

    E fico aqui com a esperança – diz-se que a esperança é a última que morre – de que um ministro do Supremo Tribunal tome a medida necessária, monocraticamente, se for possível, e interrompa esta prisão rigorosamente arbitrária, que avilta o Brasil, acaba com a democracia e ameaça os direitos civis do País.

    Está suspensa, provisoriamente, esta sessão de sexta-feira, no Senado Federal.