O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

    A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.

    A primeira oradora inscrita para a sessão desta tarde é a Senadora Ana Amélia. Na sequência, temos a inscrição do Senador Antonio Carlos Valadares.

    Quero dar, desde já, as boas-vindas ao Senador Valadares, que se encontrava em licença do mandato. V. Exª receba o acolhimento da Mesa Diretora, deste modesto Presidente pelo seu retorno ao Senado Federal.

    Mas, antes de passar a palavra à Senadora Ana Amélia, eu gostaria de tratar de um assunto que diz respeito aos pescadores do Brasil.

    Em decorrência da Portaria nº 78, impede-se o pagamento do seguro-defeso, que é um instrumento de proteção social e econômica dos pescadores do Brasil.

    No último dia 7, nós tivemos uma reunião, na Vice-Presidência do Senado, com representantes do Governo Federal: Dayvson Franklin, Secretário de Aquicultura e Pesca; Henrique Gonçalves, Coordenador- Geral do Registro de Aquicultura e Pesca; Jeronimo Junior; também do MMA, o Sr. Romeu Mendes e Ugo Vercillo; do Ministério do Planejamento, Walter Baere; do INSS, Alessandro Roosevelt e Saulo Milhomem; a presença também do Senador Garibaldi Alves, do Deputado Federal Luiz Odorico, do Deputado Estadual Jeová Mota. E, naquela reunião, nós tivemos também a representação dos pescadores, com a presença de Walzenir Falcão e Manoel Pereira, da Paraíba.

    Ali, dois temas foram discutidos. Primeiro, a necessidade do decreto que regulamente a criação da Secretaria, que hoje praticamente não existe. O representante do Ministério do Planejamento apresentou um compromisso de que, até no máximo semana passada, nós teríamos a regulamentação da Secretaria. Isso ficou acordado nesse encontro. Infelizmente, até a presente data, isso não ocorreu.

    Houve também o compromisso de esclarecimento perante o INSS para que nós pudéssemos ter a volta do pagamento do defeso para esses trabalhadores do Brasil inteiro. Na Paraíba, Estado que represento no Senado, são 28 mil pescadores, dos quais aproximadamente 10 mil pescadores oceânicos e 18 mil de rios e açudes, principalmente. O fato é que o INSS exigia o esclarecimento das normas da Portaria 78.

    Conversei não apenas pessoalmente, mas também através da minha assessoria, com o INSS. Por telefone, fiz contato com o Presidente do INSS, o Dr. Francisco Paulo Soares Lopes, que me garantiu que, até sexta-feira da semana passada, o INSS estaria apresentando o parecer que traria os esclarecimentos necessários para que o seguro-defeso pudesse voltar a ser pago aos pescadores que se encontram neste instante duramente prejudicados.

    Infelizmente, até a presente data, isso não ocorreu. Tudo o que foi discutido no gabinete da Vice-Presidência do Senado não prosperou. E, a despeito da disposição de negociação dos representantes dos pescadores e da própria manifestação dos representantes do Governo, o Governo continua se mostrando errático, falho e descompromissado não apenas com os pescadores, mas com vários outros segmentos do Brasil.

    Portanto, não nos resta outra alternativa a não ser uma medida legislativa mais drástica, que estarei encaminhando na sessão de hoje à tarde, e comunico ao Plenário que estou apresentando um decreto legislativo que susta os efeitos da Portaria nº 78, repristina portarias e a Instrução Normativa nº 3 do Ibama, assim como também a Portaria nº 4, de 2008, para que não haja um vazio na regulamentação, mas a proposta é sustar os efeitos da Portaria nº 78, para que possamos criar o ambiente necessário para a volta do pagamento dos pescadores.

    O Governo usa um argumento, com o qual eu concordo parcialmente, que existe muita fraude no programa. Se existe fraude, interessa aos próprios pescadores, os verdadeiros e legítimos pescadores, que essa fraude seja combatida. O que não pode acontecer é o que vem acontecendo hoje: que, em nome do combate a uma fraude, você penalize todos os trabalhadores, todos os pescadores que deixam de receber o seguro-defeso.

    Portanto, fica registrado o nosso protesto, a nossa indignação, a nossa repulsa a esse descompromisso, a esse descaso do Governo Federal não apenas no que diz respeito à regulamentação por um decreto, que se encontra na Casa Civil, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, algo que vem sendo retardado dia após dia, como principalmente ao aspecto mais grave, que é o não pagamento do seguro-defeso, vulnerabilizando famílias inteiras no Nordeste e em outras partes do Brasil, que deixaram de receber o seguro-defeso.

    Portanto, estou apresentando na sessão de hoje o projeto de decreto legislativo que susta a Portaria nº 78, que tem sido apresentada pelo INSS como um empecilho para o pagamento do seguro-defeso aos pescadores. Apoio todos os instrumentos de combate à fraude. Nós não podemos ser coniventes com fraude, longe disso, mas não podemos, ao mesmo tempo, usar o combate à fraude como pretexto para penalizar, para punir quem de fato vive e sobrevive da pesca no nosso País.

    Então, fica registrada a nossa indignação, o nosso protesto pelas promessas vãs que vêm sendo feitas pelo Governo Federal. O Governo mostra descaso e descompromisso com milhões de brasileiros, pescadores que precisam de uma resposta, e a burocracia simplesmente não se entende e fica postergando, jogando com a barriga, adiando o pagamento, empurrando essas famílias para dificuldades financeiras, para dificuldades econômicas, que não poderiam estar existindo a essa altura.

    Portanto, com o trâmite que teremos do decreto legislativo, esperamos que se possa sustar a Portaria nº 78 e criar as condições necessárias para a volta do pagamento do defeso, repetindo o que aconteceu em 2015, quando também o Governo Federal – e foi preciso gestões nossas – para que o pagamento voltasse a ser restabelecido.

    Com a renovação do compromisso que tenho com todos os trabalhadores, com a renovação do compromisso que tenho particularmente com os pescadores, o decreto legislativo parece, infelizmente, aparentemente uma solução mais drástica, mas o único caminho para que possamos resolver essa situação, que é extremamente grave.

    Iniciando a sequência dos oradores inscritos para a sessão de hoje à tarde, com muita alegria, com muita honra, eu concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, pedindo desculpas e compreensão à Senadora por ter usado esse instante inicial da sessão para tratar de algo que diz respeito a trabalhadores brasileiros, que diz respeito a uma parcela do segmento econômico da pesca, que não pode continuar com essa situação de abandono, de descaso, de desprezo e de descompromisso que o Governo Federal vem demonstrando neste instante.

    Senadora Ana Amélia, tem V. Exª a palavra.