A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente Cássio Cunha Lima.

    Caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, é na mesma linha do raciocínio de V. Exª, Senador Cássio, a questão da insegurança jurídica e também da insegurança que alguns setores econômicos estão enfrentando hoje, o setor da pesca, citado por V. Exª.

    Agora há pouco se encerrou na Comissão de Assuntos Econômicos uma longa exposição, que começou às 10h, do Ministro-chefe da Casa Civil, Deputado Eliseu Padilha, mostrando todo o esforço que o Governo vem fazendo no sentido de encontrar um rumo à política econômica do Governo, em relação não só à estabilização, com inflação baixa, queda da taxa de juros, retomada do crescimento gradual, desburocratização, criação de um ambiente mais favorável.

    E eu levantei ao Ministro Padilha, nessa audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Senador Tasso Jereissati, bastante concorrida aliás, uma questão que preocupa por ser contraditória.

    A indústria de calçados, que tem, no meu Estado, uma força muito grande, mas também está com força no Ceará, está em Sergipe, está na Bahia, está na Paraíba – V. Exª está me lembrando–, está em São Paulo, em Franca, a capital do calçado, e em outros Estados brasileiros, tem, para se ter uma ideia, cerca de 300 mil empregos diretos, nacionalmente falando. E é uma indústria que é empregadora de uma mão de obra qualificada, porque a produção de calçados exportados tem esse valor agregado relevante, que é o valor agregado social.

    A indústria é a terceira maior empregadora de mão de obra do País, superada apenas pelo comércio e pelo setor público. Dos 924 mil postos de trabalho criados em junho e agosto, 40% vieram do setor industrial. Então, o setor calçadista é um setor chave nesse processo.

    Só que o governo agora está sinalizando para duas medidas que impactam negativamente sobre esse setor. Uma: reduzir o imposto de importação para calçados esportivos, os famosos tênis. E segundo: reonerar a folha de pagamento, a folha de pessoal. Ora, elas combinadas são uma dinamite pura dentro do setor, porque o setor, que vinha respirando desde o final do ano passado, com um pouco de expectativa de crescimento, porque estava achatado também o mercado interno – o mercado interno é o maior mercado de consumo brasileiro – vinha experimentando, e agora o freio puxa de novo. E essa inconstância, essa insegurança jurídica cria realmente uma instabilidade.

    Na semana passada, a Abicalçados (Associação Brasileira das Indústrias de Calçados) do País, através do seu Presidente, Heitor Klein, esteve com o Ministro Eliseu Padilha, ponderando essas incongruências e essa incoerência que acarretariam um prejuízo extraordinariamente pesado para o setor, insuportável até. No caso dos calçados esportivos, que muitas encomendas são, às vezes, feitas à indústria brasileira, como há vários fornecedores lá fora e são cerca de quatro grandes marcas, eles impõem as suas condições e, ao impor as suas condições, eles acabam perdendo a condição de produzir um calçado ao custo baixo imposto pelo comprador pela encomenda. Então, eles ficam imprensados entre o mar e o rochedo: mais impostos, mais carga tributária e ainda um comprador que faz a encomenda, que usa a sua marca – as marcas não têm fábricas, elas encomendam de terceiros –, impondo a eles também, no Brasil, uma situação até de prejuízo.

    Por isso, eu estou encaminhando à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal um requerimento para fazer uma audiência pública para avaliar o impacto que terá sobre o nível de emprego essas duas medidas do Governo, que estão consubstanciadas no Projeto de Lei 8.456, de 2017, que altera a Lei 12.546, que, desde 2011, permite a substituição da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários pelo pagamento de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto das vendas no mercado interno das indústrias.

    Atualmente, o setor calçadista está incluso na lei pagando 1,5% sobre as vendas realizadas no mercado interno. Quer dizer, até esse percentual nem eles sabem quanto vai ser; se vai ser 1; se vai ser 1,5; se vai ser 2; se vai ser 4,5, como está aqui previsto.

    Então, há falta de clareza nessa matéria.

    A relatoria do projeto está na mão do Deputado Federal Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, e a expectativa é essa.

    O Ministro Padilha acolheu a ponderação feita pelos industriais na semana passada, não só a do Presidente da Abicalçados, Heitor Klein, mas a de outros líderes representantes do setor, que está produzindo para o mercado interno e para exportação, explicando ao Ministro e ao Governo que essa medida causa um impacto sobre o nível de emprego, que agora começa a respirar, porque, como eu disse, alguns setores vieram mostrando um aumento de atividade, de empregabilidade liderados pelo setor automotivo – claro –; pelo setor têxtil, muito importante, de grande valor agregado; pelo setor de calçados; de confecções; de eletroeletrônicos, e de químico-farmacêutico.

    Então, nós não podemos permitir que essa redução aconteça numa hora em que nós estamos alçando um voo de estabilização para aumentar a geração de emprego no nosso País.

    Penso que o Governo deva olhar com atenção para essa matéria, sob pena de deixar de contabilizar as questões relacionadas à possibilidade de uma recuperação mais rápida de um setor estratégico para o País.

    Antes de encerrar meu tempo, Senador Cássio Cunha Lima, não posso deixar de mencionar uma entrevista dada ontem pelo Juiz Sergio Moro, que lidera a Operação Lava Jato, sobre o risco que corre o Supremo Tribunal Federal de reverter a decisão sobre a questão da prisão em segunda instância, dos julgamentos em segunda instância. Essa é uma matéria que já foi submetida, em 2016, pelo próprio Supremo em 2016, que a acolheu, entendendo que sim, a prisão pode ocorrer em segunda instância, em relação a uma espécie de esforço político e esforço institucional para combater a impunidade no Brasil.

    Segundo, na avaliação do Juiz Sérgio Moro, nessa entrevista de ontem ao Canal Livre, "uma revisão...", disse ele – vou ler textualmente –, "... desse precedente...". Roda Vida. Desculpe-me: não Canal Livre. Roda Vida, na TV Cultura, para completar, com a despedida do conhecido Jornalista Augusto Nunes.

    Ele, falando no Roda Viva, ontem, disse que "uma revisão desse precedente, [o precedente da segunda instância] que foi marco no processo de enfrentamento da corrupção, teria um efeito muito ruim e passaria uma mensagem errada." Eu diria: uma mensagem negativa e de desesperança. "Passaria uma mensagem", disse ele, "de que não cabe mais avançar, de que vamos dar um passo atrás."

    De fato, será um retrocesso, do ponto de vista do esforço que tanto a Lava Jato como a própria Polícia Federal e o Ministério Público trabalharam intensamente. Não foi só o Juiz Sergio Moro – é preciso que se reconheça – que teve um empenho constitucional no combate à corrupção e à impunidade em nosso País, mas houve um esforço coletivo de instituições que todos nós respeitamos, pelo seu princípio republicano, pela sua ação republicana, não só a Polícia Federal, mas também o Ministério Público e o Poder Judiciário, lembrando aqui a memorável atuação do Ministro, de saudosa memória, Teori Zavascki e, agora, do Ministro Fachin.

    É preciso que reconheçamos esses agentes públicos que estão empenhados naquilo que nós entendemos que seja necessário, porque, hoje, Senador Cássio Cunha Lima – e V. Exª, como eu, certamente tem andado pelo seu Estado e por outras partes do Brasil –, o desconforto do eleitor...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... para não dizer o protesto do eleitor, a irritação do eleitor com a classe política, é gigantesco. E eles estão dispostos – os eleitores – a se abster, votar em branco ou votar nulo. Ou anular o voto.

    Esse é o pior caminho que nós podemos esperar para a democracia. Limpe-se a política. Tirem-se do cenário as pessoas que, na visão do eleitor, não estão cumprindo com a missão que lhes foi confiada pelo voto secreto, mas essa atitude de omissão, de ausência na votação... Porque compensa: a multa é de apenas R$3. Então, esse é também um estímulo para não ir votar.

    E é preciso que o eleitor entenda que a sua ausência significa a sua omissão e que ele não poderá, amanhã, se as coisas piorarem, forem piores do que estão hoje... Dizia o Dr. Ulysses: "Espera a próxima legislatura". Lamentavelmente, nós estamos correndo o risco também de acontecer dessa forma: "Espera a próxima".

    Mas isso acontecerá, esse "espera a próxima", se o eleitor não tiver a consciência da responsabilidade que está nas suas mãos de fazer boas escolhas, em todos os Partidos, em todos os Estados, para a Câmara Federal, paras as assembleias legislativas, para os governos e para a Presidência da República. Se ele não cuidar disso, estará fadado a conviver com uma situação que ele não gostaria que existisse, não só na Casa do povo, que é a Câmara, mas também aqui, na Casa da República, que é o Senado Federal.

    Obrigado, Sr. Presidente.