O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu ouvi o discurso do Senador Renan Calheiros.

(Soa a campainha.)

    O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – E quero dizer que eu não fui ao Supremo caminhando, eu evito isso, mas eu assinei, sim, o documento.

    E não vejo onde está na Constituição que um grupo de Senadores, ou cada um deles, não possa assinar sugerindo e pedindo. Nós podemos até reformar a Constituição! E o Senador Renan Calheiros deve ser autor de muita reforma da Constituição. Já promulgou 37!

    Então, a Constituição atual diz, pela interpretação do Supremo, que o preso vai para a cadeia depois da segunda condenação, na segunda instância. É a interpretação dele, Senador. Então, não é anticonstitucional defender isso. Ao contrário, está se defendendo a Constituição em vigor, que hoje à noite pode mudar, do ponto de vista da interpretação dos Srs. Ministros do Supremo, que interpretam aquilo que nós não tivemos competência – eu não estava aqui na época, o Senador Renan estava –, não tiveram competência de escrever de tal maneira que não houvesse dúvida, deixaram dúvida. O que significa transitado em julgado? Deixaram dúvida, porque, no mundo inteiro, é na primeira instância ou na segunda. Aqui é na terceira.

    E eu tenho a impressão de que, do ponto de vista da interpretação moral, a legal são eles que fazem, de fato, deixar que vá até as calendas gregas, como se dizia, para quem pode pagar um bom advogado, não é decente, não é ético.

    A Constituição não pode ser corroída, para não dizer corrompida, dizendo: "vai para a cadeia na primeira e na segunda instância quem não tem dinheiro para pagar um bom advogado." Mas quem tem vai até a última instância, quando prescreve o crime, que é o que a gente vê todos os dias.

    Aliás, qualquer dia alguém vai dizer que, depois do Supremo, pode-se recorrer ao Papa, ou a um rabino, ou a um imã, conforme a religião. Tem de ter um limite! O mundo inteiro tentando dar equidade – conforme a renda do condenado, para que ele não possa prescrever – diz que é a segunda instância. Mas eu não vou dar o meu argumento a favor disso. Eu quero dizer que é o que vale hoje, Senador Renan. A interpretação última do Supremo diz que, na segunda instância, o condenado vai preso.

    Então, nós estamos defendendo a Constituição que está aí, tentando fazer com que não mudem para criar a chamada chicana de deixar para as calendas gregas a punição aos criminosos que podem pagar bons advogados.

    Então, eu assinei, sim, essa carta. Não fui, porque evito promiscuidade entre os Poderes, mas assinei e assinaria de novo, defendendo a Constituição em vigor...

(Soa a campainha.)

    O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... conforme a interpretação dos ministros.