A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.

    Sr. Presidente, hoje, pela manhã, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nós tivemos mais uma sabatina, a sabatina do indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para compor o Conselho Nacional de Justiça e para ocupar, no Conselho Nacional de Justiça, a função da Corregedoria.

    Obviamente que nessa sabatina nós debatemos muito a situação em que se encontra o nosso País, o Brasil, que, a cada dia que passa, vê ampliar um pouquinho mais a temperatura da crise.

    Quando eu tive a oportunidade de falar, de fazer meus questionamentos, de fazer minhas colocações, lembrei ao Ministro Humberto Martins, que é o indicado, o fato de que, na semana passada, na quarta-feira da semana passada, nós tivemos uma outra sabatina ouvindo um integrante do Ministério Público indicado, daquela feita, para o Conselho Nacional do Ministério Público.

    Disse a ele o quanto foi polêmica a sabatina, porque foi ocorrida exatamente no dia em que todos os meios de comunicação divulgaram uma manifestação do Comandante do Exército Brasileiro que, pelo conteúdo, não teria problema, mas, pela oportunidade, pelo momento em que foi publicada e divulgada, soou à Nação brasileira – e assim a Nação brasileira entendeu – que aquilo seria uma pressão ao Supremo Tribunal Federal, alguns chegando ao ponto de dizer que aquilo representava uma chantagem ao Supremo Tribunal Federal.

    E mostramos o quanto integrantes do Poder Judiciário utilizaram daquela postagem para manifestar as suas concordâncias – integrantes do Poder Judiciário! Mais do que isso: mostramos, na semana passada – e eu ainda no dia de hoje, perante o Ministro Humberto Martins –, o quanto, infelizmente, a Justiça não tem utilizado do mesmo peso e da mesma medida para todos aqueles e aquelas que estão sendo julgados, lamentavelmente. Utilizei como exemplo o fato de que, na semana passada, foi exatamente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que curtiu a postagem do General Comandante do Exército Brasileiro.

    Mas, enfim, fiz essas exposições para mostrar ao Ministro que, lamentavelmente, da última quarta-feira para o dia de hoje, nós não tivemos um período de distensão da crise política. Não. Nós vivemos momentos em que a crise política e institucional se aprofundou significativamente.

    O Brasil inteiro foi tomado de surpresa, Presidente João Alberto, quando, menos de 24 horas depois de o Supremo Tribunal Federal ter decidido contrariamente ao pedido de habeas corpus do Presidente Lula, a Justiça determinou a prisão do Presidente. Ninguém esperava. Nem o mundo jurídico esperava que isso acontecesse, mesmo porque a defesa do Presidente Lula ainda tinha prazo para apresentar recursos. E nem sequer esses prazos foram respeitados.

    Mas, Sr. Presidente, o que aconteceu no dia de ontem é algo lamentável e digno de protesto e de ações concretas por parte do Poder Legislativo. No dia de ontem, um grupo de mais de nove governadores, três Senadores da República e outros dirigentes do Partido dos Trabalhadores foi até Curitiba na tentativa de visitar o Presidente Lula. E veja o que aconteceu, Sr. Presidente: a visita não foi permitida. A visita foi proibida. E a juíza da execução penal se manifestou no seguinte sentido: que não estaria concedendo autorização para que a visita fosse feita em decorrência das normas da execução penal.

    Pois bem. Logo após isso ter ocorrido, os governadores todos que se deslocaram até Curitiba para fazer essa visita se pronunciaram.

    Eu aqui destaco, não apenas por ser membro do meu Partido, o Governador do Maranhão, mas por ter sido o atual Governador do Maranhão, Governador Flávio Dino, juiz federal durante mais de dez anos, durante mais de uma década. Ele foi claro na entrevista que deu, dizendo e detectando o abuso, a falta de legalidade da decisão daquela juíza responsável pela execução penal, porque as regras da execução penal não podem contrariar as regras legais.

    O que diz a Lei de Execução Penal, a Lei 7.210, de 1984, no seu art. 40? "Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios." E o inciso X diz o seguinte, que se permite "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados". Parentes e amigos em dias determinados.

    Qual foi, Srs. Senadores, Senador Telmário, Senadora Ângela, Senador Acir, a decisão da juíza da execução penal? Só podem visitar o Presidente Lula os advogados, que podem estar com ele diariamente, e parentes. Essa é a decisão adotada, que contraria, Presidente, o texto da Lei, repito, 7.210, a Lei de Execução Penal, que é clara, portanto não é passível de interpretação: "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados".

    Se ao Presidente Lula, Senador Humberto, é negado esse direito, o que significa? Que, além de ele ser preso político, que de fato o é, porque a norma constitucional para ele não valeu, a lei para ele não valeu, além disso, ele está posto numa solitária, sem que a Lei de Execução Penal seja respeitada.

    É claro, gente, não há o que interpretar ou deixar de interpretar. Quem pode visitar qualquer pessoa que esteja detida, que esteja presa? O cônjuge, a companheira, parentes e amigos em dias determinados. Isso para qualquer cidadão e também para o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

    Sr. Presidente, hoje, na sabatina, nós dialogamos muito sobre isso, dialogamos muito, porque, da forma como o Brasil se encaminha, da forma como as coisas vão acontecendo, nós não estamos andando na direção da superação da crise, não. Nós estamos andando na direção do aprofundamento da crise, porque é uma ilegalidade em cima da outra. É uma ilegalidade em cima da outra.

    Então, nós temos o entendimento, Senador João Alberto, de que é hora de nós tomarmos providências imediatas, nós como agentes públicos, como representantes da população brasileira, para colocar ordem neste País.

    Vejam: no traslado do Presidente Lula de São Paulo a Curitiba, nós tomamos conhecimento daquelas gravações. O Brasil inteiro ouviu as gravações, gravações de pessoas que atuam para o Estado brasileiro, porque o controle do tráfego aéreo é feito pela Aeronáutica, pela Força Aérea Brasileira, que tem um sistema aberto. E apenas aqueles que estão inseridos no sistema podem se pronunciar. E como eles se pronunciaram? "Leve esse e não traga nunca mais", "jogue esse lixo", "abra a porta e jogue esse lixo".

    E aí a Aeronáutica reconhece que, de fato, essa voz existiu...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... essas manifestações aconteceram, mas disse que não tinha condições de dizer quem fez, de localizar quem cometeu esse crime, porque isso chega a ser um crime de ameaça, um crime contra a integridade da pessoa. E, no caso, quem sofreu esse atentado, esse crime foi o Presidente Lula.

    A Aeronáutica, na minha opinião, está zombando, Senadora Fátima, da inteligência da população brasileira dizendo que neste caso não foram os controladores de voo que falaram. Então, quem foi? Quais as pessoas que falaram isto? Porque havia três vozes, duas masculinas e uma voz feminina, que, aliás, entrou para chamar a atenção, dizendo: "Olhem, isso é público, isso está gravado, restrinjam-se às observações para tratar dos fatos que envolvem o trabalho." Ela chamou a atenção. E a Aeronáutica acha que nós vamos aceitar isto?

    Então, para concluir neste minuto que, bondosamente, V. Exª me concede, Srs. Senadores, eu quero aqui fazer um apelo e faço um apelo a V. Exª, Senador João Alberto: nós precisamos dialogar. Nós, Senadores e Senadoras da República, independentemente de que partido cada um pertença, precisamos sentar e conversar. O Presidente Eunício tem que ser um protagonista neste momento difícil do nosso País e da nossa sociedade.

    Veja, a lei está aqui. Aí uma juíza baixa uma ordem que fere a lei e o Brasil inteiro tem que aceitar, o Parlamento tem que aceitar? Até que ponto vai a possibilidade do Poder Judiciário? Vai agora... A possibilidade dele é legislar? Não só através da interpretação, mas através das decisões monocráticas? Porque ela está proibindo o Presidente Lula de receber amigos. Determinou que só parentes e advogados.

    Então, precisamos agir e quero aqui fazer este apelo a todos os meus companheiros e companheiras...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... para que nós possamos restabelecer a ordem jurídica.

    O que está em jogo não é a vida do Presidente Lula. O que está em jogo não é só um projeto político de Nação, porque foi este projeto que foi preso. Por isso que todos dizem e eu digo também: Lula está preso e nós estamos presos, porque nós somos Lula também. Mas, independentemente disso, há algo mais que está sendo atacado, que é o próprio Estado de direito, que é a própria democracia que está sendo subtraída. Ou nós nos levantamos contra isso, ou nós não saberemos o que virá amanhã.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) – V. Exª me permite um aparte?

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Lamentavelmente, Senador, é porque o Presidente foi tão bondoso comigo e eu já ultrapassei meu tempo.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Então, está bem.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Telmário, eu gostaria enormemente, mas já ultrapassei meu tempo.

    Muito obrigada, Presidente.