Pela Liderança durante a 44ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Insatisfação pela prisão do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Ponderação sobre o atual cenário do País após a aprovação da reforma trabalhista.

Autor
Vanessa Grazziotin (PCdoB - Partido Comunista do Brasil/AM)
Nome completo: Vanessa Grazziotin
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
PODER JUDICIARIO:
  • Insatisfação pela prisão do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
TRABALHO:
  • Ponderação sobre o atual cenário do País após a aprovação da reforma trabalhista.
Publicação
Publicação no DSF de 11/04/2018 - Página 20
Assuntos
Outros > PODER JUDICIARIO
Outros > TRABALHO
Indexação
  • EXPECTATIVA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ASSUNTO, MANDADO JUDICIAL, PRISÃO, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
  • REGISTRO, DEBATE, REFORMA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CRITICA, PRIVATIZAÇÃO, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), COMENTARIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRAZO, APLICAÇÃO, NORMAS, NATUREZA TRABALHISTA, REFERENCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PERDA, VALIDADE, REPUDIO, AUMENTO, LUCRO, BANCOS, PREJUIZO, TRABALHADOR.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores.

    Sr. Presidente, ontem ocupei a tribuna, e aqui travamos, Senadora Fátima, um diálogo, através dos pronunciamentos, e um debate muito importante acerca do que V. Exª acaba de falar e do que vem movendo o Brasil.

    Na realidade, não se trata apenas da prisão de uma pessoa inocente, que foi o ex-Presidente Lula. Eu fiz um questionamento e continuo a fazer: será que se o Lula não fosse o primeiro colocado nas pesquisas de intenção de voto, ele estaria preso? Será? É óbvio que não. É óbvio que não.

    Então, nós falamos da necessidade, por exemplo, de, no dia de amanhã, o Supremo Tribunal Federal tratar de uma vez por todas dessa questão da Constituição brasileira, porque eu aprendi que não há jurisprudência, não pode haver interpretação diferenciada daquilo que literalmente fala o texto legal, que é o cumprimento que ninguém pode ser considerado culpado antes, Senador João Alberto, do trânsito em julgado. É isso que está em jogo.

     Então, o que está sendo cumprido hoje no Brasil não é um texto da Constituição, mas é uma interpretação que colide com o texto constitucional. Mas eu também tenho muita esperança, não por causa do Presidente Lula, repito, porque esse é um problema muito mais amplo, que vai além do Presidente Lula, porque coloca em cheque a própria ordem institucional no nosso País, o Estado de direito e o Estado democrático.

    Obviamente que, com o Presidente Lula, desde a primeira hora, estão rasgando a Constituição. Condenado sem prova – a Constituição também não permite prisão sem prova –, cumpre uma pena sem que sequer tivesse o seu próprio processo em segunda instância concluído, porque ele ainda tinha prazos de recursos. Enfim, é lamentável.

    É aquilo que nós dizíamos: eles precisam manter a pauta. E a pauta nada mais é do que a privatização do sistema elétrico brasileiro; a pauta é dar por encerrado o debate sobre a reforma trabalhista – e é aí que está, eu vou falar sobre isso, nesse instante –; a pauta deles é privatizar e entregar a nossa Petrobras, retirar direito dos trabalhadores e preparar o terreno para a maior reforma, que seria a reforma previdenciária, que querem exigir, nada mais nada menos, do que 49 anos de contribuição para os trabalhadores brasileiros.

    Mas, Senador, aproveitando a chegada do Senador Paim, quero dizer que me assustei muito, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quando li a notícia, publicada na imprensa, de uma decisão, de uma portaria, de uma norma, em que foi assinado um despacho pelo Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas – que, aliás, é um profissional competente, saído dos quadros do Senado Federal, vez que ele era consultor aqui, do Senado Federal, e, com o voto dos Srs. Senadores e Senadoras, ele hoje ocupa o cargo vitalício de Ministro do Tribunal de Contas da União –, pois bem, Srs. e Srªs Senadoras, o Ministro Bruno Dantas assinou, na última terça-feira, dia 27, Senador Paim, terça-feira, dia 27, um despacho, uma resolução, dando um prazo de 15 dias para o Poder Público se adaptar à nova legislação trabalhista, no que diz respeito às empresas terceirizadas. Ele disse que tem que deixar de pagar imediatamente em dobro para o pessoal que trabalha nos feriados. Também tem que deixar de pagar o adicional nas prorrogações do trabalho noturno.

    Veja que é esta a ordem do Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, dando um prazo de 15 dias para o Poder Público federal se adaptar a essas regras.

    Ou seja, Srªs e Srs. Senadores, pegam o trabalhador que menos ganha, aquele que trabalha para o serviço público através de uma empresa terceirizada, aquele que faz o serviço de limpeza, que faz os serviços gerais. Pois bem, o Tribunal de Contas se preocupa com isso, se preocupa em dar 15 para que esses contratos sejam adaptados à nova regra trabalhista. E essa nova regra trabalhista nada mais faz do que retirar direito dos trabalhadores.

    Olha o tempo em que nós estamos vivendo! Olha o momento que nós estamos atravessando! Isso é lamentável, porque, por outro lado, Sr. Presidente, essa reforma trabalhista foi aprovada aqui, nesta Casa, com os Senadores tendo assinado um acordo com o Presidente da República. Está aqui o acordo assinado pelos Líderes da Base governista, a partir de um compromisso de Michel Temer em mudar a lei trabalhista, primeiro através de vetos e da edição de uma medida provisória. Os vetos não aconteceram. Está aqui escrito e assinado: "Michel Temer", escrito e assinado no dia 28 de junho de 2017.

    Pois as Srªs e os Srs. Senadores correram à tribuna para dizer isto: "Vamos aprovar do jeito que está, mas essas impropriedades serão corrigidas, porque o Presidente vetará alguns pontos e outros serão modificados por medida provisória." Pois bem, a medida provisória chegou a ser editada para dar um ar de que eles estavam, pelo menos em parte, cumprindo o acordo. Editaram a Medida Provisória nº 808, mas nós já sabíamos que era para inglês ver.

    Essa medida provisória caduca agora no dia 23 de abril, Senadora Fátima, no dia 23 de abril. Daqui a treze dias, a medida provisória perde a validade. A comissão para analisar a medida provisória não tem nem Presidente, porque o Presidente, Senador Gladson Cameli, abriu mão da Presidência e até agora a comissão não voltou a se reunir. Ou seja, o que eles querem é isto: é fazer com que o trabalhador...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...trabalhe cada vez mais para ganhar cada vez menos.

    Veja o próprio salário mínimo, cujo valor eles baixaram em R$25. Eles tiraram R$25 de cada salário mínimo de cada trabalhador. Mandaram uma proposta, no ano passado, na LDO, e foram paulatinamente diminuindo. São R$25 a menos. E agora isto: o Tribunal de Contas vem, determina e dá um prazo de quinze dias para as instituições públicas federais adaptarem os contratos com empresas terceirizadas e deixarem de pagar uma série de direitos que os trabalhadores hoje têm.

    Então, veja que é assim que eles querem atravessar essa crise; aliás, crise do povo, porque não é crise para os banqueiros. Os balanços dos bancos são públicos e os bancos, a cada ano, têm aumentado...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E eu concluo, neste minuto que V. Exª me concede, agradecendo a prorrogação –, e os bancos, a cada ano, têm aumentado os seus lucros.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Ou seja, enquanto os bancos aumentam os lucros, os trabalhadores sofrem isso – sofrem isso. Aqueles que, na escala, trabalham nos feriados deixarão de receber o adicional – deixarão de receber o adicional. Aliás, essas empresas terceirizadas estão livres para contratar não mais como trabalhador de carteira assinada, mas para contratar como autônomo. Os autônomos poderiam trabalhar para as empresas de forma exclusiva e contínua. Aí, pior ainda, porque nem carteira de trabalho assinada teriam; portanto, nem direito a férias, nem direito a décimo terceiro, nem direito a descanso semanal remunerado. Mas também podem essas empresas contratar como intermitente. Esses trabalhadores ganharão por hora e, ao final do mês, se não der o salário mínimo...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... não há problema – se não chegar ao valor do salário mínimo, não há problema. O trabalhador brasileiro não mais receberá o salário mínimo. E mais: se quiser contribuir com a previdência, vai ter que pagar a diferença do seu bolso – vai ter que pagar a diferença do seu bolso –, porque a outra reforma que eles deixaram para votar depois das eleições, conforme a mensagem enviada pelo Senhor Michel Temer, estipula e determina 49 anos de contribuição para o trabalhador se aposentar.

    Enfim, o que estão fazendo com o Presidente Lula nada mais é do que uma tentativa de tirá-lo do páreo para continuar promovendo essas maldades contra o povo brasileiro, entregando o nosso patrimônio público ao capital estrangeiro.

    Muito obrigada, Senador João Alberto, pela paciência e benevolência de V. Exª.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/04/2018 - Página 20