Discurso durante a 49ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro da participação de S. Exa em audiência pública realizada pela Comissão de Educação em Rondonópolis (MT).

Apelo ao Ministério dos Transportes para que envie o Projeto de Lei que pode viabilizar a duplicação de rodovia na região de Rondonópolis (MT).

Autor
José Medeiros (PODE - Podemos/MT)
Nome completo: José Antônio Medeiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
EDUCAÇÃO:
  • Registro da participação de S. Exa em audiência pública realizada pela Comissão de Educação em Rondonópolis (MT).
TRANSPORTE:
  • Apelo ao Ministério dos Transportes para que envie o Projeto de Lei que pode viabilizar a duplicação de rodovia na região de Rondonópolis (MT).
Aparteantes
Cidinho Santos.
Publicação
Publicação no DSF de 18/04/2018 - Página 55
Assuntos
Outros > EDUCAÇÃO
Outros > TRANSPORTE
Indexação
  • REGISTRO, PARTICIPAÇÃO, ORADOR, AUDIENCIA PUBLICA, COMISSÃO, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE, LOCAL, RONDONOPOLIS (MT).
  • SOLICITAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), INVESTIMENTO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA, LOCAL, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), MOTIVO, TERMINAL RODOFERROVIARIO, REGIÃO, NECESSIDADE, ESCOAMENTO, CARGA, PRODUÇÃO AGRICOLA, ENFASE, SOJA.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Cumprimento todos que nos acompanham pela TV Senado e também pela Rádio Senado e todos que nos acompanham aqui no Senado.

    Sr. Presidente, na última sexta-feira, tive a honra de participar de uma audiência pública feita pela Comissão de Educação – audiência que foi requisitada pelo Senador Wellington Fagundes –, na cidade de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso. E para Rondonópolis foi um dia histórico, Senador João Alberto – não só para Rondonópolis, como para Mato Grosso –, porque passa a ter o Estado de Mato Grosso agora duas universidades.

    O campus já existia, com toda uma estrutura, mas o campus de Rondonópolis ficava dependendo de toda aquela estruturação, de toda a autonomia financeira da Universidade Federal de Mato Grosso, matriz em Cuiabá. E, para aquela região, que tem quase 600 mil pessoas, foi um marco importante, porque o Estado, em que pese ser um grande produtor de carnes, de toda sorte de grãos, precisa também produzir conhecimento.

    Nós fizemos a audiência pública, justamente para tratar do rumo que vai seguir a região ali, do que vamos justamente oferecer para a comunidade acadêmica. Foi um momento muito importante, porque era uma luta de muito tempo, e a Bancada do Estado de Mato Grosso já pedia esse curso.

    Eu aproveitei para agradecer a todos da Bancada do Estado de Mato Grosso, porque lutaram. E aqui cito nominalmente o Senador Cidinho, que está aqui presente, o Senador Wellington Fagundes, o Senador Blairo Maggi, o Deputado Adilton Sachetti, o Deputado Federal Ezequiel Fonseca, o Deputado Nilson Leitão, o Deputado Victório Galli, o Deputado Ságuas, o Deputado Carlos Bezerra. Enfim, agradeço a todos que se empenharam na criação daquela universidade.

    Mais do que isso, Sr. Presidente, visitamos também o terminal ferroviário de cargas da região, ali de Rondonópolis. É o maior terminal ferroviário de cargas da América Latina, porque recebe toda a soja que vem do norte de Mato Grosso – e é muita soja, é muito grão. Só para o senhor ter uma ideia, Senador João Alberto, no Estado de Mato Grosso, em que pese não haver uma densidade demográfica muito grande, cabem, em termos de extensão territorial, dez países do tamanho de Portugal, sete países do tamanho da Inglaterra. Nós temos uma boa área plantada, e toda essa plantação deságua ali no terminal ferroviário de carga, não sem antes passar pelas estradas. E é justamente nesse ponto a que eu queria chegar.

    Tivemos a honra de receber o Ministro dos Transportes e passamos para ele a agonia que é termos a população pagando pedágio, no Estado de Mato Grosso, e a rodovia ainda não estar duplicada – rodovia que, até 2016, matava em torno de 280 pessoas por mês. Quer dizer, nós estamos avançando, mas é preciso que aquela rodovia seja duplicada.

    E é por isso que eu faço aqui um pedido especial ao Ministério dos Transportes, à Casa Civil para que envie aqui para esta Casa o projeto de lei que substitui aquela medida provisória que foi caducada, que caducou e que, infelizmente, prejudicou demais o Estado de Mato Grosso e boa parte do País. E por quê, Senador João Alberto? Porque, infelizmente, nós não amadurecemos o suficiente para separar o que é da polícia, com a polícia; o que é do Judiciário, com o Judiciário; e o que for da política, com a política e com a gestão.

    Nesse episódio lamentável que houve dessas operações... Eu digo lamentável do ponto de vista de ter uma chaga dessa no País, mas positiva do ponto de vista que estamos depurando. O Brasil é o único dos países emergentes que está procurando combater a corrupção. Mas, para combatermos os carrapatos, não podemos matar a vaca.

    E o que aconteceu com o Estado de Mato Grosso, Senador João Alberto? Simplesmente, parou-se tudo e a rodovia está lá sem ser duplicada. Poderia muito bem continuar a vertente das investigações e continuar a obra também.

    Eu estive no BNDES, em determinada oportunidade, e me disseram: "Aqui não se libera o dinheiro para lá, porque nós temos um sistema de compliance, senão o Ministério Público vai vir para cima." Que conversa é essa? O Ministério Público é feito para justamente ajudar o País. Atirei-me daqui, marquei uma audiência com a Procuradora Raquel Dodge, e ela falou: "Não, da parte do Ministério Público, não. A partir do momento que houve acordo de leniência, o Ministério Público não tem nada a ver. Então, pode se fazer." Mas o problema é que está um ambiente todo contaminado e que muita gente não está nem aí para a dificuldade por que passa os Estados. E com isso vão se os empregos, vai se o desenvolvimento do País, Senador João Alberto, e isso puxa, como se fosse uma âncora, a economia do País para baixo. Quem ganha com isso? Ninguém ganha com isso – ninguém ganha com isso.

    O Medeiros está contra a Lava Jato? Não, eu estou contra a burrice de você parar um país com desculpa de que é por causa da Lava Jato. Vamos separar, cada um no seu quadrado. Se há uma investigação, vamos fazer essa investigação.

    Às vezes, as pessoas perguntam: "Por que se diz que um presidente tem que ter foro e que um presidente só deve ser julgado por crimes após o mandato?" É justamente para isto: para o País não parar, porque não é o presidente, a pessoa, Senador João Alberto, é o cargo – é o cargo. Então, é o seguinte: há algum problema com o presidente, ele responde a isso aí depois do mandato. É alguma coisa grave em relação ao cargo em si, à gestão do País? Está quebrado o País? Está havendo crime? Afasta, faz-se um impeachment, afasta, como nós fizemos, mas o que nós não podemos é continuar com esse tipo de coisa, sem arrumar.

    Cito aqui, por exemplo, o caso da JBS. Esses rapazes... Esses rapazes não, vamos a dar César o que é de César. O irmão mais velho, se não me engano, o Joesley – porque foi ele, o outro nem falou nada – falou pelos cotovelos, ganhou um prêmio para ir para Nova York dado pelo ex-Procurador Janot – dizem que fez a delação –, está solto, continua ganhando dinheiro a rodo, só que os empregos lá no Mato Grosso, as plantas frigoríficas, o estrago que ele fez... Os crimes que ele cometeu, Senador João Alberto, continuam impunes.

    Então, nós precisamos estudar, Senador Cidinho, o advento da delação, porque fecharam boa parte dos parques frigoríficos, o Mato Grosso foi prejudicado e agora ele continua livre, leve e solto. E o Cade não se pronunciou sobre aquelas plantas frigoríficas que estão fechadas. Vila Rica, Senador Cidinho, tem em torno de 30 mil habitantes, um frigorífico de 700 pessoas, eles chegaram e fecharam. Compraram e fecharam. Compram e fecham. Para que isso? Para controle de mercado, para controlar os preços, para manietar o País, sob as nossas bênçãos, sob as bênçãos do Judiciário, sob as bênçãos da Promotoria. E, como prêmio, ganharam ir para Nova York e agora estão soltos.

    Então, a pergunta que eu faço: o objeto, para que serviu a delação? Porque, que eu saiba, não houve objeto prático nenhum. Puxaram a economia do País lá para baixo, tem que haver algum efeito prático. Eu penso que essa delação tem o seguinte: tudo bem, você deletou o Medeiros. O Medeiros cometeu um crime. Então, você faz o quê? Troca, ele está preso e delatou o Medeiros. Então troca, o Medeiros vai preso e ele vai solto, porque deu alguma coisa substancial. Não, solta o delator e depois vai ver que ele só tinha sujado o nome de Medeiros. E os prejuízos? E a criminalidade? Então, é isso.

    O Senador Cidinho pediu um aparte.

    O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Medeiros. Eu quero só reiterar aqui e parabenizar V. Exª, o Senador Wellington Fagundes e também o Ministro Blairo Maggi, que é Senador licenciado, pela conquista da Universidade Federal de Rondonópolis. Eu não estive presente, porque estava em viagem a Bruxelas, em missão oficial, mas realmente foi uma festa maravilhosa o debate sobre a implantação da Universidade Federal de Rondonópolis, na sexta-feira. Está de parabéns V. Exª pela luta, também o Senador Wellington Fagundes, que há muito tempo defende essa bandeira. Toda a Bancada do Mato Grosso trabalhou em conjunto, mas os três Parlamentares de Rondonópolis, mais o Deputado Adilton, são destaques nessa conquista...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) – ... porque o Adilton Sachetti, V. Exª, o Senador Wellington e o Senador Blairo Maggi realmente foram ícones dessa luta. Na questão da duplicação, nós estivemos, no domingo, lá em São Vicente, e eu passei pela rodovia. É uma pena que, até hoje, não tenhamos concluído essa duplicação e ainda o mais grave é que a gente continua pagando o pedágio, que também é uma luta sua aqui, de muito tempo, e em função dessas questões de Estado, dessas delações, das coisas que aconteceram. Nós não somos contra que haja apuração dos crimes ou punição dos culpados, mas é uma questão que acaba envolvendo terceiros. Quantas pessoas hoje morrem no Mato Grosso e em outras unidades da Federação em função das rodovias mal conservadas, da questão da duplicação. No nosso caso, tivemos essa infelicidade de a Rota Oeste ser uma dessas empresas que está vinculada ao grupo Odebrecht, e por isso não pode buscar novos recursos, o que acaba inviabilizando-a.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) – Da mesma forma, a situação também dos frigoríficos citados por V. Exª em relação à questão da JBS, e agora nós temos uma situação mais grave ainda, como acabei de falar. E daqui a pouco a Senadora Ana Amélia vai fazer uso da tribuna para colocar essa questão também, da mesma forma, de que, muitas vezes, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, no intuito de ajudar – e a gente acha isso louvável... Mas há situações em que se tem de verificar, antes de se criar toda uma situação, as coisas de forma correta, antes de fazer a espetacularização, como foi a questão dessas operações: a Carne Fraca 1, a Carne Fraca 2 e agora a Trapaça, porque o viés que nós estamos tendo no mercado internacional e que vamos ter nos próximos meses é muito preocupante. E tudo isso começou, talvez, de uma forma equivocada. Talvez pudesse ter sido feita uma melhor explicação, resolvido as nossas questões internamente, porque nós demos aí munição para os nossos adversários, lá fora, virem contra o Brasil. Sempre foi um sonho, sempre foi um sonho da União Europeia que tivéssemos aqui uma peste suína, tivéssemos uma gripe aviária, tivéssemos uma vaca louca, o que nós nunca, graças a Deus, tivemos, primeiro, porque Deus é brasileiro; segundo, porque nós temos um controle sanitário muito forte, temos uma produção muito bem sustentável. Quando nós mesmos fazemos o que fizemos agora em relação a essa Operação Carne Fraca, nós estamos jogando contra o Brasil, porque nenhum país do mundo faz o que fizeram e estão fazendo contra o Brasil. Nós temos que investigar as questões internas nossas, apurá-las, punir, mas não dar munição para os nossos concorrentes internacionais transformarem isso num fato negativo contra o Brasil, fechando as nossas barreiras de exportação e trazendo desemprego ao Brasil, como estão trazendo e vão trazer ainda mais nos próximos meses. Então, realmente é muito triste. Parabenizo V. Exª pelo seu pronunciamento.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Cidinho.

    Já parto para a conclusão, Senador João Alberto.

    Quero só citar um fato que também está prejudicando muito o Brasil. O Brasil está perdendo, segundo me passaram os técnicos, em torno de 3 bilhões, por mês, por causa de uma greve branca, que já vai há um ano, dos auditores da Receita. Lá no Mato Grosso do Sul, por exemplo, na divisa de Ponta Porã com Pedro Juan Caballero, há 25 dias os caminhões estão todos parados, porque não conseguem passar a fronteira por causa da aduana. Quer dizer, dando munição mesmo, Senador Cidinho, para a concorrência. Nós estamos travados por causa de uma regulamentação que falta na Casa Civil.

    Agora, uma coisa que a gente precisa verificar: a gente tem ido à Casa Civil, combina as coisas – combina que eu digo, bem explicado aqui – trata com o Ministro, mostra esse problema, e o Ministro falou: "Vou resolver." Passou para a área burocrática, e aí há vinte e tantos dias, e a coisa não anda. Hoje estivemos lá. Falamos com o Ministro da Fazenda, com o Ministro da Casa Civil, com o Marun também, para ver se resolvemos esse problema de uma vez por todas, porque o Brasil não pode continuar passando esse perrengue todo neste momento.

    Então, agradeço, Senador João Alberto, pela tolerância no tempo, e só esclarecendo uma coisa: eu não costumo responder, Senador Cidinho, a hebdomadários, como diz o Senador Collor, mas, na última semana, protocolaram uma série de requerimentos aqui no Senado. E, como representante desta Casa, cabe a cada uma de nós zelar pela imagem do Senado Federal brasileiro; o Senado Federal brasileiro já teve figuras históricas como Rui Barbosa, Afonso Arinos, Darcy Ribeiro e tantos outros, e é um dos Poderes da República tem que ser tratado como tal.

    A qualquer lugar que a gente vá, Senador João Alberto, seja a igreja, seja a escola, seja onde for, existe liturgia, existe um código de comportamento, a qualquer lugar. Eu nunca fui preso, mas já ouvi dizer que até na cadeia os bandidos têm um certo código de comportamento.

    Pois bem. A partir de quando começou essa derrocada do Partido dos Trabalhadores... E aqui não estou comemorando por isso. Por mim, é um Partido que poderia estar nas cabeças. O problema é deles. Eu já falei: resolvam os seus problemas. Mas eles passaram a jogar o problema para os outros. Eles já ocuparam essa mesa em total afronta à Presidência da Mesa. A imagem do Senado brasileiro rodou o mundo com marmitas em cima dessa mesa. E não ficou bonito para a Casa. Recentemente, eles entraram aqui com um monte de faixa, um monte de panfletagem. E não é o costume desta Casa. Eu acompanho desde muito jovem os trabalhos desta Casa, Senador João Alberto, e sempre tive a maior admiração pelo Senado, assim como os brasileiros têm, mas não estamos acostumados a ver isso.

    Mas protocolaram na Mesa para colocar no nome de cada Parlamentar o nome do ex-Presidente que está preso em Curitiba. O ex-Presidente merece todo o respeito pela biografia dele e está respondendo por problemas que teve na sua administração, assim como muitos prefeitos e muitos governadores, às vezes, quando saem do cargo, têm que responder. É a lei brasileira. Não cabe aqui a mim julgar. Ele está sendo julgado pela Justiça. Mas o certo é que queriam colocar, aqui no painel, no meio de cada nome o nome do ex-Presidente. Eu não achei correto, porque o art. 7º do Regimento diz o seguinte: o Parlamentar, quando chega aqui, escolhe o nome parlamentar que quer usar. E são dois nomes: Ana Amélia, João Alberto, Cidinho Santos, José Medeiros. Mas resolveram colocar.

    Eu me insurgir e falei: Presidente, não podemos permitir isso, porque essa imagem vai correr o mundo. A capivara do Presidente Lula é dele. Se, amanhã ou depois, ele for declarado inocente, que o seja – não vou julgar –, mas não cabe ao Senado ficar fazendo panfletagem aqui e correr o mundo com o nome de um presidiário que está ali. Lamentamos muito que essa grande biografia esteja presa, mas não é problema do Senado, não é problema nosso. E aí, diante do fato, não protocolaram. E eu percebi que a coisa estava caminhando e falei: Bom, então, neste caso, entre o Juiz e o presidiário, eu vou ficar com o Juiz, e vamos colocar Moro também. Bom, parece que recuaram. Mas foi nesse sentido, foi no sentido de dizer: "Gente, isso é – me desculpem o termo – um achincalhamento com a imagem do Senado."

    Pois bem. Um repórter do – e vou citar o site – MidiaNews, do meu Estado, disse que era ridícula a minha postura aqui no Senado brasileiro. Ridícula até então não era, mas, depois que me insurgi contra, passou a ser.

    Então, eu só estou falando isso aqui para explicar como boa parte da mídia se comporta, e eles ainda reclamam da mídia, porque boa parte da mídia está aparelhada com esse pessoal que hoje está fazendo o seu espetáculo lá em Curitiba. Respeito, mas não vou e não posso concordar.

    Então, Senador João Alberto, feito esse esclarecimento, agradeço a tolerância. Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/04/2018 - Página 55