O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado a V. Exª, Presidente desta sessão, Senador Cássio Cunha Lima.

    Srªs Senadoras e Srs. Senadores, nossa Magna Carta tornou-se, de forma prematura, conceitualmente envelhecida e, cada vez mais, mostra estar incipiente em sua interpretação e ineficiente na aplicação de seus dispositivos. Chegamos ao ponto de até mesmo os princípios fundamentais e direitos individuais nela previstos padecerem hoje de leituras enviesadas e interpretações forçadas.

    Essa é uma das causas para o processo de esfacelamento institucional pelo qual o Brasil corre o risco de passar e para o qual venho alertando desde 2012. Mesmo antes das manifestações de 2013, chamei a atenção para o que denominei como "paradoxo da legitimidade versus credibilidade" que ocorre entre os Poderes e órgãos do Estado. Afirmei que a usurpação de poderes que hoje se verifica em nossas instituições fatalmente prejudica a crença da população na justeza do sistema democrático e na necessidade de se obedecer às leis, o que, por consequência, afeta a preservação da própria liberdade dos cidadãos.

    Como já disse desta mesma tribuna, vivemos sob a égide de um excesso de regras e órgãos e uma escassez de serviços; um excesso de instrumentos e uma escassez de resultados; e, ainda, um excesso de meios e uma escassez de conteúdo. Sem dúvida, é um cenário que, em parte, cresceu muito pela complexidade e, ao mesmo tempo, pela ineficácia de nossa Lei Maior, em diversas de suas perspectivas.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 2018, ao completar 30 anos de promulgação, a Constituição de 1988 já é a terceira de maior duração entre as oito Cartas da história do Brasil. Perde apenas para a Constituição imperial de 1824, que vigorou por 65 anos, e para a primeira Carta republicana, de 1891, que vigorou por 40 anos.

    Há de se reconhecer que este é um feito de destaque em nossa história como Estado independente, dadas as inúmeras instabilidades políticas e as diversas rupturas institucionais da intrincada e inconstante democracia brasileira. Também reconheço que foi graças à atual Constituição que tive a honra de ser o primeiro Presidente eleito diretamente pela população após a redemocratização do País, e o primeiro a iniciar seu mandato sob sua égide. Assim, a Carta destacou-se, juntamente com as eleições presidenciais de 1989, como o mais importante marco institucional na consolidação do processo de transição democrática.

    Contudo, Sr. Presidente, em que pese esse mérito e a longa vigência da atual Constituição para os padrões brasileiros, devemos reconhecer também as fragilidades, as inconveniências e as impropriedades de alguns de seus aspectos. E digo isso com a experiência do exercício da Presidência da República e de mandatos como Senador da República.

    O primeiro dos aspectos que chama atenção é a quantidade exorbitante de alterações já promovidas em nosso texto constitucional. Ao todo, nesses quase 30 anos de vigência, a Constituição já foi emendada 105 vezes – 105 vezes nesses 30 anos –, sendo 6 delas emendas de revisão promovidas em 1994. O fato, por si só, já demonstra a fragilidade de sua concepção e a instabilidade de seu texto.

    A título de comparação, basta dizer que nossas duas primeiras constituições aqui já referidas – a de 1824 e a de 1891 –, que, juntas, vigoraram por mais de cem anos, receberam apenas uma emenda cada qual. Coincidentemente, foram as duas Cartas que nortearam os dois períodos consecutivos de maior duração e estabilidade de nossa história após a independência: a Monarquia e a República Velha.

    Outro aspecto, Sr. Presidente, refere-se ao tamanho do nosso texto constitucional, um dos maiores do mundo. São 250 artigos desdobrados em cerca de 2 mil dispositivos, entre parágrafos, incisos e alíneas, além de uma centena de disposições transitórias. Ou seja, há um excesso de regramentos, detalhamentos e regulações, sendo em sua grande maioria estranhos à verdadeira e desejável matéria constitucional. Ou seja, deveriam ser, como nas grandes democracias, matérias infraconstitucionais.

    Na prática, isso é um obstáculo à natural evolução do nosso arcabouço legal e das instituições democráticas, na medida em que é sempre mais difícil e morosa qualquer alteração ou atualização de normas ordinárias que não deveriam estar presentes em um texto constitucional.

    Esses dois aspectos da Carta vigente – durabilidade e tamanho – estão oportunamente bem abordados no livro A Constituição de 1824, de Octaciano Nogueira. Diz ele:

Inspirados nos princípios do constitucionalismo inglês, segundo o qual é constitucional apenas aquilo que diz respeito aos poderes do Estado e aos direitos e garantias individuais, os autores do texto outorgado por D. Pedro I transplantaram para o art. 178 o que seguramente constitui a chave do êxito e da duração da Carta Imperial.

    Diz o art. 178 – abro aspas:

Art. 178. É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias.

    Fecho aspas.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é unânime o reconhecimento de que, ao sairmos de um longo período de exceção, o Constituinte de 1988 acabou excedendo, por exemplo, na quantidade de direitos e garantias e, ao mesmo tempo, na moderação quanto aos deveres individuais e coletivos. Da mesma forma, acabou por inserir no texto constitucional disposições demasiadamente detalhadas em todas as ordens do texto.

    O resultado disso é a instabilidade jurídica, a dificuldade de se governar com os engessamentos impostos pela Constituição e a judicialização de inúmeros temas e demandas, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal, que se vê, cada vez mais, sobrecarregado de ações e forçado a constantes reinterpretações do texto constitucional e da própria letra fria da lei.

    Talvez esteja aí, Sr. Presidente, na forma e no conteúdo da atual Carta brasileira, o principal obstáculo para a modernização de nossa estrutura legal e, por conseguinte, para as reformas de que tanto o País necessita, a começar pela tão propalada, mas jamais efetivada, reforma política. Juntem-se a ela também as reformas previdenciária, tributária e fiscal.

    Assim, por esse motivo, divulguei em 2015 uma publicação de minha autoria denominada "Reconstrução Política Brasileira: Bases e Componentes para a Reforma Política". Trata-se de um trabalho oriundo da análise, pesquisa e coletânea de opiniões que promovi ao longo de dois anos, desde as manifestações populares de 2013, e que resultou num livro de 250 páginas, contendo 33 propostas específicas para consolidar uma autêntica reforma de todo o nosso sistema político e geopolítico. O pressuposto básico do trabalho foi a percepção de que a população brasileira almeja, acima de tudo, um amplo enxugamento do universo político e da estrutura administrativa do Estado.

    Esta foi uma premissa plenamente confirmada pela pesquisa realizada, também em 2015, pelo DataSenado, da Secretaria de Transparência desta Casa, sobre todas as propostas que apresentei. Para a grande maioria delas houve plena concordância da população, especialmente em relação àquelas que resultavam na redução ou limitação de nosso arranjo político, como, por exemplo, o número de partidos e de representantes parlamentares em todos os níveis; a quantidade de mandatos a serem exercidos por um agente político; o tempo e os gastos de campanha e de propaganda eleitorais; e até mesmo o número de Municípios por meio da fixação de uma população mínima para determinar a condição como ente federativo.

    Em suma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a conclusão a que chegamos é que, seja no âmbito constitucional, seja no universo político, o único e viável norte que devemos seguir é o da redução, do arejamento e da simplificação de nossas organizações públicas, a começar pelo Texto Constitucional, passando pela integralidade do sistema político e chegando à ordenação administrativa do Estado.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, depois de 30 anos da promulgação de nossa Carta Magna, não tenho mais dúvida de que o principal e imediato desafio do próximo governo será, em nome da governabilidade e do desenvolvimento do País, enfrentar uma profunda revisão constitucional, inspirada, sobretudo, em novo conceito filosófico e doutrinário, de modo a resultar num texto enxuto, claro, direto e que não gere qualquer dúvida de interpretação e aplicação. Por consequência, essa revisão acarretará obrigatoriamente as reformas essenciais de que o Brasil necessita, como aqui já dito: a reforma política, incluindo um novo Pacto Federativo e uma nova organização do Estado e de seus poderes; a reforma tributária, dentro de um modelo simplificado e de recolhimento digitalizado; a reforma fiscal, baseada num sistema mais equilibrado e responsável; e, por fim, a reforma previdenciária, com base numa ordem mais justa e atualizada, respeitados os direitos adquiridos.

    Para tanto, precisaremos, juntamente com a sociedade e a classe política, definir o quanto antes a melhor e mais democrática alternativa para efetivar a revisão constitucional. Seja pelo encaminhamento já em 2019 de uma ampla proposta de reforma pela Presidência da República, seja pela convocação de uma nova e autônoma Assembleia Constituinte. O importante é que haja, plebiscitariamente ou mesmo por referendo, a aprovação da população quanto ao melhor caminho a seguir.

    De minha parte, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como pré-candidato à Presidência da República, comprometo-me a maturar, debater e a encaminhar todas essas propostas. O objetivo será sempre o da coesão nacional em torno de um plano de longo prazo para o desenvolvimento econômico e a equidade social do País, sob os instrumentos da inovação tecnológica, da desburocratização, da redução do aparato estatal e da qualificação educacional. E o primeiro passo deverá ser a urgente revisão constitucional e a premente reforma política.

    Era o que tinha a dizer e lhe agradeço o tempo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.