O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, primeiro, fazer um questionamento à direção da Casa, porque recebi um documento que trata da contratação de empresas para a prestação de serviço de apoio administrativo, por meio de mão de obra terceirizada, informando que será pago somente o piso salarial da categoria profissional definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O questionamento que eu faço, Sr. Presidente, interessa a toda a Casa. Há trabalhadores que estão aqui há três, quatro, cinco, dez, quinze anos e que, é claro, ganham mais que o piso. O que vai acontecer com a situação deles? Vão reduzir o salário de todos para pagar somente o piso? O piso salarial é o mínimo do mínimo para quem está entrando numa empresa. Faço esse questionamento, que vou encaminhar à direção da Casa, porque considero esse movimento cruel.

    Calculem: o cidadão ganha dois, três salários mínimos e é comunicado, por decisão da Casa, que aqui só haverá pessoas que ganham o piso salarial – o que, muitas vezes, são centavos a mais do que o salário mínimo ou alguns reais a mais. Eu acho isso uma enorme injustiça.

    Temos terceirizados que assessoram as comissões. Temos terceirizados aqui no nosso cafezinho. Temos terceirizados aqui no plenário. Eu não quero crer que a Casa vá adotar uma medida cruel como essa, que ninguém na iniciativa privada adota. Pagar o mínimo é natural, mas, a partir do momento em que o cidadão vai mostrando que tem carinho pelo que faz, que é competente, que produz, que não falta, é natural que ele vá receber um salário um pouco maior. Esse é o tipo da economia do resultado negativo.

    Como é que um cidadão que trabalha aqui no Senado, que tem sua família, que reflete o que ele ganha vai, de uma hora para outra, ganhar somente o piso salarial da categoria? Porque eu sei como isso funciona. Eles dizem: "Não, mas não é bem assim." É assim: farão o contrato com a empresa terceirizada baseado no piso salarial da categoria, e a empresa terceirizada não poderá pagar mais que o piso. Senão, ela não vai dar conta, por aquilo que tem a receber, de pagar em dia os seus funcionários. Eu acho que o contrato, quando é renovado, enfim, quando é feito, tem que levar em consideração o potencial dos trabalhadores que prestam serviço aqui no Senado.

    Por isso é que me entregaram aqui um documento. Eu vou entregá-lo a V. Exª, Presidente em exercício, para que encaminhe ao Advogado-Geral da União, aliás, ao Advogado-Geral do Senado, para que ele responda como fica isso. E como ficarão os contratos até o momento? Esse documento faz aqui uma série de considerandos que entendo justos: "[...] nas futuras contratações, comprovada a redução da remuneração do trabalhador terceirizado...". É o que eu comentei.

    Então, Sr. Presidente, eu vou sair da tribuna, mas queria que me escrevessem por escrito isto: como ficará a situação dos terceirizados aqui na Casa.

    O segundo assunto, Sr. Presidente: eu estou muito preocupado com a política desastrosa do Governo que vai resultar em fechamento de frigoríficos, frigoríficos enormes aqui no Brasil. Perdem os empresários e perderão os trabalhadores. Como é que fica o emprego?

    A decisão tomada, nesta quinta-feira, pela União Europeia de proibir 20 frigoríficos brasileiros de exportarem frango para o bloco econômico tem por trás a desastrosa política para a agricultura, Sr. Presidente. Se o Governo errou, que resolva lá essa questão. Eu quero aqui falar até em nome tanto dos empresários como dos trabalhadores. Eu sempre digo que, se as empresas vão bem, os trabalhadores também podem ir bem, até nas suas reivindicações.

    Agora se fecharem os frigoríficos? Serão milhares e milhares de trabalhadores demitidos. Recebi o documento falando do desastre que isso pode causar se se concretizar. Essa é a avaliação do Presidente da Confederação Democrática Brasileira dos Trabalhadores da Alimentação, Siderlei de Oliveira. Diz ele:

O Mercado Comum Europeu tomou medidas que irão trazer prejuízo econômico e social para o Brasil. Mas tudo teve início [quando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento] [...] suspendeu a exportação de alguns frigoríficos brasileiros para a Europa sob a alegação de que a carne poderia ter salmonela.

A decisão [desastrosa adotada pelo Ministro da Pasta] [...] , a partir de março de 2017, com a Operação Carne Fraca, que passou a investigar possíveis fraudes de frigorífico em laudos sobre a presença da salmonela em aves, causou desconfiança no mercado europeu e culminou na suspensão.

    Eles têm investigado, fiscalizado e cobrado. Mas não dá para anunciar ao mundo que nós estamos com problema com a famosa salmonela. É natural: uma vez que se anunciou, o corte viria. Por isso eu faço aqui este comentário acreditando que isso pode ser revisto, até porque, segundo me dizem os especialistas, a salmonela por si só não caracteriza risco à saúde pública devido ao cozimento e à fritura que é feita desse produto.

    Diz mais Siderlei que

O Ministro da Agricultura deve retirar imediatamente essa sua posição [que é um prejuízo irreparável ao Brasil, aos empregadores e aos trabalhadores] [...] Caso esse não seja um jogo de cartas marcadas previamente a serviço de outros interesses para beneficiar empresas estrangeiras que [se manifestaram sempre contra a exportação dos produtos brasileiros] [...] o mínimo que deve acontecer é [o Ministro mudar a sua posição.] [...] Estamos falando de 40 mil empregos que irão pelo ralo devido a uma atitude irresponsável desse Governo antes de a União Europeia ter tomado essa decisão.

Desde a suspensão promovida pelo Governo brasileiro, vários frigoríficos no Brasil, em 2018, passaram a dar férias coletivas a seus funcionários, [paralisando, assim,] [...] os trabalhos, situação que [vai complicar-se ainda mais] [...].

Segundo o Presidente da Contac-CUT, uma prova de displicência do Governo é a tentativa de o Ministro reverter na Europa essa situação junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), [porque o errou partiu daqui]. "Isso não mostra a forma como [está sendo tratada essa questão] [...], sem conhecimento nenhum de alguns setores, como o do frango. [Enfim] [...], quem está à frente de um ministério que envolve um dos setores mais importantes para a economia brasileira [deveria ter mais responsabilidade].

    Essa é a síntese que fiz do documento assinado pela Contac-CUT.

    A BRF é dona de 12 dos 20 frigoríficos que foram proibidos de exportar: Ponta Grossa, Paraná; Concórdia, Santa Catarina; Dourados, Mato Grosso do Sul; Serafina Corrêa, lá do meu Rio Grande do Sul – Serafina é uma bela cidade, que poderá ter problemas seriíssimos se isso continuar; Chapecó, Santa Catarina; Capinzal, Santa Catarina; Rio Verde, Goiás; Marau, Rio Grande do Sul; Toledo, Paraná; Várzea Grande, Mato Grosso; Francisco Beltrão, Paraná; Nova Mutum, Mato Grosso; e por aí vai. São trabalhadores sendo postos em férias, com ameaça de demissão rapidamente.

    Por fim, Sr. Presidente, ainda quero aproveitar esses dez minutos.

    Diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social".

    Em 1943, Getúlio Vargas criou a CLT para garantir aos trabalhadores férias, descanso remunerado, salário mínimo, licença-maternidade, jornada de trabalho, entre outros. Infelizmente, a Lei Federal 13.467, de 2017, a famigerada reforma trabalhista do atual Governo, desregulamentou tudo que foi alcançado pelo povo brasileiro durante décadas, décadas e décadas. Isso é inaceitável.

    Temos de resgatar o que foi perdido, o que foi, eu diria, um verdadeiro assalto ao bolso do trabalhador.

    O Estatuto do Trabalho, que venho discutindo há nove meses e que eu chamo de nova CLT, está sendo construído numa subcomissão oficial no âmbito da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. O Senador Telmário Mota, que casualmente está presidindo esta sessão, é o Presidente dessa subcomissão, e eu sou o Relator da proposta.

    Dia 10, Senador, seria muito importante que nós conseguíssemos quórum para votar o relatório. As legislações não podem beneficiar somente um lado do cenário. Elas devem ser abrangentes. A relação capital e trabalho deve ser justa e de alto nível. Não pode haver dois pesos e medidas diferentes.

    Foi o que aconteceu com a reforma trabalhista, que estabeleceu uma desarmonia no mundo do trabalho. E aí está o grande problema de demissões em massa.

    O Estatuto do Trabalho é uma ousada possibilidade por meio da qual, juntamente com dezenas de entidades – centrais, federações, confederações, Ministério Público, advogados trabalhistas, Anamatra – que visam humanizar os interesses de todos os empregados e empregadores, buscamos um diferencial que julgamos seja mais importante na construção e na transformação de um país em uma nação, que é a congregação humanitária, solidária e de responsabilidade socioambiental e o combate a todo tipo de acidente de trabalho.

    Para o Estatuto do Trabalho, já realizamos 22 audiências públicas, pois ele reflete a atual realidade do mercado, incluindo novas formas de trabalho e de relações trabalhistas. Contudo, não podemos deixar de observar a Constituição cidadã, que inclui igualdade de condições, valores sociais, de trabalho e da livre iniciativa.

    O Estatuto busca uma maior segurança jurídica aos empregados e empregadores, propiciando uma melhora significativa na relação trabalhista, preservando e dando efetividade aos direitos e garantias da Constituição.

    Queremos fortalecer as instituições, a democratização do acesso ao mercado de trabalho, a facilitação do acesso e da permanência de pessoas com deficiência, idosos e jovens, entre outros segmentos, bem como o combate a qualquer forma de discriminação, protegendo o trabalho da mulher, sobretudo da mulher gestante, na busca do interesse da igualdade no trabalho.

    O Estatuto do Trabalho está sendo discutido desde agosto do ano passado, através de um ciclo de audiências públicas e palestras.

    Vários especialistas nacionais e internacionais do mundo do trabalho foram ouvidos, bem como ministros do Tribunal Superior do Trabalho, juízes do Trabalho, procuradores, auditores, advogados, juristas, professores, entidades sindicais – centrais, confederações, federações, sindicatos –, Parlamentares de todos os partidos.

    Importante destacar a participação, nessas audiências, do cidadão comum, através do e-Cidadania, do Alô Senado, e dos demais instrumentos de comunicação.

    O projeto está pronto e será apresentado agora e votado no dia 10 de maio, dando início ao processo de tramitação oficialmente aqui no Congresso. Eu espero que nós aprovemos aqui rapidamente e que ele seja remetido, então, à Câmara dos Deputados.

    O grupo de trabalho está finalizando, fazendo as últimas correções. É composto pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Ministério Público do Trabalho (MPT); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT); Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp).

    Finalizo, Sr. Presidente, afirmando que todos os trabalhadores, que todos os brasileiros são cidadãos com direito à saúde, à educação, à segurança do trabalho, a férias, a um salário decente, a um salário mínimo decente, a um descanso diário e a uma aposentadoria digna, entre outros benefícios.

    Eu ouvi, Sr. Presidente, todas as centrais sindicais, todas as federações de empregados e de empregadores, ouvi e convidei – nem todos vieram, mas todos foram convidados –, nós ouvimos representantes de partidos políticos. Só não veio quem não quis participar.

    Eu termino dizendo: o Estatuto do Trabalho é o início de uma resposta cívica, ampla e responsável, que está sendo construída de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos, como também da força da mão de obra brasileira, Sr. Presidente.

    Nós, agora no dia 1º de maio, já vamos estar com essa versão, que é a última versão, pronta para que seja comentada com todos aqueles que assim entenderem necessário. Vamos ter aquele prazo então, do dia 1º ao dia 10, para as últimas contribuições que vão chegar, para votarmos no dia 10. A parti daí, a intenção é remeter uma cópia para todos os Deputados, todos os Senadores, encaminhar a todos os prováveis candidatos à Presidência da República, a governadores, para que eles também se pronunciem sobre a nova CLT, o novo Estatuto do Trabalho. V. Exª é o Presidente da Comissão, eu sou o Relator da Comissão. Estamos fazendo um trabalho ouvindo todos. Ninguém pode se queixar. Todos são convidados e estão sendo ainda convidados para a redação, para os últimos ajustes na redação final de um instrumento que foi tão importante lá na Era Getúlio Vargas e foi construído numa enorme parceria entre empregados e empregadores – e neste agora estamos na mesma linha condução.

    Espero só que todos aqueles que estejam interessados venham se somar a essa proposta, para que ela, uma vez aprovada no Senado, seja encaminhada à Câmara dos Deputados. Lá também, é claro, vai haver um grande debate. Lá, eles vão indicar o relator. Talvez, criem até uma comissão especial que vá com esse mesmo objetivo.

    Mas para o senhor e a senhora que estão me ouvindo neste momento, me assistindo, na sua residência ou em qualquer outro lugar, essa proposta é uma proposta que vai na linha da solidariedade, vai na linha de apaziguar o mundo do trabalho, vai na linha do entendimento de que os trabalhadores tenham também os seus direitos consolidados nessa nova CLT. Alguns chamam de novo estatuto do trabalho.

    A tática que usei nessa apresentação, Presidente, foi a mesma que usei em todas as outras, quando apresentei o Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, quando apresentei a Lei do Autista...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... quando apresentei políticas para o salário mínimo: sempre foi dialogando com a sociedade de baixo para cima, não fazendo disso um carnaval político-eleitoral, para que essa proposta, como todas as outras, caminhasse na linha de fazer o bem sem olhar a quem, sem querer apenas fazer disso um instrumento eleitoreiro, porque seria muito grave se isso acontecesse, já que nós estamos trabalhando com a construção de algo muito sério, que vai na linha do interesse de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Agradeço a tolerância de V. Exª, já que o meu tempo foi concluído, e V. Exª, generosamente, me deu mais um pequeno recurso ali, mas não vou precisar usá-lo.

    Obrigado, Senador Telmário Mota.

    O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Senador Paulo Paim, muito obrigado também a V. Exª, que nos citou por várias vezes. Na verdade, quero até fazer um convite público. Precisamos somente organizar a nossa agenda. Todos os sindicatos do Estado de Roraima, na sua maioria, querem realmente ter uma palestra de V. Exª, que é o Relator da nova CLT, que V. Exª chama até de um nome interessante. Como é que V. Exª tem o hábito de chamá-la?

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu chamo CLT de Consolidação das Leis do Trabalhador, porque aquela anterior é a CLE – Consolidação das Leis só do Empregador. Ela é legítima para o empregador, mas é ilegítima para o trabalhador.

    O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Exatamente. É só para fazer esse esclarecimento.

    Vamos só... Porque V. Exª também está num trabalho da construção da reeleição, tem uma agenda no Sul, e vamos fazer essa delegação.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos ajustar, porque é importante.