A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Paulo Rocha, que ora preside os nossos trabalhos, Senador Hélio José, Senador Paim, demais Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, os que aqui nos visitam neste exato momento, eu quero começar aqui a minha fala fazendo um registro sobre um evento que considero da maior importância, que é a Conferência Nacional Popular de Educação, a chamada Conape, convocada para o período de 24 a 26 de maio, na cidade de Belo Horizonte.

    Neste exato momento, estão sendo realizadas, em todo o País, as etapas estaduais da Conape (Conferência Nacional Popular de Educação), que, por sua vez, foram precedidas de etapas intermunicipais e também de etapas livres, com o objetivo de mobilizar milhares de trabalhadores em educação, gestores, pesquisadores, estudantes, pais e mães de estudantes, em torno de uma causa fundamental para o desenvolvimento de qualquer nação que se pretenda inclusiva, generosa, justa, que é a causa da educação, que é a luta em defesa da educação pública.

    A Conape, neste exato momento, está sendo coordenada e é promovida pelo Fórum Nacional Popular da Educação.

    O que vem a ser o fórum? O fórum é um instrumento muito importante de mobilização e formulação, constituído por entidades históricas no campo educacional que se viram obrigadas a deixar seus assentos no Fórum Nacional de Educação oficial depois que o MEC interveio, de forma autoritária, no fórum, alterando sua composição e consequentemente sequestrando suas prerrogativas. E sequestrou aquilo que o Fórum Nacional de Educação tinha de mais valioso, que era exatamente o quê? Fazer a interlocução com a sociedade.

    E o que foi que o Ministro Mendonça Filho, Ministro golpista deste Governo golpista que aí está, fez à época? Através de decreto, de portaria, simplesmente alterou a composição do Fórum Nacional da Educação.

    A partir daquele momento, queriam o quê? Queriam um fórum tutelado. E aí não tem sentido um fórum tutelado. O fórum tem que ter independência, tem que ter autonomia, para que possa, exatamente, repito, realizar aquilo que é mais valioso, que é o debate com a sociedade.

    Então, veja bem, no último dia 12, agora, de abril, dentro dessa etapa das conferências estaduais de educação precedidas das conferências intermunicipais e livres, foi realizada a Conferência Estadual Popular de Educação lá do meu querido Rio Grande do Norte. Estive lá.

    A Conape do Rio Grande do Norte foi realizada no auditório da reitoria. Contou com a presença da nossa Reitora, a Profª Ângela, dos demais representantes das nossas instituições de ensino superior, UERN, Ufersa, UFRN, com a coordenação da Profª Márcia Gurgel. Contou, principalmente, com os professores, estudantes, trabalhadores em educação, da educação pública lá do meu Rio Grande do Norte.

    Quero, portanto, dizer do orgulho que tive de participar, ainda, da Conape no meu Rio Grande do Norte. E quero aqui testemunhar, com muita alegria, a expressiva participação da Conferência Estadual de Educação do Rio Grande do Norte. Por quê? Porque o que vi lá foi uma participação muito ativa dos principais sujeitos do processo educacional, seja os estudantes, seja os professores, seja os trabalhadores em educação, seja os gestores, seja os especialistas, seja os pesquisadores em geral. Estavam lá tanto, repito, os professores, estudantes, pesquisadores e gestores da educação básica, como também da educação superior, juntos todos e todas debatendo como enfrentar os desafios que estão colocados principalmente no que diz respeito ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, com destaque para os retrocessos que estamos vivendo, com reflexos violentos no campo da educação, como por exemplo a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que congelou os gastos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos, que tirou o piso mínimo destinado à área da educação por igual período, 20 anos também. Dentre esses processos que lá discutíamos, na Conferência Estadual Popular da Educação, lá no Rio Grande do Norte, no dia 12 de abril, havia também o destaque para a chamada reforma autoritária do ensino médio.

    E no rol de todos esses retrocessos, Senador Paulo Rocha, destaco aqui, por exemplo, uma recente notícia, que saiu na imprensa, de que está em debate, no Conselho Nacional de Educação, uma proposta – pasmem, senhores e senhoras! – para permitir que até 40% do chamado ensino médio seja ofertado à distância. E o então Ministro, quando abordado sobre essa proposta que um conselheiro apresentou lá no Conselho Nacional de Educação, disse que não sabia de nada. Ora, o próprio MEC tem representantes no Conselho Nacional de Educação, e ele se limitou a dizer que não sabia de nada.

    Na verdade, essa proposta – repito – de permitir que até 40% do ensino médio seja ofertado à distância vem na esteira dessa reforma autoritária do ensino médio. Autoritária porque foi de cima para baixo; autoritária porque foi via medida provisória; autoritária porque não dialogou com os estudantes e os professores pelo País afora; autoritária e enganosa porque está fazendo uma propaganda dizendo aos estudantes que eles vão ter direito aos cinco itinerários formativos, etc., quando, na realidade, não é isso que está acontecendo, dada a precariedade e a realidade do ensino médio pelo País afora.

    Então, essa proposta de 40% do ensino médio – repito – ser ofertada através do chamado ensino à distância vem na esteira dessa reforma autoritária do chamado ensino médio. Inclusive, contradizendo a própria política nacional de fomento à educação em tempo integral, aquele programa amostra grátis que o Governo instituiu de educação em tempo integral no nosso País, dado que o número de escolas a fazer parte desse programa é diminuto.

    Veja bem, como é que alguém defende a educação em tempo integral e, de repente, vai dialogar com uma proposta como essa de 40% do ensino médio ser ofertado à distância? Isso é de uma incongruência sem tamanho. Essa proposta é tão absurda, mas tão absurda mesmo que, felizmente, depois de muita pressão e da reação negativa que houve por parte das entidades estudantis, por parte das entidades representativas dos trabalhadores da educação, das entidades da luta em defesa da educação no campo da academia, o próprio MEC ficou com vergonha e disse que, enfim, não concordava com essa proposta. Mas é importante a gente ficar de olho.

    Eu trago aqui outro retrocesso, Senador Paulo Rocha, no campo da educação, em decorrência desses tempos de Governo ilegítimo em que estamos vivendo. É exatamente a descontinuidade do Parfor. O que é o Parfor? É o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica. Vou repetir: Parfor é o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica. É um programa extremamente vitorioso, que já formou mais de 60 mil professores e professoras da rede pública de educação básica, assegurando formação adequada para a área em que exatamente lecionam.

    Esse programa foi iniciado no governo do Presidente Lula e, repito, é exitoso. É um programa que dialoga com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dialoga com as Metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação, e que fala que nós temos que avançar também no sentido de erradicar de vez a questão do professor leigo. Ou seja, nós temos que ter como meta não ter nenhum professor ou professora do nosso País sem, no mínimo, o diploma de nível superior.

     Graças a Deus, avançamos muito, em decorrência dessas políticas que nós adotamos nos governos do PT, na formação inicial do magistério brasileiro, mas ainda temos um número pequeno, no Brasil, de professores e professoras que não tiveram oportunidade de fazer o seu curso de nível superior. Daí a importância do Parfor, a continuidade do Parfor.

    Mas o Parfor não é só a formação inicial; é a formação continuada. O Parfor cuida de um outro grande desafio, Senador Paulo Rocha, que é a formação adequada para a área em que o professor leciona, uma vez que nós temos uma grande lacuna aí. Nós ainda temos um grande número de professores que estão nas salas de aula das redes públicas de educação básica pelo País afora que não têm a formação adequada para aquela disciplina em que lecionam. E o Parfor tem esse foco.

    Por isso, quero aqui dizer da nossa indignação diante de mais este retrocesso do Governo ilegítimo que foi simplesmente ter suspendido o Parfor sem nenhuma justificativa – absolutamente nenhuma!

    Por isso, quero aqui inclusive aproveitar para fazer o registro de que amanhã, na Comissão de Educação, fruto de um requerimento de nossa autoria, nós estaremos realizando uma audiência pública. Vamos contar com a participação, amanhã, de representantes das entidades representativas dos professores e dos estudantes. Esperamos que aqui o MEC venha também, a Capes e outras instituições que nós estamos convidando. Amanhã, às 10h30, na Comissão de Educação, queremos discutir o Parfor. É a segunda audiência que nós vamos realizar. A primeira foi de autoria da Senadora Marta Suplicy e, agora, essa de nossa autoria. Vai estar aqui conosco exatamente a coordenadora do Movimento Nacional em Defesa do Parfor.

    E amanhã nós vamos sair daqui – já conversamos com a Presidente da Comissão de Educação – com um documento muito claro no sentido de exigir do MEC respeito. Esse não é um programa qualquer. Volto a dizer: esse é um programa fundamental que diz respeito à luta pela melhoria da qualidade do ensino. Por quê? Porque se trata de um programa voltado para a formação inicial e continuada do Rio Grande do Norte.

    Então, Sr. Presidente, voltando ainda à carta aprovada ao final da Conferência Estadual Popular de Educação do Rio Grande do Norte, quero aqui destacar alguns trechos. Primeiro, "a defesa da educação como direito de todos e dever do Estado, duramente conquistado na Constituição Federal de 1988, de natureza pública, gratuita, laica, democrática, emancipatória, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada."

    Os participantes da Conape-RN aprovaram uma moção de repúdio a um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que busca censurar a liberdade de ensino e de aprendizagem ao banir dos currículos da educação básica conteúdos que fomentam a reflexão crítica e transformadora. Através dessa moção, em boa hora apresentada na Conferência Estadual de Educação lá do Rio Grande do Norte, reivindica-se, exige-se, cobra-se a retirada imediata de pauta do projeto de lei que institui o chamado programa Escola sem Partido, quando, na verdade, trata-se exatamente da chamada lei da mordaça. Isso é inaceitável! É inaceitável insistirem numa aberração destas: Escola sem Partido. Na verdade, é lei da mordaça. Aberração por quê? Porque quer calar a voz do professor, inclusive atentando contra a própria LDB, contra a própria Constituição, que reza a liberdade de cátedra, de ensinar, de aprender. A escola, mais do que qualquer outro lugar, deve ser exatamente o espaço ideal para que tenhamos o debate de ideias de forma plural, afinal de contas é na escola, junto com a família, que nós vamos tratar de contribuir para a formação da cidadania do nosso povo, não abrindo mão da consciência crítica. E a consciência crítica se faz, repito, através do debate com pluralidade e com respeito.

    Então, quero aqui me somar, repito, a essa moção que saiu na Conferência Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, no sentido de cobrar a retirada imediata de pauta, da Assembleia Legislativa, do projeto de lei que quer instituir o chamado programa Escola sem Partido, quando não passa, na verdade, da chamada lei da mordaça.

    Todo esse processo de mobilização e de formulação, Sr. Presidente, vai culminar na Conferência Nacional Popular de Educação, a ser realizada, como já mencionei aqui, entre os dias 24 e 26 de maio, em Belo Horizonte. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a etapa nacional da Conape, a se realizar em Belo Horizonte no período de 24 a 26 de maio, vai representar um marco, vai representar um divisor de águas no que diz respeito à luta em defesa da educação pública, sobretudo levando em consideração esses tempos que nós estamos vivendo de ataque à democracia, com tantos reflexos no campo da educação em matéria de retrocessos.

    É o Plano Nacional de Educação que está sendo simplesmente jogado na lata do lixo. São políticas e mais políticas importantes, programas importantes voltados para a inclusão social no campo da educação que estão sendo extintos ou em fase exatamente de desmonte, como é, inclusive, o próprio Parfor.

    Então, não tenho nenhuma dúvida de que a Conape (Conferência Nacional Popular de Educação), a ser realizada no período de 24 a 26 de maio, em Belo Horizonte, vai ser um marco, um divisor de águas no que diz respeito à luta em defesa da educação pública. Serão três dias em que Belo Horizonte será a capital da educação, reunindo estudantes, trabalhadores da educação, pesquisadores, gestores, pais e mães de estudantes de todos os recantos do País. E não tenho dúvida de que esses três dias ficarão para sempre marcados na história, na trajetória de todos aqueles e aquelas que têm compromisso histórico com a luta em defesa do ensino público, com a luta em defesa da educação pública.

    Sr. Presidente, pediria mais um pouco de tempo, Senador Paulo Rocha, porque eu queria aqui agora falar de hoje, dia 23 de abril, quando celebramos o Dia Mundial do Livro. E a melhor forma de celebrarmos este dia é dizendo aqui da nossa expectativa de que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprove amanhã o Projeto de Lei 7.752, de 2017, de minha autoria, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. Esse projeto, Senador Paulo Rocha, já foi aprovado aqui no Senado, nas comissões por onde passou, por unanimidade. Na Câmara, onde se encontra, ele já foi aprovado, por unanimidade, em duas comissões. E amanhã será exatamente apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo. A minha querida Deputada Maria do Rosário é a Relatora na CCJ, fez um brilhante relatório, reforçando exatamente a importância da aprovação dessa matéria. Rosário integra a Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da Biblioteca, que eu coordeno aqui, nesta Casa.

    E quero dizer o seguinte: é muito importante falarmos de iniciativas voltadas para promover o livro, a leitura e a biblioteca, considerando que nós estamos num país que precisa construir 130 mil bibliotecas até 2020, aliás, para cumprir, inclusive, a Lei 12.244, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece a existência de, pelo menos, um livro por aluno em cada instituição de ensino tanto na rede pública como na rede privada. É importante, Senador Paulo Rocha, falar, sim, de políticas, de ações voltadas para o livro e para a biblioteca em um país que só tem 3,1 mil livrarias, onde a maioria dessas livrarias está concentrada exatamente nas chamadas Regiões Sudeste e Sul.

    Então, esse Projeto de Lei 7.752, de 2017, de minha autoria, foi fruto, na verdade, de um amplo diálogo com todos os setores envolvidos, toda uma militância coletiva enraizada nos mais diferentes territórios do País, em defesa dos benefícios civilizados, coletivos e individuais associados à leitura, à escrita, à literatura, ao livro e às bibliotecas.

    Quero aqui dizer que a aprovação desse projeto de lei será um marco no País. Por quê? Porque será a primeira vez que o Estado brasileiro vai dispor de um marco institucional através de uma política de Estado – portanto, uma política permanente –, para fomentar a leitura e a escrita como uma estratégia fundamental para a gente fortalecer a nossa luta em prol da biblioteca, da leitura, da escrita e da literatura.

    Eu reputo, Senador Paulo Rocha, esse projeto como um dos mais importantes e tenho a alegria, inclusive na condição de professora que sou, de ter tido a oportunidade de apresentar esse projeto de lei que está às vésperas, se Deus quiser, de se transformar em lei, uma vez que ele será apreciado amanhã, na Câmara dos Deputados, em caráter terminativo.

    Eu acho que, mais do que nunca, nesses tempos que nós estamos vivendo, meu Deus, de retrocessos, de estado de exceção, de ataques à democracia, nesses tempos em que florescem o ódio, o crescimento da intolerância e o preconceito, nós precisamos falar de livro, falar de leitura, falar de biblioteca e é disso que se trata exatamente...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... o nosso projeto de lei que vai ser apreciado amanhã, na CCJ.

    Quero conclamar aqui a todos e todas, aos militantes, aos defensores do livro e da leitura para que acompanhemos amanhã a reunião na CCJ e possamos, com a aprovação do relatório da Deputada Maria do Rosário, finalmente celebrar o Dia Mundial do Livro com essa grande conquista, que é o Congresso Nacional aprovando esse projeto de lei e dando exatamente ao povo brasileiro esse marco institucional que será o Estado brasileiro ter, pela primeira vez, uma política de Estado permanente voltada para fomentar as ações e os programas em prol do livro, da leitura e da biblioteca.

    Senador Paulo Rocha, só mais um minutinho.

    Eu quero aqui agora falar de um outro assunto que diz respeito ao meu Estado e ao Estado de V. Exª também. Agora, eu vou falar de pescadores. É o seguinte, Senador Paulo Rocha: na última quarta-feira, nós aprovamos aqui...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Só para explicar aos nossos visitantes que às segundas-feiras, à tarde, realizamos sessões de debates. Há uma lista prévia, e os Senadores se inscrevem para trazer os assuntos da conjuntura dos seus Estados. Então, é uma sessão de debates. Por isso, nós estamos assistindo ao pronunciamento da Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E sou professora.

    Sejam bem-vindos.

    Como eu estava colocando, na quarta-feira da semana passada, em boa hora, o Senador Cássio Cunha Lima apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos de uma portaria interministerial que simplesmente proibia o chamado pagamento do seguro-defeso dos pescadores e pescadoras, notadamente dos pescadores artesanais da Região Nordeste e de parte também da região do Senador Paulo Rocha.

    Essa portaria interministerial é de uma crueldade sem tamanho. Na verdade, isso não passou e não passa de uma manobra criminosa do Governo que aí está para tirar o pão da boca de milhares de famílias dos pescadores artesanais, quando, repito, através dessa portaria, proíbe-se e interdita-se o pagamento do chamado seguro-defeso, inclusive também com consequências graves para o meio ambiente. Pasmem os senhores, é interministerial essa portaria porque que não foi assinada só pela agricultura, mas foi assinada também pelo meio ambiente.

    O fato é que, na quarta-feira, finalmente o Senado da República, por unanimidade, aprovou esse projeto de decreto legislativo sustando, repito, mais esse ato criminoso do Governo Federal, dessa vez atingindo os pescadores artesanais.

    O projeto vai agora exatamente para a Câmara dos Deputados. Por isso, eu quero aqui neste momento, Senador Paulo Rocha, lembrar que, na verdade, nós estamos tratando, ao falar dessa matéria, de mais de 500 mil pescadores do Brasil e de suas famílias. Por isso é que eu quero agora dizer da necessidade imperiosa de a Câmara dos Deputados aprovar o projeto de decreto legislativo e de o Governo sancioná-lo.

    Aqui destaco a necessidade da mobilização que precisa haver, que precisa continuar. Eu espero que o Presidente da Câmara, o Sr. Rodrigo Maia, do Democratas, não faça com o projeto de decreto legislativo aprovado aqui, na quarta-feira, que susta o impedimento do pagamento do seguro-defeso dos pescadores do nosso Nordeste e do Brasil o que fez com o projeto de decreto legislativo, igualmente aprovado pelo Senado, que tinha por objetivo sustar aquela outra imoralidade que foi a Anac permitir que as empresas de aviação aérea passassem a cobrar pelo despacho das malas nos aviões. O Deputado Rodrigo Maia simplesmente se sentou em cima daquele decreto e até hoje... Eu espero que ele não faça o mesmo com relação ao decreto legislativo, repito, que foi aprovado no Senado Federal e que vem para impedir essa injustiça, esse brutal ato de violência do Governo ilegítimo que está aí, que é impedir o pagamento do seguro-defeso para milhares de famílias de pescadores de todo o Brasil e do nosso querido Rio Grande do Norte.

    Eu quero aqui acrescentar que, Senador Paulo Rocha, quando falamos do seguro-defeso, estamos falando de algo que existe há 26 anos e que veio exatamente para quê? Para auxiliar financeiramente o pescador que está sendo proibido de trabalhar. Por isso que é o seguro-defeso. E o que foi que este Governo ilegítimo fez? Editou essa maldita portaria ministerial de forma sorrateira, no intuito exatamente de deixar de pagar um benefício nos casos em que, abre aspas, "houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso", fecha aspas.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senadora Fátima, eu queria informar uma curiosidade em relação ao seguro-defeso dos pescadores, que tem de novo a atuação da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu cheguei aqui em 1991, como Deputado, e foi exatamente no período em que nós estávamos regulamentando a Constituição, que tinha sido aprovada em 1988. E uma dessas regulamentações era o seguro-desemprego, que tinha como Relator o então Deputado José Serra. Foi a Bancada do PT, e eu fui um deles... O Deputado Paulo Rocha, o Deputado Adão Pretto, a Deputada Luci Choinacki e um Deputado que era pescador, chamado Wilson Branco, do PMDB, do Rio Grande do Sul, nós fizemos uma emenda à regulamentação do seguro-desemprego para criar o seguro-defeso, que tinha exatamente essa ideia...

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeito.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... de que, no período de defeso, para proteger a reprodução e o aumento dos cardumes...

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exato.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... o pescador teria uma contribuição, que seria, digamos assim, uma espécie de desemprego temporário, que seria essa obrigação não só biológica, mas ambiental e da reprodução dos cardumes. Foi aí que foi assegurado o seguro-defeso. Portanto, ele tem esse condão, como já explicou V. Exª, no sentido de não só proteger os pescadores, no sentido de eles estarem com a capacidade de trabalho impedida por causa da procriação e do aumento dos cardumes nas regiões em que depende o desenvolvimento não só humano e econômico, da questão da pesca, etc... Então, é um projeto de fundamental importância, que assegura a dignidade do pescador, mas, ao mesmo tempo, assegura a continuidade de um setor econômico muito importante para o nosso País, que é o pescado.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com certeza, Senador Paulo Rocha. E eu fico muito feliz de V. Exª acrescentar aqui, ao meu pronunciamento, esse depoimento, demonstrando aqui, mais uma vez, a tradição, a história, o DNA do nosso Partido, um DNA sempre voltado para a luta em defesa dos mais humildes, para a luta em defesa exatamente dos trabalhadores e das trabalhadoras, porque é disso que trata exatamente essa matéria, Senador Paulo Rocha.

    Veja bem, só os tempos de ataque à democracia, de governo ilegítimo, de governo sem voto, só os tempos de Emenda 95, que corta os gastos nas áreas sociais, só esses tempos de golpes e mais golpes, de retrocessos e mais retrocessos explicam, repito, um ato insano como esse, um ato criminoso como esse. O Governo do Sr. Michel Temer, repito, numa medida sorrateira, simplesmente publica uma portaria interministerial, de um lado, prejudicando o meio ambiente e, de outro, retirando o pão da boca de milhares de famílias de pescadores artesanais pelo Brasil e pelo nosso Nordeste. No meu Estado, são 27 mil pescadores – 27 mil –, que, a exemplo dos demais pescadores artesanais pelo Brasil afora, estão proibidos de receber o seguro-defeso por conta dessa maldita portaria interministerial.

    Por isso é que concluo dizendo que agora vamos ficar acompanhando... O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo sustando os efeitos dessa portaria. E agora o projeto está na Câmara. Vamos ficar vigilantes, a federação dos pescadores em nível nacional, as federações estaduais, as colônias de pescadores... Os olhos agora têm que se voltar para a Câmara, para que as bancadas federais lá da Câmara respaldem o que foi aprovado aqui no Senado Federal, votando favoravelmente ao projeto de decreto legislativo e, com isso, sustando essa proibição injustificável de os pescadores terem direito ao seu chamado seguro-defeso.

    E concluo, Senador Paim, chamando aqui mais à atenção...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de que é preciso que estejamos mobilizados: as colônias de pescadores, as federações, os sindicatos. E sabe por quê? Porque o Rodrigo Maia, que é do Democratas, até hoje se sentou em cima de um projeto de decreto legislativo, de autoria até do Senador Humberto Costa, aprovado por unanimidade nesta Casa, para sustar aquela sem-vergonhice que foi o Governo Federal, através da Anac, ter permitido o uso de cobranças de bagagens nos aviões. Diziam o que naquela época? Que com isso iria aumentar o número de voos, que as passagens iriam baratear, etc. Nada disso aconteceu. O projeto está lá arquivado até hoje.

    Portanto, que fiquemos de olho, para que não aconteça o mesmo com o projeto de decreto legislativo que vem fazer justiça e trazer dignidade aos pescadores artesanais de todo o Brasil, no sentido de sustar os efeitos dessa portaria interministerial, e os pescadores terem direito ao pagamento do seguro-defeso.