O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Paulo Paim e Senadora Fátima Bezerra, sobre esse assunto do seguro-defeso já fiz um comentário aqui, Senador Paulo Paim, de quando nós chegamos, eu cheguei e você – desculpe-me o você; V. Exª – chegou aqui, no período da Constituinte, portanto foi Constituinte. Eu cheguei e me somei a V. Exª como Deputado no período da chamada regulamentação da Constituinte, quando tínhamos que aprovar os chamados projetos de lei complementar para regulamentar os assuntos que nós tínhamos incluído na Constituinte, e o seguro-defeso entrou nesse processo.

    V. Exª se lembra de que, quando foi para regulamentar o seguro-desemprego, cujo Relator, então, era o Deputado José Serra, foi aí que, na Bancada do PT, eu, a Deputada Luci, o Deputado Adão Pretto e um Deputado lá do seu Estado, que era pescador, Wilson Branco – lembra-se de que era pescador, do PMDB?,...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lá do Rio Grande, já faleceu.

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Lá do Rio Grande.

    ... nós fizemos uma emenda que, na verdade, era uma proposta de lei que assegurava o seguro-defeso para os pescadores. E conseguimos aprovar, negociando com o Relator para que incluísse na regulamentação do seguro-defeso a questão dos pescadores.

    E foi, na nossa Comissão, porque nós transformamos a Comissão do Trabalho exatamente num espaço importante para regulamentar a Constituição, que nós, conseguindo aprovar –àquela época, presidida por V. Exª, e eu era o seu Vice-Presidente.

    Este assunto que vou falar aqui trata exatamente daquele tempo e de outro projeto de lei que foi de minha autoria – Presidido por V. Exª –, sobre o qual vou falar. E falo sobre – V. Exª sabe qual é – a questão do trabalho escravo.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª foi o grande articulador dessa proposta.

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Faço este pronunciamento depois da publicação do Cadastro de Empregadores que submete trabalhadores à condição análoga à de trabalho escravo, que foi a chamada Lista Suja, que nós conseguimos também aprovar aqui no Congresso Nacional.

    Nossa atuação política consta da história na luta contra o trabalho escravo no Brasil. Sou o autor do projeto de lei que se transformou na Lei 9.777, de 1998, que tipifica o que é o trabalho escravo, o trabalho degradante.

    Na atuação da Comissão do Trabalho, da Câmara dos Deputados, presidida por V. Exª, iniciamos o processo que resultou na emenda constitucional, chamada de PEC do trabalho escravo, que também conseguimos aprovar em uma articulação aqui com o Senado, iniciada a proposta por aqui, e outra por lá, que também conseguimos aprovar, que, na verdade, confisca as terras onde há o trabalho escravo para a chamada reforma agrária, promulgada em 2014, que expropria as terras de quem pratica o trabalho escravo.

    Em fevereiro de 2016, fomos condecorados – lembra-se, Senador Paulo Paim? – pelo Prêmio Nobel da Paz, o Sr. Kailash, que veio aqui e fez essa deferência, tanto a mim quanto a V. Exª, exatamente por causa dessa luta contra o trabalho escravo.

    Temos, portanto, consciência da importância da política de Estado de combate a essa forma colonial da relação trabalhista no Brasil atual.

    Sabemos que, nos últimos 5 anos, cerca de 50 mil trabalhadores foram encontrados em situação análoga ao trabalho escravo. Desses, 80% em situação degradante. Por isso é que faço uma saudação especial à atualização e à divulgação do cadastro de empregadores que submetem trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada lista suja do trabalho escravo.

    Pois bem, para aqueles que não sabem, uma das ações prioritárias do Governo Temer foi tentar impedir essa divulgação periódica da chamada lista suja. Meses após o golpe, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 1.129, de 2017, que tinha como objetivo impedir a divulgação dessa lista, facilitando a vida dos escravagistas. Fez isso para atender à Bancada que defende os interesses escravagistas, em troca de votos para livrá-lo da denúncia de obstrução de Justiça e organização criminosa. Esses querem menos investigação, menos divulgação dos atos contra os direitos humanos. A elite tem interesse em esconder o mundo real em que se encontra o nosso País e promove um enorme retrocesso em tudo o que havíamos conquistado em termos de direitos básicos para o nosso povo, para os nossos cidadãos. Está aí a reforma trabalhista. Está aí a questão de se esconder o trabalho escravo em nosso País. Está aí a ameaça de se tirarem direitos previdenciários do nosso povo mais pobre, das mulheres trabalhadoras rurais. Foi para isso que esses conspiradores deram o golpe parlamentar.

    Estamos assistindo a um retrocesso. Vejam os dados da CPT (Comissão Pastoral da Terra), órgão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Por exemplo, o número de assassinatos em conflitos no campo, em 2017, foi o maior desde o ano de 2003: 70 assassinatos. Houve um aumento de 15% em relação ao número de 2016. Dentre esses mortos, destacamos 4 massacres ocorridos nos Estados da Bahia, de Mato Grosso, de Rondônia e no meu, que é sempre o campeão nesse tipo de situação.

    A CPT também denuncia ataques que sofreu nos últimos anos, provavelmente dentro do processo de criminalização contra as organizações sociais, que tem se intensificado, o que acabou impossibilitando a conclusão e o lançamento nessa data de seu relatório anual – que é um relatório já histórico –, chamado "Conflitos no Campo Brasil".

    E a divulgação da lista do trabalho escravo só ocorreu após a decisão da Justiça do Trabalho em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, que pediu a publicação a cada seis meses. A nova lista traz como novidade a inclusão de mais 34 nomes de pessoas físicas e jurídicas, de um total de 166. Os 34 nomes foram responsáveis por 269 trabalhadores em situação análoga à de trabalho escravo. A União tinha até o dia 27 deste mês para publicar a lista atualizada. O descumprimento implicaria multa diária de R$10 mil. A decisão foi proferida no dia 29 de março, a respeito do cumprimento de sentença transitada em julgado em setembro de 2017, que na época determinou a atualização da lista.

    Essa última decisão deixou claro que a lista tem que ser atualizada e publicada periodicamente, no máximo a cada seis meses. O Governo Federal alegava que a decisão de 2017 tinha sido cumprida com uma única publicação da lista, em outubro do ano passado.

    O Cadastro de Empregadores ficou sem atualização entre o período de dezembro de 2014 e março de 2017. A suspensão ocorreu porque um dos empregadores questionou a legalidade da lista no Supremo Tribunal Federal e um dos Ministros suspendeu a divulgação em dezembro de 2014.

    Para manter a sua publicação, a União publicou nova portaria interministerial – nº 4, de 11 de maio de 2016 –, reformulando os critérios para inclusão e saída dos empregadores do cadastro. Com essa mudança, a Ministra Presidenta do Supremo, Relatora da liminar de 2015, suspendeu a proibição e autorizou a publicação. No entanto, o Ministério do Trabalho continuou sem publicar o documento.

    Diante dessa omissão, o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal entrou com ação com pedido de liminar em dezembro de 2016, para a União publicar a lista. O Juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, da 11^a Vara do Trabalho de Brasília, atendeu o pedido e ressaltou que deixar de divulgar o documento esvazia a política de Estado de combate ao trabalho escravo no Brasil.

    O processo correu na Justiça do Trabalho, com a União usando vários artifícios jurídicos para evitar a publicação da lista. Somente em 27 de outubro de 2017, após a decisão final, a lista foi atualizada e publicada pelo Ministério do Trabalho. Agora, após a decisão esclarecendo e ratificando a necessidade de atualização periódica, o Governo será obrigado a dar publicidade ao cadastro a cada seis meses, sem a necessidade de provocação por parte do Ministério Público.

    As atualizações da lista suja do trabalho escravo mostram que o agronegócio continua sendo o setor que mais submete trabalhadores a condições análogas à escravidão no Brasil.

    Os maiores casos de escravidão contemporânea no agronegócio adicionados à lista, neste ano, são o da Fazenda Agropecuária Sorriso, localizada em Rio Branco, no Acre, e os da Fazenda Araras e Dois Irmãos, localizados em Presidente Olegário, Minas Gerais.

    A maior quantidade de operações de resgate, de acordo com o cadastro, ocorreu no Pará, em meu Estado. É o caso de cinco trabalhadores que eram ameaçados por pistoleiros contratados pelo proprietário da serraria M. A. de Souza, em Uruará, no Pará. A região de Uruará, no Pará, e toda essa região próxima à Altamira, é onde mais acontece o desgaste de exploração madeireira clandestina e ilegal, associada à grilagem de terra. Essa atividade de desmatamento, além de ser um crime em si, com muita frequência também usa o trabalho escravo como instrumento de mão de obra barata.

    Além disso, ali na região de Altamira, no Pará, que fica na beira da Transamazônica, saiu uma publicação que revela que hoje é a cidade com o maior índice de violência no Brasil. É fundamental registrarmos isso para mostrar o retrocesso que aconteceu em nosso País nos últimos anos, após o golpe parlamentar que implementaram em nosso Brasil. Estão tirando direitos dos trabalhadores, volta a violência no campo, inclusive com chacinas, por quê? Porque esses senhores, que nós já tínhamos deixado para trás com políticas públicas e com avanços de legislação importantes para coibir esse tipo de coisa, agora, com o golpe e com o Governo Temer, estão se sentindo, novamente, empoderados para poder continuar explorando a mão de obra, inclusive com o uso do trabalho escravo em nosso País.

    Esse registro de 269 trabalhadores em situação análoga à de trabalho escravo revela o quanto um governo fica alinhado com o grande latifúndio, perverso, do interior de nosso País, uma ameaça à paz no campo. Além do crescimento dos conflitos fundiários, que resultaram em 70 assassinatos no campo, a perseguição às lideranças camponesas – de novo volta a perseguição, a eliminação de lideranças sindicais no campo e no sindicato dos trabalhadores rurais – vem crescendo a cada dia, assim como os despejos de colonos clientes da reforma agrária, como ocorreu recentemente em Ipixuna do Pará, na Fazenda Campo de Boi.

    A prisão de um religioso na região de Anapu, na região da Transamazônica, a mesma região onde foi assassinada a Irmã Dorothy – um caso que teve repercussão internacional inclusive, o assassinato desta religiosa –, agora mesmo foi preso um religioso chamado Padre Amaro, que é um exemplo de que todos aqueles que denunciam a grilagem se expõem ao arbítrio do aparato policial, a serviço de fazendeiros e de latifundiários.

    Esses dois episódios revelam o poder que não vacila em usar a força policial para reprimir e matar trabalhadores rurais que lutam contra a concentração da terra, como também se vale do controle sobre a mídia, o Judiciário e o Parlamento para impor um governo de pau-mandado que vem destruindo as principais conquistas da Constituição Federal de 1988 e que promove o desmonte de políticas públicas de inclusão social implantadas nos governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma.

    Mas nós não nos calaremos. Estaremos na luta contra toda forma de injustiça aos trabalhadores e combateremos com todas as nossas forças as medidas de desmonte das conquistas sociais que nós promovemos no nosso País. Não descansaremos enquanto a maior liderança popular do nosso País, o Presidente Lula, não ficar em liberdade, para dar continuidade à conquista de governos democráticos e populares que possam implementar os avanços no nosso País. Denunciaremos em todos os fóruns internacionais e lutaremos por justiça e igualdade em todo o País, como foi o caso da Vereadora Marielle Franco, brutalmente assassinada no Rio de Janeiro.

    Por isso, Sr. Presidente, era o que eu tinha que registrar neste momento, nesta tarde, para que fique registrado nos Anais desta Casa e também nos nossos órgãos de comunicação, quer seja a nossa televisão, as nossas rádios, mas também que seja repercutido por todo o nosso País, para que a nossa sociedade fique atenta, porque o ano de 2018 é um ano muito importante, para a gente não deixar que isso continue no nosso País.

    Por isso que é fundamental que a gente brigue, como tarefa principal, pela volta da democracia no nosso País. E a volta da democracia no nosso País é que a gente tenha eleições livres e que todos possam participar, inclusive o Presidente Lula, para que a gente resgate a democracia e resgate governos que possam dar continuidade às mudanças e às transformações que nós estávamos implementando no nosso País.