Questão de Ordem durante a 50ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apresentação de questão de ordem acerca da necessidade de o requerimento de urgência referente ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, ser incluído novamente na ordem do dia, tendo em vista que não havia atendido ao requisito do número mínimo de 54 assinaturas de senadores.

Autor
Randolfe Rodrigues (REDE - Rede Sustentabilidade/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
SENADO:
  • Apresentação de questão de ordem acerca da necessidade de o requerimento de urgência referente ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, ser incluído novamente na ordem do dia, tendo em vista que não havia atendido ao requisito do número mínimo de 54 assinaturas de senadores.
Publicação
Publicação no DSF de 19/04/2018 - Página 54
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, REFERENCIA, NECESSIDADE, QUANTIDADE, ASSINATURA, SENADOR, OBJETIVO, VALIDADE, REQUERIMENTO, URGENCIA, PROJETO DE LEI.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, no mesmo sentido, a uma parte da questão de ordem V. Exª, com a sapiência e a condição de magistrado que sempre bem exerce quando ocupa esse posto na Mesa, já respondeu e já deu encaminhamento adequado nos termos do Regimento Interno.

    Eu venho suscitar, ainda no mesmo fundamento, a segunda questão de ordem, porque, a rigor, no requerimento aprovado de urgência não constava a assinatura de todos os Líderes partidários. Na nossa conta, neste requerimento constou a assinatura do equivalente a 45 Srªs e Srs. Senadores, e não 54, o que seria pré-requisito para que ele fosse colocado novamente na Ordem do Dia.

    Dito isso, aí é uma consulta – e me permita e peço perdão pela ignorância nesse sentido –, não seria o caso de novamente colocar em apreciação o requerimento nesse sentido, o requerimento com a urgência, visto que há duas informações que corroboram: a primeira, que o Senador Paulo Paim acaba de trazer, de que não existia ainda o acordo do Senador Armando Monteiro; e a segunda, de que o número de assinaturas, ao que me parece, não corresponde ao número exigido para a urgência desse tipo que foi preceituado?

    É com a ignorância deste Senador que peço o esclarecimento de V. Exª e da Mesa, adiantando que já me sinto contemplado pela primeira parte que foi deferida por V. Exª e pela Mesa. 


Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/04/2018 - Página 54