O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, agradeço ao nobre Senador José Medeiros por me ceder esse espaço.

    Srªs e Srs. Senadores, nesta manhã, tive a felicidade de participar, na Comissão de Constituição e Justiça, da discussão de dois projetos muito importantes para a segurança pública do Brasil. Um é o PLS 248/2017, de autoria do meu amigo Senador Ronaldo Caiado, que destina 2% das receitas das loterias para a segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. São R$250 milhões diretamente aos fundos dos Estados, o equivalente ao soldo de quase dez mil soldados. O projeto recebeu parecer favorável do Senador Cidinho Santos, mas foi objeto de pedido de vista da Senadora Marta.

    Outro projeto essencial para a área de segurança é o PLS 580/2015, de autoria do Senador Waldemir Moka, que recebeu brilhante relatório favorável do Senador Ronaldo Caiado. Esse projeto tem a importância de determinar a indenização ao Estado e à família das vítimas pelo criminoso, algo verdadeiramente básico que ainda não é realidade no Brasil.

    Um dia muito produtivo que não pode parar.

    O começo desta Sessão Legislativa foi marcado pela comoção nacional em torno da violência e da segurança pública. Notícias chocantes surgiram por todo o País, e, logo após o Carnaval, foi decretada a intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio de janeiro.

    Em sessão especial, esta Casa aprovou outros projetos importantes, como a determinação da instalação de bloqueadores de celulares nos presídios. Todas são medidas necessárias que defendi no relatório que apresentei na CCJ, no final do ano passado, sobre a Política Nacional de Segurança Pública, ou melhor, sobre a urgência de termos uma política séria nessa matéria.

    Mas, infelizmente, o povo continua morrendo nas ruas. Apenas no meu Estado de Goiás, foram quase 550 homicídios dolosos até o final de março. Isso não é normal, não é aceitável! Não posso me conformar, não podemos nos enganar. O caos continua porque as condições que o criaram continuam presentes. As facções continuam disputando as rotas do tráfico internacional de drogas e levando à morte, os roubos e o medo ao campo e às cidades enquanto as nossas fronteiras estiverem escancaradas e enquanto os presídios continuarem sendo o seu refúgio.

    O Sisfron (Sistema de Vigilância Integrada de Fronteiras) é um grande projeto do Exército para termos o acompanhamento constante da nossa faixa de fronteira, com tecnologia de ponta, radares, aeronaves, drones, câmeras, sensores e veículos. Poderia ser um grande passo para a melhoria da segurança pública, mas caminha a passos lentos, sofrendo cortes em seu orçamento.

    Dos R$266 milhões programados para 2017, apenas R$132 milhões foram pagos. Para este ano, a previsão orçamentária é maior, de R$322 milhões, mas não sabemos se serão investidos. Até 9 de abril foram usados apenas R$27 milhões. Se mantido esse ritmo, teríamos apenas R$120 milhões investidos até o final do ano.

    Mas o que isso significa em números? Significa que o sistema, prometido inicialmente para 2022, ficará concluído apenas, no melhor cenário, em 2035. Ou seja, são 13 anos perdidos em segurança pública; são 13 anos com 60 mil homicídios anuais; são 13 anos de policiais morrendo pelos tiros dos fuzis de traficantes; são 13 anos de juventude destruída pelo vício em drogas cada vez mais pesadas. É mais uma década perdida para a soberania brasileira; mais uma geração abatida pela violência.

    Chega! Não podemos esperar a próxima tragédia para agir de novo. Não podemos esperar o tempo da política! Temos que agir e salvar os nossos filhos e filhas. Por isso, Srª Presidente, Srs. Senadores, faço um apelo: precisamos retomar a pauta de segurança pública para os projetos centrais que vão impactar diretamente na vida da população.

    Hoje mesmo, os criminosos, condenados, logo após o processo, encontram punições brandas, penas curtas e outras distorções. Isso precisa mudar! É hora de tolerância zero com os bandidos!

    Quem merece o nosso cuidado e respeito são as vítimas, não os corruptos, os ladrões e os assassinos. Condenado tem que trabalhar, e os recursos do seu salário têm que pagar, obrigatoriamente, a indenização das vítimas e da sociedade. O que sobrar pode ficar para uma pequena poupança para quando for solto.

    Outro ponto: condenado não pode ter feriado. Hoje as saidinhas e os saidões transformam o descanso do povo de bem em momentos de medo pelas multidões de bandidos soltos nos feriados. Até homicida que matou os pais tem saidão do Dia das Mães!

    Para completar o absurdo, anualmente é lançado um indulto presidencial para soltar inúmeros condenados, encurtando as suas penas definidas nas sentenças.

    Para reverter esses abusos, apresentei na última semana o PLS 141, de 2018, no qual proponho profundas mudanças na Lei de Execução Penal, dando mais seriedade às punições e desencantamento ao criminoso.

    Hoje pouco adianta o Congresso aumentar a duração de penas máximas de um ou outro crime, pois não são cumpridas. São tantas formas de escapar da condenação, a prisão pouco assusta o bandido profissional.

    É tempo de acabar com a inversão de valores, de respeitar a família e o povo brasileiro honesto! A cada um deve ser dado o que constrói. Ao trabalhador, o seu salário; ao criminoso, a sua pena.

    Então, Srªs e Srs. Senadores, Presidenta, peço urgência para que sejam aprovados os projetos de segurança que mudarão a vida dos brasileiros, que estão na nossa pauta de segurança pública e que deixamos de continuar a votar, Presidente.

    Era isso o que eu queria falar.