A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente desta sessão, Senador Valdir Raupp, especialmente por dizer para eu dispor do tempo necessário, conforme V. Exª estabelece.

    Queria saudar os visitantes que estão aqui, no Senado. Nós estamos na véspera do dia 1º de maio, amanhã é feriado nacional. Então, a todos vocês visitantes, que são também como nós... Sinto-me uma trabalhadora pública, porque apenas o nosso ingresso no serviço público não foi pelo concurso, como o é nas carreiras de Estado, mas, no nosso caso, Senador Raupp, o nosso ingresso nessa carreira como Senadores é pelo concurso do voto popular, e, aí, é que há, digamos, um valor adicional à nossa responsabilidade.

    Queria saudar também os nossos telespectadores que nos acompanham aqui, pela TV Senado, e os ouvintes da Rádio Senado.

    Nós entendemos que estamos diante de um cenário preocupante, sob todos os aspectos – não só pelas notícias nada positivas envolvendo a área política, mas também por outras, tão preocupantes quanto –, que diz respeito a como vive hoje a população que trabalha na área longínqua do campo, na área rural.

    A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, por minha iniciativa, Presidente Valdir Raupp, tomou a iniciativa de promover na última sexta-feira, na cidade de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, na região noroeste do meu Estado, um debate, aliás extremamente produtivo, para discutir medidas e alternativas à redução da altíssima criminalidade na área rural.

    Com a migração do crime organizado das zonas urbanas, especialmente das regiões metropolitanas – assaltos a banco, assaltos, latrocínios, tudo, da área urbana, onde o policiamento ostensivo é muito mais visível e também mais eficaz –, o que que está acontecendo? O crime organizado está indo, migrando para a área rural, que está totalmente desprotegida. O crime está indo para as pequenas cidades, fazendo assaltos e explodindo caixas eletrônicos. É esse o caminho que está adotando o crime organizado, que, com um grau muito ou, digamos, com um aparato muito poderoso de armamentos, está conseguindo ter sucesso e, às vezes, até, não só levando o patrimônio que está guardado e protegido por um agricultor, mas até ameaçando, colocando em risco a vida das pessoas, não apenas do proprietário da granja ou do sítio, mas também dos funcionários de uma propriedade rural, deixando-os no desespero e querendo ir embora dali de qualquer jeito.

    Então, agravam-se os problemas porque eles atingem o nível não apenas do roubo, que é o prejuízo patrimonial, mas também do patrimônio físico, da vida das pessoas e também dos próprios funcionários dessas propriedades rurais.

    O debate mostrou claramente hoje o grau de organização do crime organizado, em que um agricultor compra uma carga de insumos cara na loja, de manhã, e, à noite, é visitado pela quadrilha de ladrões, de bandidos, porque eles têm informação, estão preparados e têm equipamento para fazerem isso.

    O crime mais comum no meu Estado, Senador Raupp, é o crime de roubo de gado, e o roubo de gado é feito... Eles vêm num caminhão, carregam e levam embora o gado, uma carga inteira. Ou, às vezes – mais criminoso ainda porque fere a questão ambiental e também lesa a saúde dos consumidores –, abatem o animal ali, na beira da cerca da fazenda, sob nenhuma condição de higiene, largam todas as vísceras, o couro do animal, e nem sequer têm cuidado de selecionar.

    Recentemente, numa propriedade rural do Município de Bagé, vacas de alta linhagem, de alto valor de mercado, porque eram animais campeões na sua raça, foram abatidas como carne para consumo. E aquela carne é levada de madrugada, como eu disse, sem qualquer tipo de higiene, para ser vendida em açougue, que é o receptador. E, aí, como fica a questão da sanidade e da qualidade da carne que é ali vendida? Ou mesmo o abatimento de um animal que foi picado de uma cobra ou que tenha tido um acidente, quebrado uma perna? Há também a situação desse animal. É essa carne que vai para o açougue, para um grande percentual de açougues que não têm controle sanitário, que são de carne clandestina. E isso também ajuda... É o principal ponto destacado seja por advogados, seja por especialistas.

    Agora, a Confederação Nacional da Agricultura tem o Observatório da Criminalidade no Campo, um trabalho extraordinariamente muito técnico, muito bem apurado. Mas um detalhe: nesse Observatório, a CNA decidiu buscar junto aos Estados informações sobre os níveis de violência que aconteceram naqueles Estados. Apenas quatro Estados – quatro Estados – mandaram as informações. Dos outros, nenhum Estado mandou informação, ou alegando que não tinha dado disponível, ou dando qualquer outra explicação, ou, às vezes, pior, não dando nenhuma explicação sobre a ausência desses dados relativos à violência na área rural. E o Estado de São Paulo, que mandou os dados relativos à violência, foi acompanhado de outros Estados, como a Paraíba, como Alagoas, que não têm na área rural uma força tão expressiva como o Sudeste – Minas Gerais –, Bahia, o próprio Estado do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina – já, na Região Sul –, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, áreas em que é extraordinariamente elevada.

    Roubam a carga inteira, roubam máquinas, roubam implementos agrícolas. E, na região de Santa Rosa, que é uma região muito próxima da Argentina, a Polícia Militar do Rio Grande do Sul junto com a Polícia Rodoviária Federal já interceptaram, já viram, atravessando o Rio Uruguai, levarem para a Argentina uma máquina roubada naquela região.

    Há uma iniciativa do Deputado Sérgio Turra na Assembleia do Rio Grande do Sul. Com o crescimento dos índices de criminalidade e violência na área rural, ele propôs a criação de uma frente parlamentar na Assembleia para fazer uma coordenação, junto com o Ministério Público, junto com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, com a Secretaria de Segurança e com o próprio Poder Judiciário, para encontrar formas de operação conjunta – e junto com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Graças a esse trabalho e às medidas adotadas há 20 meses – há 20 meses apenas – pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e pela Secretaria de Segurança, já houve uma redução, em algumas regiões, de 30% do número de ocorrências envolvendo a questão da área rural. E, para isso, usando mais informação e inteligência sem aumentar o seu efetivo, mas usando de mecanismos e de, claro, conhecimento e inteligência, como foi proposto lá, durante esse debate.

    Assim é que nós estamos fazendo a nossa parte.

    A notícia boa para a área rural é que começam os governos agora a se preocupar também com a proteção no campo, que é de onde está saindo a principal riqueza do Brasil, através dos números da exportação de todas as chamadas commodities agrícolas. Falando sobre o crescimento econômico, que foi pequeno de modo geral, só o setor do agronegócio teve crescimento positivo, gerando emprego, renda e também gerando superávit comercial, porque é da área rural que sai o almoço, o café da manhã e a janta dos brasileiros e, além disso, os excedentes exportáveis, que representam a maior parte da nossa balança comercial para todo mundo, mesmo considerando esses percalços e essas barreiras inaceitáveis, como a que foi imposta pela União Europeia recentemente em relação à carne de frango.

    Isso gera um prejuízo gravíssimo, porque contamina outros mercados que também importam, em larga escala, a carne de frango brasileira. Metade da carne de frango produzida no Brasil é para a exportação. A outra metade é consumida aqui no mercado interno. Então, a pessoa, por menos conhecimento que tenha, já é capaz de calcular o prejuízo que essa iniciativa da União Europeia nos causou. Penso que nós não podemos ficar calados com relação a isso. Tenho falado aqui, na tribuna, que o Governo não pode se acovardar diante dessa iniciativa, desse embargo que é essa restrição inaceitável, que vem lá do ano passado. Não há nenhuma questão sanitária envolvida. Trata-se apenas de um protecionismo comercial, Senador Raupp, inaceitável. Nós temos que reagir adequadamente.

    Eu acompanho o esforço que o Ministro Blairo Maggi vem fazendo com relação a esse processo, o esforço que a sua equipe de defesa sanitária vem fazendo, que a área internacional do Ministério da Agricultura vem fazendo, com o Secretário Odilson; mas é preciso medidas fortes. Ora, se nós temos uma relação muito forte com a Europa em vários campos, por que nós não fazemos no comércio uma via de duas mãos? Quer dizer, se a Europa nos impõe essa restrição, também vamos fazer algum tipo de restrição para evitar que tenhamos um prejuízo muito agravado. Precisamente na hora em que estamos para fechar um acordo Mercosul/União Europeia, essa notícia é extremamente devastadora sobre o setor do agronegócio brasileiro, especialmente na área da produção de frangos, que tem, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná, uma presença muito forte. E frigoríficos e produtores integrados estão sem saber o que vai acontecer na atividade deles. Essa é a questão mais grave que estamos enfrentando.

    E os produtores estavam também diante de uma dúvida, ou seja, muitos, pela complexidade do processo, com a decisão do Supremo Tribunal Federal com relação ao Funrural, que afeta diretamente esses produtores, queriam saber o que vai acontecer, porque o prazo terminaria no dia 30 de abril, junto com o prazo para a declaração do Imposto de Renda. E grande parte dos produtores não conseguiu entender toda a complexidade da portaria do Funrural, a repactuação da dívida do Funrural. E o Presidente, então, publicou hoje uma nova medida provisória prorrogando por mais 30 dias o prazo de repactuação do Funrural junto à Receita Federal.

    Queria também aproveitar, Presidente Valdir Raupp, para dizer que no dia 30 se encerra o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda. Eu entreguei a minha declaração. E, quando pago o imposto, eu digo que gostaria de pagar mais imposto, porque, quando se paga mais, é porque se recebe mais. Mas eu digo: o que eu pago é demais pelos serviços que eu não recebo de volta. Eu tenho que ter plano de saúde, eu tenho, por questão de segurança, que pagar seguro para o meu automóvel, porque o problema de roubo de carros é muito sério no Brasil. Então, você é lesado, porque paga muito e recebe muito pouco.

    Mas há um outro fator que lesa, inclusive, os trabalhadores – e amanhã é o Dia do Trabalhador –: diz respeito ao não reajuste da tabela do Imposto de Renda. Essa é uma situação absolutamente inaceitável, porque a defasagem da tabela é de quase 90%! A defasagem acumulada do Imposto de Renda chegou, neste ano, a 88,4% de acordo com estudo publicado anualmente pelo Sindifisco Nacional. Desde 1996, o reajuste da tabela, quando houve, ficou abaixo da inflação. Em 22 anos, a tabela foi corrigida em 109,63%, enquanto o IPCA registrou 294,93% de atualização; uma diferença de 184%. Essa falta de reajuste é uma forma indireta de o Governo aumentar os impostos e a carga tributária. E recaindo sobre quem? Sobre os assalariados, porque o Imposto de Renda é dos trabalhadores.

    Um estudo feito pela PUC do Rio Grande do Sul, com o Sescon, o sindicato dos escritórios de contabilidade do Rio Grande do Sul, liderados por Diogo Chamun, fez um trabalho extraordinário. E, com base nesse estudo, nós apresentamos um projeto de lei para correção da tabela do Imposto de Renda. Está na Comissão de Assuntos Econômicos, com a relatoria da Senadora Gleisi Hoffmann. E hoje quem recebe, vejam só, mais de R$1.900 por mês em média já é obrigado a acertar as contas com a Receita Federal. Caso a tabela tivesse sido corrigida, só pagaria o Imposto de Renda quem recebe em média, por mês, mais de R$3.556 de salário. Só se pagaria a partir desse valor, mas hoje paga quem recebe R$1.903.

    Só no meu Rio Grande do Sul, no meu Estado, atualmente cerca de um milhão de pessoas contribuintes são obrigadas a pagar o Imposto de Renda. E, se a tabela tivesse sido corrigida, esse número cairia para 400 mil contribuintes ou 400 mil trabalhadores.

    No Brasil, a estimativa é de que mais de 10 milhões de pessoas não precisariam pagar imposto com a correção dessa tabela do Imposto de Renda, há tantos anos reclamada, inclusive pelas centrais sindicais – todas elas, a CUT, a Força Sindical. O Paulo, da Força Sindical, fez uma campanha muito intensa para haver essa correção da tabela, mas até agora os governos não se sensibilizaram. Está caindo mais uma vez sobre os ombros dos trabalhadores a responsabilidade pela irresponsabilidade na Administração Pública Federal e também nos Estados e em alguns outros casos.

    Mais do que isso. Agora, o dinheiro que é usado para o seguro-desemprego vai ser usado para cobrir o rombo de R$1 bilhão, que foi decorrente de empréstimos que o Governo brasileiro fez à Venezuela e a Moçambique, que deram um calote. Agora, vejam só, de novo vai ser o trabalhador brasileiro, o contribuinte brasileiro que vai arcar com esse grave prejuízo. É uma situação extremamente inaceitável e muito séria.

    Os trabalhadores, claro, se tivessem o benefício da correção da tabela, poderiam muito bem usar esse dinheiro para investir na sua carreira, na sua casa, na sua família, no estudo dos seus filhos. E, é claro, cada vez que ele faz o uso desse dinheiro adequadamente, com bom planejamento, também a economia é beneficiada pelo impacto positivo que a economia acaba recebendo.

    Então, eu queria até dizer que dia 25 de abril foi o Dia do Contabilista. Eu cumprimento-os todos e o Diogo Chamun pela contribuição que deram a esse meu projeto da correção da tabela, que está, desde 2012, está dormitando nas gavetas aqui da comissão, no caso da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. E eu espero que ele um dia saia da gaveta e possa ser resolvido para aliviar o peso que os trabalhadores brasileiros, os contribuintes estão tendo em relação a um tema tão relevante quanto este.

    Queria também dizer que a jornalista Miriam Leitão, no jornal O Globo de hoje, na sua coluna, fez um artigo fazendo uma análise da situação dos trabalhadores brasileiros de um modo geral e de tudo o que estão vivendo e experimentando – o endividamento, a questão de algumas mazelas ainda que afetam e provocam sofrimento e prejuízo aos trabalhadores, além desses que eu já mencionei. São os trabalhadores, são os contribuintes que vão ter de arcar para tapar o rombo provocado por aquele empréstimo que foi dado à Venezuela e a Moçambique, que deram o calote, não pagaram. Agora, o Tesouro vai ter de mandar para cá, para o Congresso Nacional, uma proposta, um PLN para cobrir esse rombo. E o dinheiro vai ser do seguro-desemprego dos trabalhadores.

    Então, eu queria, Presidente Valdir Raupp, que o artigo "Nada a Comemorar", da jornalista Miriam Leitão, seja transcrito nos Anais do Senado.

    E termino dizendo:

A questão é que a crise no mercado de trabalho é muito aguda e não será resolvida com remendos. Há os milhões de desempregados, informais, e pessoas que, dentro da estatística dos "por conta própria", estão subutilizadas e fazendo bicos. Além disso, piorou o emaranhado legal, a partir da queda da MP. E, mais importante: o País não está se preparando para os enormes desafios das transformações do mercado de trabalho.

    Aliás, sobre o que ela diz aqui a respeito da insegurança, eu quero trazer aqui, para finalizar, Senador, que, nesse final de semana, as emissoras de rádio do meu Estado me fizeram apelos candentes. Foi aprovada aqui – e eu respeito muito a iniciativa do Senador Hélio José, do Distrito Federal – uma proposta para ampliar o alcance das rádios comunitárias, podendo elas também operar na área da captação de anunciantes. O problema do anúncio não chega a ser relevante.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A questão mais séria, Senador, é que, no governo Dilma Rousseff, foi feita uma reforma que eu comparo à reforma que ela fez na área da energia, que, em vez de melhorar o desempenho do setor enérgico, foi uma desorganização. A mudança do sistema que foi adotado pela ex-Ministra de Minas Energia e Presidente da República no setor elétrico causou um prejuízo muito maior do que aquele que o sistema vinha enfrentando. Mas este tema já é conhecido. Agora, o governo da ex-Presidente Dilma também fez uma reforma na área da radiodifusão: que as empresas pudessem migrar de AM para FM...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Estou terminando, Senador.

    De AM para FM, podendo migrar das suas frequências, com aumento de potência. O que aconteceu? Aconteceu que, como não houve planejamento do Ministério, da Anatel, Senador Raupp, elas não estão conseguindo. Nem 20%, lá no meu Estado, conseguem atender às exigências, primeiro, porque não há um preparo, não foi feito um estudo prévio, técnico, para saber a capacidade de aumentar essas frequências.

    O mais grave ainda é que, na região da fronteira com a Argentina, já está havendo uma "invasão", entre aspas, ou uma intromissão, um acesso das frequências das nossas emissoras de rádio nas rádios argentinas. E os argentinos estão agora reclamando, com toda a razão, de que o território argentino de frequência para emissoras de rádio foi invadido pelo Brasil, fruto dessa decisão.

    E, ainda mais, veja só, há emissoras que não têm renovação de outorga há dez ou vinte anos. Elas estão aguardando uma renovação de outorga de uma emissora que já está no mercado.

    Eu só espero que o projeto em vez de trazer um benefício para as rádios comunitárias, que todos respeitamos muito... Eu, por obrigação, por dever de ofício, como jornalista, sei do valor da comunicação. Que as rádios comunitárias não recebam um presente de grego. Elas vão tentar operar e não vão conseguir. Eu vou até falar com o autor para que façamos, pelo menos, uma só audiência pública para trazer os técnicos para saber qual a capacidade que nós temos para as emissoras de rádio.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A Agert (Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e Televisão), do meu Estado do Rio Grande do Sul, com o nosso Presidente Melão, está ponderando comigo, com razão, sobre esses aspectos relacionados a não ter havido um prévio planejamento, uma preparação técnica em relação ao caso da migração de AM para FM.

    E agora, Senador Raupp, mais se agrava. Esse projeto só passou na Comissão de Ciência e Tecnologia. O Senador Hélio José teve a melhor das intenções, mas ele certamente vai compreender as razões para que não haja um prejuízo geral, que vai ser tanto para as emissoras comunitárias como para as emissoras da radiodifusão comercial que estão instaladas no Brasil.

    Então, vamos buscar um diálogo para resolver esse problema de maneira...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... absolutamente racional, dessa forma, para as emissoras comunitárias atendidas e as emissoras comerciais mantidas dentro de um ambiente de mais facilidade, mas, sobretudo, de mais preparo técnico, porque não adianta oferecer aquilo que você não pode entregar, no caso das nossas emissoras.

    Muito obrigada, Presidente Valdir Raupp.