A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu cumprimento o Senador Raimundo Lira ao mesmo tempo em que peço a compreensão aqui das demais colegas que queriam fazer uso da fala, mas estão solicitando que a gente encerre, aliás, que a gente suspenda a nossa sessão, tendo em vista que vai ter início a sessão do Congresso Nacional na Câmara dos Deputados.

    Antes de suspender, eu quero aqui me associar ao Senador Raimundo Lira, que, mais uma vez, traz aqui a sua indignação diante daquele ato desastroso que foi a decisão que a Anac tomou de autorizar as empresas de aviação civil a fazerem o chamado uso da cobrança de bagagens. Isso foi objeto de debate aqui no Congresso. A Senadora Simone Tebet, que está aqui, eu, que presido a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, fizemos mais de uma audiência pública - a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido, a CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão de Infraestrutura -, cobrando, portanto, uma posição imediata para reverter essa situação.

    Acrescente-se que o Senado da República tomou posição quando aprovou - este Colegiado -, por unanimidade, o projeto de decreto legislativo do Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, sustando, repito, os efeitos dessa decisão desastrosa da Anac, desastrosa porque, de tudo aquilo que ela dizia que iria liberar com a cobrança de bagagens nos aviões - em troca disso, nós iríamos ter diminuição do preço de passagens; em troca disso, nós iríamos ter a ampliação do número de voos no País, a renovação da frota -, o que nós vimos foi exatamente o contrário: passagem subiu, número de voos não aumentou - muito pelo contrário. E eles acham pouco? Não só mantêm a cobrança de bagagens como, agora, cobram, inclusive, no que diz respeito à marcação dos assentos. Daqui a pouco, Senador Elmano, é aquilo que a gente tem dito: vão cobrar até por aquele copo d'água, porque é a única coisa que é oferecida agora nos voos.

    Então, quero aqui dizer que nós esperamos que o Deputado Rodrigo Maia, do Democratas, Presidente da Câmara dos Deputados, tenha respeito para com o consumidor brasileiro e coloque em votação o projeto de decreto legislativo, aprovado pela nossa Casa, para sustar os efeitos dessa decisão da Anac.

    Quando dessa última audiência que nós fizemos aqui no Senado Federal, da Comissão de Desenvolvimento Regional, que presido, da Comissão de Assuntos Econômicos, da CCJ e da Comissão de Infraestrutura, elaboramos um documento, assinado pelos Presidentes desses respectivos colegiados aqui do Senado Federal e o entregamos ao Presidente da Câmara, pedindo a imediata apreciação, para que ele o paute imediatamente

    Infelizmente, até agora, ele não tomou essa decisão. O projeto de decreto legislativo encontra-se arquivado lá na Câmara dos Deputados.

    A gente dica aqui a se perguntar: que forças ocultas ou não são essas que estão por trás disso tudo? Por que não se aprova o projeto de decreto legislativo para reverter esse abuso, essa violência contra os consumidores, que é a cobrança de bagagens nas empresas de aviação civil? Por que isso não é revertido, aprovando o projeto de decreto legislativo que saiu aqui do Senado Federal?

    Aliás, esse é o desejo, inclusive, da maioria dos Parlamentares que integram aquela Casa.

    Eu concluo ainda dizendo o seguinte: espero que o Presidente da Câmara não faça o mesmo com o projeto de decreto legislativo que nós enviamos semana passada para a Câmara dos Deputados e que trata também de outro importante direito que diz respeito à dignidade, à cidadania de mais de 500 mil pescadores artesanais de todo o Brasil.

    Refiro-me ao projeto de decreto legislativo de autoria do Senador Cássio Cunha Lima que tive a alegria, inclusive, de relatar, dando o parecer positivo pela Comissão de Meio Ambiente aqui da nossa Casa; decreto esse importante porque vai sustar os efeitos de uma portaria interministerial assinada pelo Ministro do Desenvolvimento e pelo Ministro do Meio Ambiente.

    Simplesmente, além de agredir o meio ambiente, essa portaria impede que os pescadores artesanais, quando impedidos de fazer o chamado uso da pesca, possam ter o seu direito assegurado, o pagamento do seu direito previsto, inclusive, na Constituição, que é o chamado seguro-defeso. É um benefício merecidamente justo dos pescadores artesanais, uma conquista já de muitos anos.

    Este Governo ilegítimo que aí está, que não tem sensibilidade nenhuma para com o povo brasileiro, especialmente com o povo mais sofrido, simplesmente editou uma portaria, repito, e esta portaria está sustando, impedindo que os pescadores artesanais possam ter o pagamento do seu seguro-defeso.

    Esse projeto de decreto legislativo está na Câmara. Repito: espero, mas espero mesmo que o Presidente da Câmara dos Deputados não faça com o projeto de decreto legislativo que trata do benefício aos pescadores artesanais a mesma coisa que ele fez com o projeto de decreto legislativo...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora.

    A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que susta a cobrança das bagagens nas empresas de aviação civil.

    Por isso, mais uma vez aqui, quero conclamar a mobilização importante. Que as federações de pescadores de todo o Brasil, os sindicatos, as colônias de pescadores se mobilizem, cobrem das bancadas federais aqui e na outra Casa, na Câmara dos Deputados, para que o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos dessa portaria seja imediatamente...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me um minutinho, Senadora.

    A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... apreciado, votado, para que a gente possa garantir dignidade aos pescadores artesanais, a fim de que tenham o seu direito respeitado de receber o seguro-defeso e, ao mesmo tempo, para que haja proteção do meio ambiente.

    Com a palavra o Senador Paim, para que nós suspendamos imediatamente a nossa sessão.