O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Regina Sousa, na mesma linha que V. Exª falou, nós buscamos ontem e conseguimos a assinatura de todos os Senadores da Casa, porque nenhum se negou a assinar. Todos que eu procurei... Já estava em torno de 50 assinaturas. Então, eu diria que, em nome de todos os Senadores da Casa, entregamos o documento à Direção do Senado e também à Diretora, que cuida dessa questão.

    Fizemos uma audiência pública no Petrônio Portela, reunindo em torno de 600, mais ou menos, terceirizados aqui da Casa, e, seguindo orientação de V. Exª, que me indicou como relator, nós movimentamos aquela moção de total repúdio a essa ideia de redução de salário dos trabalhadores terceirizados.

    Fiz o relatório e encaminhei, a pedido de V. Exª, também à direção da Casa, e já temos um retorno. Foi assegurado para a comissão que esteve com a Diretoria-Geral da Casa que não vai haver nenhum centavo de redução – podemos aqui, agora, dar essa notícia –, nem demissão – pelo menos por esse motivo, não é? Não vou dizer que agora eles têm toda a estabilidade no emprego, o que seria uma falsa notícia. Mas pelo menos não vai haver redução de salário, nem, por esse motivo, qualquer tipo de redução.

    Com isso, nós tranquilizamos os servidores desta Casa, como V. Exª destacou muito bem, sejam aqueles que trabalham aqui no cafezinho, sejam aqueles que dão assessoria aqui no plenário, que são terceirizados, sejam aqueles que, no dia a dia, fazem a importante conservação e limpeza, aqui da Casa, sejam aqueles que são terceirizados na TV Senado, na Rádio Senado, onde sabemos que há muitos terceirizados, sejam os terceirizados que também, de uma forma ou de outra, trabalham aqui, nas companhias de segurança.

    Enfim, em torno de mil trabalhadores poderiam ter esse prejuízo, mas houve uma mobilização dos terceirizados. Eles foram fundamentais, porque eles se mobilizaram, eles lotaram o Petrônio Portela. Eles procuraram os Senadores. Eu tive a oportunidade de ter aquele documento no dia 17 e fiz a leitura do documento aqui no plenário.

    Enfim, eu diria que foi um movimento coletivo da Comissão de Direitos Humanos, todos os Senadores foram solidários, como também o próprio Presidente da Casa, que autorizou, então, que não houvesse nenhuma especulação em nenhum sentido. Eu deixo registrada aqui a decisão final.

    Presidente, eu queria fazer dois registros.

    Primeiro, eu quero dizer que o dia 28 de abril, próximo sábado, é o dia em que lembramos os 78 trabalhadores vitimados pela explosão de uma mina no Estado de Virgínia, Estados Unidos. A data é lembrada como o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, representa uma justa homenagem e é uma oportunidade de debater esse tema.

    No Brasil, a Assembleia Constituinte de 1988 – de que eu fiz parte – modernizou o ambiente de trabalho, mas não proporcionou uma redução significativa da violência nos acidentes na área laboral. Agora, em meio às celebrações de três décadas da Constituição, é bom apontar para frente, para se buscar mais proteção para evitar acidentes e mortes no trabalho. Infelizmente, a reforma trabalhista de 2017 prejudicou a segurança e a saúde dos trabalhadores.

    Por isso tudo, eu faço essa lembrança neste momento, no sentido de lembrar todos os anos que o Brasil não pode continuar sendo o País que fica entre os cinco maiores do mundo em mortes e acidentes no trabalho... Na verdade, ele estava entre os cinco, mas agora fica entre os três países do mundo que se destacam – infelizmente, um destaque negativo – em relação às mortes e acidentes no trabalho.

    Há uma série de projetos na Casa que vão nessa linha. Eu acho que um dos mais importantes, pelo que eu entendo, é o PLS 233, de 2017, que apresentei logo que foi aprovada a reforma da previdência, revogando a Lei 13.467. A partir daí, em acordo com V. Exª, criamos uma comissão especial na Comissão de Direitos Humanos e construímos uma proposta que é chamada o novo Estatuto do Trabalho ou a nova CLT e que será apresentada, definitivamente, no dia 10, para que o Brasil todo tenha cópias dessa proposta e apresente, inclusive, alterações, mudanças.

    A linha da nova CLT, que vai ser amplamente divulgada a partir do dia 10, foi construída com centrais, federações, confederações, sindicatos – foram 24 audiências públicas –, construída com um leque amplo de partidos políticos, de entidades vinculadas ao serviço público tanto do Judiciário como aqui da Casam e mesmo de concursados, naturalmente, do Executivo, profissionais de carreira das três esferas. Todos nos ajudaram muito na construção dessa CLT, que recupera tudo que foi retirado e amplia na área da modernidade.

    Por fim, Srª Presidenta, quero fazer outro registro ainda, pois não estaremos aqui na terça-feira da semana que vem, que será 1º de maio, Dia do Trabalho. Chegaremos ao primeiro Dia do Trabalhador após a reforma em vigor desde 13 de julho do ano passado, após uma tramitação acelerada, que só trouxe prejuízo para os trabalhadores. Não é exagero dizer que vivemos uma nova era nas relações do trabalho em nosso País, muito perversa. Direitos e garantias duramente conquistados com muita luta, durante décadas e décadas, foram retirados.

    Hoje, saiu na grande imprensa que, devido à reforma trabalhista, a massa salarial diminuiu no País – e muito –, inclusive repercutindo agora na previdência. A terceirização, o contrato exclusivo, o trabalho intermitente, tudo isso vai na linha de fragilizar o salário e a renda do trabalhador. Consequentemente, se ele não tem renda, ele não paga a previdência, como poderia pagar se tivesse um salário decente.

    E me perguntaram se eu não tinha me preocupado com isso. É claro que eu me preocupei! Alguém achou que o empresariado nacional, principalmente a cúpula – as médias e as pequenas nem fizeram nada, não atuaram nesse sentido, porque sabiam que seria um tiro no pé –, ia fazer uma reforma que não fosse para eles faturarem mais? Só que é uma fatura que chamamos de vitória de Pirro. Ganharam aquela reforma, mas e daí? O desemprego aumentou, o PIB tende a diminuir, e, se diminuir a renda do trabalhador, ele não tem com o que comprar, e, consequentemente, quem produz não tem para quem vender.

    Enfim, nós estamos aí salvando essa situação – eu diria nós todos, porque essa é uma proposta coletiva da Comissão Especial na CDH. A proposta está pronta, está na impressão e visa a garantir novamente os direitos do povo brasileiro, dos trabalhadores da área pública e da área privada.

    Este é o comentário que eu faço sobre esse 1º de maio, dizendo também que, felizmente, a reforma da previdência eles não conseguiram aprovar. Foi um trabalho amplo, de muita resistência de centrais, confederações, federações, associações, clubes de mães e de pais, clubes de terceira idade, aposentados, servidores de todos os três Poderes, enfim. Nós conseguimos resistir. Depois, isso culminou com a CPI da Previdência, em que conseguimos aqui a assinatura de 62 Senadores. Foi um trabalho de seis meses, em que provamos que a previdência não é deficitária, se respeitarem o que manda a Constituição, se pararem de fazer Refis, se pararem de perdoar os grandes devedores – há 1 trilhão prontos para serem executados e não são executados. Se cumprissem tudo o que manda a Constituição em matéria de seguridade, nós não estaríamos com o caos na saúde, na previdência e na própria assistência. Teríamos aí um fundo – gastaríamos mais na saúde, porque tem que se investir na saúde, mas a PEC 95, infelizmente, trabalhou na linha de congelar todos os investimentos – e uma saúde de mais qualidade e, com certeza, um superávit ainda maior.

    Termino, Srª Presidente, dizendo que é claro que os trabalhadores não têm nada a festejar, mas a democracia está, apesar de abalada, firme. Eu não acredito em retrocesso. Nós apostamos muito que, nas eleições de outubro, possamos eleger um Congresso em que a maioria tenha compromisso com o povo brasileiro e um Presidente da República que tenha também compromisso com toda a nossa gente.

    Só para concluir, Srª Presidente, atualmente são quase 3 milhões de brasileiros entre autônomos e informais, segundo a PNAD, pesquisa nacional do IBGE. Eu diria para todos que a terceirização, infelizmente, avança, e nós temos que fazer de tudo para aprovar o novo Estatuto do Trabalho e para não permitir a terceirização na atividade fim.

    Resumo agora, Srª Presidente – a pressa também é minha –, dizendo que haverá grandes atos em 1º de maio neste País. Haverá uma concentração muito grande lá em Curitiba, onde está preso o ex-Presidente Lula, lamentavelmente. O movimento social e sindical vai fazer um grande ato lá, mas haverá também atos em todo o País. Eu participarei dos atos que visam defender a democracia; rejeitar, com muita firmeza, a reforma trabalhista aprovada – eu defenderei muito a aprovação da nova CLT, do novo Estatuto do Trabalho –; rejeitar a reforma da previdência; e apontar na linha da revogação, inclusive, da PEC 95, que prevê o congelamento de gastos.

    Srª Presidente, com isso, eu termino, porque tenho que me deslocar agora para o aeroporto. Peço que considere na íntegra os meus três pronunciamentos.