O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Hélio José.

    Eu cumprimento também a todos que estão nos assistindo, o nosso público que sempre acompanha a TV Senado. Quero cumprimentar também o Secretário de Habitação do Estado de Mato Grosso, lá da cidade de Rondonópolis, Dr. Paulo – seja muito bem-vindo ao Senado –, e, é óbvio, também a todos os vereadores que vieram ali do Pará para acompanhar esta sessão, que estão aqui na tribuna de honra.

    Sr. Presidente, também quero fazer um registro extremamente importante para todo o Brasil. O Brasil está perdendo, segundo me informaram os empresários, algo na casa de bilhões, todo mês, porque existe uma greve branca, há mais de ano já, dos auditores da Receita.

    Em todas as nossas fronteiras, está acontecendo o seguinte caso... Por exemplo: um veículo, para ser liberado, na aduana do Paraguai, demora de duas a três horas. Aqui no Brasil está demorando cerca de 25 a 30 dias. E agora fechou de vez. Isso está acontecendo em Foz do Iguaçu, está acontecendo no País inteiro.

    E eu já cansei de ir ao Palácio do Planalto e, a meu ver, o Governo do Presidente Temer está sofrendo de alguma coisa muito grave, porque você combina as coisas com os Ministros e, vez por outra, até com o Presidente, e, quando chegam aos escalões, as coisas simplesmente não funcionam.

    Há mais de 20 dias já, tivemos uma comissão de Senadores conversando com o Ministro Marun, levando esse caso – e também ao ex-Ministro Meirelles –, e as coisas não andam. "Ah, chegou lá, à Presidência da República... Em determinado momento, alguém barrou. Está na mesa de fulano e está na gaveta dele." Que absurdo é esse? Se você já tratou com o Ministro, se você já conversou, mostrou a gravidade do problema... Quer dizer... Ali só há uma solução: ou atende ao que os fiscais, os auditores estão pedindo, que é um bônus sobre... Enfim, eles têm a solicitação deles. Ou atende, ou então você faz uma liberação, por decreto, solicitando ao Estado ou ao Município que possa ajudar ali, na liberação daquelas cargas.

    Mas o absurdo, Senador Hélio José, é que o Brasil fique amarrado por anos. Isso já vai fazer anos, e nem resolve o problema dos auditores, nem resolve o problema da economia brasileira, porque isso tem muito a ver com a economia brasileira. Imaginem: nós estamos ali com o Paraguai. Eles estão crescendo a índices quase chineses. As nossas empresas estão indo para lá, mas, dentro do próprio Mercosul, nós não conseguimos fazer com que os nossos produtos girem. Por culpa dos nossos vizinhos? Não. Por culpa nossa. Então, isso é um absurdo.

    Eu espero que o Presidente Michel Temer – e aqui já vou acender uma vela para todos eles ali: Padilha, Moreira, todo o núcleo duro – possa bater o martelo, porque dizem que alguém lá falou: "Olha, isso aqui está na mesa do Gustavo." Eu não sei quem é Gustavo, mas eu espero, vou pedir ao Presidente Temer que, se for esse Gustavo, diga ao Gustavo – nós estamos implorando aqui – que o Gustavo saia de cima desse papel. Ou emita um decreto, dizendo que a prefeitura e o Estado vão cuidar disso, enquanto se resolve essa pendenga, ou, então, que libere logo esse bônus.

    Aqui no Brasil há uma mania de se aprovar lei, e a regulamentação, depois, perdura no tempo, porque essa lei, dessa gratificação deles – ou bônus, não sei o quê – foi aprovada. Se foi aprovada, por que é que não regulamenta logo? Então, nós vamos ficar com esse abacaxi na mão?

    Então, esse tipo de coisa acaba revoltando, porque o que é que acontece? Os Parlamentares vão à Presidência da República, saem de lá com uma resposta, propaga-se a resposta, e depois a coisa não anda. Olha, isso é simplesmente inaceitável.

    E parece que é um mal de executivos. Não é só aqui na Presidência da República não: isso se espalha pelo País inteiro. E posso citar o caso do meu Estado. Hoje mesmo recebi a notícia de que o Hospital Regional de Rondonópolis está quase para fechar ou estaria fechando, já suspendendo o serviço, Dr. Paulo, porque, simplesmente, as coisas não estão acontecendo, coisas que a gente já tinha... A Bancada mandou 100 milhões para pagar esses hospitais. Houve a promessa do Governo, e agora isso acontece.

    Concedo, com muita honra, um aparte à Senadora Ana Amélia.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Olha, Senador Medeiros, a gente tinha uma ideia de que teria facilidades, um ambiente mais favorável não só aos empreendedores, mas aos gestores, que são prefeituras municipais, são Estados, vivendo um drama, vítimas de uma burocracia excessiva. Um empurra para o outro, como no relato de V. Exª. Há pouco tempo, o Denatran fez uma resolução em que os motoristas tinham que fazer um curso, submeter-se a testes, uma coisa, assim, absolutamente sem precedentes. Felizmente, o Ministro Alexandre Baldy, do Ministério das Cidades, monocraticamente, fez uma resolução anulando aquilo. Eu fiz o curso, para fazer a renovação da minha habilitação, mas é uma complicação para a vida do cidadão. E o infrator pode ter 30 mil cursos; quando ele não quer obedecer à lei... V. Exª sabe da Polícia Rodoviária Federal: a pessoa que não quer obedecer à lei, não adianta fazer pós-graduação na legislação de trânsito, saber de cor e salteado; ele não vai obedecer, porque a natureza dele é essa, a da desobediência e da irresponsabilidade. Grande parte dos acidentes que acontecem são movidos pela irresponsabilidade do motorista: excesso de velocidade ou dirigir embriagado, ou sob o efeito de drogas. Esse é um aspecto. Mas o outro aspecto é que, agora, também por obra do Denatran, exigiram, nas caçambas que as prefeituras compram para várias finalidades – umas transportam água; outras transportam material para pavimentação ou transportam materiais de aterro para cidades –, um tipo de mecanismo de levantar a caçamba, o que obrigava a prefeitura a gastar, em cada veículo, mais ou menos, R$2 mil ou mais um pouco por veículo, que já teria que ser adaptado. Então, veja a falta de sensibilidade. São gestores federais que deveriam entender que, hoje, um prefeito, um Município, tem dificuldades financeiras graves. Muitos Municípios estão tendo dificuldades de pagar o salário dos professores, dos servidores, e ainda vêm essas novidades que encarecem. São mais custos para as prefeituras. Também para isso o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, recebeu uma comitiva de representantes do Rio Grande do Sul, de representantes da Femurn, da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, e da Confederação Nacional dos Municípios, pedindo, clamando ao Ministro que, pelo menos, se a lei for irrevogável, o façam para veículos novos, mas não para os veículos que estão comprados há tempo pelas prefeituras municipais. O Ministro entendeu procedente. Também há a questão da pavimentação. As prefeituras que fizerem a pavimentação nas ruas de bairros que não têm pavimentação alguma, não têm esgoto... É muito complicado. Então, não tendo pavimentação, não há meio-fio, e há dificuldade de mobilidade para veículos de qualquer natureza ou para as pessoas... O senhor sabe como que é complicado: ou é barro, ou é chuva, ou é poeira, ou é buraco... Então, a pavimentação é uma civilidade. Mas, aí, é o seguinte: o financiamento para aquilo não vai sair se não houver acessibilidade.

(Soa a campainha.)

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Como grande parte dos moradores faz a acessibilidade, então, veja, também é um encargo para as prefeituras. Se elas não tivessem essa obrigatoriedade... É importante, claro; a Senadora aqui não está defendendo a exclusão. É fundamental a acessibilidade. Mas a questão é, com o mesmo dinheiro, fazer mais pavimentação, para mais pessoas, e, aí, cada um morador faça, no ingresso da sua casa – o que já está acontecendo. Eles têm responsabilidade, estão fazendo, e colaboram, individual e coletivamente, para que a acessibilidade de uma cadeira de rodas seja feita na frente do morador. Então, a prefeitura, se tiver que fazer, vai ter que cuidar desse detalhe, quando o morador poderá, com um custo menor, realizar essa acessibilidade aos seus cadeirantes ou às pessoas portadoras de deficiência. Então, apenas para complementar o pronunciamento de V. Exª, nos aspectos relacionados à excessiva burocracia e ao empurra-empurra que vemos na área do Governo.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.

    E, sobre esse detalhe da caçamba, essa ideia começou a surgir porque, em alguns lugares do País, a caçamba abriu e bateu no viaduto. Aí, diante disso, eles colocaram esse dispositivo. Acontece que eu estive em Colniza e Alta Floresta agora, e Mato Grosso é um Estado onde há muitas, mas muitas caçambas, inclusive bitrens caçamba.

    Eu queria informar para as pessoas que fizeram essa resolução que os viadutos não chegaram lá ainda. Aliás, nós estamos labutando e sofrendo muito para ver se conseguimos colocar asfalto na BR-174. Mas, aí, essa obrigação, Senadora Ana Amélia, encarece. E as pessoas têm que andar, às vezes, 300km de chão, de atoleiro, para poder cumprir essa regra, para que aquela caçamba não bata num viaduto – que não existe! Essa que é a grande questão.

    Então, o que ocorre, Senadora Ana Amélia? Nós tivemos também uma reunião com o Ministro Alexandre Baldy... E eu queria aqui fazer um registro da presença de espírito dele de já mandar chamar as câmeras cromáticas, para ver essas coisas. Por quê? Veja bem: é um pequeno aparelhinho. E eles entenderam que, se é um pequeno aparelhinho que se está colocando, está alterando a característica do veículo.

    Gente, é muito importante... Qualquer aluno do primeiro ano do curso de Direito sabe que, na interpretação da lei, é muito importante ter o caldo histórico, o momento cultural, as fontes de onde aquilo surgiu... E mais a vontade do legislador. Qual era o bem jurídico que esse legislador pretendia, quando colocou lá no Código de Trânsito que, quando se fizer uma alteração nas características do veículo, teria que ser feita uma vistoria? É justamente, Senadora Ana Amélia, para quê? Bom, se eu vou mudar as características do veículo – balanceamento, essas coisas –, eu tenho que ter em mente que aquilo lá teve um sentido de ser, que houve uma equipe técnica de engenheiros, que eu não posso ir mudando. E que, se eu mudar as características dos veículos, isso pode acarretar acidentes e tudo mais. Então, eu tenho que passar por uma vistoria.

    Mas, Senadora Ana Amélia, vamos lá. Será que o legislador, quando fez essa lei, ele estava falando de um alarmezinho, de um alarme de ré, de um dispositivo eletrônico a respeito das caçambas? Será que ele estava falando disso? Não. Ele estava falando das questões estruturais. Mas, aí, alguém entendeu e falou: "Não; se vai ter que ter o aparelho, então tem que passar lá no Setas, lá no Inmetro, para fazer a vistoria." Mas quanto custa a vistoria? Bom, aí vem: a vistoria custa tanto... Mas o veículo, todos os anos, já passa por uma vistoria no Detran. Bom, por que é que não pode o Detran fazer aquela vistoria? "Ah, não, porque os investigadores do Detran não estão inscritos no Inmetro." Bom, se não estão inscritos no Inmetro, Senador Hélio José, então vamos... Espalham-se empresas no País inteiro e cria-se um nicho de mercado daquilo. E dá-lhe.

    Então, se a prefeitura não está dando conta, imagine os pequenos, que só tem uma caçamba, por exemplo!? Ele vai ter que pagar, no frigir dos ovos, R$3 mil ou R$4 mil, Senadora Ana Amélia, porque é a distância, aquela dificuldade de entrar com o carro na cidade, e vai para lá, documento para cá, e despachante, e não sei o quê.

    Então, isso que a senhora colocou é de extrema gravidade. Esse tipo de coisa precisa ser observado.

    Mas, Senadora Ana Amélia...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já caminho para o final, Senador Hélio José.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria pedir ao Presidente da sessão, Senador Hélio José, se eu posso compartilhar o meu tempo com o Senador José Medeiros, porque estou inscrita logo em seguida. Então, como os temas que eu vou abordar... V. Exª tem sido também muito presente em relação a isso. Eu consulto V. Exª, se eu poderia mencionar o tema, porque aí eu compartilho o meu tempo de 20 minutos com o Senador Medeiros. Aliás, hoje... Acho que já terminou a sessão deliberativa. Então, eu teria esse tempo. Farei em menos tempo do que isso. Apenas, Senador José Medeiros, tão relevante quanto a burocracia que atrapalha a nossa cidadania, que nós abordamos bem, e V. Exª conhece muito mais do que eu, eu queria mencionar uma campanha que a CNBB deflagrou esta semana, em favor da ficha limpa dos candidatos, fazendo uma lembrança de que foi a própria CNBB, em 2010, que liderou uma campanha exitosa. Senador José Medeiros, tão relevante quanto a burocracia que atrapalha a nossa cidadania, que abordamos bem e que V. Exª conhece muito mais do que eu, eu queria mencionar uma campanha que a CNBB deflagrou esta semana em favor da ficha limpa dos candidatos, fazendo uma lembrança de que foi a própria CNBB, em 2010, que liderou uma campanha exitosa, talvez a primeira ação popular pós-Constituição de 1988 que teve um sucesso extraordinário, com mais de 1,6 milhão de assinaturas. Nessa campanha, foi firmada a legislação brasileira da Lei da Ficha Limpa. Então, eu queria cumprimentar a CNBB por essa iniciativa em relação ao processo eleitoral em que nós estamos entrando agora, estamos a seis meses praticamente da eleição geral do Brasil, e isso é muito importante. Essa matéria da CNBB tem uma relevância extraordinária, porque ela consolida também não só a Lei da Ficha Limpa, mas uma deliberação do Ministro Luiz Fux de dizer que é "irregistrável" o candidato que não tiver ficha limpa. Então, esse é um ponto relevante. V. Exª está dentro desse processo. E o advogado Rafael Moreira Mota publicou um artigo em O Globo a propósito da questão...

(Soa a campainha.)

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... das fake news, de tudo isso que pode atrapalhar também o resultado do pleito, porque vão atacar adversários, e isso vai ser um grande crime que se vai se cometer no âmbito eleitoral. Esse advogado fala muito do perigo das fake news. O próprio Ministro Luiz Fux tem relembrado o risco de se comprometer o resultado de uma eleição se as fake news prevalecerem, como aconteceu nos Estados Unidos ou em outros lugares, com o uso dessas notícias falsas. Ele termina o artigo "Conto de fadas e voto" dizendo o seguinte:

No Brasil, de mentiras todos estão fartos. O eleitor, ainda que não plenamente informado, desconfia cada vez mais de promessas infundadas. A transparência, a veracidade das propostas, das promessas e das medidas tomadas constituem desafio que precisa ser enfrentado. Como nos contos [de fadas] e fábulas da literatura, as verdades, mesmo que dolorosas e traumáticas, devem ser contadas...

(Soa a campainha.)

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) –

de forma transparente e pedagógica. A história ou estória pode ser dolorosa, mas a lição engrandece.

    E, por fim, Senador, um manifesto que o Juiz Sergio Moro tomou agora é muito importante. Num despacho que fez, ele trata da questão relacionada às provas que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal enviou para a Justiça Federal de São Paulo, relativamente às delações do Grupo Odebrecht feitas no âmbito da Lava Jato. Então, o Juiz, hoje num despacho, diz o seguinte:

Oportuno lembrar que a presente investigação penal iniciou-se muito antes da disponibilização a este Juízo dos termos de depoimentos dos executivos da Odebrecht em acordos de colaboração, que ela tem por base outras provas além dos referidos depoimentos, apenas posteriormente incorporados, e envolve também outros fatos, como as reformas no mesmo Sítio supostamente custeadas pelo Grupo OAS e por José Carlos Costa Marques Bumlai.

    O Juiz Sergio Moro, que coordena a Lava Jato, disse, rebatendo o pedido da defesa do ex-Presidente, que, no seu voto, o Ministro do STF Dias Toffoli, que é da 2ª Turma, não fez nenhuma referência direta nem à ação penal, nem à competência de Moro em julgar a ação. Olhem que detalhe importante que eu acho que passou batido para muita gente: "Aliás, o eminente Ministro foi enfático em seu respeitável voto ao consignar que a decisão tinha caráter provisório e tinha presente apenas os elementos então disponíveis naqueles autos." Então, eu faço essa reprodução do manifesto do Juiz, pois eu tinha muita preocupação – e V. Exª também – de eventualmente estar-se fragilizando a atuação do Magistrado Sérgio Moro em relação ao processo e à condução da Lava Jato, com essa transferência determinada pela 2ª Turma, cujo acórdão sequer foi publicado relativamente a essa manifestação dos Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Muito obrigada, Senador. E o meu tempo, agora, é todo seu.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senadora. Eu é que agradeço, Senadora Ana Amélia.

    Não vou usar todo o tempo, não. É só para dizer, a respeito principalmente do discurso da Senadora Gleisi, que eu compreendo totalmente o discurso que a Senadora tem feito e entendo também a postura dela, como Presidente do Partido dos Trabalhadores, que tem como bandeira, agora, a liberdade do ex-Presidente Lula. Isso é legítimo e natural, até porque eu não vejo que outra bandeira eles possam ter. Então, quando eles vêm aqui, eu procuro nem fazer aparte, porque eu acho legítimo, Senador Renan Calheiros, que o façam. Também devido às grandes, vamos dizer, intercorrências que estão enfrentando, só resta a tribuna mesmo, porque processualmente não está fácil.

    Eu queria fazer só alguns destaques aqui. É legítima a defesa; é legítimo contrapor-se; é legítimo fazer o que quiser. O que não acho legítimo é o seguinte: é jogar a culpa para este Plenário. Eu vejo que, na luta política, a Presidente tem – eu gostaria que ela estivesse aqui, mas, infelizmente, ela saiu – exagerado. Este Plenário tem sido chamado de fascista, de canalhas, de irresponsáveis. Eu sinceramente gostaria de ponderar sobre isso, Senador Hélio José. Nós não somos fascistas. Aqui, nós votamos ora de um jeito, ora de outro. Em todo voto aqui, você vai desagradar 50%. Não há como um Senador aqui agradar todo mundo, porque, se o sujeito é contra o que você está votando, obviamente ele vai ficar descontente; o outro vai ficar contente. E por aí vai. E nós tivemos um processo doloroso, que não foi construído por este Plenário. Eles erraram em algum ponto da política deles. Eu penso que o ex-Presidente Lula errou, principalmente quando escolheu o seu candidato. A Presidente Dilma tinha dificuldades políticas...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A Senadora me concedeu o tempo dela, Senador. Então, mais um pouquinho, e já termino.

    O que acontece? Na seara política, quando você erra, existem consequências. Infelizmente, a ex-Presidente Dilma afundou política e tecnicamente o governo, que era naturalmente ganho.

    Agora, o que eu venho dizer aqui é que não vou aceitar ser chamado nem de fascista, nem de canalha, nem de irresponsável. Eu até vejo que esses termos são feitos, às vezes, nem tanto com o intuito de xingar pessoalmente o Senado, mas para criar um discurso clássico para ficar nos Anais do Senado Federal, como se fosse quando Tancredo enfrentou aqui o Moura.

    Eu tenho que fazer esse registro, porque, senão, as pessoas que estão em casas falam: "Esses caras são fascistas mesmo!" Que fascista coisa nenhuma! "Irresponsáveis!" Que irresponsáveis? Nós votamos aqui os temas que eles são contra, mas votamos de acordo com o que entendemos, votamos de acordo também com os anseios dos nossos Estados, porque cada Senador aqui representa o seu Estado. Por exemplo, quando eu venho aqui – e hoje fiz essas críticas todas ao Governo –, eu o faço em nome do Estado de Mato Grosso. Eu não vim aqui nem para tentar agradar ninguém nem para ser bonzinho. Eu estou aqui como se fosse um advogado, e o meu cliente é o Estado de Mato Grosso. No interesse dele, eu vou contrapor, sim, e, às vezes, vou desagradar alguns companheiros. Isso não significa que sou nem fascista, nem canalha, nem irresponsável. Então, refuto esses termos, dizendo que cada governo comete seus erros e paga por isso.

    Sobre essa prisão do Presidente Lula, lamentável!

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Agora, dizer também que o Presidente é um preso que está em regime de exceção também não é verdade, porque trabalhei 20 anos na polícia e sei como funcionam presídios. Se um presídio liberar, Senador Hélio José, a torto e a direito as visitas, você imagine como é que fica o sistema presidiário. Se toda hora quiser visitar o presidiário um padre ou um médico ou não sei quem... Não! Por isso, é que se faz... Quando é que um médico visita um preso? Aliás, ele nem visita; ele visita se ele estiver já morrendo e não tiver como ser levado ao sistema de saúde. Então, não é toda hora. A Lei de Execução Penal prevê os horários de visita.

    E mais: para que as pessoas saibam, o ex-Presidente Lula está quase que hospedado. A cela dele não é fechada. Ele fica ali, transitando como quiser.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu já encerro, Senador Hélio José.

    É uma cela aberta – uma cela, não, é onde os policiais federais dormiam, é um quarto. Ele fica ali onde é a chamada sala do estado-maior.

    Agora, eu estou vendo que, com a discussão que estão fazendo aqui, vão acabar mandando o ex-Presidente Lula para o xilindró normal. É o que vai acontecer, porque isso é muito frágil, isso está pendurado em uma decisão do Juiz que falou: "Por ser ex-Presidente, vai ficar em um lugar especial, sem tranca, sem horário para tomar o chamado banho de sol." Ele fica ali livre, dentro daquele espaço, óbvio, pois está preso, sem poder sair. Eu estou vendo que esse discurso dos seus companheiros aqui serve como bandeira política, mas vai prejudicar muito, porque, daqui a pouco, ele vai ser mandado, sim, para o regime comum aos outros. E aí realmente a coisa pega, porque, em regime de cárcere, quando bate a porta da cela, a coisa é pesada.

    Muito obrigado.