A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.

    Sr. Presidente, desde ontem o Brasil assiste a notícias e ouve notícias dando conta de que a Medida Provisória 808 – editada no dia 14 de novembro de 2017 e que tratava sobre a reforma trabalhista, promovendo algumas mudanças na Lei da Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional – perdeu a validade.

    E eu, Sr. Presidente, lamentavelmente, estou preparando um novo cartaz, porque eu fiquei meses e meses vindo a esta tribuna, cobrando um acordo do Governo Federal com a sua Bancada de apoio aqui do Senado Federal, que, durante a tramitação da matéria da reforma trabalhista, aqui no Senado, assinou um documento que seria um acordo entre a Bancada de Senadores que apoiam o Presidente Michel Temer e o próprio Presidente Michel Temer. Eles fizeram um acordo de que, para os Senadores votarem a proposta tal qual veio da Câmara dos Deputados, Michel Temer promoveria vetos e editaria uma medida provisória, mudando pontos importantes e extremamente danosos ao conjunto dos trabalhadores e das trabalhadoras.

    Vejam, aqui estão as assinaturas da Senadora Marta Suplicy, do Senador Edison Lobão, do Senador Ricardo Ferraço, do Senador Tasso Jereissati e do Líder do Governo, Romero Jucá. Eu cito esses porque esses, que presidiam comissões à época, estavam representando toda a Bancada de apoio a Michel Temer.

    E também aqui está o documento assinado por Michel Temer, datado de 28 de junho de 2017, onde ele escreve, Presidente João Alberto – e assina –, que houve entendimentos e vislumbrou-se a possibilidade, em decorrência da urgência da aprovação da medida provisória, de que aconteceriam vetos e a edição de uma medida provisória, para agregar as sugestões de modificação apresentadas pelas Srªs e Srs. Senadores. Nenhum veto. Nenhum veto. Está escrito aqui e assinado: "Michel Temer". Nenhum veto. E nenhum Senador da Base do Governo teve a coragem de subir a esta tribuna e denunciar Michel Temer, que não estava cumprindo a palavra. Nenhum Senador. Nenhum. Não vi nenhum da Base do Governo.

    E depois, quando houve a edição da medida provisória, que só foi feita alguns dias depois – três dias depois do início da vigência da Lei da Reforma Trabalhista –, essa medida provisória sequer teve a comissão instalada. Elegeram um presidente da comissão, Senador do Estado do Acre, Senador Cameli, que de pronto renunciou à presidência, e nenhuma substituição foi feita. O relator sequer foi escolhido. 

    E eu também, Senador Telmário, não vi nenhum Senador subir a esta tribuna e denunciar isso. Enquanto eles aqui estavam calados, "pianinhos" – porque não há o que dizer –, a Câmara dos Deputados estava toda falante – o Presidente Rodrigo Maia, o Relator da matéria, Rogério Marinho –, dizendo: "Que medida provisória que nada; não há esse acordo de mudar a reforma trabalhista. Nós não temos responsabilidade nenhuma com esse acordo." Aliás, repetiram o que já haviam dito antes da assinatura desse acordo.

    Então, senhoras e senhores, a legislação trabalhista começa a valer na sua integralidade. E ela diz o seguinte: "Trabalhador autônomo pode ser exclusivo e contínuo". Ou seja, aquele que hoje tem carteira de trabalho assinada, será demitido. Aliás, já estão demitindo trabalhadores, Senador Valadares, com carteira de trabalho assinada, para contratar trabalhadores informais. Informais. E este trabalhador autônomo, exclusivo e contínuo, perde o direito a tudo: décimo terceiro, férias, descanso semanal remunerado – tudo! Porque a Constituição garante para os trabalhadores, àqueles que têm carteira de trabalho assinada. E, no caso, os trabalhadores serão substituídos pelas pessoas jurídicas, que é o que querem transformar cada um trabalhador e cada uma trabalhadora.

    Estão aqui os dados do IBGE sobre a evolução do mercado de trabalho no Brasil, e diz o seguinte: pela primeira vez, depois de muito tempo, o número de trabalhadores informais supera o número de trabalhadores formalizados com carteira de trabalho assinada. Os trabalhadores sem carteira somavam 34,2 milhões de pessoas – 34,2 milhões –, enquanto os que têm carteira são 33 milhões. Isso é um retrocesso.

    Esse foi o objetivo por que tiraram a Presidenta Dilma do poder. Não foi porque ela cometeu crime, porque ela não cometeu. O objetivo era esse: tirar um a um os direitos dos trabalhadores. E o que dizer do trabalhador intermitente, aquele que pode chegar ao final do mês e não receber nem um salário mínimo? Nem um salário mínimo, Senador Telmário! É isso.

    Exigir que mulher grávida... Retrocederam na lei. Nós tínhamos uma lei que amparava mulheres trabalhadoras grávidas, gestantes e lactantes, que estão amamentando. Revogaram a lei da proteção. E dizem a elas: "Mulheres, trabalhem em lugares insalubres, não importa se estejam grávidas ou amamentando."

    Então, veja, a medida provisória era mais ruim do que boa...

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Permite-me um aparte, Senadora?

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... mas nós víamos, na medida provisória – eu vou permitir, sim –, a possibilidade de rediscutir esses pontos, de acabar com a possibilidade do intermitente, de acabar com a possibilidade do trabalhador autônomo, da mulher gestante trabalhar em lugar insalubre.

    Eu concedo...

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não há permissão.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Estou falando pelo tempo da Liderança. Lamento, pois eu gostaria. Falarei sobre o tema em um outro momento e quero debatê-lo.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Seria, em parte, para concordar com V. Exª – em parte. Mas, se o Presidente não concorda...

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois é, eu quero ouvi-lo. É muito bom que cada um dos Senadores...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que deram o seu voto favorável à medida provisória subam a esta tribuna, tendo o mínimo de responsabilidade perante o povo que representam.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Ah, a senhora não pode chamar ninguém de irresponsável por causa do voto, não!

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Subam, subam nesta tribuna...

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A pessoa aqui não pode...

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Há Senador na tribuna, Senador. Não é permitido!

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Subam nesta tribuna e tenham a coragem...

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, garanta a palavra...

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não é permitido. Há orador na tribuna. Por gentileza.

(Intervenções fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senadora.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço a V. Exª, Senador João Alberto.

    Mas quero dizer que já estou acostumada com isso, porque quem não tem argumentos plausíveis vem com violência, com atitudes violentas, e essa é a manifestação do Senador que...

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A senhora acha normal subir na tribuna...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não há permissão, Senador!

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Presidente...

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senador, por gentileza, não há condição.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, Sr. Presidente, eu quero reforçar aqui o que eu digo. Espero aqui, no mínimo, que, em respeito...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... ao conjunto de eleitores, que subam a esta tribuna e digam o porquê de Michel Temer não ter feito um veto, por que a medida provisória caducou sem que nenhum deles tivesse tido qualquer reação mais forte.

    Essa reforma trabalhista, Sr. Presidente – e darei os dados aqui –, longe de buscar a modernidade nas relações do trabalho, longe de alcançar o aumento da produtividade, ela apenas e tão somente retira direitos de trabalhadores e de trabalhadoras no País, lamentavelmente, e também destrói a Previdência Social, porque o intermitente, o trabalhador autônomo, necessariamente, não pagará a Previdência Social. O patrão deixará de pagar a sua parte da Previdência Social.

    Além de ser danoso diretamente para o conjunto dos trabalhadores, é um golpe contra a Previdência Pública do Brasil, que, aliás...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senadora, para concluir, por gentileza.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... será a próxima reforma que deverá ocorrer no Brasil.

    Mas, Sr. Presidente, para concluir, eu quero lamentar o que a juíza da execução penal do Presidente Lula está fazendo – V. Exª falou sobre o assunto na abertura dos trabalhos –, negando toda e qualquer visita, que é legal, que é um direito absoluto de qualquer detento; não do Presidente Lula, mas de qualquer detento.

    Diz aqui o art. 40 da Lei de Execução Penal nº 7.210:

Art. 40 – Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

......................................................................................................................

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos [...];

    Enquanto o Presidente Lula não pode receber ninguém, está aqui a notícia do jornal O Estado de S. Paulo de que o ex-Presidente da Câmara dos Deputados...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E concluo.

    ... o ex-Presidente da Câmara dos Deputados recebeu, nos dois últimos meses, 400 visitas!

    Cadê, Senadores? Ninguém pode estar acima da lei. E eu pergunto: pode estar abaixo da lei, então? Pode estar abaixo, confrontando-se à Câmara dos Deputados, pois foi negado a um grupo de Deputados visitar o Presidente Lula. Isso é lamentável! Essa é a prova de que ele é um preso político, Sr. Presidente. É grave o que nós estamos vivendo no País. Eu quero fazer uma conclamação pública ao nosso Presidente.

    V. Exª cumprimentou o Presidente José Sarney, e eu me somo aos cumprimentos, desejando-lhe longa vida ainda. Tenho certeza de que ele aqui reagiria de forma muito contundente. Não é em defesa de A ou B; é em defesa da independência dos Poderes, porque o Presidente Eunício não é só Presidente do Senado, mas também é Presidente da Câmara dos Deputados.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É preciso que o Senado, que a Câmara, que os Parlamentares reajam. Nós não estamos pedindo nada além do que a lei garante ao Presidente Lula. Estamos pedindo apenas que a lei seja cumprida – que a lei seja cumprida!

    É lamentável que isso ocorra, Sr. Presidente. O Presidente Lula, primeiro, foi condenado sem nenhuma prova – como diz o Juiz Cássio – por um juízo indevido, sem nenhuma prova. Iniciou-se a execução da pena antes de a lei determinar, e agora ele está lá isolado, sem poder receber a visita de um amigo sequer – de um amigo sequer. Lamento muito!

    Mas digo ao Presidente Lula: nós estamos aqui do lado de fora falando por ele, resistindo e lutando em defesa dele, da democracia, da liberdade e do Estado de direito.

    Muito obrigada, Presidente João Alberto.