A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Mas vamos recorrer sobre isso.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, há pouco mais de dez dias – e deve ter sido acompanhado pela imprensa nacional – eu tive a satisfação de ver aprovado, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Sociais, o PLS nº 392, de minha autoria, que permite ao trabalhador, ao pedir demissão, sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    O projeto que tramitou, Senador Valadares, teve decisão terminativa na CAS e deverá, contudo, agora ser apreciado neste plenário, porque foi interposto e liderado um recurso pelo Senador Romero Jucá, para que viesse a plenário.

    Eu não vejo problema de natureza alguma o fato de que a proposição seja votada no plenário desta Casa. Primeiro, porque é um direito, consta do Regimento que se pode fazer essa votação nessa modalidade; e, segundo, porque tenho confiança absoluta, Senador Elmano Férrer, companheiro de Partido, que este Plenário entenderá o alcance social e não recusará finalmente conceder ao trabalhador brasileiro um direito que até aqui tem sido negado.

    Eu tenho certeza de que os Senadores e as Senadoras que assinaram esse recurso ao plenário o fizeram para que a matéria fosse mais amplamente discutida, dando a mim e a todos que participaram desse processo de aprovação a oportunidade de defender aqui em plenário a iniciativa, nessa oportunidade que se apresenta, para mais uma vez salientar as razões da aprovação deste Projeto nº 392, como também rebater algumas poucas manifestações precipitadas que não encontram amparo de natureza alguma na realidade, como pretendo demonstrar a seguir.

    Inicialmente, Sr. Presidente, no tocante ao mérito da proposta, acredito que é chegada a hora de a gente dar um basta à ideia equivocada de que o Estado deve tutelar o trabalhador brasileiro e decidir como ele deve investir seus próprios recursos – recursos esses, quero enfatizar mais uma vez, que são do trabalhador brasileiro. Isso é descrer na capacidade de o cidadão decidir seu próprio destino. Até mesmo o direito de gastar bem ou mal deve ser respeitado.

    Acho que, quando o Governo faz isso, adentra a vida do trabalhador, cerceia seu direito, embora a gente possa questionar também, diante de tantos escândalos que vivemos até hoje com o dinheiro do Erário, do Fundo de Garantia, revelados nos últimos anos, quem é o pior gastador: Tem sido o Governo ou o trabalhador?

    Na contramão dessa crença, que pessoalmente tenho e que amparou a nossa iniciativa legislativa, há o exemplo do Bolsa Família. Em vez da prática clientelista anterior de distribuir o bem ou o serviço diretamente, o Programa transferiu ao cidadão o direito de investir seu dinheiro como melhor lhe aprouver.

    O Fundo de Garantia, Senador Elmano, é do trabalhador, ponta mais frágil do tecido social em que nós vivemos. Ao contrário de outros fatos dessa cadeia que pretendo elencar, a maioria dos trabalhadores não dispõe de proteção às barbeiragens econômicas que vivemos ao longo desses anos. E todos nós sabemos quais: desvio ou má aplicação de recurso ao longo de tantos anos.

    Recentemente, numa iniciativa extremamente nobre, o Presidente Michel autorizou que fosse retirado o dinheiro do Fundo de Garantia das contas inativas. E viram que isso – exceção, belíssima exceção naquele momento de crise – foi feito pelo trabalhador, ao utilizar o recurso que tinha em mãos.

    A atual legislação é do século passado, foi gestada em um período em que o Estado sofria a influência deletéria de um certo fascismo em administrar as coisas. Naquele sistema, o Estado é que deveria decidir. Já que o trabalhador era considerado incapaz ou despreparado, o Estado optou por decidir dessa forma. Ora, ninguém sabe melhor o que fazer com seus próprios recursos do que o legítimo dono do recurso – o trabalhador.

    É uma ideia ultrapassada, tanto mais perversa, na medida em que todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR mais 3% ao ano, tem permanecido abaixo mesmo dos investimentos mais conservadores, tais como a poupança, e não tem sequer reposto as perdas inflacionárias.

    Além disso, note-se que as atuais regras de movimentação das contas vinculadas ao Fundo de Garantia remetem à lógica mais injusta com que estamos convivendo. E, se este País tem que ser passado a limpo de todas as maneiras, essa é uma forma também de passar a limpo o direito do trabalhador e de reconhecê-lo.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte?

    A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Pois não.

    Só quando o empregador toma a iniciativa, esse é o quadro atual, de terminar o contrato de trabalho sem justa causa – sem justa causa – é que o empregado pode fazer o saque em sua conta.

    Vejam só, mas, quando o trabalhador decide se demitir, a ele não é possível acessar a sua conta. Ou seja, o trabalhador fica à mercê da vontade do empregador.

    Pois não. Concedo a palavra, com muito prazer, a V. Exª.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora, eu tive a oportunidade de estar na Comissão quando votamos o projeto de sua autoria, que, por larga margem, foi aprovado. Lamentavelmente, esse projeto que poderia estar indo já à Câmara dos Deputados virá ao Plenário por conta do recurso que V. Exª relatou. Entretanto, também assinei o requerimento de iniciativa de V. Exª que pede urgência. Eu acho que esse é um dos melhores projetos que nós deveremos analisar, Senadora Rose. Eu tenho lido muito, e os resultados da economia brasileira não apenas estão aquém daquilo que eles prometeram, mas estão extremamente negativos, porque não só a economia não cresce como o número de pobres e de miseráveis está aumentando no Brasil. No próprio mercado de trabalho, o que vem marcando é a informalidade contra aqueles que tinham carteira assinada. Mas o que eu tenho lido, Senadora? Que só não está pior sabe por quê? Pela liberação que foi feita recentemente por este Governo de retirar recursos do PIS/Pasep, salvo engano – pela liberação que foi feita. Então, liberar recurso do trabalhador que esteja demitido, mesmo ele pedindo a demissão, é fundamental. Quero dizer que V. Exª conte conosco e tenho certeza de que V. Exª contará com o apoio dos pares para aprová-la aqui no Senado Federal. Parabéns, Senadora!

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Eu agradeço. Tenho certeza de que V. Exª jamais faltaria. Seu trabalho todo tem uma direção certa, um foco, e o trabalhador está dentro desse trabalho, com todas as iniciativas que V. Exª pode tomar, com todas as declarações, e com essa luta incessante. Espero que seu Estado reconheça e a traga de volta para cá.

    Eu só quero dizer, Senadora, concluindo as palavras, que quem se demite pode não estar fazendo uma livre escolha apenas. Pode ser, muitas vezes, pelas situações precárias do trabalho; condições em que ele vive; atrasos frequentes da empresa, Sr. Presidente; desejo de buscar novos desafios; urgências, como um tratamento médico; ou, muitas vezes – como manifestou a mim um trabalhador – a vontade de que a filha conclua o curso de Medicina tão caro e que nunca está ao alcance da filha de um trabalhador com salário pequeno...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – ... ou mesmo a vontade de se tornar um empreendedor, que poderá, com essa iniciativa, abrir uma vaga de trabalho ao seu lado.

    Nada deve ser fator de impedimento para que o trabalhador possa abrir e buscar novos caminhos, até mesmo reformar ou construir a sua casa. Tudo isso na intenção de devolver ao trabalhador o direito de sacar o seu Fundo de Garantia na hora em que ele entender.

    E quero só desfazer, concluindo, Sr. Presidente, um ledo engano das palavras que são jogadas frequentemente de uma ou outra pessoa mal-intencionada: em nada, em nada esse saque atrapalha o Programa Minha Casa, Minha Vida. Basta ver a proposta – qual foi o montante de recurso usado para o Minha Casa, Minha Vida, quantas casas visavam construir, quantas foi possível construir –, que verão que isso não mexe uma vírgula a mais no objetivo desse projeto.

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Então, eu tenho certeza de que esta Casa votará, Sr. Presidente, pela liberdade de utilização do dinheiro do Fundo de Garantia, como elenquei com essa justificativa – acho que convincente –, para que ele possa ter a justeza das leis a seu favor. O dinheiro do Fundo de Garantia é do trabalhador.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.