A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Rocha, caros Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje, 3 de maio, é o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Sendo assim, não poderia me omitir deste tema, porque minha carreira profissional como jornalista multimídia no Rio Grande do Sul me impõe esta abordagem, pela relevância que tem em tempos de tantas inquietações, de tantas preocupações, sejam elas institucionais, sejam de segurança, mas todas, sobretudo, relacionadas à liberdade e à liberdade de expressão, que são patrimônios e bens tão importantes quanto a água que tomamos ou a luz que nós temos para ter a luminosidade necessária da transparência.

    E, neste dia, nós também temos que celebrar porque, no mundo globalizado da tecnologia e das redes sociais, a política é diretamente impactada por aquilo com que o mundo está convivendo hoje, com o exercício de cada cidadão ser um repórter; um repórter da visão dos fatos que ele tem sobre tudo o que está acontecendo dentro da sua casa, no seu entorno, no seu bairro, na sua cidade, no seu estado, no seu país e, também, no mundo. Então, as redes sociais hoje estão não contaminadas, mas são inspiradas, são provocadas a esse exercício de cada um: protestar.

    É nesse episódio que nós hoje convivemos com um fato novo já conhecido e já consagrado como fake news, uma expressão inglesa para falar das notícias falsas, que estão, sim, contaminando o espaço político, de alguma maneira, com intenções bem claras de atacar adversários, de provocar um debate ou de acirrar um ânimo sobre determinados temas que tanto nos afligem.

    Eu queria cumprimentar a Justiça Eleitoral do meu Estado, do Rio Grande do Sul, porque o TRE do Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional Eleitoral, divulgou, nessa quarta-feira, que vai estabelecer uma força-tarefa especializada em fiscalizar, em investigar violações em propaganda eleitoral na internet. A força-tarefa será composta por uma equipe da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, também do Ministério da Justiça e da Agência Brasileira de Inteligência e vai vasculhar a rede atrás de postagens irregulares das chamadas fake news, que tanto podem atacar e comprometer, inclusive, o próprio resultado de um pleito.

    Esse grupo atuará de forma preventiva para evitar danos ao processo democrático e eleitoral e, também, de forma reativa para dar uma resposta muito rápida a questões demandadas por candidatos, partidos ou coligações que tenham representado sobre algum conteúdo ofensivo e que traga prejuízo à lisura do processo, como destacou o Coordenador de Assuntos Judiciários e Correicionais, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Fabrício Prestes: "Em no máximo três dias, a Justiça Eleitoral gaúcha será capaz de tirar do ar o conteúdo irregular e até restringir, nacionalmente, o acesso a algum site que mantenha propaganda ilegal".

    É um bom caminho, mas é uma margem estreita entre liberdade de expressão e a lei. Nós temos que preservar a lei e jamais permitir que isso possa, em algum momento, ferir a liberdade de expressão. Essa é uma – eu diria – linha muito tênue. Mas sabemos que o Poder Judiciário, especialmente a Justiça especializada, a Justiça Eleitoral, terá este cuidado.

    A eleição deste ano é desafiadora sob vários aspectos. Há uma inquietação geral compreensível, porque estamos a seis meses do pleito, e é um cenário muito nebuloso ainda sobre o que vai acontecer até outubro, quando teremos eleição. Uma eleição nova, com 45 dias de campanha, o que é muito benéfico. Haverá uma redução de gastos.

    Na reforma eleitoral que fizemos, nós aqui não tratamos, não cuidamos do segundo turno. E aí nós reduzimos a campanha para 45 dias, mas o segundo turno não foi alterado proporcionalmente à redução do tempo da campanha eleitoral no primeiro turno. Isso criou uma distorção, um encarecimento, porque o que vai acontecer no segundo turno é que numa semana seria possível realizá-lo, numa semana após o primeiro turno. Isso porque o mesmo discurso, a mesma pregação que o candidato fez no primeiro turno, ele fará no segundo turno. Isso seria uma economia muito grande porque ele não tem mais nenhuma forma nova para convencer o eleitorado de que a sua proposta é melhor do que a do outro que vai disputar com ele o segundo turno. Isso vale também para as eleições nos Estados e vale para a eleição à Presidência da República. Eu fiz uma emenda à Constituição à época, logo depois das eleições de 2014, prevendo exatamente uma redução de prazo. Todos a assinaram, só que, incompreensivelmente, a Casa falhou novamente, e não foi votada essa medida que poderia ser não só uma economia de gastos para os cofres públicos, mas sobretudo para evitar o desgaste de candidatos que não terão novidades. O eleitor, numa semana, sem dúvida teria a capacidade plena de fazer o seu julgamento sobre os dois postulantes, seja ao governo dos Estados, seja à Presidência da República.

    Então, eu queria fazer esse registro e também destacar que hoje há uma grande preocupação sobre o próprio exercício da profissão de jornalista, que continua sendo de risco, pois 65 jornalistas foram mortos, segundo números do movimento Repórteres sem Fronteiras, no ano de 2017; 2 jornalistas desaparecidos; 54 jornalistas reféns; e 326 jornalistas também ficaram nessa condição. Nós tivemos um episódio trágico, lamentável, com o sequestro, na Colômbia, pelas Farc, de alguns profissionais de imprensa que lá estavam fazendo uma cobertura. Então, nós temos que ter sempre em mente essa preservação.

    A questão da liberdade de expressão tem um valor transcendental para a democracia não só brasileira, mas também de todos os países. Nas democracias mais consolidadas esse é um valor inalienável e nós temos que preservá-la sob todos os aspectos. O que não dá para entender, e eu, como jornalista observo isso, é que agora, nessa radicalização dos grupos políticos em nosso País, repórteres que estão cumprindo com a sua missão, que estão lá levando a informação para a sociedade, através da televisão, do rádio, das revistas, dos jornais, estejam sendo tolhidos no exercício da sua profissão simplesmente porque militantes travestidos de líderes sindicais, da nossa categoria, como jornalistas, estão intimidando os repórteres que estão lá cumprindo com a sua responsabilidade, com a sua missão. Os casos são múltiplos. Então, nós não podemos viver nessa contradição, ou seja, quem deveria preservar o exercício da profissão está realmente impedindo ou intimidando... O jornalista tem que ter uma relativa imparcialidade; relativa porque intimamente, ninguém pode abrir o seu coração para se manifestar. Normalmente os repórteres esportivos, por exemplo, não dizem o time para o qual torcem para, numa análise ou num comentário que fazem de determinada partida, quando o seu time está disputando um campeonato nacional ou estadual. Ele não pode ter uma atitude mais benevolente ou mais favorável ao seu time do que ao adversário. E, com a política, é muito assim. A ideologia, da mesma forma.

    Então, o que nós estamos vendo são colegas jornalistas que estão com o poder do exercício do mando de sindicatos profissionais de jornalistas impedindo e até criticando e cobrando que as empresas jornalísticas no Brasil estão associadas ao golpe.

    Eu penso que não é essa forma de sindicalismo que queremos. Ele pode fazer o exercício, mas ele não pode, na condição de jornalista, interferir no trabalho de um colega jornalista. Ele pode fazer a sua militância, ele pode vestir a camisa que quiser, do MST, de quem quiser, mas ele não pode impedir, barrar e censurar um colega jornalista que esteja ali cumprindo com seu dever. Nós estamos tendo que administrar e entender esse processo novo, mas não ir à radicalização, a este ponto de fazer a censura à imprensa através de quem deveria exatamente fazer o contrário: preservar o contraditório. O contraditório é fundamental na democracia. Não há democracia sem contraditório. Os regimes ditatoriais não têm contraditório. Há aquele discurso, e todo mundo vai na mesma fila, como num brete por onde vai o gado. Então, é uma visão absolutamente sectária esta de querer impor a sua vontade, a sua expressão.

    Por isso, temos de respeitar isso.

    No dia 8 de maio, vai acontecer a Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, promovida pelo Instituto Palavra Aberta, uma boa oportunidade também para esses novos temas voltarem à pauta aqui, por conta, de novo, da pressão, da força e do espaço que as chamadas fake news estão trazendo.

    Agora, recentemente, saiu nas redes sociais que o Banco Central havia emitido uma norma aos bancos, não aceitando cédulas de R$10 que tinham um símbolo relacionado ao ex-Presidente Lula, Lula livre. Isso varreu as redes sociais. Minha assessoria consultou o Banco Central, que negou essa informação. Isso perturba o ambiente, inclusive na área.

    Então, é preciso uma checagem, isso que a Justiça Eleitoral vai fazer no Rio Grande do Sul, de vasculhar, e a verificação. Às vezes, a gente recebe, como eu recebi também, de uma pessoa muito bem informada, um vídeo em que aparecia na Câmara dos Deputados determinada pessoa passando de bancada em bancada, com um cartão. E a pessoa dizia no vídeo: "Esse assessor está votando pelos Parlamentares" – no caso, os Deputados Federais, que estaria votando por eles ou dando presença.

    Ora, bastava olhar com mais atenção aquele vídeo. Não havia nenhuma votação. Primeiro, porque hoje toda votação – assinar presença ali no plenário; hoje, é deliberativa, não há confirmação de presença –, toda ela é digital, e não há uma digital igual à outra. Ninguém pode votar. Ninguém pode colocar minha presença, porque ela é digitalizada aqui com a minha impressão digital. Da mesma forma, nas votações aqui, sejam abertas ou secretas, também é o voto por impressão digital. Isso depois dos episódios que esta Casa viveu, com votações que tiveram problemas de fraude, de abertura de votação ou de fraude no processo. Aí, adotou-se isso como prudência, e ela funciona rigorosamente.

    Então, eu mandei para a pessoa que me enviou, dizendo que essa era uma fake news legítima, porque eu sou testemunha. Aqui se vota só de maneira digital. Então, não há como substituir-se outra pessoa – nem um assessor, nem ninguém. Essa pessoa estava entregando, em cada mesa, um cartão ou um boletim, ou um folheto, mas não era o que pensavam.

    É um cuidado que se tem porque agora, com a Justiça mais rigorosa, olhando de fato isso, é evidente que ela está com foco na questão eleitoral, mas seria conveniente também que não só na questão eleitoral, mas que nas questões econômicas também ou nas questões sociais tenham aí esse cuidado.

    Então, como eu estava falando, no dia 8 de maio vai ter a Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, promovida pelo Instituto Palavra Aberta. Na sua 12ª edição, a Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão terá como tema a importância da educação midiática na formação da cidadania e no combate às notícias falsas – de novo, as fake news –, e terá, em sua programação, dois painéis de debate: um sobre a participação do Legislativo e do Executivo na educação midiática e informacional; e o outro sobre educação midiática no âmbito do ensino fundamental. Vários especialistas estão convidados, e nós estamos atentos a isso.

    Queria também, com muito prazer, dizer que, como Presidente da Fundação Milton Campos, estamos organizando um seminário para o início do mês de agosto, debatendo exatamente a questão das fake news, para orientar os nossos candidato do nosso Parido, porque a fundação é um braço institucional do Partido Progressista – eu tenho a honra de presidir a Fundação Milton Campos – e vai promover esse debate, trazendo as autoridades da Justiça Eleitoral, trazendo lideranças políticas e também os operadores da legislação eleitoral sobre esse tema.

    Queria também renovar aqui o cumprimento que eu faço à CNBB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pela campanha que fez lá, no passado, em relação à Lei da Ficha Limpa. Foi a CNBB que, junto com as suas organizações de base, promoveu no Brasil a coleta de mais de 1 milhão de assinaturas, o que resultou em uma das primeiras iniciativas legislativas de origem popular, dentro do que previu a Constituição de 1988. E essa campanha, a CNBB renova e volta, falando e defendendo a Lei da Ficha Limpa.

    Eu queria endossar a relevância que teve essa Lei da Ficha Limpa, sob o ponto de vista da lisura dos processos e também para que os candidatos que se apresentem ao eleitor tenham uma ficha limpa, um currículo que seja um currículo de uma pessoa honesta.

    Uma pesquisa recente indagava aos brasileiros: qual é a qualidade maior que você quer de um candidato? E a resposta maciça foi: honestidade. Ora, a honestidade é um princípio, um valor intrínseco que todo o mundo precisa ter. Não precisa ser candidato; para qualquer um, em qualquer atividade, a honestidade precisa prevalecer. Ora, quando você chega a esse nível de que a qualidade maior é a honestidade, ele não se preocupa se ele é capaz, se ele conhece os problemas brasileiros, se ele terá capacidade de enfrentar, em um cenário nebuloso desses, as dificuldades que tem para a chamada articulação política, a governabilidade. Como é que ele vai conviver se ele apenas está preocupado com a honestidade do candidato? A honestidade é uma obrigação crucial, essencial, inarredável de qualquer ser humano, em qualquer atividade, seja em um banco escolar, seja dando aula, seja no Ministério Público, seja no poder, na igreja, em qualquer igreja. Em qualquer lugar, a honestidade tem que prevalecer.

    Eu tenho dito até: nós não podemos terceirizar a ética. Querem que esta Casa seja ética, mas a gente vê, a todo momento, que a sociedade tolera ações de fraudes, de coisas erradas, desobediência à legislação, seja no trânsito, em qualquer circunstância, mas exige apenas aquilo. Então, não podemos terceirização a ética.

    Aliás, foi muito feliz a série O Mecanismo, que trata da Operação Lava Jato, quando encerra com uma imagem simbólica do esgoto, em que o operador do esgoto da empresa pública tem lá o seu jeitinho de burlar a lei para que alguém seja beneficiado, contratando o serviço, por fora, de um servidor da própria companhia de saneamento.

    Então, essa é a verdadeira terceirização da ética. São essas mesmas pessoas que querem que o Congresso seja ético, mas não praticam a ética. Nós temos que ter um controle sobre isso.

    Por fim, eu queria falar como jornalista – e sou muito questionada pelos colegas jornalistas. Todo dia ou todo mês, nós temos, na Comissão de Assuntos Sociais, a regulamentação de uma nova profissão. Todos são testemunhas. São profissões novas de várias categorias, algumas que a gente até não... Elas surgem, têm o apoio Parlamentar e são lá votadas. E o mais incrível sobre o exercício da profissão de jornalista é que o Supremo Tribunal Federal anulou, cassou, a exigência de diploma de jornalista para o exercício da profissão. Alguém pode achar que isso é dispensável, porque basta que a pessoa fale ou que escreva bem. Não é assim que tem de ser. Acho que a regulação da atividade profissional requer, também, uma formação adequada para esse exercício de responsabilidade.

    Como eu fui formada no curso de Comunicação da Universidade Católica do Rio Grande do Sul, um excelente curso – fiz esse curso –, por coerência jamais poderia abrir mão da exigência de um curso de Comunicação e também de um registro profissional, assim como outras categorias têm. Então, nós, jornalistas, somos profissionalmente uma categoria de segunda classe, porque, se não temos a exigência de um diploma e também do reconhecimento dele, nós podemos nos comparar às demais, de área inferior, porque para qualquer função é exigida essa profissionalização. Também são exigidos o preparo e a qualificação por meio de cursos especializados para essas categorias profissionais que são criadas aqui pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado – e, claro, as matérias depois vão se transformar em lei. Então, eu sou defensora, sim, do diploma dos jornalistas e apoiei a PEC do Senador Inácio Arruda, que tramita nesta Casa, mas que não conseguiu prosperar.

    Penso que, lamentavelmente, a Suprema Corte, neste caso, não contribuiu para a verdadeira responsabilidade que tem a imprensa. E falo isso no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.