O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, aqui já se referiu ao julgamento que considero muito importante e que está sendo procedido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o foro especial por prerrogativa de função. O chamado foro privilegiado está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal. Essa é uma demanda antiga e legítima da sociedade, que não entende o motivo de permanecerem livres poderosos comprovadamente envolvidos até o pescoço em malfeitos.

    De fato, o foro privilegiado é hoje uma excrescência, um privilégio ultrapassado que procrastina a punição judicial e alimenta a impunidade daqueles que podem pagar bons advogados, os ricos e afortunados.

    A expectativa é de que a Suprema Corte venha dar a resposta necessária à população, que, especialmente nos últimos tempos, vê-se impactada e revoltada com as sucessivas notícias de corrupção e de desvio de recursos públicos.

    Quero lembrar aos brasileiros que o Senado Federal fez o seu papel. No ano passado, aprovamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, que, com exceção dos chefes de Poderes, acabava com a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função para julgamento de crime comum praticado por autoridade.

    A proposta do Senado, aliás, era muito mais abrangente em relação ao que pode decidir hoje o Supremo Tribunal Federal. Votamos aqui pelo fim do foro privilegiado para Deputados, Senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes, membros do Ministério Público, Procurador-Geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

    Lamentavelmente, porém, a Câmara dos Deputados não levou adiante a proposta. E hoje, em virtude da intervenção federal no Rio de Janeiro, essa proposta terá que ser prorrogada para ser votada. Deixou, então, a Câmara dos Deputados adormecer a PEC no arquivo da conveniência.

    Votei, como muitos Senadores aqui votaram, pelo fim do foro privilegiado nos crimes comuns, convicto de que, assim, o Brasil se iguala às nações mais democráticas e civilizadas do mundo, sem privilégios àqueles que exercem funções públicas.

    É bom que se diga: o foro privilegiado não é prerrogativa do Brasil, e não foi constituído para proteger malfeitos. O instituto é utilizado, em maior ou menor grau, por outros países que são referências de democracias fortes, com o objetivo de servir de garantia, anteparo a possíveis arbitrariedades cometidas contra autoridades, quando no exercício de suas funções, mas em muito menor grau, como falei. O que é bastante plausível. Porém, no Brasil, imperou aquele velho jeitinho brasileiro, e o instrumento do foro privilegiado foi sendo ampliado, passando a ser associado à procrastinação e à impunidade em relação aos crimes cometidos.

    A amplitude de alcance do foro de prerrogativa de função acabou por reforçar essa ideia, considerando que sobrecarregou o trabalho da Justiça e, mais de perto, do Supremo Tribunal Federal. Embora busquem fazer sua parte, os tribunais superiores passaram a sofrer demanda gigantesca. Em todo o País, hoje são 37 mil autoridades com foro por prerrogativa de função, dos quais 800 destas respondem a processos perante o Supremo, quase 3 mil no Superior Tribunal de Justiça e tantos outros milhares nos tribunais regionais federais e tribunais de Justiça. Os 11 ministros do Supremo se veem obrigados a dividir seu tempo entre avaliações de ordem constitucional e os de processos criminais.

    Era preciso, portanto, avançar, para permitir que o Poder Judiciário cumpra o seu papel de distribuir justiça em tempo razoável. Trazer as autoridades para a jurisdição ordinária, de primeiro grau, propiciará a celeridade esperada nos processos.

    Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, aproveitando a oportunidade em que estou na tribuna, eu quero me referir às eleições deste ano de forma breve. Em outro discurso, eu o farei de forma mais pormenorizada.

    As eleições são ou deveriam ser o retrato, pelo menos, da vontade legítima da população. O sonho de todos aqueles que querem uma democracia transparente, participativa, ética, é que sempre haja, durante qualquer eleição, a igualdade na disputa, que o poder econômico não possa influenciar no resultado, que a máquina do governo estadual, municipal ou federal também não possa interferir na vontade do eleitor. É primacial para o fortalecimento democrático que o financiamento, que hoje é apenas público, seja considerado como uma fonte de recursos para diminuir a desigualdade entre aqueles endinheirados e aqueles que não têm recursos suficientes para manter com os seus próprios recursos uma campanha para qualquer cargo eletivo.

    No entanto, eu venho aqui, Srª Presidente, revelar a minha preocupação. Apesar de o Congresso Nacional ter aprovado um fundo eleitoral e ter a esperança de que o eleitor, diante de tantas denúncias de corrupção, de tantas prisões, de tantos malfeitos, possa escolher livremente o seu candidato, sem interferência do poder econômico, este é o verdadeiro sonho de todos nós: que, afinal, com a criação de um fundo que é pago, em última análise, pelo contribuinte, que é o fundo eleitoral, esse seja o dinheiro suficiente para manter as eleições e a propaganda política dos diversos candidatos, seja a Presidente da República, governadores, Deputados Federais e estaduais e Senadores.

    No entanto, Srª Presidente, o zum-zum-zum que a gente ouve nos Estados, nas conversas que mantenho com colegas e também com os políticos do meu Estado, é que infelizmente o poderio econômico vai atuar bastante nestas eleições...

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... o que, na realidade, não deveria acontecer. Vai acontecer, e o resultado pode ser uma desfaçatez, pode ser um desvio da vontade do eleitor em função de interesses momentâneos que ocorrem durante o período eleitoral.

    E o pior é que estamos apenas numa fase de pré-campanha. A campanha propriamente dita vai começar no dia 15 de agosto, mas já se fala de recursos ponderáveis, Senador Flexa Ribeiro, que já estão sendo gastos neste período que antecipa as eleições, para garantir apoios de forma irregular, com as práticas antigas, as práticas velhas que trouxeram para a Câmara dos Deputados e para o Senado alguns representantes que estão hoje envergonhando a população.

    Então, não só a influência do poder econômico está interferindo na pré-campanha, como também a vontade do eleitor de se omitir, de votar em branco, de votar nulo, quando ocorrer a eleição, contribui sem dúvida alguma para que os maus políticos sejam eleitos à medida que o eleitor deixa de votar – e há muitos candidatos dos mais variados partidos que são fichas limpas, que são pessoas boas, que podem exercer o mandato com a maior dignidade. Essas pessoas que vão ser prejudicadas.

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Aqueles que compram votos, aqueles que têm dinheiro para gastar na eleição vão chegar aqui sem nenhum compromisso com a população, enquanto aqueles que poderiam vir com um plano de trabalho voltado para a solução dos grandes problemas nacionais serão prejudicados. Como por exemplo, Srª Presidente, no caso da discussão daquilo que foi dito há poucos instantes sobre a alteração das escolhas dos membros dos tribunais superiores. Em muitos países, os membros dos tribunais superiores são escolhidos, mas têm um mandato definido, um mandato de dez anos. Mas aqui não. A partir dos tribunais de contas, passando pelos tribunais de Justiça, pelos tribunais superiores, os mandatos são vitalícios. Isso não se concebe numa nação democrática como o Brasil.

(Interrupção do som.)

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Mais um minuto, Srª Presidente, para terminar o meu discurso.

    Afinal, Srª Presidente, o nosso Senado Federal está vivendo, como também a Câmara dos Deputados, um momento difícil. Um momento difícil por quê? Porque nós não conseguimos reunir os Senadores que queríamos para votar as grandes propostas antes de terminarmos o nosso mandato, isso agravado com a intervenção federal no Rio de Janeiro, que só termina lá para dezembro. Então, as propostas de emenda à Constituição, muitas delas importantíssimas, que estão aí engavetadas, poderiam estar sendo votadas não fosse essa questão da demora da intervenção federal no Rio de Janeiro. O Poder Legislativo...

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... está resumido a votar projetos ordinários, que não têm nada a ver com a Constituição. Sobre qualquer coisa que venha a atingir a Constituição, como uma PEC, nós estamos proibidos de exercer nosso papel no Legislativo tão somente porque há intervenção num Estado só. Se a intervenção fosse no Brasil inteiro, aí, sim. Mas é num Estado só! Por causa disso nós estamos limitados na nossa ação legiferante.

    Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, se me permitir V. Exª, Presidente.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares. V. Exª toca num ponto crucial e de relevância para a população brasileira neste momento. Em todos os lugares onde se anda, as pessoas estão preocupadas com a questão do foro por prerrogativa de função. Nós, com certeza, na linha de raciocínio de V. Exª, temos que nos debruçar sobre essas questões grandes, sobre esses grandes temas que importunam a população brasileira.

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Veja bem que o senhor deu dados de trinta e poucos mil, mas já se fala até em 55 mil pessoas com foro de prerrogativa de função. E outra, está havendo uma descaracterização no País inteiro do juiz de primeira instância. Eu já vi advogado falar, por exemplo, que vai pedir para o juiz negar logo o seu pedido, porque ele já quer ir para outra instância. Então, nós precisamos realmente reformar isso, porque já não está mais dando vazão aos anseios da população brasileira. Eu quero lhe parabenizar por trazer essa fala, que toca, com certeza, no ponto que mais inquieta a população brasileira neste momento. Muito obrigado.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador José Medeiros, eu agradeço a V. Exª e quero reforçar o seu pronunciamento, dizendo o seguinte: o que o Supremo Tribunal Federal vai decidir é a questão mínima. Ou seja, se quem tem mandato poderá ser processado ou não pelo Supremo Tribunal Federal. E se o crime que está sendo julgado foi cometido anteriormente ao seu mandato. É só isso que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, não é?

    Mas nós aprovamos a nossa PEC que está na Câmara dos Deputados engavetada por causa da intervenção federal. Então, no nosso lugar, vai legislar o Supremo Tribunal Federal e de forma diminuta, onde milhares e milhares de pessoas que têm prerrogativa de função, que têm o foro privilegiado continuarão a ter esse foro, porque a nossa PEC não foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

    Agradeço a V. Exª.