O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Srª Presidente.

    Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, no dia 11 de dezembro do ano passado, o Governador do Distrito Federal assinou um decreto concedendo aos consumidores do Distrito Federal uma parcela dos impostos sobre remédios de volta, no programa chamado Nota Saúde Legal. O programa será de quatro em quatro meses; os consumidores compram os remédios, dão o seu CPF e têm direito a uma parcela, a uma parte desses impostos sobre remédios de volta, através desse programa Nota Saúde Legal. Agora, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos no dia 7 de maio, e até hoje os créditos desses impostos não estão lançados no programa Nota Legal, do Governo do Distrito Federal, na internet.

    Como perguntar não ofende, eu queria saber quando o Governo do Distrito Federal devolverá para a população do Distrito Federal, para os consumidores do Distrito Federal essa parcela sobre os impostos sobre remédios. O correto seria que se devolvesse tudo, até porque foi o colocado durante a campanha eleitoral e também é o justo, já que não é justo se cobrarem impostos sobre remédio, mas, sem dúvida nenhuma, o programa foi um grande avanço, sim, já que vai devolver para o consumidor uma parcela dos impostos que ele paga sobre remédios. Agora, como perguntar não ofende, eu queria saber quando será isso, porque, ao checar isso e ao pedir também para um grupo de idosos aqui do Distrito Federal checar isso hoje pela manhã, ninguém tem, na sua conta do Nota Legal na internet, o lançamento desses créditos. Pelo programa, o Governo – a contabilização é de quatro meses – tem até 60 dias depois para devolver esses créditos. Agora, esses créditos sequer estão lançados no programa Nota Legal. Então, eu queria saber quando, efetiva e objetivamente, o Governo do Distrito Federal vai devolver esse dinheiro à população do Distrito Federal.

    Eu queria deixar esse questionamento aqui à Secretaria da Fazenda em defesa dessa população, porque essa devolução deveria ter sido feita com a integralidade dos impostos sobre remédios. Já não o foi, mas, pelo menos, é um avanço. Agora, cadê esses créditos? A população que consumiu os remédios de 1º de janeiro a 30 de abril tem o direito de receber essa parcela de volta dos impostos que pagou sobre remédios. E nós estamos no dia 7 de maio...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Até hoje, esses créditos não foram lançados no programa Nota Legal. E é um direito da população num decreto assinado pelo próprio Governo no dia 11 de dezembro do ano passado. Então, em defesa da população do Distrito Federal, eu tenho a obrigação de vir a esta tribuna e fazer esse questionamento ao Governo do Distrito Federal, até porque perguntar não ofende, e eu tenho obrigação de cobrar isso. Quando a população receberá esse dinheiro de volta? É esse o questionamento que eu faço ao Governo do Distrito Federal.

    Em segundo lugar, Srª Presidente, eu não quero me estender, mas, hoje, no Distrito Federal, estão faltando medicamentos na rede pública. Eu coloquei e priorizei a compra de medicamentos nas minhas emendas ao Orçamento da União. Hoje, inclusive, há medicamentos para câncer que estão na rede pública através de uma emenda minha ao Orçamento da União. Foram compradas 7 mil unidades do sorafenib, que é um medicamento para quimioterapia oral; foram compradas também 16.604 unidades do propofol, que é um anestésico indispensável à realização de cirurgias. No entanto, hoje, estão faltando remédios. Recebi uma denúncia de que estão faltando 20 medicamentos no Hospital Regional do Gama. Então, cabe ao Governo do Distrito Federal tratar disso.

    É preciso ter prioridade no gasto do dinheiro público. Enquanto estiver faltando remédio, não se deveria gastar com mais nada. Deveria ser a prioridade a questão da saúde das pessoas. Então, não dá para aceitar a falta desses 20 medicamentos. No ano passado, já vim a esta tribuna denunciar que, dos 720 remédios da lista do SUS, estavam faltando na rede pública 112. E agora estão faltando esses 20 no Hospital Regional do Gama. Então, eu peço à Secretaria de Saúde que seja atenta com isso. Essa tem que ser a prioridade. Não pode faltar medicamento. Podem até faltar outras coisas, por uma questão de prioridade; agora, medicamento? A vida das pessoas, a saúde das pessoas, isso não é brincadeira. E essa tem que ser a prioridade.

    Eu queria deixar aqui esse registro e fazer esse questionamento ao Governo do Distrito Federal sobre quando será devolvido esse dinheiro para os consumidores do Distrito Federal, para a população do Distrito Federal, dos impostos pagos sobre remédios no primeiro quadrimestre deste ano.

    Muito obrigado, Srª Presidente.