Pronunciamento de Eunício Oliveira em 25/04/2018
Fala da Presidência durante a 5ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Resposta à Questão de Ordem, apresentado pelo Deputado Henrique Fontana, acerca da impossibilidade de introdução, por parlamentares, no Projeto de Lei de Conversão de conteúdo estranho ao conteúdo original de uma Medida Provisória.
- Autor
- Eunício Oliveira (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/CE)
- Nome completo: Eunício Lopes de Oliveira
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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CONGRESSO NACIONAL:
- Resposta à Questão de Ordem, apresentado pelo Deputado Henrique Fontana, acerca da impossibilidade de introdução, por parlamentares, no Projeto de Lei de Conversão de conteúdo estranho ao conteúdo original de uma Medida Provisória.
- Publicação
- Publicação no DCN de 26/04/2018 - Página 107
- Assunto
- Outros > CONGRESSO NACIONAL
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTOR, HENRIQUE FONTANA, DEPUTADO FEDERAL, ASSUNTO, IMPOSSIBILIDADE, INSERÇÃO, MATERIA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV), AUSENCIA, RELAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV).
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB-CE) - Primeiro eu quero deixar bem claro que essa decisão do Supremo não é para toda medida provisória, e sim para aquela medida provisória.
Segundo, essa matéria foi apresentada, vai ser votada na Comissão e, depois, votada no plenário da Câmara e no plenário do Senado. Eu posso me responsabilizar pelo que acontece no plenário do Senado.
Matérias que têm chegado ali, estranhas à matéria original, que não têm correlação com a matéria, de ofício, esta Presidência tem impugnado e retirado do texto. Mas é preciso que acompanhemos a discussão, que a matéria seja votada na Comissão e seja votada aqui no plenário. Pode ser que o Plenário rejeite tudo aquilo que veio no relatório da Comissão. Então, eu só tenho poderes, no final, quando chegar a posição de votar no Senado Federal.
Neste caso aqui, cabe obviamente ao Plenário e ao Presidente da Câmara tomarem de ofício. Quando chegar ao Senado, eu terei o cuidado do alerta que V.Exa. faz neste momento.