A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada Sr. Presidente,

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero comunicar desta Tribuna, com muita satisfação, um despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Edson Fachin, que reconheceu um fato extremamente importante para os servidores dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e do Amapá e, em especial, para o meu Estado de Roraima.

    Nesse despacho, que foi dado ontem, dia 8 de maio, o Ministro Fachin afirmou que a Emenda Constitucional que determina o enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Roraima, Rondônia e Amapá tem, segundo as palavras do despacho dele, integral eficácia fático normativa. Isso significa, na prática, que a emenda tem plena validade, no mínimo, até a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

    Sabemos que não se trata ainda de uma decisão de mérito, não é uma decisão de mérito. O Ministro Fachin pediu, fixando para isso o prazo de dez dias, informações ao Congresso e à Presidência da República sobre o andamento do processo. Também deu sinais, deu cinco dias, para que a Advogada-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem.

    A questão deverá ser julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Hoje nós estivemos em audiência com o Ministro, eu e o Senador de Roraima, Senador Telmário Mota, em reunião com o Ministro Fachin, para defender a constitucionalidade da Emenda 98 e sua plena validação, assim como para prestarmos a ele qualquer informação que possa ser útil ao examinar a ação direta de inconstitucionalidade que já tramita no Supremo.

    Até lá, porém, a adoção, já definido o rito pelo Supremo, disse Fachin no despacho que fez, implica reconhecimento da integral eficácia fático normativa da Emenda Constitucional.

    É uma postura altamente positiva para todos nós. E isso nós confirmamos, eu e o Senador Telmário, em audiência com o Ministro Fachin, esse posicionamento do despacho do Ministro Fachin dado ontem e publicado no Diário Oficial.

    A batalha dos servidores dos antigos territórios para serem tratados com justiça tem conseguido sucessivos êxitos, no entanto, sempre aparece, à última hora, quem trave o processo.

    Já conseguimos aprovar emendas constitucionais para garantir isonomia, para garantir justiça a esses servidores. Eles aguardam o reconhecimento dos seus direitos, há quase 30 anos, e agora, felizmente, aproximamo-nos do nosso objetivo.

    Independentemente da decisão que venha a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal, a medida provisória que regulamenta a emenda constitucional permanece em tramitação. Ela está hoje em exame na Câmara dos Deputados e depois será enviada para o Senado, que também votará essa MP. Não há prazo para a decisão do Supremo, mas a emenda constitucional está valendo de forma integral.

    Articulamos com o Deputado Federal Abel Mesquita, do Democrata, de Roraima, que pertence ao mesmo partido do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para apressar ao máximo a tramitação da medida provisória na Câmara, fazendo-se a mesma coisa aqui, no Senado Federal, porque Roraima tem pressa, Senador Paulo Paim. E tem esperança de que agora esse processo se acelere.

    Contamos com o avanço de ações legislativas, caso do aperfeiçoamento e da votação da medida provisória, e também com a decisão jurídica favorável aos servidores do nosso Estado.

    Comunico ainda que, para esclarecer a população de Roraima a respeito da condução do processo sobre o enquadramento dos servidores, vamos participar, amanhã, sexta-feira, de uma grande reunião no auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Roraima, o Sindsep. Também serão examinadas propostas relativas a professores e a servidores federais, entre eles, os da segurança pública.

     Então, essa audiência que tivemos hoje com o Ministro Fachin foi altamente proveitosa, no sentido de convencer e mostrar ao Ministro Fachin a importância do enquadramento desses servidores, que prestaram serviços à União no período de 1988 a 1993.

    Concedo um aparte ao Senador Paulo Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Ângela Portela, eu não poderia deixar de usar, neste momento, este espaço, aqui, no plenário, para cumprimentar V. Exª. Essa é uma luta que venho à distância acompanhando, uma luta de V. Exª e da Bancada, com muita raça, com muita coragem, com muita força articulando na Câmara, articulando no Executivo e agora articulando no Supremo. É mais do que justa a situação do servidor de Roraima. V. Exª está...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Paulo Paim, isso é de quando nós ainda éramos Presidente da Comissão do Trabalho lá na Câmara e a Bancada da Amazônia já lutava por isso.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu dei um aparte para o Presidente, mas me sinto contemplado. O Presidente conhece bem essa história, porque nós temos anos aqui na Casa, não é, Presidente? Mas a intenção é esta: cumprimento V. Exª por estar insistindo. E o seu Estado há de reconhecer essa fibra, essa persistência em defender todo o povo de Roraima e, nesse caso, os servidores. Parabéns, Senadora.

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Obrigada, Senador Paulo Paim. Obrigada, Senador Paulo Rocha.

    Vocês acompanham a nossa luta aqui, não só a luta minha, mas também de toda a Bancada de Roraima, de toda a Bancada federal, de Deputados e Senadores. Todos nós, juntos – Roraima, Rondônia, Amapá –, estamos unidos em prol do enquadramento desses servidores.

    Agora, Senador Paulo Rocha, nosso Presidente eventual, eu gostaria de tocar em outro ponto que é muito importante, que é uma sessão temática que foi feita hoje, aqui, no plenário do Senado, que trata da paz nas eleições. Achei o tema muito importante. Queria falar um pouco sobre esse tema.

    Paz nas eleições é um tema que, mais do que nunca, está na Ordem do Dia. E a paz nas eleições passa por ações contra o fenômeno das chamadas fake news, as notícias falsas que tanto têm envenenado o clima das campanhas eleitorais no mundo inteiro.

    O problema das fake news parece novo, mas não é. Na história do Brasil, em diversos momentos, notícias falsas influenciaram os acontecimentos políticos. Permitam-me recordar aqui, rapidamente, três episódios muito instrutivos.

    Em 1921, cartas falsas, atribuídas a Artur Bernardes, candidato à Presidência da República, insultavam o Marechal Hermes da Fonseca. Nem a comprovação de que se tratava de uma falsificação impediu que essas cartas perturbassem a campanha eleitoral e criassem um clima deletério no Brasil, que desembocou num período de rebeliões e guerra civil.

    Em 1937, um falso plano comunista, o Plano Cohen, foi forjado para justificar o golpe do Estado Novo. Depois, descobriu-se que era uma fraude, mas o estrago já estava feito, e o Brasil viveu oito anos de ditadura.

    Em 1955, um mês antes das eleições, Carlos Lacerda divulgou na televisão uma suposta carta em que peronistas argentinos e trabalhistas brasileiros tramavam implantar no Brasil uma república sindicalista, caso Juscelino Kubitschek fosse eleito Presidente. A Carta Brandi, como ficou conhecida, tinha sido forjada por dois falsários que estavam atrás de dinheiro. A intenção era prejudicar a candidatura de Juscelino. Felizmente, não conseguiram.

    Em um País de memória tão curta como o nosso, lembrar esses episódios serve como alerta em um ano de campanha eleitoral.

    O que as fake news de hoje têm de novo, além do termo em inglês, é o uso das novas tecnologias, em particular, as redes sociais. Existem políticos que montaram verdadeiros búnqueres, onde profissionais de comunicação se dedicam dia e noite, secretamente, a criar peças mentirosas para disseminar no Facebook, no WhatsApp, enfim, nas redes sociais.

    As propostas em curso para coibir as fake news não podem ser confundidas com censura. A intenção não é restringir a liberdade de expressão, e, sim, punir aqueles que não a exercem com boa-fé. Se alguém quiser divulgar uma mentira intencionalmente, na internet ou nos meios de comunicação tradicionais, será responsabilizado por isso.

    A lei atual já dispõe de instrumentos de defesa para as vítimas das notícias falsas. O Código Penal prevê multa e até reclusão para quem comete injúria, calúnia ou difamação. No Direito Civil, existe a possibilidade do processo por dano moral.

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Eu mesma, Sr. Presidente, mais de uma vez, já tive que notificar, em meu Estado, gente mal-intencionada que espalhou mentiras a meu respeito.

    Esses instrumentos, porém, têm se mostrado insuficientes, e o debate em curso neste Parlamento é necessário para elaborar legislação específica que proteja as campanhas eleitorais do veneno das fake news. Eu quero aplaudir as iniciativas recentes nesse sentido, por parte do Presidente da Casa, o Senador Eunício Oliveira, e do Conselho de Comunicação Social do Senado, na figura de seu Presidente, Murillo de Aragão.

    No Judiciário, também tem ocorrido esse debate.

    Louvo a posição assumida pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Luiz Fux, no sentido de coibir energicamente a manipulação do eleitorado...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...através da divulgação de notícias falsas.

     Estou certa, Sr. Presidente, de que nossa democracia sobreviverá à praga das notícias falsas e sairá dessa fase ainda mais fortalecida.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.