O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governo tenta aprovar, o Governo, com toda a ilegitimidade que tem o Governo do Sr. Michel Temer, busca aprovar, a qualquer custo, uma das ações de maior entrega do patrimônio brasileiro que já se viu: a ação de privatização da Eletrobras e, por consequência, a privatização de todas as subsidiárias e tudo que a Eletrobras tem feito para este País.

    O Sr. Ministro das Minas e Energia foi nomeado para essa função somente com a atribuição de encaminhar, de atender aos interesses do mercado. Aliás, onde o Sr. Moreira Franco está há interesse do mercado, não há um interesse público que esse senhor defenda em nenhum lugar. Ao estar na Secretaria-Geral da Presidência, assim o fez; nos cargos públicos que passou, assim o fez. É algo extraordinário o quanto esse cidadão é um agente de interesses privados no exercício da função pública.

    No caso específico da privatização da Eletrobras, o Sr. Moreira Franco mente descaradamente. Em várias entrevistas aos meios de comunicação, dá conta de que, se a Eletrobras não for capitalizada, não for privatizada, o País sofrerá um apagão e a conta de energia será reajustada.

    Ora, Sr. Moreira Franco, o senhor e o Sr. Michel Temer parem de mentir ao povo brasileiro, parem de mentir descaradamente ao povo brasileiro. A conta de energia é reajustada todo dia, a todo instante. Falta, inclusive, atuação no mercado, porque são nomeados apaniguados seus, filiados a partidos políticos para a Agência Nacional de Energia Elétrica, que não cumprem a sua responsabilidade de fazer a regulação do setor elétrico, a regulação do mercado de energia elétrica no País. A conta de energia elétrica é reajustada a todo momento, não pela função estratégica e estatal da Eletrobras, mas pelos desmandos do mercado de energia elétrica, principalmente na Aneel.

    O que vai ocorrer? O apagão ocorrerá no Brasil, sim, se a Eletrobras for privatizada. O que ocorre é que organizadamente, premeditadamente o Governo busca sucatear a Eletrobras, sucatear a Eletronorte...

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Os Correios.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... sucatear a Chesf, sucatear os Correios, sucatear para vender.

    Senador Jorge Viana, ouço com o maior prazer o seu aparte.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu estava atento – e logo mais vou fazer uso da tribuna –, mas quero fazer o registro de mais um dia vergonhoso no Congresso Nacional. Hoje a Comissão Mista de Parlamentares da Câmara e do Senado que aprecia esse processo de privatização da Eletrobras aprovou esse processo. Olha, isso talvez seja um dos maiores crimes contra o patrimônio público brasileiro, contra os brasileiros. Eu fico me perguntando onde estão os arautos da moralidade, aqueles que promoveram, por exemplo, o impeachment contra a Presidente Dilma, juntando tecnocratas subservientes e corruptos do Congresso. Falaram de uma pedalada, de um impeachment sem crime, e agora nós estamos diante de um governo, que é absolutamente ilegítimo, como disse V. Exª, que está vendendo o Brasil. Senador Randolfe, hoje o BNDES devolveu para o Tesouro R$100 bilhões. Esses R$100 bilhões saíram do Tesouro e foram para o BNDES para se emprestar dinheiro no FNO, para ajudar a fazer com que as empresas tenham investimentos, que os comerciantes possam ter crédito no Banco do Brasil, nos bancos regionais, no Banco da Amazônia, para gerar emprego, para desenvolver o País. Agora esses R$100 bilhões estão saindo. É mais um corte de crédito – quem procurar crédito não vai encontrar – para tampar o buraco de um Governo que não tem fundo mais, porque aconteceu uma grande pedalada que não gera impeachment. Agora, eles estão pondo de volta os R$100 bilhões para não ferirem aquela norma de ouro que eles chamam de superávit, de teto de gastos. Então, está se retirando a possibilidade de emprego e renda e fazendo isso. Agora, a privatização da Eletrobras vai nesse sentido. Hoje eles estão desmontando os Correios, desativando agências dos Correios, nos pequenos Municípios, que funcionavam como bancos, dizendo que eram ineficientes, para poder vender. Estão fazendo isso a partir de escaninhos no Palácio do Planalto e agora a partir de escaninhos no Ministério das Minas e Energia.

    É um crime que está sendo cometido. Eu queria uma ação do Ministério Público Federal defendendo o interesse da sociedade, impedindo a tramitação desse processo de privatização. Sabe quanto foi investido na Petrobras na última década? Quatrocentos bilhões, e eles querem vender por dez, doze, quinze bilhões. A China não abre mão de ser estatal a geração de energia hidrelétrica; os Estados Unidos não abrem mão de ser estatal a geração de energia hidrelétrica; o Canadá também não abre mão. E o Brasil está fazendo essa barbaridade. Agora, vamos dar uma consequência. Sabe qual é? Aumento na energia, desprezo nas regiões do Norte e Nordeste, fim do Luz para Todos, que já não tem quase nada, uma das obras mais importantes do Presidente Lula. Andei agora pelos rios, na Amazônia, vou falar daqui a pouco. O Luz para Todos é uma coisa que mexeu com a economia do País inteiro, com a indústria, com o comércio, tirou da escuridão as pessoas. Não há Luz para Todos com privatização do setor elétrico. Não há Luz para Todos para quem ainda não tem o Luz para Todos e que estava na expectativa de chegar. É um absurdo! Hoje anunciaram o lucro da Petrobras, Senador Randolfe, de R$7 bilhões. Sabe o que é aquele lucro? Eles venderam, entregaram mais de R$6 bilhões do patrimônio da Petrobras, que entra no caixa. Houve um aumento do preço do petróleo internacional, está em US$70. Óbvio que a contabilidade muda. O gás de cozinha? As pessoas estão voltando para o carvão, estão voltando para a lenha. Eu vi isso no Acre, está em todas as partes do Brasil porque o gás custava na época da Presidente Dilma R$38, o bujão, e agora, lá na minha região, é vendido a R$100, a R$98, Senador Presidente Dário. É tirando o direito de as pessoas consumirem que esse Governo vai ganhando moral com o tal do mercado e vai enganando todo dia o povo brasileiro e entregando... Eu parabenizo V. Exª, Senador Randolfe, porque nós não podemos pedir. Eu faço um apelo ao TCU, tão vigilante no impeachment da Presidente Dilma com aquela falsa, que agora ajude a salvar o patrimônio do povo brasileiro. Esse Governo não tem moral, não tem condição o Governo Temer, não tem condição de estar fazendo mudanças como essa principalmente entregando o patrimônio público. Tem que haver uma ação de impedir medidas como essa de um Governo que não passou nas urnas. Estamos a cinco meses da eleição. Custa esperar? Custa aguardar para que um novo governo possa ver qual é a melhor solução para o setor elétrico do Brasil que está longe de ser essa de entregar? Olha, ninguém está ganhando com esse impeachment, com esse Governo Temer, a não ser aqueles que estão comprando, por preço de banana, o patrimônio do povo brasileiro. Parabéns, Senador Randolfe, pela fala de V. Exª.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Eu que agradeço seu aparte, Senador Jorge Viana. Veja, imagine a importância de um setor elétrico estatal público para a nossa região da Amazônia. Imagine se a mesma atenção de investimentos que o Poder Público dá para a Amazônia, uma empresa privada, no caso, assumindo a Eletrobras e, em decorrência, assumindo a Eletronorte, daria na nossa região.

    Eu acho um crime completo, por exemplo, assim, qualquer Senador votar favoravelmente a esse PL que ainda está na Câmara. Eu concordo com V. Exª: é uma sanha pela privatização da Eletrobras, parece querer a qualquer custo entregar alguma coisa...

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Randolfe,...

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Pois não.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...sabe o que está correndo nos bastidores? Estão negociando que tem gente que está trabalhando a privatização da Eletrobras e ganhando comissão por 30 anos para frente.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Não tenho dúvida.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É isso que o Ministério Publico deveria estar apurando. Estão dizendo que estão combatendo a corrupção, mas a corrupção está institucionalizada no atual Governo e nas privatizações, na entrega do patrimônio público brasileiro.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Não tenho dúvida, Senador Jorge Viana.

    E veja quem eles designam para conduzir o processo, e tenta conduzir mentindo e com mão de ferro? O Sr. Moreira Franco. Já Brizola o batizava de gato angorá, porque já sabia do que ele era capaz e do que ele fazia lá no governo do Rio de Janeiro.

    Esse senhor, se não fosse a cobertura do foro privilegiado... Ele ganhou o status de ministro na Secretaria-Geral da Presidência para evitar uma iminente prisão. Ganhou o status de ministro. Foi aprovada, inclusive, uma MP aqui pelo Congresso para protegê-lo, para evitar que os processos contra ele andassem. Aí, agora o deslocam, em uma manobra clara envolvendo negócios, para o Ministério de Minas e Energia. Ele entra no Ministério de Minas e Energia mentindo, falando que a conta de energia elétrica, falando que, se não ocorrer a privatização, haverá um apagão no País. Apagão está havendo pelo sucateamento que eles estão promovendo no setor elétrico do País.

    Não existe paralelo do que representa para os brasileiros em matéria de retrocesso social a privatização da Eletrobras. Em todo o mundo, onde ocorreu privatização de setores vitais como energia elétrica e saneamento está se debatendo a reversão, como é o caso de pesquisa recente ocorrida na Grã-Bretanha que mostrou que 70% dos britânicos pedem a reversão da privatização do setor de saneamento básico. Lá, o setor elétrico é da responsabilidade do Poder Público, do poder estatal.

    A Eletrobras é um patrimônio público vital para o desenvolvimento do País, é uma daquelas empresas estratégicas de que nenhum país com o mínimo de soberania, de que nenhum país democrático abriria mão.

    Não se trata aqui de ser contra a privatização por dogma, porque não tenho dogma. Trata-se do fato de que essa privatização, claramente, é negócio escancarado. Esse Governo está no apagar das luzes, e eles insistem em praticar maldades. A única justificativa que têm para privatizar a Eletrobras é diminuir ainda mais a proteção social de milhões de brasileiros, de um lado, e atender negócios, negócios para o Sr. Moreira Franco, para o Senhor Michel Temer e para mais meia dúzia enricarem mais, enricarem mais do que já enricaram com os negócios que praticaram na República nesses anos.

    Concordo com o senhor, Senador Jorge Viana. Esse é um caso em que tinha que haver a intervenção do Ministério Público. Esse é um caso que tinha que ser investigado pela forma como está sendo conduzido esse processo de investigação.

    V. Exª chama a atenção para o fato de que hoje, pela manhã, foi aprovada a MP 814. Ainda não é a privatização, mas abre espaço, estabelece diretrizes de privatização. Aprovou-se um dispositivo gravíssimo, que é a possibilidade de empresas estrangeiras fazerem o controle da distribuição da energia elétrica em nosso País, um dispositivo gravíssimo de ameaça à soberania nacional.

    Eu espero – e essa MP, inclusive, está prestes a caducar lá na Câmara... Eu queria aqui reafirmar o compromisso do nosso Presidente – e tenho certeza de que contaremos com ele – de que, se essa MP chegar aqui no Senado fora do prazo acordado pelos Líderes, convencionado aqui entre nós, ela caducará. Tenho certeza de que o Presidente do Congresso Nacional dará à condução dessa MP esse tratamento, que é um tratamento que necessita ser exigido.

    O que está ocorrendo é um processo acelerado de sucateamento, de flexibilização dos direitos dos trabalhadores.

    Senador Jorge Viana e Sr. Presidente, são centenas de bilhões de reais investidos, gerações de trabalhadores que botaram de pé distribuidoras de energia elétrica por cada canto do País. São mais de 150 hidrelétricas que obviamente não são a matriz de geração de energia elétrica mais limpa, mas são um patrimônio dessa natureza e são tecnologias de novas matrizes de geração de energia elétrica que estão sendo desenvolvidas e de que o Brasil vai abrir mão. Essas 150 hidrelétricas produzem cerca de 75 milhões de quilowatts. Algumas das maiores hidrelétricas do mundo nós vamos entregar nas mãos da iniciativa privada. Nenhum país do mundo! Eu duvido que os Estados Unidos, o país mais liberal do mundo, topariam privatizar um patrimônio dessa natureza. Repito: não se trata de dogma contra a privatização, mas se trata, neste caso específico, de que abrir mão da Eletrobras é algo que nunca foi pensado. Chamo a atenção: nem nos anos 90 do governo do PSDB, que tinha a lógica de privatização, chegou a ser debatido esse tema, chegou a ser levantado esse assunto.

    Então, a esta altura, sem debate nenhum com a sociedade, ao apagar das luzes de um Governo que não tem legitimidade nenhuma, se este Congresso Nacional aprovar a privatização da Eletrobras, será um crime que todos nós aqui estaremos cometendo contra o povo brasileiro.

    Chamo a atenção de todos os Senadores, em especial da Região Norte, da Amazônia e do Nordeste. Não quero acreditar que os Senadores destas nossas duas Regiões, as Regiões mais pobres do País, que compreendem o que significou a Chesf lá no Nordeste, que sabem o que representou historicamente, tema inclusive de música de Luiz Gonzaga, a usina hidrelétrica de Paulo Afonso, eu não posso acreditar que os Senadores da Amazônia votarão a favor de um absurdo desses, votarão na MP 814, que virá daqui a pouco para cá, ou votarão se eventualmente vier o PL de privatização direta que está tramitando na Câmara dos Deputados.

    Apesar, Sr. Presidente, de qualquer tentativa do Senhor Michel Temer de dizer que a privatização da Eletrobras vai trazer melhorias para o serviço que fornece à população, gerar emprego, baratear a conta, essa afirmação não tem nenhum dado concreto. Em nenhum momento, se sustenta essa informação. Conhecendo o histórico das privatizações no País, é impossível acreditar que essa lógica propagandeada pelo Senhor Michel Temer e pelo mentiroso Ministro das Minas e Energia, Moreira Franco, que, repito, se não tivesse o foro privilegiado, ou já estaria recolhido a uma prisão ou estaria a caminho dela, assim como seu chefe, o Senhor Michel Temer. Não acredito! Não acredito! Nenhuma lógica de privatização até hoje resultou em melhoria de tarifa ou melhoria das condições para os trabalhadores ou para os consumidores.

    O aumento de tarifa já está generalizado pelo País, e isso é devido à política implementada pelo próprio Governo, Sr. Presidente; e isso é devido à ausência de atuação, como já disse, da própria Agência Nacional de Energia Elétrica.

    Portanto, Sr. Presidente, repito que não se trata de nenhum dogma. Mas se trata de que, nesse caso, os interesses que levam à privatização da Eletrobras são somente os interesses ilegítimos de legitimarem negócios, negócios capitaneados pelo Senhor Presidente da República, negócios capitaneados pelo Sr. Ministro de Minas e Energia.

    Aqui, tenha certeza de que da parte da oposição haverá resistência – de toda forma que a resistência possibilitar – tanto à MP 814 quanto a essa proposta indecente, imoral, antinacional, antipovo de privatização da Eletrobras.