O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Ataídes, o Supremo Tribunal Federal acabou com o foro privilegiado. Políticos, Deputados, Senadores, administradores públicos eleitos serão julgados agora pela primeira instância. Maravilha, não é? Eu nunca achei que esse privilégio tivesse alguma razão de ser, mas vamos conversar um pouco sobre isso, sobre a realidade dessas coisas.

    Estão devolvendo os Parlamentares aos seus Estados, e aquela relação que existe na votação dos orçamentos, das dotações orçamentárias, na aprovação de emendas, de privilégios entre o Executivo, o Ministério Público o Judiciário, vai passar a funcionar de uma forma mais dura. Tenho minhas dúvidas se governadores serão julgados daqui para frente, pelo menos com a velocidade que nós gostaríamos.

    Quando eu fui Governador do Paraná, eu entrei pesado no Estado. Havia muita corrupção, eu denunciei aquilo tudo com veemência e com força, mas não tive respaldo nem do Judiciário nem do Ministério Público. Pelo contrário. Eu chamava ladrão de ladrão e era condenado pelo que eu dizia, porque – e, quando eu chamava de ladrão, eu tinha feito a denúncia ao Ministério Público e à polícia, tinha aberto um processo – eles diziam que o Requião não podia chamar um ladrão de ladrão antes que ele fosse condenado em instância final e me condenavam pesadamente a indenizações pecuniárias.

    Hoje, Senador Ataídes, eu vou falar sobre o mecanismo da Justiça, especialmente sobre o mecanismo da Justiça do Paraná. Conta-se que, certa feita, em um momento de irritação e impaciência, Senador Lindbergh, o famoso jurista brasileiro Pontes de Miranda teria dito que havia a Justiça no Brasil e havia a Justiça do Paraná. Eu não vou repetir isso, já que, como em Berlim – a Berlim da fábula do moleiro e a Berlim sob o nazismo –, também há juízes no Paraná. Há Justiça no Paraná, em que pese essa famosa república de Curitiba. Pois foi nessa república de Curitiba, que é bem mais antiga que as estripulias de hoje, que se deu o caso que eu vou contar – e o caso eu conto como o caso foi. Vamos, então, falar sobre esse mecanismo.

    Nos finais de dezembro de 2012 – 2012, fixem essa data – que marcavam também o fim do mandato de meu antecessor, o famoso Jaime Lerner, no governo estadual, o então Presidente da companhia de energia do Paraná, a nossa Copel, o Sr. Ingo Hubert, pediu ao Secretário da Fazenda, que era ele mesmo – ele acumulava as duas posições, era o mesmo Ingo Hubert –, autorização para comprar R$39,6 milhões de créditos tributários de uma empresa já falida que era a conhecida Olvepar. Mesmo com pareceres jurídicos contrários e a oposição do Tribunal de Contas, Ingo Hubert, Secretário da Fazenda, autorizou Ingo Hubert, Presidente da Copel, a fazer o negócio. Assim que a quantia foi creditada à fantasmagórica Olvepar, o dinheiro, todo ele, foi imediatamente sacado e repassado para um já famoso doleiro lavador de moedas chamado Alberto Youssef.

    Sim, o Alberto Youssef de quem, acredito, os telespectadores da TV Senado em todo o Brasil, os ouvintes da Rádio Senado e os Srs. Senadores, que não estão presentes na nossa sessão – afinal, estamos eu aqui, o Senador Ataídes, na mesa, e o Senador Lindbergh, no plenário, embora haja 42 Senadores presentes pelo painel –, já ouviram falar. Todo mundo já ouviu falar desse Alberto Youssef, não é mesmo, Senador Lindbergh?

    Youssef, com a agilidade que lhe é peculiar, fez esse dinheiro dissolver-se, desaparecer em dezenas de contas de empresários da chamada Saara, no Rio de Janeiro, aquele mercado Ceasa, onde o dinheiro ia para empresas que não existiam, espaços fechados, talvez com um telefone ou outro funcionando. Desaparece lá o dinheiro, para aparecer nas contas dos articuladores do desfalque.

    Já como Governador, denunciei a patranha. Em março de 2003, o Procurador Luiz Fernando Delazari, o nosso Lulinha – é o apelido dele –, que depois vai ser meu Secretário de Segurança, entrou com uma ação criminal contra a quadrilha. A denúncia estava fartamente documentada, inclusive com imagens de Youssef e funcionários da Copel na boca do caixa sacando o dinheiro que supostamente iria para a Olvepar. É aí que começa a girar o lentíssimo mecanismo da Justiça do Paraná – lentíssimo para os meliantes, mas com uma rapidez de raio contra mim. Foi assim. Passo a narrar o caso como o caso foi.

    Três anos após o assalto à Copel, em julho de 2006, depois que televisões mostraram a quadrilha sacando dinheiro na boca do caixa do banco, com a filmagem do circuito eletrônico interno, depois que foi revelado no Ceasa, em São Paulo, que as empresas para onde supostamente o dinheiro tinha sido mandado não existiam, chamei o Sr. Ingo Hubert, numa entrevista, de ladrão. Eu era Governador, e me perguntaram: "Mas você nomeou o seu irmão Secretário da Educação?" Eu disse que nomeei o meu irmão Secretário da Educação e foi um Secretário brilhante, o mais festejado da história do Paraná. Eu disse que era meu irmão, mas não era ladrão; o pecado é nomear ladrão num cargo público. E chamar ladrão de ladrão é um costume que tenho e que já me custou muitos dissabores. Chamar ladrão pelo nome é crime no Brasil, pelo menos é crime no Paraná, no Judiciário do Paraná. Ingo Hubert foi imediatamente à Justiça e pediu uma indenização pelo que eu disse. Enquanto o processo contra a quadrilha era congelado pelos mecanismos judiciários paranaenses, o Tribunal de Justiça do Paraná rapidamente condenou-me a pagar uma indenização de R$50 mil a Ingo Hubert, que eu havia chamado de ladrão.

    Segundo o Relator do processo, o Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, e o Revisor do processo, o Desembargador Renato Bettega, hoje Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, ao chamar Ingo Hubert de ladrão, eu – abro...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – ... aspas – "abusei do exercício do direito de informação e de manifestação". E me lascaram uma multa! O juiz singular já havia me multado em R$50 mil, eles mantiveram a multa e reduziram para R$25 mil, mas me lascaram uma multa!

    Para piorar as coisas, assim que o mecanismo se destravou, Ingo Hubert et alia foram a julgamento e acabaram sendo absolvidos em primeira instância, porque a ação foi considerada, pelo juiz de primeira instância, improcedente! O Requião chamou de ladrão quem não era ladrão, e o juiz de primeira instância arquiva a ação pela sua improcedência.

    Agora, nesta semana, 15 anos depois da denúncia, Ingo Hubert e companhia foram a julgamento, na segunda instância, por recurso de um procurador do Ministério Público do Paraná – existem procuradores no Ministério Público do Paraná também –, e foram condenados. E 15 anos depois foram condenados! Isso é na ação civil pública, porque a ação criminal ainda se desenrola preguiçosamente. É o que vai acontecer com pessoas influentes na primeira instância; a segunda instância, 15 anos depois, se completa, mas, na ação criminal, ainda não se desata esse nó.

    Além de Ingo Hubert e do doleiro arrependido e ativo delator da Lava Jato Alberto Youssef, foram também condenados: Luiz Sérgio da Silva, a empresa Rodosafra Logística e Transportes, que ficou com parte do dinheiro desviado, e Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini.

    Ingo Hubert foi condenado a ressarcir ao Erário a quantia de R$39,6 milhões, corrigidos, o que resulta hoje em mais de R$100 milhões. E eu que chamei o ladrão de ladrão fui condenado a indenizá-lo pela Justiça do Paraná. Além disso, ele foi condenado a uma multa de 20% sobre o valor atualizado, o que dá mais de R$20 milhões. Ingo teve ainda seus direitos políticos suspensos por oito anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios. Alberto Youssef, o doleiro penitente, e o resto da turma também foram condenados a penas semelhantes.

    Na primeira instância, Ingo Hubert foi absolvido pelo Juiz Roger Vinícius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda, de Curitiba. Não houvesse o recurso, tinham acabado ali o drama e a condenação e a desmoralização pela irresponsabilidade da denúncia continuaria pairando sobre o Governador que falava o que acreditava e que falava para defender os interesses do Erário do Paraná. Agora, por três a zero, Ingo Hubert foi condenado por uma das turmas do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo como Relatora – aqui presto a minha homenagem pela seriedade – a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima.

    Mas, senhoras e senhores, os paranaenses não ficaram sabendo da condenação de Ingo Hubert, Alberto Youssef et alia.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Não ficaram sabendo. Senador Lindbergh, no release que a assessoria de imprensa do Ministério Público mandou aos meios de comunicação, fala-se do milagre, mas não se nomeiam os santos.

    A atual direção do Ministério Público chegou ao requinte de falar da ação de condenação, mas não deu o nome de nenhum dos condenados. Os condenados são anônimos. Tiveram os seus nomes protegidos pelo Ministério Público do Paraná atual. Pela sua coordenação de comunicação, foram preservados.

    Quando eu fui condenado a pagar R$50 mil de indenização por ter chamado Ingo Hubert pelo nome, a imprensa paranaense cobriu-se de manchetes exultantes, berrando a sentença: "O governador é irresponsável, acusando um sujeito que não foi condenado", e teve o processo arquivado por improcedência na primeira instância. Era o objetivo de desmoralizar o denunciante, que se preocupava com a limpeza da Administração Pública do Paraná.

    É assim que funciona, Senador Lindbergh, o mecanismo na república de Curitiba. Eu fico cá pensando: se o mecanismo da justiça paranaense levou quinze anos para condenar Hubert, Youssef e os outros na ação civil pública, quantos anos ainda levará para julgar a ação criminal contra esses reconhecidos criminosos?

    É esse o milagre da perda do foro e do encaminhamento para a primeira instância dos crimes feitos por políticos, eleitos ou não. Mas se preservaram todos os outros. São 55 mil foros privilegiados no Brasil. Esse foro privilegiado não acabou, com a decisão do Supremo; ele ficou ainda mais privilegiado. Ele tirou 513 Deputados Federais e 81 Senadores, mas preservou todos os juízes, desembargadores e ministros. É um foro ainda mais privilegiado. No entanto, o Ministro Toffoli encaminhou à Presidente do Tribunal uma proposta de que se estenda isso a todos os agentes públicos. É um Ministro enfrentando a corporação ou um Ministro antecipando que o projeto, já votado no Senado, que acaba definitivamente com o foro privilegiado e que está na Câmara, mais cedo ou mais tarde, será votado? Está antecipando aquilo que vai acontecer.

     Minha gente, esse foi um exemplo. Eu já citei outros aqui em relação a mim.

    Eu fui condenado a indenizar o ex-Governador Jaime Lerner porque eu anunciei que ele estava sendo condenado a três anos e seis meses de prisão, retuitando uma notícia do Twitter do jornalista Cícero Cattani. Sequestraram da conta conjunta, da poupança da minha mulher, R$150 mil. Eu tenho 78 anos. É a poupança de uma vida inteira. Mas sequestraram sem aviso e, posteriormente, o ex-Governador Jaime Lerner foi condenado não a três anos e seis meses – eu havia me enganado. Na condenação, confirmada no Tribunal de Recursos de Brasília, foi condenado a três anos e oito meses de cadeia. Não está preso, porque demorou tanto o processo que o crime prescreveu.

    Foi condenado, mas, como há prescrição em concreto, ele não cumpre a pena. Essa é a Justiça manipulada. Esse é o conluio entre a Justiça, o Executivo, a Assembleia Legislativa, as benesses, os valores, os auxílios-moradia e essa farra toda de privilégios que não chegam ao trabalhador comum.

    Senador Lindbergh, com prazer, eu lhe concedo um aparte.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Requião, desculpe-me. Eu esperei o fim do seu pronunciamento para fazer um aparte sobre outro tema. Estamos só nós três aqui: o Senador Ataídes, que está presidindo, eu e V. Exª. Eu queria falar com o senhor sobre a Argentina, um assunto completamente diferente do que V. Exª falou. É impressionante como eles bradavam...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Ou seja, é um aparte à parte do pronunciamento que eu fiz.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria provocar V. Exª para falar desse tema, porque é um tema extremamente instigante. Eles diziam: "Foi o receituário neoliberal todo aplicado na Argentina." Virou o grande exemplo para esses que, aqui no Brasil, defendiam tal política. E nós estamos vendo, infelizmente, a Argentina voltar a pedir socorro ao Fundo Monetário Internacional.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Como ocorria na época do Menem, o que foi corrigido com uma moratória decretada pela Cristina Kirchner.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, eu vejo o fracasso dessas políticas. O que fizeram lá? Um ajuste fiscal violentíssimo. Aumentaram a taxa de juros para atrair capital especulativo, porque diziam que isso era investimentos produtivos.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – E agora, 40%.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria que V. Exª falasse um pouco sobre isso, porque, aqui, no Brasil, há a mesma coisa. Aqui, no Brasil, diziam – eu vi vários debates aqui –: "Olha, quando tirarem a Dilma, vai voltar a confiança dos empresários", como se o problema da economia brasileira fosse falta de confiança dos empresários. A economia está assim estagnada porque as pessoas estão sem dinheiro. Sessenta por cento do crescimento econômico é consumo das famílias, Senador Requião. As pessoas estão vendo a reforma trabalhista, que diziam que ia gerar empregos, mas está gerando precarização, empregos com salários menores. Então...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Emprego com salário menor significa capacidade de consumo menor. Juros altos significam que o mercado financeiro está sequestrando a liquidez da economia brasileira. E os empresários, Senador Lindbergh, imaginam que, para restabelecer sua lucratividade – eu conversava sobre isso com o Senador Ataídes agora há pouco –, têm que diminuir o salário dos trabalhadores, porque aí eles passam a ter lucro sobre sua produção e podem reinvestir. Mas esquecem que, diminuindo o salário do trabalhador, diminuem a capacidade de consumo da economia.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – E a recessão se amplia.

    O problema todo está na voracidade do liberalismo econômico, da Ponte para o Futuro no Brasil e da ponte do Macri, que desgraçou a Argentina. O Macri agora está pedindo recursos ao Fundo Monetário Internacional, coisa que havia sido liquidada pela Cristina Kirchner.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Então, esse projeto do liberalismo econômico, Senador, faliu na Europa, acabou com a Grécia, liquidou um governo na Itália, impede a governabilidade da Espanha, dificulta a Alemanha e, como um zumbi, um morto-vivo, pede asilo no Brasil – e o asilo é concedido por Temer et alia.

    Nós estamos num caminho errado, porque a corrupção é muito grande – e é corrupção ideológica, basicamente. A cabeça deles está corrompida. Não acreditam no Brasil.

    O Fernando Henrique elevou a nossa taxa de juros, a Selic, a quarenta e cinco e poucos por cento, nos estertores de seu governo. O Macri não conseguiu isso ainda: ela está em 40%, mas já passou o Fernando Henrique. E o que vai acontecer com a Argentina? Vão esgotar as reservas argentinas. Ele vai ter que ir ao FMI, e a conta está sendo cobrada do povo trabalhador argentino.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Lá e aqui, é a mesma coisa. São os Meirelles, os Goldfajn e os políticos ignorantes, sem conhecimento de história, de economia, sociologia, que embarcam nesse caminho estúpido do liberalismo econômico.

    E a Comissão Mista, aqui no Senado, votou autorização para vender a Eletrobras. O que acontece com a venda de uma empresa?

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Quem compra as ações da empresa vai querer o retorno do seu capital de forma imediata. Ele não vai investir mais. Ele vai aumentar tarifas, para conseguir o retorno do capital investido. É uma bobagem monumental. E é uma empresa estratégica. Eletricidade tem que estar na mão do Governo, na mão da população.

    Veja, Senador Ataídes, o que aconteceu na Califórnia, que abastecia uma boa parte dos Estados Unidos: a privatização acabou com os investimentos, aumentou a tarifa, e houve um apagão nos Estados Unidos. Dezessete estados, se não me engano, tiveram, de uma hora para outra, a energia interrompida, porque não havia investimento, não havia mais energia, com preços rigorosamente absurdos. E um sistema parecido com essa estupidez do Parente no preço da gasolina: mercado livre. Era um preço de manhã; outro, de tarde; outro, de noite. Nós estamos afundando nessa bobagem toda do liberalismo econômico.

    Eu fico pasmo! O Senado vota a favor dessas coisas! Ainda hoje, um Senador – cujo nome não vou revelar – me dizia: "Eu votei a favor, porque o meu partido exigiu. E se eu não votasse a favor, na Comissão Mista, o partido teria prejuízos". Prejuízos, onde? Cargos, emendas... "Mas eu sou contra!"

    Mas, meu Deus! Somos contra o Brasil? Estamos fazendo negócio em cima do interesse nacional?

    Senador Lindbergh, a Argentina é o Brasil amanhã.