A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu vou ser criteriosa em relação ao tempo e vou ficar nos meus cinco minutos – não são nem dez, Presidente –, para que os outros colegas possam falar.

    Não posso, ainda que tardiamente, deixar de registrar, para que fique realmente registrado nos Anais desta Casa, que o Congresso Nacional aprovou, e o Presidente da República sancionou, na semana passada, uma lei que altera a lei que divide o percentual da compensação financeira dos recursos hídricos para os Municípios sedes de usinas hidrelétricas ou Municípios alagados pela construção dessas referidas usinas.

    Trata-se de um projeto da mais alta relevância, Senador Dário, para os Municípios impactados. Nós estamos falando de mais de 700 Municípios. Para ser mais específica, são 727 Municípios, localizados em 21 Estados brasileiros, que abrangem um total de 42 milhões de habitantes.

    E esse projeto é importante por quê? Porque nós sabemos que as geradoras de energia, por utilizarem de um bem que é público – no caso municipal as águas dos rios municipais, ou mesmo estaduais, ou até mesmo federais –, por utilizarem a área do território de um Estado ou Município, são obrigadas a compensar esses Municípios ou o próprio Estado pela utilização dessa energia. E, na realidade, pagam 6% da geração, do fruto, do valor da energia para os Municípios e Estados.

    Pois bem: há pelo menos 15 anos, e eu era Prefeita do Município de Três Lagoas – o Município sede do Complexo de Urubupungá, da Usina Hidrelétrica de Jupiá –, quando fui procurada por colegas prefeitos, dizendo da injustiça da divisão do percentual desses royalties, dessa compensação financeira. Ficavam 45% para os Estados, 45% para os Municípios, e 10% para a União, quando, na realidade, os Municípios é que perdiam área, que tinham verdadeiros questionamentos ambientais, impactos ambientais, inclusive impactos socioeconômicos.

    No meu caso específico, o nosso Município não é diferente dos demais. Além das áreas alagadas e, portanto, áreas perdidas, que muitas vezes não podem ser computadas para efeitos tributários, nós tivemos problemas seriíssimos com colônias de pescadores, em razão da mortandade de peixes... Enfim, questões... E passivo ambiental e – por que não dizer – social e econômico? Então, nada mais justo do que termos uma lei que redistribua esse percentual. E foi isso o que foi feito.

    A lei tardiamente fez justiça: hoje, a partir de agora, os Municípios alagados ou que são sedes de usinas hidrelétricas passam a ter direito a 65% da compensação financeira. Só para se ter ideia, e com isso encerrar a minha fala, no meu Estado de Mato Grosso do Sul são 13 Municípios a serem beneficiados, num total de R$15 milhões por ano. Parece pouco. É pouco na mão do Estado que perde, mas é muito na mão do Município pequeninho, que precisa desse recurso para fechar a folha, embora não passe a pagar pessoal, mas para colocar o recurso no custeio da saúde, ou para investir na educação, ou na obra de infraestrutura, para melhoria da qualidade de vida das pessoas.

    Portanto, esse projeto, embora havendo a pressão de Governos dos Estados junto ao Governo Federal, ao Presidente da República, o Presidente teve a coragem de sancionar porque sabe e, com certeza, que está fazendo justiça.

    E, por fim, esta Casa, quando aprovou, comprovou junto com a Câmara dos Deputados – e, portanto, o Congresso Nacional – que esta Casa, e também a Câmara dos Deputados, é uma Casa dos Estados, é uma Casa da Federação brasileira.

    E o que nós estamos fazendo aos poucos, Senador Lindbergh, passo a passo, é tentar restabelecer um pacto federativo a favor dos Municípios, que ficam com a maioria dos serviços públicos essenciais e não essenciais na vida das pessoas – eu diria mais de 80% –, mas ficam apenas com 18% do bolo tributário.

    Esta é uma contribuição do Congresso Nacional que precisa ficar registrada, em um momento quando todos estamos abalados por escândalos, em que a política está no rodapé das páginas dos jornais e, muitas vezes, somente nas páginas policiais; é importante que a população brasileira saiba que o Congresso Nacional trabalha a favor dos Estados, a favor dos Municípios, a favor da população brasileira.

    Obrigada, Presidente.

    Como disse, fiquei criteriosamente dentro do tempo dos cinco minutos que me foram destinados.

    Obrigada.