Pronunciamento de Ana Amélia em 16/05/2018
Comunicação inadiável durante a 71ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Comentários acerca da constitucionalidade da cobrança do Funrural.
Elogio à atuação dos membros do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato.
- Autor
- Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
- Nome completo: Ana Amélia de Lemos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Comunicação inadiável
- Resumo por assunto
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AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO:
- Comentários acerca da constitucionalidade da cobrança do Funrural.
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MINISTERIO PUBLICO:
- Elogio à atuação dos membros do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/05/2018 - Página 18
- Assuntos
- Outros > AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO
- Outros > MINISTERIO PUBLICO
- Indexação
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- COMENTARIO, JULGAMENTO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ASSUNTO, CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TRIBUTOS, PRODUTO RURAL.
- ELOGIO, ATUAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, MOTIVO, RELAÇÃO, IMPARCIALIDADE, OPERAÇÃO LAVA JATO.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente.
Caros colegas Senadores e Senadoras, eu hoje recebi uma visita que me sensibilizou muito, que é de uma figura que, durante vários mandatos, ocupou uma cadeira singular e exemplar nesta Casa: o ex-Senador Pedro Simon, do PMDB do meu Estado.
Conversamos em meu gabinete, tomando um cafezinho, sobre o momento que o País está vivendo. O Senador Pedro Simon é um dos mais relevantes representantes da política brasileira, um homem de uma dignidade exemplar e de uma honestidade que todos nós conhecemos. E aí falamos sobre o que o País está atravessando, e ele disse: "A coisa mais importante que o Brasil vive é a Operação Lava Jato e o desempenho do condutor desse processo que está, com todas as letras, em nenhum momento, nem fazendo perseguição política, nem sendo seletivo nos julgamentos." Todos os partidos cujos Parlamentares, agentes ou filiados em qualquer instância partidária estão sendo julgados com a mesma régua. E é assim que deve ser feito.
Portanto, nós temos que continuar saudando a isenção e o equilíbrio dessa Operação Lava Jato, através dos seus agentes, seja o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, seja o Poder Judiciário, em todas as instâncias, seja da República de Curitiba, seja do Supremo Tribunal Federal ou da Polícia Federal, pois todos estão agindo com caráter republicano. E é exatamente essa não seletividade que está sendo obedecida agora, é que faz com que cada dia se confirme a isenção e o equilíbrio desse julgamento, desse processo.
A Lava Jato veio para confirmar que o Estado democrático de direito no Brasil está em vigor e que as instituições precisam ser continuadamente valorizadas nesse papel indispensável a um País que amadurece na sua democracia com a ação desse Magistrado, o Juiz Sergio Moro, com o comando da Suprema Corte a cargo da Ministra Cármen Lúcia, e com o comando de uma outra mulher na Procuradoria-Geral da República, a Drª Raquel Dodge.
Feito esse registro, queria aqui ponderar. O Senador Paulo Paim agora há pouco mencionou o problema do Refis para um setor que, segundo a Receita Federal, pode estar beneficiando alguns investigados em operações da Polícia. Sou totalmente contrária a qualquer cobertura que se dê à ilegalidade. Mas, por outro lado, preciso lembrar também que o Congresso Nacional, soberanamente, decidiu um encaminhamento de uma solução para o Funrural. O que se trata de Funrural? Trata-se de um tema relacionado a uma demora de 12 anos na Suprema Corte do País de julgar a constitucionalidade ou não da cobrança do Funrural. Depois de 12 anos, 12 longos anos, o Supremo Tribunal Federal, na metade do julgamento, considerava inconstitucional, mas, da metade para diante, constitucional. Essa insegurança jurídica obrigou o Congresso Nacional a encontrar, junto com a Receita Federal, um caminho, um caminho de repactuação, não é perdão de dívida. E a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), que não representa latifúndio, que não representa grandes fazendeiros, diz, através do seu presidente, que são 600 mil produtores filiados à Contag que precisam de renegociar suas dívidas com os bancos. E hoje o Governo suspendeu a participação dos bancos oficiais nessa renegociação. Que descalabro é esse? Que situação de insegurança é essa em que sequer se informa que será preciso um desembolso do Tesouro estimado em R$17 bilhões para essa renegociação? O Governo precisa ter um pouco mais de cuidado, de equilíbrio e de responsabilidade, senão a Receita Federal não poderia, em nenhum momento, ter aprovado as condições em que nós fizemos isso e também a forma como o Ministério da Fazenda tratou do tema junto com o Ministério do Planejamento.
Ora, se não era para valer, desde o começo deveriam ter estancado essa negociação aprovada pelo Congresso Nacional. É preciso honrar isso e é preciso dar segurança. Agora, o Governo está dizendo que é preciso a cobertura de uma receita no Orçamento para, exatamente, assegurar ao Tesouro a condição dessa repactuação.
Como vão ficar os 600 mil agricultores filiados à agricultura familiar, vinculados não só à Fetag do meu Estado, presidida por Carlos Joel da Silva, que é subordinada ou vinculada à Contag, mas à própria Contag, sem falar em todos os outros que não estão dentro desse sistema de participação de entidade nacional ou regional?
Então, Presidente desta sessão, Senador João Alberto, nós precisamos ter uma clareza maior para não deixar este País cada vez mais inseguro do ponto de vista das suas instituições. Menos mal que a Lava Jato continua com toda a sua força e com toda a sua isenção, sem fazer nenhuma seletividade.
Muito obrigada.