A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, Sr. Presidente, nas pesquisas realizadas que tratam do problema da segurança pública, quando perguntado à população brasileira qual o principal que ela enfrenta hoje, disparadamente todas as pesquisas apontam o problema da violência, ou seja, a inexistência, no Brasil, de uma política de segurança pública eficiente que proteja a população.

    Não é para menos: o Brasil virou uma verdadeira praça de guerra quando se fala do problema da violência. O fato é que nós estamos vivendo um momento muito, muitíssimo delicado.

    E os dados estão aí. Por exemplo, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2016 o País registrou o assassinato de 61.283 pessoas. A maioria dessas vítimas: homens, 92%; negros, 74,5%; e jovens, 53%, entre 15 e 29 anos. Ou seja, quem mais morre, inclusive, nessa praça de guerra que é o Brasil, são os jovens negros pobres e de periferia. A taxa de homicídios já alcança no País a marca de 29,7 por 100 mil habitantes, quando taxas civilizadas apontam para um índice tolerável de 10 por 100 mil habitantes. Quanto a latrocínio, o chamado roubo seguido de morte, houve um aumento de 12,8%, passando, portanto, de 2,2 mil, em 2015, para 2,5 mil, em 2016. Quanto a homicídios de mulheres, nós temos um número assustador: 2 mulheres assassinadas a cada 2 horas no ano de 2016, um total de 4,6 mil mulheres mortas.

    O Rio Grande do Norte, infelizmente, não foge à regra. Muito pelo contrário, agravou-se e muito o problema da violência lá no Rio Grande do Norte. Nesses últimos anos explodiram os índices no que diz respeito ao crescimento da violência lá no nosso querido Rio Grande do Norte. Para se ter uma ideia, nós tivemos um aumento no número de homicídios. De acordo com dados do Obvio (Observatório da Violência), lá no Rio Grande do Norte foram mais de 6 mil homicídios nos últimos 3 anos. Nossa linda cidade de Natal, a capital do nosso Rio Grande do Norte, foi apontada, recentemente, por uma ONG mexicana como a capital mais violenta do País. Está entre as mais violentas. Nesse cenário, portanto, ganha cada vez mais relevância e urgência o tema da segurança pública.

    Nesse sentido, portanto, quero aqui destacar o Projeto de Lei nº 19, de 2018, que foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça da nossa Casa, que tem como Relator o Senador Anastasia. Fizemos hoje um bom debate. Esse projeto de lei é muito importante porque propõe uma ação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

    Falo exatamente, Senadora Lídice – V. Exª estava lá hoje, também, na CCJ –, do projeto de lei que cria o Plano Nacional de Segurança Pública e institui o chamado Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

    Ou seja, esse projeto, em resumo, vai disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Ele trata de princípios, diretrizes e estratégias de implementação dessa política.

    Para implementação do Sistema Único de Segurança Pública, do Plano Nacional de Segurança Pública, que instrumentos fundamentais serão necessários? Primeiro, os Planos Decenais de Segurança Pública e Defesa Social. Segundo, o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, que inclui: o Sinaped, que é o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social; o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, o novo Sinesp; o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional; a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública; o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Provida) – é muito importante essa iniciativa por ter crescido, Senadora Lídice, o assassinato de policiais pelo País afora.

    O projeto trata ainda também da questão do Orçamento, até porque não adianta haver boas propostas sem que haja sustentabilidade do ponto de vista orçamentário. Nesse sentido, a Política Nacional de Segurança Pública cria os fundos de financiamento de segurança pública e defesa social, que englobam o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Funpen. Trata ainda também dos fundos estaduais, distrital e municipais, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.

    Nesse aspecto, vale ressaltar que o Senado aprovou recentemente projetos de lei proibindo o contingenciamento tanto do Funpen como do Fundo Nacional de Segurança Pública.

    Uma outra estratégia muito importante, outra diretriz da Política Nacional de Segurança Pública, é a que diz respeito ao Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens, considerando, repito, essa tragédia que é o assassinato no Brasil atingir principalmente a população mais jovem (jovens pobres e negros, jovens que moram nas periferias pelo País afora).

    Portanto, Senadora Lídice, quero, para concluir, dizer que esperamos que, agora, este projeto de lei seja pautado o mais urgente possível aqui no plenário da nossa Casa, para que possamos avançar no sentido, repito, de dotar o País de um marco legal...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... institucional, em que tenhamos uma Política Nacional de Segurança Pública que dialogue com os Estados, que dialogue com os Municípios, que dialogue com o Distrito Federal, que dialogue com os demais Poderes, que dialogue com a sociedade civil, através de ações, de estratégias planejadas, integradas, articuladas, para que possamos, enfim, avançar no combate à violência e ao crime organizado, que tantas vítimas faz por este País afora.

    Agora, lembremos sempre que, para que possamos ter uma política de segurança pública eficiente, é preciso investir, claro, em segurança pública, mas é preciso também investir em educação, assim como nas demais políticas sociais. Volto aqui a colocar...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Volto aqui a enfatizar que são fundamentais os investimentos na segurança pública, sem dúvida alguma. E a Política Nacional de Segurança Pública aponta isso quando, inclusive, traz aqui a proibição de contingenciar os recursos destinados para educação.

    É fundamental, por exemplo, a valorização dos profissionais da segurança pública. É fundamental investimentos em inteligência, novas tecnologias. Mas é preciso, repito, não nos descuidarmos da questão das políticas sociais. Por isso é necessário dar um outro rumo a este País, porque não há como garantir uma política pública eficiente – e que proteja a população brasileira –, com a Emenda 95, com o teto de gastos, com o desemprego, com essa política de austeridade, com a retirada de direitos da classe trabalhadora...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Por isso é importante não perdermos de vista, de maneira nenhuma, esse cenário, Senador Lindbergh. E aí sem dúvida nenhuma, as eleições presidenciais serão um momento muito oportuno para fazermos esse debate.

    Não temos nenhuma dúvida de que o Presidente Lula tem consciência da realidade dramática que vive a população brasileira em matéria de segurança pública. Por isso é que ele tem colocado que o seu compromisso é revogar toda essa agenda de retirada de direitos, que está tirando, inclusive, os pobres do Orçamento. Aí sim vamos fazer com que o Brasil possa dizer não à violência e ao crime organizado, com uma política de segurança pública em prol da vida, que proteja e garanta a integridade física da população e que garanta a cidadania da população brasileira.

    Por isso, repito, Senadora Lídice, espero que o projeto de lei...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... seja pautado o quanto antes aqui no plenário da nossa Casa, a fim de que possamos aprová-lo.

    Obrigada.