O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nos termos do Regimento, apresentei requerimento à Mesa, nos termos especificamente do §2º do art. 50 da Constituição da República combinado com o art. 216, inciso I e V, do Regimento Interno, considerando a necessidade de esclarecer as informações relativas ao noticiário de diversos veículos de comunicação brasileiros que revelam a existência de documentos da CIA, central de inteligência americana, noticiando a adoção de política de execução sumária de pessoas durante o período da ditadura militar no Brasil, no governo do Presidente Ernesto Geisel, e considerando, Sr. Presidente, a tramitação nesta Casa do PLS 237, de 2013, de minha autoria, que define crime conexo, para fins do disposto no art. 1º, §1º, da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, a chamada Lei da Anistia, requeiro ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores que sejam prestadas as seguintes informações e remetidos os documentos abaixo relacionados:

    1. quais as providências que foram adotadas pelo Ministério das Relações Exteriores para obtenção de cópias de todos os documentos produzidos por aquela agência, no caso, a CIA, e outros órgãos relacionados à defesa, segurança e política externa do governo norte-americano sobre o referido assunto;

    2. sejam remetidos, assim que recebidos, todos os documentos enviados pelo governo americano que contenham os referidos registros ao Senado Federal, para instrução do mencionado projeto em curso nesta Casa.

    Então, Sr. Presidente, apelo a V. Exª para o seguinte: que este requerimento tenha o quanto antes designado relator, por parte da Mesa Diretora, como preceitua o Regimento Interno do Senado, e seja apreciado com celeridade.

    Como é do conhecimento de todos, o nosso Ministério das Relações Exteriores, o nosso Itamaraty, já despachou favoravelmente uma requisição feita pelo Instituto Vladimir Herzog, em especial pelo Sr. Ivo Herzog, filho do Vladimir Herzog, em relação a se solicitar da CIA todos os documentos relativos à ditadura militar brasileira.

    Eu reitero: é importante que o Senado Federal saiba quais as providências tomadas por parte do Itamaraty em relação a isso. Já foi comunicado, já foi tornado público, é importante que nós saibamos oficialmente.

    Por fim, tão logo cheguem ao Brasil esses documentos solicitados da CIA, eles sejam encaminhados ao Senado Federal para que possam orientar o projeto de revisão da Lei da Anistia que tramita aqui. Até a chegada desses documentos, eu requeiro também, Sr. Presidente, que o Projeto de Lei 237, de revisão da Lei da Anistia, seja sobrestado, para que essas informações possam subsidiar esse projeto.

    É este o requerimento que apresento, Sr. Presidente, e essas solicitações que apresento a V. Exª, para que esse requerimento seja apreciado com celeridade.