A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, esta semana, no Estado do Amazonas – e quero dizer particularmente eu e tenho certeza de que muitas pessoas –, nós todos fomos tomados de surpresa com a notícia de uma decisão do Governador do Estado do Amazonas, Governador Amazonino Mendes, que disse que deverá investir novamente recursos públicos no porto organizado de Manaus.

    Eu até estou aqui com a matéria que foi publicada na coluna Sim & Não do jornal A Crítica do último dia 18. Diz o seguinte: "Porto será reformado pelo governo." E aí fala a notinha:

À espera de uma canetada do ministro dos Transportes, Portos e Aviação, Valter Casimiro, o governo do AM se prepara para reassumir a autoridade portuária do Porto de Manaus. A informação é da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias. Segundo o chefe da pasta, Francisco da Jornada, após a assinatura do convênio entre os governos federal e estadual, a gestão Amazonino Mendes fará a revitalização do porto, hoje em situação precaríssima. Mas a concessão [veja, Sr. Presidente: mas a concessão] seguirá com a família De’Carli.

    Eu repito, Sr. Presidente: essa é a maior barbaridade que eu ouvi nos últimos tempos, e passo a explicar o porquê, Senadora Ângela Portela. Veja, no ano de 1997, o então Governador do Amazonas, Amazonino Mendes, assinou um convênio, o Convênio nº 7, com a União, que transferia a administração do porto organizado de Manaus, que era administrado pela União, pela Companhia Docas do Maranhão (Codomar), para que esse porto passasse a ser administrado pelo Governo do Estado do Amazonas, ou seja, transferiu a administração da Codomar para a SNPH, que foi a empresa criada pelo Governo do Estado do Amazonas. Isso em 1997.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no ano de 2001, o Governo do Estado do Amazonas decidiu por transferir a atividade destinada à movimentação, armazenamento de carga e contêineres para outra localidade portuária da cidade de Manaus, transformando o porto organizado de Manaus, que fica bem no centro da cidade, no coração da cidade de Manaus, num porto de transporte de passageiros, ou seja, um porto turístico, para transportar passageiros do interior do Estado do Amazonas, para navegação regional, assim como para receber os grandes transatlânticos que até hoje chegam à cidade de Manaus.

    Ocorre que para esse feito o Governador resolveu investir no porto organizado de Manaus a quantia nada mais nada menos do que R$35 milhões à época – R$35 milhões à época – e deu início, assim, a uma concorrência pública no ano de 2001, tendo saído vitoriosa a empresa da família De’Carli.

    Ocorre que, em decorrência das inúmeras irregularidades, das inúmeras imoralidades... Porque veja: ele estava transferindo a administração de um porto público em que ele, naquele momento, estava investindo R$35 milhões para adaptação e modernização para uma empresa privada da família De’Carli.

    Então, diante desses fatos absurdos e ilegais, nós tomamos algumas providências. Além de termos feito – e, à época eu era Deputada Federal – inúmeros debates na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nós ingressamos, no ano de 2001, com uma ação popular, uma ação popular que tinha como objetivo anular o resultado da Concorrência nº 01, aquela que transferiu para a iniciativa privada, à custa do erário, a administração do porto organizado de Manaus.

    E tivemos, Sr. Presidente, a primeira decisão de mérito perante a 14ª Vara da Justiça Federal aqui de Brasília somente no ano de 2010, uma decisão favorável à nossa ação. A partir dali, os proprietários dessa empresa privada entraram com inúmeros recursos. E o que se tem, Senador João Alberto, de 2010 até agora? Em 2008, temos a tramitação desses recursos, que são claramente recursos para procrastinar o andamento de um processo tão importante para o erário, porque, além de tudo, nós pedimos a devolução desses R$35 milhões que foram colocados lá. E, mais, entramos com outras inúmeras denúncias, porque o patrimônio público – que não era estadual, era um patrimônio público federal – foi completamente dilapidado. Maquinários que custavam, à época, R$400 mil, R$500 mil foram vendidos por R$10 mil, R$5 mil para pessoas amigas da família De’Carli.

    Mas, enfim, nós ingressamos, em 2002, com uma denúncia perante o Tribunal de Contas da União, e a denúncia e o processo no Tribunal de Contas da União tomaram o nº 7.582/2002. E o que nós temos? A partir dos julgamentos e das análises promovidas pelo Tribunal de Contas da União e após vários recursos impetrados pelos proprietários dessa empresa privada, o Tribunal de Contas, no ano passado, em 2017, julgou os últimos recursos mantendo o entendimento sempre, mantendo o entendimento de que houve inúmeras e gravíssimas irregularidades na privatização do porto de Manaus. E está prevista para amanhã, Sr. Presidente, dia 23 do mês de maio, uma nova votação, uma votação do parecer, do voto do Ministro Augusto Sherman em relação a esse caso do porto organizado de Manaus, ou seja, nós temos uma grande expectativa de, no dia de amanhã, a partir desse julgamento do relatório do Ministro Augusto Sherman, conseguirmos, pelo menos por parte do Tribunal de Contas da União, tomar uma decisão definitiva sobre a ilegalidade, portanto, a necessidade da anulação dessa tal concessão feita por chamamento público e privatização do porto organizado de Manaus.

    Mas, diante de todos esses fatos que estou colocando, Sr. Presidente, nós ficamos surpresos de o Governo do Estado do Amazonas dizer que fez tratativas com o atual Ministro dos Transportes, Dr. Valter Casimiro. E para quê? Porque, nesse período todo, em decorrência desses problemas, a União retomou o porto organizado de Manaus para si, retirando do Governo do Estado do Amazonas. Enquanto o processo tramita na Justiça Federal, no Tribunal de Contas, a União retomou, repito, o porto organizado de Manaus para si. E o Governador Amazonino, novamente Governador do Estado do Amazonas, diz que está em tratativas avançadas com o Sr. Valter Casimiro, Ministro dos Transportes, para retomar novamente o poder sobre o porto de Manaus, que ele, na condição de Governador do Estado, fará investimentos públicos no porto e que a concessão seguirá com a família De’Carli.

    Então, veja, acho que o Governador do meu Estado não está acompanhando...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... os processos que tramitam tanto no Poder Judiciário quanto no Tribunal de Contas da União.

    Acho que o Governador do Estado do Amazonas está sendo enganado, só posso imaginar isso, porque não acredito, não quero crer que, diante de quase um encerramento de um julgamento de mais de uma década no Tribunal de Contas da União em relação a esse processo, ele ainda diz que vai retomar o porto para o Estado do Amazonas e vai manter a concessão com a família De’Carli. Isso é inaceitável, isso é inadmissível, Sr. Presidente.

    E não quero aqui fazer nenhum julgamento de valor precipitado. Portanto, quero chegar à conclusão de que ele está enganado, de que ele desconhece todo esse imbróglio judicial tanto no Poder Judiciário quanto no Tribunal de Contas da União em relação ao porto organizado de Manaus.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E quem tem que devolver o dinheiro ao Estado é exatamente a família De’Carli, esta sim deve muito dinheiro ao Estado do Amazonas. Não é o Estado do Amazonas que deve investir novamente no porto para que ele continue sendo explorado pela família De’Carli. O que é isso? Nós não podemos aceitar essa inversão de valores. Ou seja, quem tem que pagar ao Estado todo o prejuízo causado até agora é essa família De’Carli, que, além de não ter investido um centavo no porto de Manaus, dilapidou um patrimônio público federal.

    Mas, Sr. Presidente, se V. Exª me permite, para concluir minha participação neste instante, em mais dois minutos somente, eu quero dizer de mais uma medida provisória assinada por Michel Temer no dia de ontem, publicada Diário Oficial de hoje: Medida Provisória 830, que extingue o Fundo Soberano do Brasil...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... Fundo Soberano, que foi criado no ano de 2008 e que tinha como objetivo...

    E quero ler aqui o que diz a lei de 2008, a Lei nº 11.887, que criou o Fundo Soberano, dizendo que os recursos desse Fundo Soberano deveriam servir para a consecução do objetivo de garantir estabilidade econômica ao nosso País e, mais do que isso, ser utilizados num momento de grave crise econômica.

    Pois bem, mais uma vez, através de uma medida provisória, este Governo provisório, ilegítimo, que só governa com medida provisória, assina nova medida provisória, extinguindo o Fundo Soberano – cujos recursos ele não quer utilizar para gerar emprego, não, quer utilizar para transferir para os rentistas, para pagar a dívida pública brasileira.

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Lamento muito que, neste momento de crescimento do desemprego... E novamente digo, relato aqui, registro que o que estamos vivendo, em todas as cidades brasileiras, é algo não só lamentável, mas digno de que medidas urgentes sejam tomadas.

    Somente na cidade de Manaus, em frente à Secretaria de Infraestrutura, que publicou um anúncio abrindo 308 vagas de contratação para pedreiros e auxiliares de pedreiros, contrato temporário de trabalho, com um salário mínimo mensal, há desde domingo uma fila quilométrica. Milhares e milhares de homens, pais de famílias, algumas mulheres também, estão enfrentando sol e chuva na fila para conseguir um emprego temporário, para receber um salário mínimo ao final do mês.

    Enquanto isso, Michel Temer extingue o Fundo Soberano, para pagar a dívida pública. Tenha paciência.

    Obrigada, Presidente.