O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Cumprimento V. Exª, cumprimento os telespectadores, os ouvintes da Rádio Senado, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras.

    Nesse dia 27 próximo, completam-se nove anos da Promulgação da Lei da Transparência, a Lei Complementar nº 131, de 2009.

    Durante muitos anos, o Estado brasileiro vivia de costas para a sociedade, não se sentia na obrigação de prestar contas dos recursos que arrecada de impostos de cada brasileiro, de cada brasileira.

    As primeiras leis que tornaram o Estado brasileiro mais transparente foram a LRF, de 2001, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, na verdade, foi uma exigência do mercado financeiro, para que sobrasse dinheiro para honrar os compromissos da dívida pública; e a lei de nossa autoria, a Lei da Transparência.

    Ela foi aprovada, no Senado, em 2004. Em novembro de 2004, esta Casa aprovou por unanimidade essa proposta, esse projeto de lei, que daqui seguiu para a Câmara. No dia 5 de maio de 2009, com 389 votos favoráveis, de todos os partidos, nenhum voto contrário e apenas uma abstenção, ela foi aprovada na Câmara Federal. E o Presidente Lula sancionou a lei no dia 27 de maio de 2009. Portanto, nesse próximo dia 27 de maio, faz nove anos a sua promulgação.

    A lei previa o seu cumprimento de maneira escalonada: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os Municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes; e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitantes.

    Veja, Sr. Presidente, essa é uma lei que, evidentemente, causou algumas polêmicas no processo da sua execução, principalmente no que se referia à publicidade dos salários de servidores públicos. Algumas categorias entraram na Justiça para suspender a obrigatoriedade, mas a lei é clara. A Lei da Transparência diz que todos os gastos públicos terão que ser feitos diante dos olhos dos pagadores de impostos.

    E aí, hoje, todos conhecem. Nós conhecemos os nossos salários, os cidadãos todos sabem dos nossos salários aqui, no Senado, dos nossos gastos detalhados, os da Câmara federal, do Judiciário.

    Há muita polêmica envolvendo os salários de juízes, que, através da transparência, se revelaram salários astronômicos. Até hoje você encontra, nos portais de transparência dos tribunais de justiça, salários acima de R$100 mil por mês. Então, são salários, realmente, que chamam a atenção. São remunerações altíssimas num País em que o salário mínimo é de R$965.

    Então, essa lei foi muito importante. Agora, vejam, precisamos dar um salto adiante, já que temos disponíveis todas as informações nos portais de transparência dos entes públicos. Ao longo desses nove anos, essa lei avançou muito. Hoje, a lei tem uma aplicação que eu diria que atende a 80% do previsto. Então, 80% dos entes públicos estão cumprindo corretamente. E vamos continuar avançando. Agora, a gente precisa dar um salto adiante, ou seja, mobilizar a sociedade, para exercer o controle social dos gastos públicos.

    Nós aprovamos aqui, no Senado, o PLS nº 325, de 2017 – aprovamos por unanimidade. Ele está agora na Câmara Federal, já com um requerimento de urgência aprovado. E aí eu faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia, faço um apelo ao PSDB, que é o Partido de quem nos preside, neste momento. Sr. Presidente, eu faço um apelo. E já conversei com o Líder do seu Partido, e eles estão de acordo em aprovar o projeto de lei da gestão compartilhada, que institui o acompanhamento, na execução de obras, serviços públicos, compras governamentais, por grupos organizados em aplicativos. Então, o cidadão vai poder acompanhar de perto.

    E tenho uma notícia alvissareira: em um Município da Paraíba, pertinho de João Pessoa – o Município do Conde –, a Câmara de Vereadores do Conde aprovou a lei da gestão compartilhada. Eu queria aqui manifestar a minha alegria e também parabenizar a Prefeita Márcia Lucena pela aprovação. Ela apresentou o projeto e está fazendo uma cartilha – eu li no Facebook da Prefeitura do Conde – para orientar os munícipes a fazer o acompanhamento das obras, das compras da Prefeitura. Então, é o primeiro Município do País a aprovar a lei da gestão compartilhada.

    Eu espero que os Líderes da Câmara Federal... Já está tudo pronto, inclusive, com o requerimento de urgência aprovado. Está no plenário da Câmara. Tenho conversado com os Líderes dos partidos.

    Apelo a V. Exª, Senador, para conversar com o Líder do seu Partido. Eles me recebem muito bem. Eu tenho convicção de que o PSDB vai apoiar e, também, não só apoiar, mas vai trabalhar para aprovar esse projeto que é um salto da cidadania. É um projeto que permite a mobilização da sociedade.

    Sabemos que nós estamos submetidos a uma enorme descrença. Nós, representantes políticos, estamos vivendo uma crise tremenda, uma crise de distanciamento das nossas bases. Então, quando a gente aprova uma proposta como essa, que permite ao cidadão participar e influenciar os destinos do Estado, a gente se aproxima da sociedade e, certamente, ela passa a nos reconhecer e a nos olhar com outros olhos.

    Portanto, eu estou trabalhando na Câmara. A Deputada Janete está lá; o nosso Líder da Bancada do PSB, na Câmara, o Deputado Júlio Delgado está empenhado na sua aprovação, porque esse é um projeto importantíssimo.

    Há algumas pessoas que argumentaram que isso vai causar prejuízo aos Prefeitos. Ao contrário, a Prefeita Márcia Lucena, quando tomou conhecimento do projeto, disse: "Isso aqui para nós é um achado, porque vai permitir à Prefeitura se aproximar do cidadão e vai permitir ao cidadão influenciar diretamente a nossa gestão na Prefeitura".

    Portanto, eu queria, neste nono ano da Lei da Transparência, falar do benefício dessa lei. Essa lei trouxe uma possibilidade de acompanhamento do cidadão, de acompanhar, de conhecer, de se informar das receitas públicas e, também, das despesas públicas. Isso é um fator muito importante. Depois dela – essa é uma lei aberta que obriga o Estado a prestar informação –, logo em seguida, em 2011, nós aprovamos a Lei de Acesso à Informação, que foi uma iniciativa do Poder Executivo. Mas como a gente já tinha aplainado o caminho, não foi difícil aprovar a LAI. Muita gente confunde as duas leis, são completamente diferentes. A LAI é uma lei passiva, ou seja, o Estado exige que você demande a informação. A Lei da Transparência é uma lei ativa. O Estado se obriga a prestar informação.

    Portanto, encerro por aqui, Sr. Presidente, uma vez mais recorrendo a V. Exª, que é Líder do PSDB – eu tenho conversado com alguns Líderes do PSDB para ver se a gente ajuda no processo de aprovação –, para que V. Exª converse lá com o PSDB da Câmara, para a gente dar mais essa contribuição ao cidadão brasileiro.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pode contar, Senador Capiberibe, com o meu empenho. Inclusive, quando V. Exª desfraldou aqui o trabalho de instalação da Comissão de Transparência, contou com o meu apoio.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – É verdade.