Discurso durante a 73ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Preocupação com a atuação de órgãos do Poder Executivo, ao editar portarias amparadas por decretos, usurpam a competência legislativa do Poder Legislativo.

Autor
José Medeiros (PODE - Podemos/MT)
Nome completo: José Antônio Medeiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PODER EXECUTIVO:
  • Preocupação com a atuação de órgãos do Poder Executivo, ao editar portarias amparadas por decretos, usurpam a competência legislativa do Poder Legislativo.
Publicação
Publicação no DSF de 23/05/2018 - Página 78
Assunto
Outros > PODER EXECUTIVO
Indexação
  • APREENSÃO, RELAÇÃO, ATUAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, MOTIVO, EDIÇÃO, PORTARIA, RESULTADO, DESVIO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Enquanto o Senador Reguffe sobe à tribuna, Sr. Presidente, queria fazer um pedido a V. Exª. V. Exª sabe que o Executivo é o maior legislador deste País na verdade. E sabe o que está acontecendo? Os órgãos estão se arvorando do direito de legislar por portaria.

    Veja o senhor que, na divisa de Mato Grosso com o Pará, os garimpeiros estavam trabalhando numa área autorizada, e seus bens foram todos queimados. E, mesmo que fosse numa área em que não se tivesse autorizado, Sr. Presidente, queimaram retroescavadeira de valor de R$700 mil, baseados numa portaria amparada por um decreto. Nós não podemos permitir isso. Quando é pego um traficante carregando cocaína, não se queima o veículo; este é doado ou vai para o Estado. Há tantas prefeituras precisando de máquina.

    Aí, antes, a Presidente do Ibama dizia o seguinte: que queimavam isso porque corriam o risco de levar tiro, porque os agentes estavam vulneráveis. Senador Reguffe, desta vez estavam com a Polícia Federal. Por que não doar essas máquinas? Eu não vou entrar no mérito de se estava certo ou se estava errado. Por que não doar para as prefeituras?

    Dito isso, é inadmissível que se queimem bens sem o princípio do contraditório e sem haver um respaldo desta Casa. Para o que servem, então, o Senado Federal e a Câmara Federal se qualquer funcionário pode fazer uma portaria e legislar a bel-prazer?

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/05/2018 - Página 78