O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faleceu hoje (quarta-feira, 22 de maio), em São Paulo, o jornalista e escritor carioca Alberto Dines, aos 86 anos de idade.

    Ele foi um dos mais brilhantes, talentosos e corajosos profissionais de imprensa brasileira, responsável pela renovação da linguagem e da forma de importantes veículos de comunicação brasileiros no século passado, tais como, entre muitos outros, o carioca Jornal do Brasil (onde foi editor-chefe de 1962 a 1973) e a Folha de S.Paulo (articulista e diretor da sucursal carioca).

    Dines se bateu pela liberdade de imprensa e de opinião numa época em que isso era extremamente perigoso (anos 60 e 70), e, com ousadia e criatividade, por várias vezes, soube driblar o bloqueio da censura prévia, por exemplo quando registrou no sucinto boletim meteorológico na primeira página do JB todo o seu inconformismo com o advento do Ato Institucional nº 5, baixado na sexta-feira, 13 de dezembro de 1968.

    Também foi professor convidado da Universidade de Colúmbia, em Nova York, sede da mais prestigiosa escola de Jornalismo do mundo, e secretário editorial do Grupo Abril, período em que morou em Portugal, sendo responsável pelo lançamento da edição local da revista Exame.

    Combatente pela democracia, Alberto Dines escreveu Morte no Paraíso, bela e alentada biografia do escritor austríaco de origem judaica Stefan Zweig (Tsuáig), que refugiou-se no Brasil durante a Segunda Guerra Mundial, escapando da perseguição nazista, foi autor de Brasil, País do Futuro e, acometido de depressão, pôs fim à própria vida, em Petrópolis.

    Em 1994, ele fundou o respeitado centro de estudos, programa de TV e sítio da internet Observatório da Imprensa, posto privilegiado de acompanhamento crítico do jornalismo do Brasil e do mundo.

    Em reconhecimento ao seu fecundo trabalho e às suas contribuições humanísticas, Dines conquistou distinções como a Ordem do Mérito das Comunicações (no grau Grã-Cruz), o prêmio Jabuti, de Literatura, em 2007, e a Comenda Memorial do Holocausto Austríaco, em 2009.

    Desta tribuna, quero enviar as minhas condolências à sua família e à sua legião de amigos, na pessoa de sua mulher, a também jornalista Norma Couri, e, ao mesmo tempo, proclamar a minha esperança de que a vida e a obra de Alberto Dines continue sendo uma fonte inesgotável de inspiração aos profissionais de imprensa de todas as gerações, bem como a todos nós, leitores e admiradores que com ele aprendemos a compreender melhor a vida, o Brasil e o mundo.

    Muito obrigado!

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com muita satisfação que retorno a esta tribuna, hoje, para enaltecer e cumprimentar a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela realização da Vigésima Primeira Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece no Centro Internacional de Convenções de Brasília, até quinta-feira, dia 24 de maio.

    Evento este, Sr. Presidente, que significa mais um passo importante na consolidação do movimento municipalista, que busca o fortalecimento da autonomia dos Municípios, a partir de iniciativas políticas e técnicas capazes de gerar excelência na gestão para se atingir, na plenitude, a qualidade de vida da população.

    Na abertura, com a presença do Presidente Michel Temer, pudemos ouvir com muita atenção a história desse movimento e suas marchas, da qual, com muita honra, tenho o prazer de ter participado de todas, por ser um municipalista convicto. Um homem público que entende que é no município que tudo acontece; é no município em que se geram as oportunidades e onde estão depositadas, pelo cidadão, as esperanças de dias melhores.

    Agora à tarde, acontece um dos eventos fundamentais da Marcha do Municipalismo. É quando prefeitos - e muitos vereadores também - irão ouvir os presidenciáveis, suas propostas e suas intenções.

    Creio que seja, seguramente, também um momento de 'firmar' compromissos com quem deseja governar a nossa nação. Alguns muito relevantes, como, por exemplo, a reforma tributária - tão essencial para resgatarmos a base de financiamento de programas sociais e de infraestrutura.

    A reforma tributária, Sr. Presidente, é a base essencial para promovermos o tão necessário reequilíbrio do Pacto Federativo.

    Lembramos que a Constituição de 1988 promoveu significativa descentralização de recursos, sem a preocupação de redistribuir, simultaneamente, a responsabilidade sobre os serviços. De lá para cá, a situação tem sido crítica - ano, após ano. Exemplo está nas inúmeras vezes em que se criou ou se majorou alíquotas de tributos não partilhados com estados e municípios, sobretudo de contribuições sociais.

    O aumento das obrigações estaduais e municipais em relação a áreas como saúde, segurança e educação, por exemplo, sem o devido crescimento de arrecadação destinada a essas entidades federativas, se faz sentir na intensa crise social que nossa nação vem vivendo e se aprofundando.

    É preciso dar um basta!

    Hoje de cada R$ 100,00 arrecadados no Brasil, R$ 66,00 vão para o governo federal, enquanto os estados ficam com R$ 20,00 e os municípios com pouco mais de R$ 10,00.

    Portanto, precisamos enfrentar essa questão com muita coragem. Quem quiser governar o nosso país, precisa ter essa situação em mente - muito claramente.

    Com a legitimidade de estar muito mais próximo dos anseios do cidadão em 5 mil 568 municípios brasileiros, o movimento municipalista deve e está priorizando essa questão. E com a mobilização, esperamos obter grande êxito - e quando digo "esperamos", Sr. Presidente, é porque me incluo nessa luta.

    Amanhã, quarta-feira, dia 23, a programação tratará, porém, do presente. Das relações entre municípios e legislativo brasileiro. Objetivamente, da chamada Pauta Prioritária do Congresso Nacional para os interesses municipalista.

    Lá, após ouvir os Presidentes do Senado e Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, e da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, serão debatidos os grandes temas relevantes, que procuram alavancar a busca dos objetivos do municipalismo brasileiro.

    De minha parte, falarei sobre o Projeto de Lei Complementar para regulamentar os repasses da Lei Kandir, aprovado pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, da qual tive a honra de ser relator.

    Vamos tratar, Sr. Presidente, de uma proposta que alcança um repasse anual de 39 bilhões de reais para Estados e Municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como forma de repor as perdas com a isenção de ICMS concedida pela lei.

    Desse total, 25% cabe aos municípios, numa soma que chega à casa de 9 bilhões e 700 milhões de reais. Mato Grosso, como o maior exportador de produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carne bovina, frango, etc., tem, consequentemente, a maior parcela a ser compensado, na ordem de 1 bilhão e 500 milhões.

    Como todos sabem, a aprovação de uma Lei Complementar com a finalidade de regulamentar as compensações é uma determinação do Supremo Tribunal Federal, em ação protocolada em 2013 pelo Governo do Estado do Pará, juntamente com outras 15 unidades da federação, após constatação de situação de anomalia quanto aos valores dos repasses.

    Sr. Presidente, veja o quanto é importante essa iniciativa do Congresso Nacional. No período de 1996, quando foi aprovada a Lei Kandir, até o ano de 2016, de acordo com o Comitê de Secretários de Fazenda (COMSEFaz), estima-se que os repasses efetuados pela União cobriram apenas 17,8% das compensações.

    Não tem como dar certo! A conta não fecha!

    Lembrando que o ICMS é a principal fonte de receita do Estado, responsável pela maior parte do financiamento das ações públicas, seja em ações sociais ou de infraestrutura. Representa 18,3% do total arrecadado pelos cofres públicos no Brasil, a maior fatia entre todos os tributos.

    Ao abrir mão do ICMS para os produtos primários e semielaborados destinados à exportação, a União, por meio da Lei Kandir, a União se propunha a fazer uma compensação a esses entes federados. Mas não o fez adequadamente.

    Importante ressaltar que a Lei Kandir é fundamental para Estados como Mato Grosso, que tem vocação para exportação. Porém, a experiência mostrou a falta de rigor e de seriedade na compensação dessa isenção fiscal. Fazem 22 anos que há reclamações incessantes a respeito do ressarcimento, devido pela União. E são reclamações justas!

    Na condição de relator, atuamos para que a nova compensação represente ganho para Estados e municípios em relação ao passado recente; e que os repasses passem a ser regulares e estáveis, para permitir um melhor planejamento tributário para as unidades da Federação.

    É sobre isso que vamos tratar amanhã nesse evento da Marcha dos Prefeitos.

    Por isso, importante que estejamos cientes pelo que estamos lutando. Chamo a atenção para o prazo existente para concluir esse processo legislativo e encaminhar ao presidente da República para sua sanção: é o mês de agosto.

    Daí julgar mais uma vez a importância da mobilização, que é exatamente o que acontece nestes dias aqui em Brasília.

    Cumprimento prefeitos, vereadores e integrantes do movimento municipalista, por meio do Presidente da Associação Mato grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, que muito tem nos ajudado nesse trabalho.

    Era o que eu tinha a dizer!

    Meu muito obrigado.