O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador José Medeiros, Srªs e Srs. Senadores, público que nos acompanha pela Rádio, pela TV Senado e pelas redes sociais, eu quero registrar a minha participação hoje na 21ª marcha dos prefeitos, organizada pela Confederação Nacional de Municípios, tradicional evento reunindo lideranças de todo o País, que deixaram diferenças partidárias de lado para lutar pelo bem comum do povo em suas cidades.

    Tenho muito orgulho de ter sido convidado para tratar de uma pauta prioritária dos Municípios brasileiros e assumi o compromisso de lutar por essas pautas neste Congresso. Respeitar os Municípios é cuidar das pessoas e levar os investimentos aonde o povo mais precisa.

    O nosso federalismo precisa de uma reforma profunda. São várias mudanças urgentes para o Município: a divisão harmônica dos royalties do petróleo; aumentar a cota do Fundo de Participação dos Municípios; reformar a Lei de Licitações; permitir a transferência direta dos recursos aos Municípios tirando os intermediários – hoje, para uma emenda de um Parlamentar chegar ao prefeito e até fazer a licitação, é, como se diz, um queijo e uma rapadura, demora-se muito tempo, pois, então, precisamos agilizar que as emendas sejam passadas diretamente aos prefeitos, às prefeituras –; aumentar a participação da União no Fundeb e no pagamento dos professores; atualizar os valores dos repasses da União pelos convênios e parcerias com os Municípios. Hoje, os convênios não têm a correção. Então, isso também é um item em que cada ano as prefeituras vêm tomando um prejuízo, acabando que elas têm que se sustentar e aumentas esses custeios. Esses recursos deveriam ficar salvos em uma conta, sendo automaticamente reajustados; mas não são, gerando prejuízos aos Municípios. Essa última questão é objeto da PEC 66, de 2015, de que tenho a honra de ser o Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

    Todos nós sabemos que os Municípios são o elo mais importante da nossa Federação, mas são também os mais frágeis. Eles recebem deveres, mas não os instrumentos para atender à população. Eles são responsáveis pelo primeiro atendimento da população na saúde, com as unidades básicas e os prontos-socorros. Eles cuidam da educação de crianças e jovens, do trânsito e do transporte público. E 40% da receita dos Municípios está vinculada constitucionalmente a investimentos em saúde e educação. As prefeituras ainda têm de atender às demandas em segurança, cultura, meio ambiente e em tantas outras áreas, mas apenas 6% da arrecadação tributária é realizada pelos Municípios, através do ISS, do IPTU e, eventualmente, do ITR. Porém, os Municípios menores têm dificuldade até em arrecadar esses valores.

    Eu não quero falar de problemas, mas, sim, de solução. Eu não sou político, estou político. Eu nasci numa cidade pequena, no interior do Estado de Goiás, e sei das dificuldades das prefeituras e como elas afetam a população. Eu, que cresci como empresário, sei que precisamos ser criativos e pensar sempre em resultados para crescer. Eu busquei recursos para os 246 Municípios do meu Estado de Goiás e nunca perguntei qual o partido do prefeito que estava ali em meu gabinete.

    Por isso, eu sei como as prefeituras são dependentes dos convênios e das transferências da União, e, para piorar, a burocracia trava o andamento das obras e dos serviços ainda.

    Com o tempo, os valores dos repasses da União são corroídos pela inflação, enquanto as obrigações assumidas pelas prefeituras crescem a cada ano, com o reajuste dos salários e os preços em geral. Isso gera um prejuízo cada dia maior para os entes mais frágeis e mais importantes da Federação, que são os Municípios do nosso País.

    Por isso, pela proposta da PEC 66, de 2015, que determina o reajuste pela inflação dos recursos da União, dos convênios e de outros acordos com as cidades, a União terá de pagar os valores atrasados desde o começo de cada convênio e, no máximo, também em cinco anos.

    Essa PEC reconhece um direito essencial para a saúde financeira dos Municípios no meio da maior crise da história do País. Ainda assim, essa proposta passou dois anos e meio sem relator. Eu assumi, então, a relatoria, no final do ano passado e, neste ano, respondi o quanto antes para que possa voltar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.

    Além de apresentar o relatório favorável, adaptei o projeto, que, devido ao tempo, precisava de pequenas correções. Mas fui além. Devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, nenhuma PEC pode ser aprovada. Então, para ajudar a resolver esta questão o quanto antes, apresentei o Projeto de Lei 139, de 2018, com teor muito semelhante, determinando por lei a correção dos repasses da União aos Municípios por convênios e outros acordos.

    O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando um relatório do Senador Rodrigues Palma, do Mato Grosso. Acredito que essa matéria e esse projeto devam avançar rapidamente, pois representam uma pauta suprapartidária.

    Nessas horas, não podemos ter ideologia. Temos que pensar em resultados, em soluções para os problemas reais. Peço que seja dada urgência a este projeto e a toda a pauta prioritária dos Municípios.

    Menos Brasília e mais Brasil. O dinheiro precisa estar onde o povo está. Por isso, contem comigo na luta pela aprovação desse projeto e de toda a pauta em defesa do respeito aos Municípios do nosso Brasil.

    Era isso, Presidente.

    Muito obrigado.